AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DE SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO MATRIZ EM CUJO POLO PASSIVO FIGURA EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Justiça Estadual desvela-se absolutamente incompetente para processar e julgar ação em que figure como parte a Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública da União, pelo que se impõe, tal como decidido monocraticamente, o endereçamento da ação originária à Vara Federal competente, a teor do normado pelo art. 109, inc. I, da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031154-2, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N° 8.137/1990) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - FRACIONAMENTO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES - ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERIOSA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049625-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO EXECUTÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 321 DO STJ. MIGRAÇÃO DE PLANOS BANESPREV II PARA BANESPREV III MEDIANTE TERMO DE ADESÃO. DOCUMENTO ASSINADO PELO OPTANTE, DUAS TESTEMUNHAS E DOIS PREPOSTOS DAS EMPRESAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS DIANTE DA NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DA ASSINATURA DA PROPONENTE E DA PATROCINADORA. SENTENÇA REFORMADA. TERMO DE ADESÃO QUE POR SI JÁ EXPRESSA A VONTADE DAS PATROCINADORAS. ASSINATURA DOS PREPOSTOS QUE IMPRIME VALIDADE AO TÍTULO. DATA DE ADESÃO. INÉRCIA DAS PROPONENTES QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO. PRESUNÇÃO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULAS INVALIDADAS UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VEDAÇÃO. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026561-4, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ESTADO DE SANTA CATARINA VENCIDO EM AÇÃO JUDICIAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER PLEITEADA AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO (FRJ) - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040695-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. AUTOMÓVEL DO AUTOR ENTREGUE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS DEMANDADOS (REVENDA DE VEÍCULOS) PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO. PREÇO NÃO REPASSADO AO PROPRIETÁRIO. ACOLHIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INEQUÍVOCA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO PELO AUTOR, DEIXANDO SOB A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS A ALIENAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DO BEM. PROVA CARREADA REVELADORA DE QUE OS DEMANDADOS FORAM, EFETIVAMENTE, IMITIDOS NA POSSE DO VEÍCULO, E, AINDA, QUE O NEGOCIARAM COM TERCEIRO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000027-8, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE À TELEFONIA FIXA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL REFERENTE À FASE DE CONHECIMENTO QUE FOI DISTRIBUÍDA E JULGADA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, CONSTANDO, AINDA RECENTEMENTE, A DISTRIBUIÇÃO, POR VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. MANIFESTO EQUÍVOCO NA VINCULAÇÃO A ESTE RELATOR QUE, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.088742-6, RELATOU PEDIDO FORMULADO NA DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061055-0, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO TANTO DA PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, QUANTO DE SEU ADVOGADO. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. INTIMAÇÕES REALIZADAS. CASA BANCÁRIA QUE PERMANECEU INERTE, NO CASO, POR MAIS DE 10 (DEZ) MESES. ABANDONO INAFASTÁVEL. REQUERIMENTO PRÉVIO DA PARTE ADVERSA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050973-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLARANDO SER O VALOR DA CONDENAÇÃO A QUANTIA APRESENTADA PELO PERITO CONTÁBIL. REQUERIDA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA APRESENTADA PELA RÉ ACERCA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE OBSTADA. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. QUESTÕES REMANESCENTES. INSURGÊNCIA ACERCA DO CÁLCULO PERICIAL EXAMINADO PELO MAGISTRADO. PLEITEADA INSERÇÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS, ESPECIFICADAMENTE DA DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031203-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA BV FINANCEIRA S.A. CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, FICANDO AO ENCARGO DA RÉ A ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EXPERT. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PETIÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES NO REFERIDO INCIDENTE OU A INTEGRALIDADE DESTE. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO CONHECIMENTO DAS CONTROVÉRSIAS ADUZIDAS NO RECLAMO. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017078-5, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXCIPIENTE/EXECUTADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. MEDIDA INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067594-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. POSTULADA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. PAGAMENTO DA DÍVIDA DEMONSTRADO NOS AUTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NÃO IMPUGNADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA CASA BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, PERCENTUAL FIXADO - 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. TENCIONADA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REQUERIDA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSTAR COMO DATA DO EVENTO DANOSO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA O DIA 1º.12.2007. ACOLHIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE QUE, SEGUNDO DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NO FEITO, OCORREU EM MENCIONADA DATA. INCONFORMISMO COMUM ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR REPARATÓRIO, ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO. PARÂMETRO PRECONIZADO NO ART. 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PERMANÊNCIA EM CADASTRO DE DEVEDORES POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. RESTRIÇÃO DO CRÉDITO POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. QUANTIA FIXADA QUE SE AFIGURA ADEQUADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028004-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISUM UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DE CHEQUES NOMINATIVOS - FALTA DE ENDOSSO NO VERSO DAS CÁRTULAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.055699-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Pedido de exibição pela ré do ajuste de participação financeira. Aludido documento juntado com a inicial. Ausência de interesse recursal da requerente. Reclamo não conhecido, no ponto. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de não cabimento da inversão do ônus da prova. Temas não enfrentadas na sentença, mas somente em decisão interlocutória. Ausência de interesse recursal nesses aspectos. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Pleito da autora de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Agravo retido e apelo da ré desprovidos. Recurso da autora acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076161-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de crédito bancário. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Alegado pleito exordial genérico e indeterminado. Cláusulas reputadas abusivas descritas de forma satisfatória e razoavelmente delimitadas na inicial. Preliminar de inépcia afastada. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Sentença modificada, nesse aspecto. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum reformado, no ponto. Período de inadimplência. Comissão de permanência não convencionada. Cobrança vedada. Inexistência de previsão no pacto acerca dos encargos da impontualidade. Juros de mora. Incidência permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Exigência, em princípio, não permitida, face a sua natureza convencional. Cobrança, todavia, admitida na sentença. Preservação, sob pena de reformatio in pejus. Fator de atualização monetária. Utilização do INPC na ausência de outro indexador. Derrota mínima do demandado. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Exigibilidade, no entanto, suspensa, pelo prazo de 5 anos, se persistir a condição de incapacidade financeira reconhecida judicialmente. Aplicação do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Reclamo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078601-8, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JUÍZO A QUO QUE, EM SENTENÇA UNA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DO APONTAMENTO PARA PROTESTO DE UMA ÚNICA DUPLICATA ENDOSSADA. APELANTE QUE DEFENDE SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ PELA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO, NÃO IMPUGNANDO O DESACORDO COMERCIAL QUE MACULARIA A SUA EMISSÃO. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLICATA QUE APRESENTA VÍCIO FORMAL (AUSÊNCIA DE ACEITE). DESCUMPRIMENTO DA RELAÇÃO SUBJACENTE, POR OUTRO LADO, INCONTROVERSO. HIGIDEZ DO ART. 334, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE INCONTESTE, AINDA QUE ALEGUE QUE SOMENTE TENHA COLOCADO A DUPLICATA EM COBRANÇA, POIS FOI JUSTAMENTE ISSO QUE PERMITIU, A SEU MANDO, A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. Deveras, o tema central da controvérsia encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de justiça, que, em julgado representativo de controvérsia, e depois na Súmula n. 475, consolidou o seguinte posicionamento, in verbis: "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". Como visto, este é exatamente o caso dos autos, na medida em que a Apelante recebeu a duplicata discutida mediante endosso translativo, sendo que o título não contém aceite, vale dizer, apresenta vício formal aparente pertinente à relação subjacente que teria o condão de dar causa a sua emissão. Essa é justamente a intelecção sufragada pela Corte Superior, uma vez que a duplicata, como título causal, necessariamente vincula-se ao motivo legítimo da sua emissão, de modo que a ausência de aceite enquadra-se como vício formal, sempre oponível a terceiros (diferentemente das exceções pessoais, que somente o são contra o portador de má-fé), o que, em certa medida, desqualifica até a boa-fé (a objetiva, no caso), dada a temeridade do endosso nas condições em que ocorreu. É por isso, para fazer justiça e manter correção etimológica, que Pontes de Miranda destacava corretamente que se tratava de um título cambiariforme, porque apresentava somente a forma de uma cambial (que, por excelência, são abstratos, como a letra de câmbio, o cheque e nota promissória), sendo, nessa tessitura, meramente equiparados. Assim sendo, diferentemente do que foi defendido, não cabe aqui a aplicação da inoponibilidade das exceções pessoais e dos princípios ou postulados que governam essa consequência, pois o feito versa, na verdade, sobre exceção de caráter eminentemente formal, e não simplesmente de endossatário na posição de terceiro de boa-fé. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELA SUSTAÇÃO TEMPESTIVA DO PROTESTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO OCORRIDO. NÃO OBSTANTE, IRRELEVÂNCIA DA PUBLICIZAÇÃO. APONTAMENTO, POR SI SÓ, QUE SE CONSTITUI COMO CAUSA EFICIENTE PARA ENSEJAR A REPARAÇÃO MORAL, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR. Com efeito, este Colegiado tem entendimento firmado no sentido de que, mesmo nessa hipótese (sustação tempestiva do protesto), há, sim, danos passíveis de indenização, haja vista a situação de anormalidade instaurada na sede da empresa apontada como devedora, bem como à vista da razoabilidade, para não premiar indevidamente quem se queda silente com o protesto em detrimento, a seu turno, daquele que diligencia eficientemente a sua sustação. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024937-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. TESE RECURSAL SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO REQUERENTE NESTE PONTO. NOVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE TERMO DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE REALIZAR A NOVAÇÃO. TESE RECURSAL DO BANCO REJEITADA. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A FINALIDADE DA NOTA DE CRÉDITO RURAL TENHA SIDO DIVERSA. ALÉM DISSO, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA SALDAR DÉBITO, ISSO PORQUE FOMENTA A ATIVIDADE DO DEMANDANTE. NULIDADE AFASTADA. OMISSÃO NO AFASTAMENTO DE ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS: NOTA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO ANTE A INÉRCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM REGULAMENTAR A MATÉRIA, CONFORME A DICÇÃO DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 167-1967. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESSE SODALÍCIO. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NESSE TOCANTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMÍTROFE. APELO ACOLHIDO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. MÉDIA DE MERCADO MANTIDA, OBSERVADA A VARIAÇÃO JÁ APONTADA. ENTRETANTO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU EXIBIÇÃO DOS AJUSTES FIRMADOS, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA, O ENCARGO ALÇA A MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. AJUSTES ANTERIORES A 1994, QUE, POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PARA AFERIR SUA EXCESSIVIDADE, DEVEM PERMANECER CONFORME ENTABULADOS. ANATOCISMO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 31-3-2000. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO. ILEGALIDADE DO ENCARGO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS MENSALMENTE. AVENÇA ESTIPULADA ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. SENTENÇA QUE BALIZA A CAPITALIZAÇÃO NA FORMA SEMESTRAL. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CONSUMIDOR QUE ALMEJA A READEQUAÇÃO PARA A PERIODICIDADE ANUAL. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS, FICANDO O AUTOR INCUMBIDO DO PAGAMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS, E O BANCO COM 60% (SESSENTA POR CENTO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO QUE É DEVIDO AO PATRONO DO REQUERENTE 60% (SESSENTA POR CENTO) DESSE VALOR, E 40% (QUARENTA POR CENTO) EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DO BANCO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025252-1, de Capinzal, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS EXISTENTES SOBRE O VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE DO BANCO PARA DEBATER ESSA QUAESTIO NA PRESENTE LIDE, DADO O FATO DE QUE O DETRAN NÃO FAZ PARTE DA CONTENDA. INVIÁVEL PROLATAR ORDEM JUDICIAL QUE AFETE TERCEIRO, SEM QUE ELE FAÇA PARTE DO FEITO, SOB PENA DE OFENSA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 472 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029602-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA ALEGA QUE UMA TERCEIRA EMPRESA APRESENTOU-SE COMO REPRESENTANTE COMERCIAL DA RÉ, ENTABULANDO, NA OPORTUNIDADE, A COMPRA DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. INTERMEDIADOR, TODAVIA, QUE, ALÉM DE NÃO TER CUMPRIDO A REVISÃO PREVENTIVA, RETIROU E NÃO PROVIDENCIOU A SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR ENVIADO COM A VOLTAGEM EQUIVOCADA. DEMANDADA, A SEU TURNO, QUE NEGA O VÍNCULO REPRESENTATIVO E DEFENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PERTINENTE À OPERAÇÃO DE TROCA. TOGADO DE PISO, AO FINAL, QUE, EMBORA TENHA AFASTADO A REPRESENTAÇÃO, FUNDAMENTOU A INEXIGIBILIDADE E A RESPONSABILIDADE DA ACIONADA PELA AUSÊNCIA DE ACEITE NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DA SEGUNDA MERCADORIA ENVIADA (QUE FOI DIRETAMENTE RECEBIDA PELO INTERMEDIADOR). DO RECONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS UNÍVOCOS COM O CONDÃO DE RESPALDAR A TESE ESPOSADA. PROVA EMINENTEMENTE INDIRETA OU MEDIATA (INDICIÁRIA). AUTORA, TODAVIA, QUE SEQUER DISPENSOU ESFORÇOS NO SENTIDO DA OITIVA DA PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE. DEPOIMENTO IMPRESCINDÍVEL NO CONTEXTO DOS AUTOS. RÉ, A SEU TURNO, QUE COMPROVOU O ROL DE EMPRESAS CREDENCIADAS EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO, ESCLARECENDO, AINDA, QUE SEU COMÉRCIO NÃO É RESTRITO, ADMITINDO LIVREMENTE QUE QUALQUER UM ADQUIRA SEUS PRODUTOS. TESTEMUNHAS, ADEMAIS, QUE, SEM EXCEÇÃO, DESCONHECIAM AQUELE QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE. REGISTRO OBRIGATÓRIO EXIGIDO PELO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 4.886/1965, IGUALMENTE, NÃO DEMONSTRADO. CONTEXTO QUE AVULTA, EMBORA DE BOA-FÉ, A CULPA DA PRÓPRIA AUTORA QUE NÃO DILIGENCIOU ACERCA DA IDONEIDADE DA REPRESENTAÇÃO QUE LHE FOI OFERECIDA. NEGLIGÊNCIA, NO CASO, QUE FOI DETERMINANTE PARA O OCORRIDO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESONEROU DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SUA ALEGAÇÃO. ACTORI INCUMBIT ONUS PROBANDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO AFASTADA. DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CENÁRIO DOS AUTOS, NÃO OBSTANTE, QUE REVELA QUE A RÉ CONFIOU A ENTREGA DA TROCA DIRETAMENTE AO INTERMEDIADOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ACEITE. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE QUE NÃO FOI FIRMADO PELA AUTORA. MALFADADA SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER DECISIVAMENTE IMPUTADA, SENDO-LHE INEXIGÍVEL O RESTANTE DO CRÉDITO PELA COMPRA E VENDA. NESSA MEDIDA, RESPONSABILIZAÇÃO, PELO MENOS NÃO EXCLUSIVA, QUE TAMBÉM NÃO SE REVELA DEVIDA. CONJUNTURA DO CASO, IGUALMENTE, EM QUE, EMBORA DE BOA-FÉ, A CULPA DA DEMANDADA DEFLUI DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS QUE NÃO TOMOU, NÃO SE CERCANDO DA IDONEIDADE DO RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO, CONFIANDO IMPRUDENTEMENTE NA SUA PESSOA. ATO CARTORÁRIO, DESSA FORMA, EIVADO DE ILICEIDADE PELO APONTAMENTO DE TÍTULO VICIADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE AFIGURA INCONTESTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU PROTESTO INDEVIDO, PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, CONFIGURANDO-SE, MESMO QUE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, IN RE IPSA, VALE DIZER, PELO PRÓPRIO FATO DA CONDUTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. Sobre a valoração do quantum indenizatório, a seu turno, é sabido que, em se tratando de dano moral, os critérios para sua fixação perpassam pelo escopo dessa espécie singular de reparação não econômica. Em linha de princípio, de acordo com o art. 944, caput, do Código Civil, sua finalidade é meramente compensatória, ou satisfativa, com o fim de servir de lenitivo em favor da vítima. Por outro lado, avulta, hodiernamente, na linha do direito norte-americano (exemplary ou punitive damages), seu caráter punitivo, ou retributivo, de modo a sancionar o ofensor, sem prejuízo, como consectário deste viés, da prevenção geral (em face da comunidade) e especial (em face do autor), para que semelhantes condutas antijurídicas não sejam endossadas ou reiteradas - chamada também de disciplinar ou pedagógica. O entendimento pátrio mais abalizado, no entanto, com acerto, restringe esta última para hipóteses excepcionais, vale dizer, para aqueles casos em que a mera compensação representaria medida ineficaz para a tutela do direito da personalidade - ou, mais amplamente, da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III, da Fundamental Law. São exemplos a albergar a punição, conforme o escólio de Sergio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 98-100): quando a compensação é incabível; o comportamento do ofensor revelar-se particularmente reprovável; o agente obtiver lucro ilícito; e, por último, tratar-se de reiteração da conduta ilícita. Nesse sentido, aliás, caminha a jurisprudência ainda incipiente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1300187/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 17-5-2012). Se assim é, deve-se apurar não somente o prejuízo da vítima, mas, igualmente, quando cabível, a gravidade e reprovabilidade da conduta ofensiva, norteando-se, como critério balizador, pela razoabilidade, a fim de que não alcance, inclusive à luz da capacidade econômica dos Litigantes, valor exorbitante ou irrisório que não reflita a peculiaridade do caso. CONTEXTO DOS AUTOS QUE, À LUZ DAS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, BEM COMO DE ACORDO COM PRECEDENTES FIRMADOS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTE COLEGIADO, RECOMENDARIA A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECONHECIMENTO, TODAVIA, DE TÍPICA CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. CULPA DE AMBAS AS PARTES QUE FOI DETERMINANTE PARA O OCORRIDO, AS QUAIS, INADVERTIDAMENTE, CONFIARAM NA DUVIDOSA INTERMEDIAÇÃO OFERECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. DIVISÃO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA PELA METADE. INDENIZAÇÃO DEFINITIVAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 1% AO MÊS, A CONTAR DO DO 16º DIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. ENCARGO MANTIDO TAL COMO ABALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA, A SEU TURNO, ESTIPULADA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 362 DA CORTE DA CIDADANIA. ATUALIZAÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVERÁ PARTIR DA PRESENTE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA AO INPC/IBGE PRESERVADA. DA SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA FRAÇÃO DE 25% À CUSTA DA AUTORA E 75% A CARGO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A CADA QUAL, A SEU TURNO, FIXADOS COM BASE EM PARÂMETROS DIVERSOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA EM FAVOR DOS PROCURADORES DA AUTORA. ESTIPÊNDIO QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POR OUTRO LADO, INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA EM BENEFÍCIO DOS CAUSÍDICOS DA RÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE IMPORTA NO ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO OU PERCENTUAL, ATENDENDO-SE DIRETAMENTE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. PARTICULARIDADE DO CASO, TODAVIA, QUE, SOB PENA DE SUBVERSÃO DOS PRINCÍPIOS, O ESTIPÊNDIO RELATIVO À DERROTA DEVE FICAR AQUÉM DAQUELE DEVIDO PELA VITÓRIA PATROCINADA EM FAVOR DA ACIONANTE. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, DESSA FORMA, QUE, DE UM LADO, RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E, DE OUTRO, DA QUANTIA FIXA DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) EM PROVEITO DOS PROCURADORES DOS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO PRESERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045519-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034030-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECIDIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO FISCAL - CERCEAMENTE DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.031348-8, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).