APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. FIANÇA. PENHORA. EMBARGANTE QUE ASSINOU CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO FIADORA EM CONJUNTO COM SEU CÔNJUGE. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA APELAÇÃO CÍVEL. APRESENTAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA DA DECISÃO POR OUTRO MEIO QUE SUPRE A PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO COM AS RAZÕES RECURSAIS. DOCUMENTO COLACIONADO PELA RECORRENTE QUE É COMUM DAS PARTES E TAMBÉM ENCONTRAVA-SE JUNTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS OUTRAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, ALÉM DA DOCUMENTAL JÁ REALIZADA. SIMPLES INCONFORMISMO À DECISÃO PROLATADA. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TESE RECHAÇADA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO QUESTIONADA NESTA CORTE. ACORDO REALIZADO ENTRE LOCADORA, LOCATÁRIA E DEMAIS FIADORES, SEM A PRESENÇA DA EMBARGANTE NA QUALIDADE DE FIADORA. PACTO QUE ESTABELECEU NOVA FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO, ALÉM DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. MORATÓRIA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 838, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE DESOBRIGA AQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO NÃO FORA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER POR VIA PRÓPRIA. PERDA DE OBJETO DOS DEMAIS TEMAS VENTILADOS. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. AFASTAMENTO DA PENHORA SOBRE A PARTE DO IMÓVEL QUE CABE À EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a documentação carreada aos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Outrossim, não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. Sendo assim, a ausência de instrução processual, quando não essencial para o julgamento da lide, não consiste em cerceamento de defesa. Realizado acordo entre as partes a respeito do débito existente referente ao contrato de locação, sem a participação do fiador, impõe-se o reconhecimento da incidência do artigo 838, I, do Código Civil, desobrigando aquele que não participou do novo pacto do encargo originalmente assumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057112-4, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N. 328/2000 QUE PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE NORMA REGULAMENTADORA ACERCA DOS CASOS DE INCIDÊNCIA, PERCENTUAL DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, BASE DE CÁLCULO. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública". (AC n. 2012.070120-2, de Lauro Müller, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 02/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086543-4, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA RÉ NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI N.º 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DESAUTORIZE TAL CONCESSÃO. DEFERIMENTO. DIFAMAÇÃO EM LOCAL DE TRABALHO. RÉ QUE AFIRMOU PARA TERCEIROS QUE A AUTORA ERA AMANTE DO DENTISTA DO POSTO DE SAÚDE EM QUE TRABALHAVAM AS PARTES. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE CONFIRMARAM ESTE ASPECTO FÁTICO. OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE CARACTERIZADA. ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA, TANTO PELA AUTORA COMO PELA RÉ, NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.000,00). MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE À RÉ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Toda conduta que interfere nos direitos fundamentais da pessoa humana a ponto de causar prejuízos de ordem moral, deve não só ser prontamente repelida como imposto ao responsável a obrigação de reparar pecuniariamente os malefícios resultantes, independentemente de comprovação, porque presumíveis. 2. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072543-5, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O ENCARGO. ALIMENTANTE QUE COMPROVOU AUFERIR RENDA INFERIOR ÀQUELA PERCEBIDA ATUALMENTE PELA EX-CÔNJUGE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE SOFRIDOS PELA ALIMENTANDA OU DE OUTRA CAUSA CAPAZ DE INCAPACITÁ-LA PARA O TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065468-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CONSENSUAL DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA GENITORA DA CRIANÇA E S.Z. E J.H. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E JUNTADA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS DOS PRETENDENTES A ADOÇÃO (ARTIGO 197-A, DA LEI 8.069/1990), POSTERGANDO A APRECIAÇÃO DO ACORDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DOS DOCUMENTOS. ARGUMENTO DE QUE OS AGRAVANTES S.Z. E J.H. JÁ EXERCEM A GUARDA DE FATO DA CRIANÇA DESDE O NASCIMENTO, COM ANUÊNCIA DA GENITORA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS INSUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. LIBERDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO PARA INSTRUIR O FEITO, À EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DO NÚCLEO FAMILIAR QUE DEMONSTRA O ACERTO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIAL E AFETIVO DOS ENVOLVIDOS. PROVIDÊNCIA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, ALEGATIVA DE QUE OS AGRAVANTES S.Z. E J.H. NÃO PRETENDEM ADOTAR O INFANTE QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010407-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. NÚCLEO FAMILIAR ACOMPANHADO PELO CONSELHO TUTELAR DESDE 2001. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES EM RELAÇÃO AOS CUIDADOS COM A SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS MENORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ACOLHIMENTO institucional dos filhos menores dA agravaNTE, B.V.S.deO., S.S.deO., S.S.deO., D.R.S.deO., L.S., R.A.S.deO. e E.S.deO.. CRIANÇA E.S.deO.. SUPERVENIÊNCIA DE CERTIDÃO INFORMANDO NÃO ter sido cumprida a determinação judicial de acolhimento institucional do menor POR ENCONTRAR-SE residindo COM SEU PAI NO MUNICÍPIO DE LAGES/SC. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (E DE AGIR) EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO AO INFANTE E.S.deO. MENORES B.V.S.deO., S.S.deO., S.S.deO., D.R.S.deO., L.S., R.A.S.deO.. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE TER PRESERVADO OS DIREITOS E GARANTIAS DOS FILHOS. INSUBSISTÊNCIA. GENITORA QUE NÃO ATENDE SATISFATORIAMENTE OS DEVERES DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E DE INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS INFANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE RISCO AO DESENVOLVIMENTO SADIO DOS MENORES ANTE GRAVE NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA NO CONTEXTO SOCIAL DOS ENVOLVIDOS. BEM EVIDENCIADO QUE O AFASTAMENTO DAS CRIANÇAS DO AMBIENTE FAMILIAR ATENDE MELHOR AOS SEUS INTERESSES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DOS INFANTES EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052977-8, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR CABALMENTE A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas'" (REsp n. 1.409.357/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14-5-2014). Não se mostra possível conhecer do agravo de instrumento quando, ausente a certidão de intimação do patrono do agravante acerca da decisão combatida, deixar o recorrente de cabalmente comprovar a tempestividade do recurso por outro meio hábil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004593-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADES PROCESSUAIS OCORRIDAS NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO E NÃO ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas na primeira fase do procedimento mencionado devem ser arguidas até as alegações finais (inciso I do art. 571 do CPP). (Recurso Criminal n. 2013.036922-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 6-8-2013). NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO EQUIVOCADA DE DEFENSOR DATIVO, SEM, CONTUDO, DEIXAR DE INTIMAR O DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE, INCLUSIVE, PROTOCOLOU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. NULIDADE AFASTADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A QUESITAÇÃO E A ACUSAÇÃO.AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU PROTESTO NO MOMENTO OPORTUNO, CONSIGNADO EM ATA. SESSÃO REALIZADA DENTRO DA NORMALIDADE. PRECLUSÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS INDICIÁRIAS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO FICA ADSTRITO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DO JULGAMENTO. DESAFORAMENTO IMOTIVADO. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTES EMPRESÁRIOS CONHECIDOS E PRESTIGIADOS NA REGIÃO EM QUE CRIME FOI PERPETRADO. POSSIBILIDADE DE GERAR INFLUÊNCIA NA POPULAÇÃO LOCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURADOS DA COMARCA DA CAPITAL QUE, SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS E DOS AGENTES, MELHOR PÔDE DESEMPENHAR O SEU MISTER. NULIDADE DO JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA DA DECISÃO DOS JURADOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DURANTE A VOTAÇÃO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A DECIDIR DE FORMA IDÊNTICA PARA TODOS OS ACUSADOS. OUTROSSIM, VEREDICTO INDEPENTENDE PARA CADA RÉU QUE DEMONSTRA CAUTELA COM TODOS OS PONTOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. RAINOR. POSSIBILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PELO MESMO MOTIVO (VINGANÇA) UTILIZADO PARA QUALIFICAR O DELITO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. VALDIR. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, HAJA VISTA TER SIDO PRATICADO POR MEIO ASSEMELHADO AO CRUEL. DESFERIMENTO DE 12 (DOZE) DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O OFENDIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EMBORA NÃO QUESITADA COMO QUALIFICADORA, É APTA PARA ELEVAR A REPRIMENDA. MAJORAÇÃO, TODAVIA, EM FRAÇÃO SUPERIOR A DE 1/6 (UM SEXTO), ADOTADA POR ESTA CORTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. THOMAS E ALCIDES. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS INIDÔNEOS À FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO AUMENTO ADVINDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPRIMENDAS RETIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS E, EM PARTE, PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072094-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS INTERPOSTA EM DESFAVOR DE EX- CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR/ALIMENTANTE. PLEITO PELA REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO REDUÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ACORDADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA DETERIORIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE JÁ ERA APOSENTADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DOS ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS QUE NÃO AFASTA OU DIMINUI, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS ATESTANDO A POSSIBILIDADE DO AUTOR DE PRESTAR ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE COM QUEM FOI CASADO DURANTE 10 (DEZ) ANOS. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A DIMINUIÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA OU DE QUE POSSA SUBSISTIR SEM OS ALIMENTOS OUTRORA ACORDADOS. ADEMAIS, ALIMENTANDA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE SE IMPÕE A FIM DE GARANTIR A DIGNIDADE DA ALIMENTANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045697-0, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". ATUAÇÃO, ADEMAIS, CITRA PETITA. MAGISTRADO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR, SEM REALIZAR O COTEJO DE TODAS AS TESES INVOCADAS NA IMPUGNAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. NULIDADE DO DECISUM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054436-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059255-1, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DE AVENTADA DIFERENÇA SALARIAL ORIUNDA DO NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL IMPLEMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 322/2006, QUE MODIFICOU O VALOR DO VENCIMENTO, INCORPOROU E EXTINGUIU VANTAGENS PECUNIÁRIAS, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. ALEGADA PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES DA MESMA CLASSE, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE INGRESSO, CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. EXEGESE DA SÚMULA N. 339, DO STF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória, de acordo com nova tabela de vencimentos, ainda que nela sejam idênticos os valores de vencimentos para os níveis e referências de cada classe de progressão na carreira, ou que sejam assimétricos os percentuais da evolução do vencimento para as promoções. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares" (AC n. 2012.071537-3, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045091-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-12-2013). Segundo o enunciado da Súmula n. 339, do STF, "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056275-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE E CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESES NÃO ACOLHIDAS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DA VÍTIMA E A AGRESSÃO PERPETRADA PELO RÉU. ELEMENTOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A INTENÇÃO DOLOSA PERPETRADA PELO RÉU. ADEMAIS, CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. DELITOS PRATICADOS EM CONDUTAS DIVERSAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CONCURSO FORMAL INEXISTENTES. CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006385-4, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE EMPÓS A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, JULGA SUMARIAMENTE O INCIDENTE DE DEFESA, SEM OPORTUNIZAR AO IMPUGNADO O PRAZO PARA A RÉPLICA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056181-7, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO DEMANDADO PELA EMISSÃO DE CONSIDERÁVEL NÚMERO DE FOLHAS DE CHEQUES A SUA CLIENTE, FACILITANDO A CONCRETIZAÇÃO DE GOLPE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DAS AUTORAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). ENTRETANTO, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGÓCIO ENTRE AS PARTES QUE CIRCUNSCREVIA-SE NA APLICAÇÃO/EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO EM TROCA DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE VALORES ACRESCIDOS DE JUROS QUE ULTRAPASSAVAM LIMITES PREVISTOS NA LEI DA USURA (DECRETO N. 22.626/1933). COMPORTAMENTO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, PELO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034230-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Execução de título extrajudicial. Bem de propriedade do executado levado a leilão e arrematado pelo exequente/agravado. Condenação do agravado ao pagamento de 20% do valor da arrematação aos seus advogados/agravantes a título de honorários de sucumbência. honorários incluídos no cálculo da execução. Posterior revogação do mandato e constituição de novo procurador. Resistência ao pagamento dos honorários aos causídicos anteriores. Decisões agravadas que afastaram a legitimidade dos agravantes para cobrarem os honorários sucumbenciais na mesma demanda, uma vez que não são partes da lide, e entenderam que os honorários não devem ser pagos pelo agravado pois não foram utilizados na arrematação do bem. Decisões que trataram de maneira diversa sobre matéria já decidida PELO JUÍZO. Preclusão pro iudicato. Nulidade dos interlocutórios. Art. 471 do cpc. Legitimidade DOS ADVOGADOS, ADEMAIS, não afastada pela revogação do mandato, ante a existência de sentença de condenação do sucumbente em honorários. Direito autônomo do advogado, ao qual é facultado executar a verba honorária nos próprios autos em que tenha atuado. Inteligência dos arts. 23 e 24, §1º, do estatuto da oab. Execução que TRAMITAVA VISANDO o valor do bem principal, de titularidade do agravado e honorários advocatícios, pertencentes aos agravantes. INTERLOCUTÓRIO ANULADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034334-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA FILHA POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL (30% DO SALÁRIO MÍNIMO). PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS SOB A JUSTIFICATIVA DE AUMENTO NOS SEUS GASTOS EM RAZÃO DE ESTAR FREQÜENTANDO CURSO SUPERIOR. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 24 ANOS DE IDADE E RECEBE BOLSA PROVENIENTE DE ESTÁGIO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E CONVINCENTE ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EXEGESE DOS ARTS. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Em tema de revisional de alimentos, cabe ao demandante demonstrar a alteração de aspectos determinantes da possibilidade ou não de prestar alimentos e da necessidade ou não da verba alimentar na quantia que está sendo paga. 2. A observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade faz-se necessária para justificar a redução ou a majoração da verba alimentar. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes das necessidades de quem a pleiteia e das reais possibilidades econômico-financeira de quem deve pagá-la é que deve ser acolhido o pleito respectivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064898-2, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072088-2, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, DADA A IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE DEVE PAUTAR-SE PELO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO A ESTE. PRECLUSÃO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. MEIO INADEQUADO. NÃO-CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO TAMBÉM NÃO CONHECIDO (ART. 523, § 1º, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055235-1, de Taió, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPICONDILITE LATERAL NO COTOVELO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA A CONSECUÇÃO DA PROFISSÃO HABITUAL, PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO, BEM COMO NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PRESSUPOSTOS PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM CONTRAPARTIDA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA INDIGITADA NO PERÍODO NO QUAL MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE CHANCELAR A INEFICIÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIOMENTE. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇAO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, CONTUDO, INAPLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGADO DO REsp. n. 1.270.439. INDEXADOR MONETÁRIO APLICÁVEL IPCA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Sobejamente comprovada a incapacidade temporária e parcial da segurada para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a enfermidade com a sua profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação e/ou reabilitação, tem-se que a concessão do auxílio-doença é de rigor. Consoante entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. Se a Justiça revela-se no estado de interação entre os litigantes com o objetivo de equilibrar as relações, nada mais justo do que ponderar os efeitos das decisões judiciais sobre as pessoas envolvidas, privilegiando-se sempre o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. [...]" (Ap. Cív. n. 2013.088629-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-7-2014). Consoante posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, nas ações acidentárias, a verba honorária, por via de regra, deve ser fixada no patamar de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091268-8, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).