DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 4. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 6. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 7. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 8. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 9. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO C. STJ. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DOS VEÍCULOS. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com efeito, pelo art. 185-A do CTN, quando o devedor tributário, após devidamente citado, não pagar o débito nem apresentar bens à penhora, bem como não forem localizados bens penhoráveis, o magistrado determinará a indisponibilidade dos bens e de direitos, até o valor do débito exigível, comunicando por meios eletrônicos aos órgãos e entidades respectivas (cartórios, instituições bancárias, dentre outros). - Diante disto, infere-se como condições antecedentes ao decreto de indisponibilidade: 1) a citação do executado, por Oficial de Justiça ou por edital; 2) a ausência de pagamento ou a não indicação de bens à penhora pelo devedor e; 3) não localização de bens penhoráveis junto ao BACEN-JUD, Cartórios de Imóveis e no DETRAN, devidamente comprovadas pela exequente. Especificamente no caso em comento, a pesquisa no RENAVAM apontou a existência de seis veículos em nome da empresa executada. Por conseguinte, havendo bens sobre os quais podem recair medidas constritivas, ainda não é o caso de se decretar a indisponibilidade de bens sob a titularidade da executada. - De outro giro, importa salientar que a decisão agravada não enfrentou a contento o requerimento formulado pela exequente na origem para que fosse promovido o bloqueio sobre os veículos automotivos encontrados pelo RENAVAM. O desprovimento total ao presente agravo de instrumento redundaria, em última análise, na eliminação das opções abertas à exequente: não contaria com a indisponibilidade de bens porque veículos do devedor foram localizados pelo RENAVAM; ao mesmo tempo em que não contaria com a excussão dos veículos porque seu requerimento sequer foi analisado pelo juízo a quo. Sucede que, se a indisponibilidade de bens ainda não é a medida adequada a ser decretada, deve-se garantir em favor da recorrente ao menos a análise do pedido de bloqueio dos veículos localizados. - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÓBITO AO LONGO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA ENTRE OS PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHO DESENVOLVIDO APÓS CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. MOLÉSTIA CAUSADORA DO FALECIMENTO DISSOCIADA DA APONTADA COMO INCAPACITANTE. PROVA ORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO IMPEDIMENTO LABORAL. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE. ARTIGOS 335 do CPC/1973 E 375 do CPC/2015. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - O autor comprovou sua qualidade de segurado e o cumprimento da carência, eis que se encontrava efetivamente exercendo atividade campesina em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício de auxílio-doença cessado, no seu entender, indevidamente (CTPS - fls. 180/185). 10 - No que tange ao requisito da incapacidade, ante a notícia do óbito do requerente, após 6 (seis) meses do ajuizamento da demanda (18/04/2003 - fl. 60), restou, por conseguinte, impossibilitada a realização de perícia-médica. No entanto, extrai-se dos autos que, ao tempo da cessação do auxílio-doença (NB: 112.342.972-0), o autor efetivamente estava apto para o desenvolvimento de atividades laborais, eis que em período posterior ao seu cancelamento (19/01/2000 - fl. 32), laborou na qualidade de rurícola junto a Fernando Cruz, entre 01/11/2000 e 02/03/2002, e junto a Beatriz Aparecida Pessati Dario, entre 16/07/2002 e 04/12/2002 (CTPS - fls. 184/185). 11 - A despeito de vir a receber novo benefício de auxílio-doença de 16/01/2003 até a data do seu óbito (NB: 126.738.409-0), conforme fl. 170 dos autos, a parte autora não demonstra a sua incapacidade no interregno entre a percepção dos benefícios. Ao contrário, o fato de ter laborado neste lapso temporal comprova justamente a sua aptidão para tanto. 12 - Prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento, em 31/05/2005, não demonstrou a incapacidade do requerente no período entre a percepção dos benefícios de auxílio-doença. 13 - Saliente-se que a razão do óbito da parte autora foi "neoplasia maligna no cólon" (fl. 60), fato corroborado pelos testemunhos acima, sendo certo, outrossim, que, em nenhum momento, seus sucessores legais informaram durante o processo, inclusive em sede de apelação (fls. 227/234), que a referida moléstia tinha relação com a patologia visual ou que aquela o havia impossibilitado de laborar após a cessação do primeiro auxílio-doença (NB:112.342.972-0). 14 - Diante de tais elementos, aliados às máximas da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, conforme expressamente dispõe o artigo 335 do CPC/1973 (375 do CPC/2015), ainda que ausente laudo pericial, inevitável à conclusão da existência de capacidade para o labor do requerente, entre a cessação de auxílio-doença, em 19/01/2000, e a concessão de novo benefício, em 16/01/2003. 15 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS. TÍPICAS DE IDADE AVANÇADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. PREEXISTÊNCIA DAS MOLÉSTIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - De início, não conheço da apelação interposta pelo INSS, ante a evidente ausência de interesse recursal, eis que inexiste sucumbência de sua parte. A sentença, ressalta-se, foi de total improcedência. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - In casu, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 26 de janeiro de 2005 (fl. 02), aplica-se o regime anterior ao início da vigência da Medida Provisória 767/2017, ou seja, para o cumprimento da carência, quando do reingresso ao sistema e aproveitamento dos recolhimentos anteriores para benefícios de incapacidade, é necessário que sejam efetuadas, ao menos, mais 4 (quatro) contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 24, parágrafo único, em sua redação original, e 25, I, da Lei 8.213/91. Informações extraídas do Cadastro Nacional das Informações Sociais - CNIS, as quais integram o presente voto, dão conta que a autora promoveu, por último, o recolhimento de 8 (oito) contribuições previdenciárias, entre janeiro de 2002 e agosto do mesmo ano, além de ter promovido outras duas anteriormente, relativas às competências de 01/1986 e 09/1987. 11 - Portanto, não cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições e nem sequer conseguiu reaproveitar as vertidas em período anterior, pois tinha efetuado apenas 2 (dois) recolhimento, em 1986 e 1987. 12 - O perito médico diagnosticou a autora como portadora de "hipertensão arterial, diabetes mellius e quadro de depressão e ansiedade". 13 - Depreende-se do exame médico, portanto, pela ausência de sinais de incapacidade laboral, mas conclui-se, por sua vez, que a autora é portadora de moléstias degenerativas típicas de idade avançada e que conserva capacidade funcional residual bastante para manter autonomia em sua rotina pessoal e para se ativar em serviços remunerados compatíveis com suas características de sexo, idade e tipo físico. 14 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ. 15 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 16 - As contribuições efetuadas tardiamente ao RGPS, aliás, se deram na condição de "facultativa", o que sequer permite seja feito o cotejo entre as atividades que diz exercer, frente aos males de que padece. 17 - Diante de tais elementos, aliados às máximas de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015), somada às informações periciais, inevitável a conclusão de que, quando já com dificuldades para exercer suas atividades habituais, decidiu filiar-se ao RGPS com objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. 18 - Apelação do INSS não conhecida. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - Demonstrativo de pagamento trazido pelo autor permite verificar haver recebido remuneração bruta, no mês de março de 2015, da ordem de R$1.213,32. 4 - A justificativa para o interesse no pagamento da prova pericial reside na prolongada demora dos feitos em que se aguarda a realização de perícia judicial. 5 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E demonstrado nos autos que esta é a situação do impugnado. 6 - Verba honorária mantida em 10% sobre o valor da causa. 7 - Recurso de apelação do INSS desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE CARÊNCIA AFASTADA. ACIDENTE. PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Conheço do agravo retido, eis que reiterado nas razões de apelo (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973), sendo que passo a analisá-lo em conjunto com o recurso de apelação. pois ambos tratam da mesma matéria, isto é, de possível cerceamento de defesa. 2 - Preliminar de cerceamento rejeitada, posto que presente laudo médico suficiente à formação de convicção do magistrado a quo. O exame pericial foi efetivado por profissional inscrito no órgão competente, baseado em análise clínica e entrevista pessoal com o autor, que se demonstraram suficientes para o diagnóstico preciso da moléstia, bem como da capacidade ou incapacidade para os atos da vida em geral. Além disso, o médico-perito respondeu todos os quesitos elaborados, sendo, portanto, despicienda a produção de outras provas para aferição da suposta incapacidade. 3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 6 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 7 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 9 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 11 - O autor afirmou, na exordial, que esteve registrado como empregado junto à empresa NELSON LUIS DA SILVA JUNIOR - ME, entre 01/04/2003 e 10/06/2003, efetuando, portanto, pouco mais de 2 (duas) contribuições mensais previdenciárias (fl. 08). Ocorre que, como dantes mencionado, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, a percepção dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independe de período de carência, bastando estar o segurado filiado ao Sistema do Seguro Social. O próprio laudo pericial, acostado às fls. 106/112, atesta que a lesão no ombro esquerdo do requerente decorreu de acidente em sua residência, em junho de 2003, necessitando, inclusive, de intervenção cirúrgica. 12 - A incapacidade para o labor ou ocupação habitual, imprescindível à concessão do benefício, não restou comprovada. O laudo do perito judicial (fls. 106/112), elaborado em 24 de janeiro de 2006, concluiu pela capacidade laborativa parcial da autora. 13 - Apontou o expert que o requerente "é portador de síndrome do impacto no ombro. Esta patologia se caracteriza pela redução do espaço subacromial neste caso devido aos osteofitos subacromial e subclavicular levando ao impacto do troquites úmeros, com o tendão do manguito rotador o que causa um processo inflamatório evoluindo para a fragilidade do tendão com rotura do mesmo e calcificações local que aumenta ainda mais o impacto pela redução, ainda maior passou por dois procedimentos cirúrgicos, mas ainda continua com redução deste espaço e poderia obter melhora do quadro álgico com novo procedimento cirúrgico. Dano patrimonial moderado para o ombro esquerdo podendo ser minimizado com tratamento adequado. Capacidade laborativa parcial e permanentemente prejudicada devendo evitar atividades com sobrecarga ao ombro esquerdo principalmente as que exijam movimentos de abdução e rotação associada acima dos 60º. Não é possível caracterizar LER/DORT, pois o IMESC não realiza perícia local e patologia tem etiologia multifatorial (...)". 14 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ. 15 - Saliente-se mais uma vez que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 16 - A prova técnica produzida indica que o autor somente teve afetada parte de sua capacidade laboral, que não impede o desenvolvimento de atividades laborais, que não aquelas as quais exijam grande esforço físico. O laudo atesta, ainda, que a moléstia pode ser "minimizada com tratamento adequado". 17 - Dessa forma, tendo em vista a ausência de incapacidade laboral, na sua totalidade, inviável a concessão do benefício de auxílio-doença. 18 - Agravo retido e apelação da parte autora desprovidos. Sentença mantida Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS COMO FACULTATIVO APÓS INÍCIO DA INCAPACIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Remessa necessária não conhecida (art. 475, §2º do CPC/73). Condenação cujo valor não excede a 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - A discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto. 11 - In casu, alega a demandante que desde criança trabalhou na atividade rural. Com efeito, no que se refere ao labor rural, cumpre ressaltar que o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça:"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". 12 - Como início de prova material comprobatória do trabalho rural, a requerente juntou aos autos sua certidão de casamento com David Vertuan, celebrado em 12/04/1966, no qual este foi qualificado como "lavrador" (fl.09), certificado de reservista do seu cônjuge, emitido em 21/06/1965, cuja profissão constou agricultor (10) e ficha cadastral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Avaré do seu marido (fl.11), cujas mensalidades compreendem o período entre 1971 e 1973. 13 - O laudo do perito judicial (fls. 115/118), elaborado em 30/01/2006, concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora. 13 - Apontou o expert que a autora é portadora de "osteoartrose generalizada e hipertensão arterial". Asseverou que a autora "apresenta doença degenerativa com moderado comprometimento das articulações, com pouca resposta aos tratamentos instituídos e com tendência a agravar-se com o passar dos tempos". 14 - In casu, verifica-se das informações constantes do CNIS, que integra a presente decisão, que a autora ingressou no Regime Geral da Previdência Social em 01/07/2012, vertendo contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte facultativo. 15 - Não há nos autos cópia da CTPS ou outro documento que comprova o exercício de atividade rural alegado na inicial pela autora, não sendo possível acolher a sua certidão de casamento, realizado em 12/04/1966, certificado de reservista (21/06/1965), nos quais seu cônjuge foi qualificado como "lavrador", agricultor (fls.09/10), porquanto não foi corroborada por prova testemunhal idônea. Além do mais, as informações constantes do CNIS, anexadas a presente decisão, demonstram que o marido da autora exerceu atividade urbana nos períodos de 04/01/1978 a 16/04/1979, 08/01/1985 a 29/11/1985, 02/07/2002 a 16/09/2002 e 01/08/2006 a 31/10/2007, procedeu ao recolhimento de contribuições na qualidade de "contribuinte em dobro", no período compreendido entre 11/1986 e 07/2006, e teve deferido administrativamente aposentadoria por idade urbana em 09/11/2007. 16 - Cabe destacar ter constado do exame médico-pericial a profissão de costureira, circunstância que afasta a alegação da requerente de exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao início da incapacidade. 17 - Dessa forma, uma vez não comprovada a qualidade de segurado anteriormente ao início da incapacidade laborativa, a requerente não faz jus ao benefício vindicado. 18 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 19 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO INFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO INDEVIDA. TERMO FINAL. DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. ISENÇÃO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. REEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Os requisitos carência e qualidade de segurado restaram comprovados, conforme análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, de fls. 50/55, e informações prestadas pela própria autarquia à fl. 35. 9 - Quanto à incapacidade, o laudo pericial de fls. 83/85, diagnosticou o demandante como portador de espondilose e acidente vascular cerebral isquêmico (AVCI). Atestou o expert que o autor "não apresenta sequela significativa do AVCI sofrido, não apresentando portanto incapacidade significativa decorrente disso" e que a espondilose provoca "incapacidade parcial (autor não deve realizar esforço físico contínuo e permanecer em posição ortostática por períodos prolongados) e definitiva". 10 - O exame médico-pericial não foi infirmado pelo conjunto probatório, eis que há vasta documentação cotejada com a inicial, corroborando a existência das patologias (CID10 M47.8 espondilose e AVCI - fls. 09/17). 11 - Presente incapacidade parcial e permanente, passível a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. 12 - O termo inicial do benefício deve ser a data da sua cessação, 31/03/2005 (fl. 22), eis que, não obstante o laudo pericial não precisar o início da incapacidade, sendo a espondilose doença degenerativa e tendo em vista os exames complementares apresentados quando da perícia, datados de 22/02/2005, que demonstram um "quadro degenerativo ósseo nos níveis de C5 a C7 e protrusão discal posterior C6-C7", tem-se que naquela época já existia a incapacidade, de modo que a cessação do benefício foi indevida. 13 - O demandante recebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 09/06/2009. Termo final do beneplácito ora reconhecido. 14 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 15 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 16 - Isenção do INSS das custas processuais, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.620/93. Todavia, tal isenção não abrange as despesas processuais, devendo, portanto, reembolsar a autora dos honorários periciais comprovadamente recolhidos às fls. 66/67. 17 - Inversão do ônus sucumbencial. Condenação da autarquia no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 18 - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. APELO DO INSS DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - A discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto. 10 - O INSS se insurge quanto à qualidade de segurada da autora, sendo que suas razões não prosperam. Isso porque, a autora exibe histórico contributivo de 01/1993 até 02/2002, bem como a percepção de auxílio-doença entre 02/2000 até 04/2004, quando da sua cessação indevida, em 15/04/2004, razões pelas quais mantinha a qualidade de segurada, nos termos do artigo 15, I, da Lei n. 8.213/91, já dantes mencionado. 11 - Por sua vez, o requisito da incapacidade, a despeito da impugnação autárquica, também restou preenchido. O laudo do perito judicial (fls. 152/154), elaborado em 05/10/2005, concluiu pela incapacidade permanente da parte autora e sua impossibilidade de desenvolver quaisquer atividades laborativas a fim de garantir sua subsistência. Apontou o expert que a autora é portadora de "doenças degenerativas da coluna vertebral inclusive hérnia de disco L5-S1, hipertensão arterial, fibromialgia, comportamento depressivo e sequela de AVC e patologia de estomago e intestino". Em respostas aos quesitos das partes, asseverou o médico-perito que a autora "apresenta incapacidade física e psicológica para exercer qualquer atividade laborativa para sua subsistência". 12 - Afere-se do conjunto probatório que à época do exame médico-pericial a demandante não mais reunia condições para o exercício de qualquer atividade que lhe assegurasse a subsistência, pois se denota que desde o ano de 2000, primeira vez em que lhe foi concedido benefício de auxílio-doença, não houve melhora no quadro clínico, tendo a autora por diversas vezes percebido o mesmo benefício até o ano de 2004, consoante extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora segue anexa a esta decisão. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luís Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 15 - No que tange aos juros de mora e a correção monetária, a decisão não foi impugnada nesta parte, devendo ser mantida. 16 - Com relação aos honorários advocatícios, embora se considere que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, o patamar de 10% (dez por cento) sobre os atrasados, observando-se os termos da súmula 111 do STJ, mostra-se mais adequado e compatível ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora. Assim, de rigor a elevação da verba honorária sobre o montante das prestações vencidas, em atenção ao disposto no §4º do art. 20, do CPC/1973. 17 - Apelo do INSS desprovido. Apelo da parte autora a que se dá parcial provimento para alterar o percentual de honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. ART. 523, §1º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. RE 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, DO CPC/1973. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRELIMINAR AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL QUANDO DO REINGRESSO AO SISTEMA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 24, PARÁGRAFO ÚNICO, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, E, 25, I, DA LEI 8.213/91. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 767/2017. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Conheço do agravo retido interposto pelo INSS, eis que reiterado nas razões de sua apelação (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973). Sustenta, no recurso, a carência de ação decorrente de ausência de prévio requerimento administrativo. Entretanto, não prosperam suas alegações. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado e, por fim, se a autarquia ofereceu contestação. No caso em exame, malgrado trate-se de pedido concessivo de benefício, a demanda fora ajuizada anteriormente ao julgamento citado, e o INSS ofereceu contestação opondo-se à pretensão inicial, razão pela qual incide a hipótese contemplada na alínea "ii" do item 6 do aresto em questão. 3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 6 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 7 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 9 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 11- In casu, a parte autora não comprovou o recolhimento de contribuições mensais necessárias à concessão do benefício vindicado, eis que não demonstrou ter trabalhado ou promovido recolhimentos, na condição de autônomo, em período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria por invalidez, isto é, na data do ajuizamento da demanda. 12 - Em virtude da propositura da ação em 12 de março de 2004 (fl. 02), aplica-se o regime anterior ao início da vigência da Medida Provisória 767/2017, ou seja, para o cumprimento da carência, quando do reingresso ao sistema e aproveitamento dos recolhimentos anteriores para benefícios de incapacidade, faz-se necessário sejam efetuadas, ao menos, 4 (quatro) contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 24, parágrafo único, em sua redação original, e 25, I, da Lei 8.213/91. 13 - Na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, acostada às fls. 14/16 verifica-se que a requerente manteve vínculo empregatício nos seguintes períodos: junto à CANAVIEIRA AGRO-PASTORIL LTDA, entre 02/04/1985 a 28/10/1985; junto à AGROPECUÁRIO JEQUITIBÁ S/A, de 02/12/1985 a 16/04/1986; junto à CARPA - CIA AGROPECUÁRIA RIO PARDO, de 07/07/1989 a 30/09/1989; para CECÍLIA MONSOUR CHODRAUI, entre 01º/07/1990 e 23/11/1990; e, por fim, para ISABEL DE CASTRO ANDRADE, entre 02/06/1997 e 31/08/1997. 14 - Assim, apesar de já ter cumprido, aparentemente, a carência de 12 (doze) contribuições ao longo de sua vida profissional, deveria ter contribuído por mais 4 (quatro) meses, em período imediatamente anterior à propositura da demanda, para seu reingresso ao RGPS, de forma a possibilitar o aproveitamento dos seus recolhimentos anteriores, e não o fez. 15 - A própria demandante informou, quando da realização de perícia médica, em 10 de agosto de 2006 (fls. 65/72), "que há cerca de 04 (quatro) anos é 'do lar' e financeiramente dependente do atual cônjuge". 16 - Realizada audiência de instrução e julgamento, em 02 de maio de 2007 (fls. 87/90), com a oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora, não restou comprovado a sua qualidade de segurada nem o implemento da carência exigida para reingresso ao RGPS. Ambas as testemunhas, ANTONIO DA ROSA ALBANESES e MARCO AURÉLIO ANEZINI, afirmaram que a autora não trabalhava há aproximadamente 5 (cinco) anos. 17 - Inquestionável, portanto, a perda da qualidade de segurada e o não cumprimento da carência legal, ainda que constatada a sua incapacidade permanente e total para o labor, sendo de rigor o indeferimento dos benefícios vindicados. 18 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 19 - Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação do INSS a que se dá provimento. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA 490 DO STJ. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HÉRNIA DE DISCO. ESTENOSE DE CANAL VERTEBRAL. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA AFASTADA. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. ANÁLISE DO HISTÓRICO LABORAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). FIXAÇÃO NA DATA DA SENTENÇA. PATOLOGIAS DEGENERTIVAS. LAUDO QUANTO À DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) VAGO E IMPRECISO. APELAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, DE OFÍCIO, E PROVIDA EM PARTE. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso, houve condenação do INSS na concessão e pagamento dos atrasados de benefício de aposentadoria por invalidez à autora, desde a data do laudo perito judicial (06/07/2007 - fls. 77/80), acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Ante a evidente iliquidez do decisum, cabível a remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - No que tange à incapacidade, o laudo do perito judicial (fls. 77/80), elaborado em 06 de julho de 2007, diagnosticou a autora como portadora de "hérnia de disco da coluna" e "estenose de canal vertebral". Apontou o expert que a "a autora apresenta quadro clínico e exames complementares compatíveis com diagnóstico de hérnia de disco e estreitamento do canal espinhal". Apesar de responder negativamente se possuía elementos firmes de convicção para afirmar a data de início da incapacidade (DII), assegura, no entanto, ter sido informado pela requerente que a "incapacidade se iniciou há 15 (quinze) anos". Por fim, concluiu que a demandante esta "incapacitada definitivamente para retornar a atividades de trabalho produtivas. Pode ser tratada com medidas paliativas (medicamentos e fisioterapia) ou ser submetida a tratamento cirúrgico (a critério do médico assistente) porém o prognóstico é de que não apresentará recuperação para retorno a atividades laborais." 11 - Afasta-se possível alegação de preexistência da moléstia, nos termos dos artigos 42, §2º e 59 da Lei 8.213/91, eis que a autora ingressou no RGPS em setembro de 1986, conforme extrato do seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que ora segue anexo, alternando períodos de contribuição como autônoma, condizente com sua profissão de "costureira", com períodos de percepção de benefício de auxílio-doença. 12 - Embora a autora afirme que o início das moléstias (quadro de tontura seguido de queda) tenha se dado em 1992, o perito não conseguiu aferir a DII, sobretudo, por se tratarem de doenças de caráter degenerativo. No entanto, surgida a incapacidade naquela época ou quando da realização da perícia, em ambas as hipóteses a autora já era segurada da Previdência Social, tendo cumprido a carência legal. Além do mais, justamente pela sua natureza, as máximas de experiência evidenciam que tais males evoluem com o tempo, pelo que tenho que se agravaram ao longo do tempo de filiação da autora ao RGPS. 13 - Constatada a incapacidade total e permanente para o labor pelo exame médico, em específico, para a atividade realizada durante toda a sua vida profissional (costureira), de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 14 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ. 15 - Saliente-se mais uma vez que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 16 - Acerca do termo inicial do benefício, firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência. É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício (DIB) pode ser fixado com base na data do laudo ou da sentença, nos casos, por exemplo, em que não foi fixado o início da incapacidade (DII) quando da realização do exame, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configura inclusive enriquecimento ilícito do postulante. É o caso dos autos. Assim, diante da não fixação da DII (data de início da incapacidade) pelo laudo médico-pericial, além das afirmações vagas e imprecisas da requerente que esta teria se iniciado há mais de 15 (quinze) anos, entendo por bem alterar a DIB (data de início do benefício) para a data da sentença, momento no qual se mostra inquestionável o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. 17 - Quanto aos consectários legais, a despeito de não impugnados pelo INSS, em razão do conhecimento da remessa necessária, devida a sua apreciação, sendo certo, aliás, que os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 18 - Apelação do INSS e da parte autora desprovidas. Remessa necessária conhecida, de ofício, e provida em parte. Alteração da data de início do benefício e dos critérios de correção monetária e juros de mora. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. ARTIGO 375, CPC. LONGO PERÍODO DE INATIVIDADE. FALTA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. FALTA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIAS DO MERCADO DE TRABALHO. OBSTÁCULOS QUE REFOGEM À COBERTURA ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o laudo do perito judicial (fls. 98/101), elaborado em 17 de março de 2015, diagnosticou a autora como portadora de "hipertensão arterial sistêmica" e "arritmia cardíaca". Relatou o expert: "A autora tem 46 anos de idade, informa muito mal e tem baixa escolaridade. É extremamente poliqueixosa. Refere ser hipertensa e ter problemas cardíacos. Está em tratamento ambulatorial com o Dr. Adroaldo Talássio, cardiologista, desde fevereiro de 2003. Os exames de sangue, a radiografia de Tórax, o Eletrocardiograma de repouso e o de esforço, o Holter, o Ecodopplercardiograma e o Cateterismo não mostram alterações dignas de nota. Não considero a pericianda portadora de doença cardíaca que a impossibilite de exercer atividades laborativas, parecer este corroborado pelo Dr. Adroaldo Talássio, conforme laudo anexo. Ao meu ver, há, no máximo, incapacidade parcial e permanente, devendo a autora tão somente evitar aquelas atividades ditas extenuantes". 9 - Desta feita, assim como não reconhecida a incapacidade absoluta, indispensável à concessão de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, também não se faz presente o impedimento de longo prazo exigido pelo artigo 20, §§2º e 10º, da Lei 8.742/93, não fazendo jus, portanto, ao benefício de prestação continuada. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ. 11 - Saliente-se mais uma vez que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Das informações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS acostada aos autos (fls. 11/14), conclui-se que a autora ostentou apenas 3 (três) vínculos laborais formais durante toda a sua vida profissional, entre 26/04/1982 e 22/11/1984, como auxiliar de serviços gerais, e, ainda, de 01/06/1998 a 13/08/1999 e de 01/08/2000 a 08/11/2002, como empregada doméstica. 13 - Verifica-se, portanto, que não participa há mais de 15 (quinze) anos do mercado regular de trabalho; o que significa dizer, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o art. 375 do CPC/2015 (art. 335 do CPC/1973), que as dificuldades para exercer a ocupação que lhe permita prover o sustento não decorreriam somente do hipotético impedimento de longo prazo/incapacidade - já afastado pela prova pericial - mas, principalmente, pelo longo período de inatividade, pouquíssima experiência profissional, exigências hodiernas do mercado de trabalho e falta de capacitação profissional, circunstâncias estas que não autorizam concluir seja a autora pessoa com deficiência e, muito menos, que se enquadre na hipótese legal autorizadora da concessão de benefício assistencial. 14 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI 8.213/91. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - Os requisitos relativos à carência e à qualidade de segurado do autor restaram preenchidos, eis que, conforme informações extraídas do Cadastro Nacional das Informações Sociais - CNIS, que ora seguem anexas, o autor percebia benefício de auxílio-doença (NB: 502.261.435-5) ao tempo do ajuizamento da presente demanda (29/09/2004 - fl. 02), mantendo, portanto, a qualidade de segurado, nos termos do já mencionado artigo 15, I, da Lei 8.213/91. 10 - No que tange à incapacidade, o laudo pericial de fls. 202/208, elaborado em 25/06/2006, concluiu pela ausência de incapacidade laboral total do autor. 11 - Apontou o expert que: "o periciando é portador de Bronquite Crônica, com períodos de agudização, em que há intensificação do quadro de dispneia (falta de ar). Há necessidade de seguimento pneumológico e uso de medicações específicas (broncodilatadores). Além disso, o periciando também apresenta sequela leve de uso crônico de álcool, caracterizado por déficit de memória e redução da capacidade cognitiva (raciocínio). Assim, o periciando encontra-se parcial e definitivamente incapacitado para o trabalho, devendo evitar atividades que demandem esforço físico ou intenso raciocínio e que ofereçam risco para sua vida e de outros". 12 - Ressalta-se que o impedimento para atividades de trabalho é parcial, e essa incapacidade parcial justamente se deve ao uso indevido de bebidas alcóolicas, o qual promoveu sequelas de grau moderado no autor. Depreende-se, portanto, que o requerente conserva capacidade funcional residual bastante para manter autonomia em sua rotina pessoal e para se ativar em serviços remunerados compatíveis com suas características de sexo, idade e tipo físico. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ. 14 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrita no órgão competente, a qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 15 - Tendo em vista a ausência de incapacidade total para atividades que lhe garantam a subsistência, de rigor o indeferimento dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pleiteados pelo autor. 16 - De igual modo, também deve ser negado o pedido de benefício de prestação continuada. 17 - Isso porque, na dicção do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146, pessoa com deficiência (destinatário da Assistência Social) é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou recuperação remunerada. 18 - Em suma, as moléstias relatadas não configuram impedimento de longo prazo, nos termos exigidos pela Lei, razão pela qual o autor também não faz jus ao benefício de prestação continuada. 19 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. LABOR URBANO SEM VÍNCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2- A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - O laudo pericial, elaborado em 21/02/2005, diagnosticou o requerente como portador de "alcoolismo crônico antigo, hipertensão arterial sistêmica e limitações físicas decorrentes de cirurgia de transplante hepático desde 2002". Concluiu o profissional médico no sentido de haver uma incapacidade parcial permanente. Segundo referido documento, o autor informou ao expert ter trabalhado com registro em CTPS até 20/09/1986, tendo laborado informalmente cerca de 4 anos, estando há 15 anos dependente economicamente da família (histórico do laudo - fl. 75). 10 - Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora se anexa, e das cópias da CTPS de fls. 20/32, verifica-se que, de fato, o último vínculo formal do demandante remonta a 20/09/1986. 11 - Para demonstrar o labor sem anotação na CTPS e no CNIS, foi produzida prova oral. Todavia, não obstante o depoimento das testemunhas, as quais declararam que o autor trabalhou para os "Cavalheiros" até o ano de 1998, tendo parado por problemas no fígado (fls. 101/102), impossível o reconhecimento do referido período, ante a inexistência de documento contemporâneo, sendo a prova produzida exclusivamente testemunhal. 12 - Ademais, de se estranhar que a empresa "Cavalheiros" tenha registrado o autor em período anterior (03/06/1985 a 11/09/1985 - fl. 27), deixando de consignar o vínculo posterior. 13 - Assim, infere-se que, por ocasião do surgimento da incapacidade, em 2002 (após a cirurgia, conforme, inclusive, consta da inicial - fl. 04), a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada, sendo de rigor o indeferimento do pleito. 14 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos. Recurso adesivo do autor prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. RURÍCOLA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔNJUGE PROPRIETÁRIO DE GLEBA RURAL INFERIOR A 4 (QUATRO) MODÚLOS FISCAIS. PERÍODO DE CARÊNCIA AFASTADO. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. IMPEDIMENTO PARA TRABALHOS QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ALTERAR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - In casu, a autora demonstrou sua filiação ao RGPS e o cumprimento da carência legal, eis que se encontra na situação de segurada especial, pois cônjuge de proprietário de gleba rural de até 4 (quatro) módulos fiscais, que explora atividade agropecuária sobre o regime de economia familiar, nos termos do artigo 11, VII, a), 1, e c), da Lei 8.213/91. 10 - A documentação carreada pela parte autora às fls. 13/53 demonstra de forma inquestionável que o marido da requerente é proprietário de área rural de 23,1837 ha², em específico, pelo termo de outorga de gleba colacionado à fl. 13. Ressalta-se que um módulo fiscal no Munícipio de Mirante do Paranapanema/SP equivale a 30 ha², consoante consulta ao sítio eletrônico do Ministério Público do Estado de São Paulo. Outrossim, as notas fiscais também atestam a atividade agropecuária desenvolvida pelo cônjuge da requerente (fls. 42/53), notadamente, a de pecuarista 11 - Realizada audiência de instrução e julgamento em 12 de julho de 2007 (fls. 188/191), os testemunhos corroboraram os indícios materiais do trabalho rural que exsurgem da documentação trazida junto à exordial. 12 - Desnecessária a carência para o segurado especial, no caso de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença (arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/91). 13 - No que tange à incapacidade, perícia realizada em 19 de março de 2007 (fls. 174/176), por profissional indicada pelo juízo, diagnosticou a autora como portadora de discoartrose da coluna vertebral na transição lombosacra. A demandante relatou ao expert que "trabalhava com atividade rural e que desde março de 2004 não vem conseguindo exercer com regularidade suas atividades habituais devido a fortes 'dores nas costas e no membro inferior esquerdo' Fez exames médicos (Radiografias e Tomografia Computadorizada) onde se constatou Artrose e Hérnia de Disco na coluna vertebral entre a última vértebra lombar e a primeira vértebra sacral (L5-S1)". O médico-perito afirma que "trata-se de incapacidade laborativa total para a maioria das atividades, principalmente para sua atividade habitual (rural) e outra que Igualmente necessitam de higidez física ou demandam elevada carga de força física, permanecer em pé por tempo prolongado e de longas caminhadas". Alerta que "poderá a autora desenvolver com limitação de produtividade (Incapacidade laborativa parcial), algumas atividades com menos exigência de higidez física, tais como artesã, bilheteria, corretor, controladora de estacionamento, jornaleira, florista, operadora de xerox, porteira, vigia de guarita". 14 - Extrai-se, portanto, que o perito conclui pela incapacidade parcial e permanente da autora, em especial, para aquelas atividades que demandam higidez física. Entretanto, se afigura bastante improvável que quem sempre trabalhou na roça, em regime de economia familiar, desempenhando atividades que requerem esforço físico, e que conta, atualmente com mais de 50 (cinquenta) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional nas funções mencionadas no laudo. 15 - Como bem sintetizou a MMª. Juíza a quo, "o requerente, pessoa simples, trabalhador de profissão rude, sem nenhuma outra aptidão para outras funções, não possui condições de readaptar-se e consequentemente de auferir rendimentos para usa sobrevivência, sendo necessário, em casos como tais, a intervenção estatal" (fl. 195). 16 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 17 - Dessa forma, tendo em vista que, para mim, a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez. 18 - No que tange à verba honorária, de acordo com o entendimento desta Turma, esta deve ser elevada para o patamar de 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), de forma a remunerar adequadamente o profissional e em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 19 - Quanto aos consectários legais, cumpre esclarecer que a despeito de não impugnados pelo INSS e diante da não submissão da sentença à remessa necessária, devida a sua apreciação, de ofício, em atenção ao disposto nos arts. 293 do CPC/1973 e 322, §1º, do CPC/2015, sendo certo, aliás, que os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 20 - Apelação do INSS desprovida. Apelo da parte autora a que se dá provimento para alterar o percentual da verba honorária. Critérios de correção monetária e juros de mora modificados de ofício. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. IMPEDIMENTO PARA TRABALHOS QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. PARECER TÉCNICO CONDIZENTE. A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA PARA ALTERAR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - In casu, o autor demonstrou sua qualidade de segurado, bem como o cumprimento da carência legal, eis que colacionou sentença de fls. 28/30, proferida no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, transitada em julgado, e que, por sua vez, reconheceu vínculo empregatício por parte do demandante, na função de jardineiro, entre 08/06/1998 a 05/06/2000, junto a LUIZ CARDAMONI. É o que se extrai também das informações constantes do acompanhamento processual encontrado no sítio eletrônico do referido Tribunal, que ora seguem em anexo. Alie-se que, realizada audiência de instrução e julgamento, em 10/03/2005 (fls. 116/118), as testemunhas arroladas pelo requerente atestarem que este laborou junto ao empregador LUIZ CARDAMONI no período supra. 10 - Comprovado, assim, o trabalho até junho de 2000, tem-se que manteve a qualidade de segurado até pelo menos 15 de agosto de 2001, nos exatos termos do artigo 15, II, e §4º, da Lei 8.213/91, época na qual já havia surgido o impedimento laboral, como se verá adiante. 11 - O laudo médico, elaborado em 15/12/2003 (fls. 87/93), por profissional indicado pelo juízo, diagnosticou o autor como portador de "artrose coxofemoral direita". Assim a expert sintetizou o exame: "As queixas formuladas pelo Requerente de LIMITAÇÃO MOTORA EM MEBRO INFERIOR DIREITO foram respaldadas no exame clínico e por documentação medica apresenta no exame pericial. Trata-se de um caso de INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE para a profissão alegada de Jardineiro. A sua capacidade funcional residual lhe permite realizar atividades que não requeiram deambulação ou manutenção de posturas viciosas - limitando severamente as possibilidades de ser absorvido no mercado regular de trabalho atual". 12 - Em consonância com o entendimento da especialista, se me afigura bastante improvável que quem sempre trabalhou na profissão de jardineiro, desempenhando atividades que requerem esforço físico, e que conta, atualmente com mais de 44 (quarenta e quatro) anos, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 13 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 14 - Dessa forma, tendo em vista que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez. 15 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luís Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 16 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrita no órgão competente, a qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 17 - Quanto à data de início da incapacidade (DII), tem-se que os males que acometem o autor surgiram por volta de dezembro de 1998, tendo, a partir daí, se agravado, conforme laudo da perita (resposta ao quesito IV do INSS - fl. 93). No entanto, a sentença trabalhista, acostada às fls. 28/30, traz indícios de que a incapacidade absoluta para serviços braçais culminou na saída de emprego junto a LUIZ CARDAMONI, em junho de 2000, fato este corroborado pelos testemunhos de fls. 116/118. 18 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 19 - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. 20 - Apelação do INSS parcialmente provida para alterar o percentual de verba honorária. Critérios de correção monetária e juros de mora modificados de ofício. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DE FORMA MODERADA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. LOAS. INACUMULABILIDADE. DESCONTO DOS VALORES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOBSERVÂNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CRÍTÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1 - Descabida a remessa necessária no presente caso. A r. sentença condenou o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença desde a recusa administrativa (02/03/2005 - fl. 39). Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício até a data da prolação da sentença - 07/03/2008 (fl. 156) - passaram-se 03 (três) anos, totalizando, assim, 36 (trinta e seis) prestações, que, mesmo que devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual. 2 - Agravo retido. Inexiste nulidade a ser sanada, bem como não houve excesso na fixação dos honorários periciais no importe de R$300,00 (trezentos reais). A falta de documentação acompanhando a contrafé não trouxe prejuízo para a autarquia, uma vez que, ciente da propositura da demanda, poderia consultar os autos para extração de cópias e providências do seu interesse, conforme decidiu o nobre juiz de 1º grau à fl. 66. A Resolução nº 558/07 do CJF, vigente à época, disciplinava o pagamento da perícia, determinando seu arbitramento entre R$ 58,70 e R$ 234,80, permitindo ao juiz que ultrapasse em até três vezes o limite máximo, considerando as especificidades do caso (grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização). 3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 6 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - A qualidade de segurada restou demonstrada, tendo em vista a concessão anterior, no período de 25/03/1997 a 02/03/2005, do benefício previdenciário de auxílio-doença, decorrente de ação judicial confirmada por este E. Tribunal Regional Federal (fls. 15/22). 11 - Desta forma, tendo o benefício cessado em 02/03/2005, verifica-se que a autora ainda conservava a qualidade de segurada quando da propositura da presente demanda (21/07/2005), salientando-se que durante o período em que recebeu administrativamente o benefício, deixando de recolher contribuições, não houve a perda do requisito em apreço. 12 - A carência também foi preenchida, com base nas mesmas informações supramencionadas. 13 - No tocante à existência da incapacidade, o laudo médico de fls. 103/108, realizado em 24/05/2007, consignou que a demandante é "portadora de alterações na semiologia neuro-psiquiátrica devido apresentar epilepsia com crises semanais e depressão". Em resposta aos quesitos do INSS formulados às fls. 70/71, atestou que a moléstia se desenvolveu antes da perícia médica, impedindo o exercício da atividade desempenhada pela autora e de outra função (itens 3 e 5). Concluiu o expert que há incapacidade de "forma total e temporária para o trabalho". 14 - Destarte, caracterizada a incapacidade total e temporária para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença. 15 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 16 - Termo inicial mantido na data da cessação do benefício (02/03/2005 - fl. 39). 17 - A autora recebe o benefício assistencial de prestação continuada desde 14/12/2006. Desta forma, na execução do julgado, deverão ser descontados os valores recebidos administrativamente, em período concomitante, tendo em vista a inacumulabilidade de benefícios, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93. 18 - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 20 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente (§4º, do art. 20 do CPC/73). Redução para 10% do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença de 1º grau, conforme verbete da Súmula nº 111, STJ. 21 - Prescrição quinquenal. Inobservância. A propositura da presente ação se deu em 21/07/2005 e a DIB foi fixada em 02/03/2005, não havendo, destarte, parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta demanda. 22 - Remessa necessária não conhecida. Agravo retido desprovido. Apelação do INSS parcialmente provida. Critérios de incidência dos consectários legais fixados de ofício.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE PREJUDICADA. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. DATA DO RETORNO AO LABOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Analisando-se o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNS, que ora integra o presente voto, e os registros na CTPS (fls. 11/12), verifica-se que o apelante exerceu diversas atividades vinculadas ao Regime Previdenciário, destacando-se o período compreendido entre 17/03/1999 a 15/02/2001 na empresa "Case - Comercial Agroindustrial Sertãozinho LTDA.". 9 - Quando do requerimento administrativo (NB nº 119471934-9), em 09/05/2001 (fl. 22), bem como quando do ajuizamento da presente ação, em 05/06/2001 (fl. 02), o autor ainda conservava a qualidade de segurado, salientando-se que durante o período em que recebeu administrativamente auxílio-doença (25/04/2000 a 24/09/2000), deixando de recolher contribuições, não houve a perda da referida qualidade. 10 - O requisito carência também foi preenchido, com base nas informações constantes no mesmo banco de dados. 11 - O laudo médico de fl. 79, realizado em 28/09/2005, consignou que o demandante é portador de doença pulmonar. Acrescentou o expert que "em sendo a atividade rurícola/braçal geralmente associada a maiores exigências quanto às reservas física e funcional, é previsível a existência de limitação de seu desempenho nestas atividades e, sua prática associada ao aparecimento dos sintomas". Concluiu estar prejudicada a capacidade laboral como braçal/rurícola, não sendo o raciocínio extensível "para a prática de exercícios ou atividades laborais mais leves". 12 - Não caracterizada a incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, necessária à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 13 - O médico perito, especialista em pneumologia, apenas atestou uma limitação de desempenho que prejudica o labor como rurícola. Acresça-se que esclareceu, ao final, que atividades físicas supervisionadas permitem a reabilitação de pacientes que possuem doenças pulmonares crônicas. 14 - Os exames acostados aos autos, que remontam aos anos de 1999 e 2000 (fls. 13/16), apenas demonstram problemas pulmonares, sendo o de fl. 20, emitido por médico pneumologista atuante em órgão municipal, no mesmo sentido do laudo pericial, isto, é, de que o autor pode exercer a mesma ocupação, desde que em serviços leves. 15 - Configurada incapacidade parcial e temporária para a ocupação habitual. Concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. 16 - Alie-se, a final, como elemento de convicção, o fato de que o autor registrou no seu CNIS a concessão de 3 (três) auxílios-reclusão - entre 2005 e 2008, e, novamente, entre 2010 e 2015 - circunstância que se afigura inconsistente com a ideia de invalidez total e permanente 17 - Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (09/05/2001 - fl. 22). 18 - Termo final: dia 25/11/2001. Retorno do autor ao trabalho em 26/11/2001, na empresa "Transert Transportes Sertanezinos e Serviços Gerais Ltda.", na cultura de cana-de-açúcar (detalhamento de relação previdenciária - extrato do CNIS, em anexo), função igualmente exercida em momento anterior ao requerimento do benefício na empresa "Case - Comercial Agroindustrial Sertãozinho LTDA.". Incompatibilidade do recebimento dos benefícios previdenciários concedidos e de remuneração pelo labor. 19 - Não se olvida que há situações em que o segurado, ante o indeferimento irregular do benefício pela autarquia previdenciária, se sacrifica, persistindo no trabalho, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Todavia, não se pode afirmar que esta é a hipótese dos autos, sobretudo diante dos demais vínculos empregatícios constantes no CNIS. 20 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 22 - Em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita, não há custas, nem despesas processuais a serem reembolsadas. 23 - Inversão do ônus sucumbencial. Condenação da autarquia no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 24 - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 164/174, diagnosticou a parte autora como portadora de hipertensão arterial de grau moderada para grave. O expert assim sintetizou o laudo: "concluímos que com base nos exames realizados a perícia não evidenciou lesões ou reduções funcionais, que configuram incapacidade laborativa". 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS. TÍPICAS DE IDADE AVANÇADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE TOTAL NÃO CONFIGURADA. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. PREEXISTÊNCIA DAS MOLÉSTIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - In casu, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 11 de fevereiro de 2005 (fl. 02), aplica-se o regime anterior ao início da vigência da Medida Provisória 767/2017, ou seja, para o cumprimento da carência, quando do reingresso ao sistema e aproveitamento dos recolhimentos anteriores para benefícios de incapacidade, é necessário que sejam efetuadas, ao menos, mais 4 (quatro) contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 24, parágrafo único, em sua redação original, e 25, I, da Lei 8.213/91. 10 - Informações constantes do Cadastro Nacional das Informações Sociais - CNIS, as quais integram o presente voto, colacionadas com as provas documentais produzidas (CTPS - fls. 12/15), dão conta que a autora manteve vínculo empregatício nos seguintes períodos: junto a MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRÊLA S/A, entre 02/02/1971 e 14/06/1971 (fl. 13); junto a AGRO PECUARIA SANTA CATARINA SA, de 13/05/1987 a 15/10/1987 e de 05/01/1988 a 01/06/1988 (fl. 13); junto a SERGEL SERVIÇOS AGRÍCOLAS GERAIS E TRANSPORTES LTDA - ME, de 30/05/1988 a 30/11/1988 (fl. 14); junto a AGROPECUÁRIA BAZAN S/A, de 13/04/1989 a 14/12/1989, de 12/06/1990 a 07/12/1990 e de 04/03/1991 a 27/11/1991 (fl. 14); e, por fim, na empresa FOZ DO MOGI AGRICOLA S/A, entre 06/07/1992 e 12/12/1992 e entre 22/03/1993 e 20/11/1993 (fl. 15). 11 - A autora começou a recolher contribuições novamente, como contribuinte "facultativa", em setembro de 2004. Por conseguinte, tinha contribuído por 7 (sete) meses, ao tempo da propositura da demanda, de modo que seria segurada da Previdência e teria supostamente cumprido a carência para os benefícios vindicados, quando do reingresso ao RGPS, conforme dispositivos supra. Ocorre que, ao confrontar essas informações constantes dos autos, verifica-se o caráter oportunista e indevido dessa nova filiação ao RGPS por parte da autora. 12 - A própria perícia, realizada em 06/10/2005 (fls. 48/60), concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente da parte, sendo esta apenas de caráter parcial. A perita médica diagnosticou a requerente como portadora de "espondiloartrose de coluna lombar e artroses". Aponta a expert que: "a autora apresenta quadro degenerativo com ESPONDILOARTROSE DE COLUNA LOMBAR E ARTROSES, com sintomatologia agravada pelo SOBREPESO e em tratamento clínico e medicamentoso. O quadro clínico traz limitações para atividades com grande esforço físico ou sobrecarga em coluna dificultando sua colocação no mercado de trabalho. A sua capacidade funcional residual é suficiente para manter com autonomia as atividades de sua rotina de vida dos últimos 12 anos como 'dona de casa'". 13 - Depreende-se do exame médico, portanto, pela ausência de sinais de incapacidade laboral, mas conclui-se, por sua vez, que a autora é portadora de moléstias degenerativas típicas de idade avançada e que conserva capacidade funcional residual bastante para manter autonomia em sua rotina pessoal e para se ativar em serviços remunerados compatíveis com suas características de sexo, idade e tipo físico. 14 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ. 15 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrita no órgão competente, a qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 16 - Alie-se, como robusto elemento de convicção, o fato de a autora ter voltado a promover o recolhimento de contribuições previdenciárias no ano de 2004, quando já possuía 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, pouco tempo antes de ajuizar a presente demanda (11/02/2005), contribuindo um pouco acima do exigido para o cumprimento da carência, no caso de nova filiação, o que é forte indicativo da preexistência dos males degenerativos que lhe acometem, apontando para uma filiação oportunista, quando já se encontrava portadora de moléstias que supostamente limitariam sua atuação profissional. 17 - As contribuições efetuadas tardiamente ao RGPS, aliás, se deram na condição de "facultativa", o que sequer permite seja feito o cotejo entre as atividades que diz exercer, frente aos males de que padece. 18 - Diante de tais elementos, aliados às máximas de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015), somada às informações periciais, inevitável a conclusão de que, quando já com dificuldades para exercer suas atividades habituais, decidiu filiar-se ao RGPS com objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. 19 - Consequentemente, por qualquer ângulo que se analise o caso, não faz jus à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-doença. 20 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.