APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE, CONFORME DECISÃO PLENÁRIA DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5135. RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal/STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ADI 5135, fixando tese nos seguintes termos: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". Tal ocorreu em Plenário, aos 09.11.2016. Agravo regimental foi julgado prejudicado em 12/12/2016 pelo relator, Min. Luís Barroso. Diante disso, não há mais insurgência viável contra a providência, nos planos legal e constitucional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE, CONFORME DECISÃO PLENÁRIA DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5135. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária na qual objetiva a sustação de protesto de CDA. 2. O Supremo Tribunal Federal/STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ADI 5135, fixando tese nos seguintes termos: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". Tal ocorreu em Plenário, aos 09.11.2016. Agravo regimental foi julgado prejudicado em 12/12/2016 pelo relator, Min. Luís Barroso. Diante disso, não há mais insurgência viável contra a providência, nos planos legal e constitucional. 3. As demais questões trazidas em sede de agravo interno não foram devolvidas por intermédio da decisão agravada e sequer constaram da minuta do agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento e agravo interno não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 3. Quanto à inversão do ônus da prova, não houve necessidade, pois os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC). 4. Recurso não provido.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO À ÉPOCA DO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA: IMPOSSIBILIDADE I. Nos moldes da Lei 9.514/97, a impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Ausência de ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora. II. Cumprimento de todas as formalidades previstas no procedimento de execução extrajudicial. III. As provas extraídas dos autos demonstram que, ao tempo da realização do procedimento de execução extrajudicial, o mutuário era beneficiário de auxílio-doença previdenciário. IV. Por sua vez, o risco de natureza pessoal coberto pela apólice contratada compreende apenas a invalidez permanente. V. Não consta dos autos nenhuma comunicação de sinistro à CEF, com vistas a ser encaminhada à seguradora responsável pela apólice contratada. Desse modo, não foi requerida a realização de perícia médica pela seguradora, capaz de fundamentar a concessão ou negativa de cobertura. Na verdade, nem sequer houve negativa de cobertura securitária, na medida em que não houve requerimento dos mutuários nesse sentido. VI. Apelante está a requerer a cobertura securitária por danos não abrangidos pela apólice. VII. Apelação da CEF provida. VIII. Apelação da parte autora não provida. Revogada a tutela antecipada deferida nos autos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ARTIGO 8º DO ADCT DA CF/88. LEI Nº 10.559. PORTARIA Nº 1.104/64. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS POSTERIOR À REFERIDA PORTARIA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO CARÁTER ESCLUSIVAMENTE POLÍTICO DO ATO DE EXCEÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO SOB O FUNDAMENTO DA PORTARIA 1.104/64. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Cumpre observar preliminarmente que não há que se falar na prescrição de fundo do direito, no concernente aos direitos advindos do art. 8º, da ADCT da CF/88, regulamentada pela Lei nº 10.559/02. 2. A anistia concedida pelo referido dispositivo não é atingida pelo fenômeno da prescrição porquanto o ordenamento não estabelece prazo algum para o exercício de tal direito, assim, não cabe ao intérprete limitar seu alcance. Precedentes (TRF2-6ª Turma Especializada, AC 2006.51.01.004180-1/RJ, Rel. Des. Fed. FERNANDO MARQUES, unânime, DJU de 27.02.2007), (TRF2-3ª Turma, AC 2001.51.01.002147-6/RJ, Rel. Des. Fed. TANIA HEINE, unânime, DJU de 20.02.2004), (TRF2-5ª Turma Especializada, AC 2002.51.01.022497-5/RJ, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA, unânime, DJU de 11.10.2007), (APELREEX 00455787319954036100, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2012). 3. Porém, prescritas estão as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedem a propositura da ação, conforme já decidiu o STJ: "em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação" (Súmula 85/STJ). 4. De início, cumpre observar que com o advento da CF/88, o art. 8º do ADCT, este posteriormente regulamentado pela Lei nº 10.559/02, ficou abarcada a condição de anistiado político e seus efeitos, à necessária comprovação de que o afastamento tenha se dado por exclusiva motivação política. Como se pode notar, o reconhecimento do ex-militar como anistiado político depende da comprovação de que o ato que ensejou o afastamento tenha efetivamente decorrido de motivação política. 5. É certo que a Portaria 1.104-GM3/64 disciplinou, dentre outros assuntos, as hipóteses de licenciamento do militar temporário, estabelecendo as regras de engajamento e reengajamento, condições e requisitos para a prorrogação, condicionada à necessidade de serviço, até o término do tempo de serviço. 6. Em que pese a Portaria nº 1.104/64-GM3 de 1964, tenha sido reconhecida pela Administração Pública como ato de exceção de natureza exclusivamente política, o simples fato de o licenciamento ter sido fundamentado em referido ato, por si só, não garante a condição aos ex-militares licenciados de serem considerados perseguidos políticos, há a necessidade de comprovação de efetiva motivação política. 7. O STJ tem jurisprudência firmada de que, "para o reconhecimento da condição de anistiado, deve o cabo incluído no serviço ativo da Força Aérea posteriormente à edição da Portaria nº 1.104-GM3/64 comprovar a configuração da perseguição política, não havendo como atribuir conteúdo político ao ato que determinou o licenciamento por conclusão do tempo de serviço, permitido na forma da legislação então vigente" (AGREsp 201000886609, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma do STJ, DJ de 02/02/2011). 8. Do compulsar dos autos, nota-se que o autor foi convocado para o serviço militar para prestação de serviços nas fileiras do Exército Brasileiro em 24/01/1967 (fls. 43), e foi desincorporado do serviço militar em 05/07/1967 (fls. 44). 9. Desta feita, inconteste que o autor ingressou no serviço militar posteriormente à edição da Portaria nº 1.104-GM3 de 1964. Ressalte-se que o autor não pertencia aos quadros das Forças Armadas, tanto no Exercito ou na Aeronáutica, em 1964, ano em que ocorreram diversas manifestações políticas em face do regime e que participaram muitos militares, ensejando as edições de medidas administrativas tidas como punitivas. 10. Neste aspecto, em relação ao autor, a Portaria n 1.104/64 não pode ser aplicada como ato de exceção, eis que na ocasião do ingresso do militar nas Forças Armadas - neste caso no Exército - referida portaria era norma preexistente, geral e abstrata. 11. Em tese, não se nega a possibilidade de reconhecimento de ex-militares como anistiados políticos após a edição da Portaria nº 1.104/64, desde que seja comprovado que o afastamento tenha se dado por evidente perseguição política. Como se pode notar, infere-se dos autos que o autor foi desincorporado das fileiras do Exército Ativo e excluído do estado efetivo, de acordo com o artigo 140, nº 5, §5º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, o qual regulamentava a Lei do Serviço Militar. (fls. 44) 12. Diferentemente dos argumentos desenvolvidos na exordial, o autor não foi excluído em razão da Portaria nº 1.104 de 1964, sendo que esta nem constou das folhas de seus assentamentos (fls. 43/44). Ao invés disto, a desincorporação foi motivada pelo artigo 140, n.5, §5º, n.2, da Lei do Serviço Militar (Decreto nº 57.654/66), que determina os requisitos, as condições e hipóteses em que se dará a desincorporação dos militares das Forças do Exército Brasileiro. 13. Em última análise, de se verificar que o ex-militar foi anistiado - perdoado - do crime de insubmissão em 15 de junho de 1967, conforme consta às fls. 43. Sendo que tal "anistia" deve ser interpretada de forma genérica no sentido de "perdão" e não na forma jurídica, no sentido constitucional da anistia política concedida pela CF/88. 14. Como se observa, o autor não logrou êxito em comprovar que o ato administrativo que determinou seu afastamento do serviço ativo tenha se dado efetiva e exclusivamente por perseguição política ou, ainda, que tenha participado de algum movimento político contrário ao regime vigente à época. 15. Importante assinalar que resta notório da documentação acostada aos autos, que o autor foi perdoado (anistiado) do crime de insubmissão e, em seguida, atingiu o limite de 30 anos de idade para a desincorporação, e, tendo sido absolvido em processo disciplinar, fez jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, nos termos dos requisitos do citado Decreto. 16. Convém notar, igualmente, que o ato de desincorporação não se deu de forma repentina e inesperada, na medida em que, na ocasião da incorporação do autor aos quadros do Exército Brasileiro, já se encontravam vigentes as disposições contidas na Portaria nº 1.104/64, bem como, especificamente as regras inerentes à desincorporação dos militares do Decreto nº 57.654/66 (Lei do Serviço Militar). Precedentes. 17. Por conseguinte, diante jurisprudência firmada pelo STJ e das Cortes regionais pátrias, nos casos de militares que ingressaram no serviço ativo das Forças Armadas posteriormente à edição da Portaria n. 1.104-GM3/64, a anistia está condicionada à comprovação efetiva da ocorrência de perseguição política, não havendo como atribuir caráter exclusivamente político ao ato que determinou a desincorporação do autor, com fundamento no artigo 140, n.5, §5º, n.2, do Decreto nº 57.654/66 (Lei do Serviço Militar), permitida na forma da legislação então vigente. 18. Apelação da União provida e apelações do autor não providas.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. 1. Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida e, nos termos do inciso I, art. 618 do Código de Processo Civil/2015, ele é representando pelo inventariante, incumbindo a este representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. 2. Apesar de o artigo 110 do NCPC (anterior artigo 43 do CPC/73) dispor que com o falecimento da parte abre-se a possibilidade de sucessão pelo espólio ou por seus sucessores, é certo que deverá ser dada preferência à substituição pelo espólio, somente ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio ou ao encerramento do inventário. 3. Enquanto não houver partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide. 4. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 3. Nem mesmo eventuais divergências de valores decorrentes dos critérios de remuneração ou atualização monetária utilizados na composição da dívida possuem o condão de afastar a liquidez do crédito, já que o montante devido é em sua origem certo e determinado. 4. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 5. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 6. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 8. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 9. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 10. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 11. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - A parte autora, nascida em 10/3/1985, é pessoa com deficiência para os fins assistenciais, porquanto portadora de retardo mental e neurofibromatose. Sofre o autor, à evidência, de inúmeras barreiras para a participação efetiva na sociedade, de modo que estão atendidos os requisitos do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. - Miserabilidade não apurada. O estudo social datado 13/03/2012 (f. 83/89) informa que a requerente reside com a mãe Maria Angélica Barbosa e seus irmãos Jonathas Barbosa Lopes e Alessandro Barboza Lopes. Ambos trabalham, o primeiro percebendo R$ 622,00 ao mês, o segundo recebendo R$ 250,00. O autor ainda recebe pensão alimentícia de R$ 150,00 do pai. - Moram em casa própria há mais de vinte anos. Pelo CNIS, constata-se que tanto os irmãos do autor que com ele residem, quanto o pai do autor, percebem remunerações frequentes de seus respectivos empregos. A última remuneração de Jonathas é de R$ 1.374,00 (07/2016), a de Alessandro foi de R$ 2.586,04 (11/2014) a do pai do autor chegou a mais de três mil reais em 06/2012 e 07/2012, sendo a última delas no valor de RR 2.708,50 (08/2015). Pelo CNIS se observa que a remuneração deste última é superior à declarada no dia do estudo social, em 13/3/2012. - A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/02/2017, em Brasília (autos nº 0517397-48.2012.4.05.8300). - A família possui o dever primário de auxiliar o autor, segundo o artigo 20, § 2º, da LOAS. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - O benefício assistencial de prestação continuada não pode ter sua função constitucional desvirtuada, pela concessão indiscriminada a pessoas pobres, mas não miseráveis porque possuidoras de propriedades ou já cobertas por algum tipo de segurança previdenciária ou familiar. - Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MISERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. SUBSIDIARIEDADE. FAMÍLIA. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA. DIREITO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - A parte autora é idosa para fins assistenciais, porquanto nascida em 12/6/1945, consoante se observa dos documentos acostados aos autos. - Quanto à hipossuficiência, todavia, não restou configurada. O estudo social datado 11/11/2013 (f. 56/59) informa que a requerente reside com o esposo e dois netos (Igor Bruno Rocha Chicarelli, nascido em 07/8/1996, e Vitor Rocha Chicarelli, nascido em 18/8/1998), que foram deixados com os avós por um filho que morava com eles, mas que se casou de novo e foi morar com a mulher. - A renda da família é oriunda do trabalho de vendedor de laranja do marido da autora, percebendo quantia média de R$ 30,00 (trinta reais) por dia. A família não paga aluguel porquanto a casa é cedida pelos filhos. - Não há informações no laudo sobre o porquê de o pai dos netos da autora, Valdinei Domingos Chicarelli, não prestar auxílio aos mesmos. Além de Vandinei, a autora possui outros 3 (três) filhos, de modo que todos eles possuem o dever primário de auxiliar os pais financeiramente. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/02/2017, em Brasília (autos nº 0517397-48.2012.4.05.8300). - Impera registrar que os dois netos não podem ser consideradas para fins de composição do grupo familiar, isso porque o artigo 20, § 2º, da LOAS só considera membro da família o menor tutelado. - Outrossim, a autora contribuiu, como contribuinte individual, desde 05/2008 até a presente data (vide CNIS). E o marido da autora, Antonio Chicarelli, também contribui como contribuinte individual desde 04/2016 (vide CNIS). Chegou-se, assim, à situação insólita de a assistência social financiar a própria filiação da família à previdência social, o que implica clara inversão de valores. - Enfim, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - A propósito, o conceito de família hospedado no artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser "taxativo", assim como não pode ser "taxativo" o critério do artigo 20, § 3º, da mesma lei. - Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto para, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARA O TRABAHO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. REFILIAÇÃO OPORTUNISTA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MISERABILIDADE AFASTADA. FAMÍLIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Assim, quando o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil/73. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho. São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - O laudo médico atesta que a autora está incapacitada total e definitivamente para o trabalho, por ser portadora de vários males, ao menos desde setembro de 2013. Todavia, a autora deixou de recolher contribuições à previdência social após seus últimos vínculos mantidos entre 01/6/2006 e 01/9/2006 e entre 01/7/2009 e 17/8/2009 (CTPS). - Logo, ela havia perdido a qualidade de segurada havia muitos anos, após o período de graça hoje previsto no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91. - A autora voltou a filiar-se em entre 01/3/2014 e 31/5/2014 (CNIS), ou seja, por apenas 4 (quatro) contribuições, apenas e tão somente para recuperar a carência, na forma do artigo 24, § único, da LBPS. - Mas, não há dúvidas de que já naquela época estava totalmente incapacitada para o trabalho. O perito afirma que a incapacidade deu-se em setembro de 2013 (f. 78). Trata-se de comportamento típico de quem volta a filiar-se já incapacitado, após permanecer tempo relevante sem filiação. - Indevida a concessão de benefício nestas circunstâncias, pois se apurou a presença de incapacidade preexistente à refiliação. Não é possível conceder benefício previdenciário a quem se filia à previdência social quando não mais consegue trabalhar ou mesmo em vias de se tornar inválido. - Outrossim, discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Quanto ao requisito subjetivo, consta do laudo médico pericial que a autora sofre de insuficiência cardíaca, cardiopatia hipertensiva, asma e dor lombar baixa, males que a incapacitam de forma total e permanente. Ela sobre de falta de ar aos pequenos esforços (f. 70/79). Amolda-se, tal situação, à regra do artigo 20, § 2º, da LOAS, pois há limitações sérias à participação em sociedade. - Quanto à hipossuficiência econômica, o estudo social revela que a autora, nascida em 1953, analfabeta, trabalhou como rurícola, empregada doméstica e cuidadora. Ela reside com o ex-marido (que deve ser considerado marido para fins assistenciais, pois vivem na mesma casa e há conduta de auxílio recíproco), que recebe aposentadoria de um salário mínimo. Vivem em casa alugada, no valor de R$ 150,00, em região com infraestrutura adequada (rede de água, esgoto, energia elétrica, coleta de lixo, sarjeta, calçada, iluminação pública). - No caso deve ser seguida a orientação do RE n. 580963 (repercussão geral - vide supra), de modo que o critério legal não é "taxativo". Porém, segundo o mesmo precedente, não se aplica a regra do artigo 34, § único, do Estatuto do Idoso, pois o ex-marido da autora, nascido em 1955, não tem idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos. - Trata-se de renda mensal per capita de meio salário mínimo. Consta ainda que a autora possui um filho, com quem se relaciona bem. "A autora tem o apoio afetivo e protetivo do filho que é satisfatório". - O dever de sustento dos filhos não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não poder ser provido pela família. - Logo, os artigos 203, V e 229 do Texto Magno devem ser levadas em conta na apuração da miserabilidade, não podendo o artigo 20, § 3º, da LOAS ser interpretado de forma isolada, como se não houvesse normas constitucionais regulando a questão. - No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - Com efeito, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - Em decorrência, forçoso e concluir pelo não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93 e regulamentado pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MISERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. SUBSIDIARIEDADE. FAMÍLIA. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA. DIREITO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Segundo o conjunto probatório, a situação do autor subsume-se à inteligência do artigo 20, § 2º, da LOAS, com a redação atual, pois possui limitações à interação social. - O estudo social realizado em 19/7/2011 apontou a hipossuficiência econômica da família do autor, que mora com os pais e um irmão. Ficou apurado que somente o irmão trabalha, mas no CNIS constam contribuições do pai desde meados de 2010 (f. 149/152). - Ocorre que o CNIS demonstra que o pai Orlando Rodrigues de Oliveira contribuiu como contribuinte individual desde 01/01/2010. Também a mãe contribuiu como contribuinte individual desde 01/5/2011, tendo inclusive recebido auxílio-doença entre 07/2015 e 08/2015. Por fim, também o irmão Rogério Souza de Oliveira contribui para contribuinte individual desde 01/02/2012. - A família possui plena capacidade contributiva para filiar-se à previdência social, de modo que a situação fática afasta o autor da hipossuficiência. As informações contidas no estudo social simplesmente não correspondem à realidade. - Percebe-se, assim, que a autora tem acesso aos mínimos sociais, não se encontrando em situação de vulnerabilidade social. - Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - A parte autora não pode ser considerado pessoa com deficiência para os fins assistenciais, na esteira das conclusões da perícia no sentido da incapacidade para o trabalho. - A "obstrução" na participação da sociedade decorre dos efeitos de qualquer doença séria, mas o caso presente não possui o grau necessário a ponto de transformá-la numa pessoa com deficiência para fins de percepção do benefício pretendido. - A autora sofre de doenças, geradoras de incapacidade para o trabalho, risco social coberto pela previdência social, cuja cobertura depende do pagamento de contribuições, na forma dos artigos 201, caput e inciso I, da Constituição Federal. - A situação fática prevista neste processo não permite a incidência da regra do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 (vide tópico IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, supra). - Quanto ao requisito da miserabilidade, consta dos autos que a autora vive com uma irmã que percebe benefício de amparo social no valor de um salário mínimo. Além disso, ela possui quatro filhos, todos eles com obrigação primária de prover-lhe o sustento nos termos do artigo 229 da Constituição Federal. - Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/02/2017, em Brasília (autos nº 0517397-48.2012.4.05.8300). - O benefício assistencial de prestação continuada não é substituto de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Entendimento diverso implica considerar desnecessária qualquer contribuição para a tutela da incapacidade. - Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO RECONHECIDOS. DÚVIDAS SOBRE A SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO DA FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - No tocante ao requisito da deficiência, o laudo pericial constatou que o autor está incapacitado de forma total para o trabalho, por ser portador de cardiopatia especificada na perícia (f. 136). O perito referiu que a doença é grave e que a incapacidade é temporária, ou seja, durará pelo tempo necessário à adequação à terapia. - Há dúvidas a respeito da configuração da hipótese do artigo 20, § 2º, da LOAS, pois o autor ainda exerce atividade laborativa, realizando serviços leves, e percebe remuneração mensal, ainda que escassa, consoante informado no estudo social (vide f. 132 e 189). - Outrossim, quanto à hipossuficiência econômica, não está comprovada. É que o estudo social revela que a parte autora reside em sítio cedido, sem pagar aluguel, e paga suas contas com a realização do próprio trabalho. - E o autor tem 2 (dois) filhos, com idades de 27 e 30 anos, ambos trabalhando e percebendo boa remuneração (vide CNIS), que moram em outras residências. Em 2012, Jonatham Marcon Gonçalves da Silva percebia renda média de R$ 3000,00 (f. 168). Já Willian Marcon Gonçalves da Silva percebeu, em 2015, renda média superior a R$ 4000,00. - Evidente que o critério do artigo 20, § 3º, da LOAS não é taxativo, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo a hipossuficiência ser aferida caso a caso (RE n. 580963). Logo, se a regra do § 3º (que trata da renda per capita familiar) não é taxativa, também a regra do § 1º (conceito de família) não o é. - Como bem observou o MMº Juízo a quo, a pretensão é indevida porque não configurada a hipossuficiência para fins assistenciais, já que o sustento do autor pode ser provido por sua família (artigo 203, V, da Constituição Federal). - Nada obstante, a responsabilidade dos filhos pelo auxílio aos pais é dever primário, e que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Não se admite razoável que se aceite que os filhos releguem a assistência devida pai ao Estado, pois isso gera grave distorção do sistema de assistência social. - Assim, se faz imprescindível que, antes de recorrer a um benefício estritamente assistencial, destinado aos que ostentam uma situação de miserabilidade, verificar se filhos, pais ou responsáveis legais não possuem meios de prover subsistência de seus genitores. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/02/2017, em Brasília (autos nº 0517397-48.2012.4.05.8300). - Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - Agravo legal desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO DO ART.1.021 DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE OFÍCIO. FIDELIDADE AO TÍTULO. DECISÃO ULTRA PETITA INEXISTENTE. I. Ainda que as partes não discutam os critérios de correção monetária nos embargos, as decisões proferidas em execução de sentença devem sempre observar o Princípio da Fidelidade ao Título, segundo o qual não é lícito às partes modificar o que restou delimitado no título executivo. II. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, cujos bens e direitos são indisponíveis, o reconhecimento de eventual excesso de execução, quanto aos critérios de juros e correção monetária, deve operar de ofício, independentemente da arguição das partes. Decisão ultra petita não caracterizada. III. Os cálculos elaborados nesta Corte observaram o que restou determinado no título executivo judicial quanto aos critérios de correção monetária, não cabendo alteração destes critérios. A decisão transitada em julgado no processo de conhecimento condiciona os cálculos na execução. IV. Esta Corte Regional já firmou entendimento no sentido de não alterar decisão do Relator, quando solidamente fundamentada (...) e quando nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. V. Agravo improvido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PATENTE. PATENTE PIPELINE. PRAZO REMANESCENTE DE PROTEÇÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA ACOLHIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CARÁTER NORMATIVO DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. REFORMA DE OFÍCIO DO ATO NA PARTE INQUINADA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE OBJETIVA: POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A disciplina da chamada patente pipeline consta do artigo 230 e parágrafos da Lei nº 9.279/1996, que reconhece a proteção conferida no exterior, por país signatário da Convenção de Paris sobre Propriedade Industrial, estendendo-a ao território brasileiro. 2. Nos termos do § 4º do artigo 230 da Lei nº 9.279/1996, combinado com seu artigo 40, a vigência da patente pipeline estende-se por vinte anos, contados da data do depósito do primeiro pedido feito no exterior. 3. O apelante alega que, erroneamente, expediu a Carta-Patente fazendo dela constar 06/09/2009 como prazo de validade da patente PI 110003-9, quando o certo seria 06/09/2008, correspondente a vinte anos a partir da data do primeiro depósito, realizado na Suécia em 06/09/1988. A jurisprudência é uníssona no sentido da tese defendida pelo apelante. Precedente. 4. A interpretação equivocada do dispositivo legal em comento, defendida pela r. sentença, fez parte somente da fundamentação. Os motivos da sentença, contudo, não têm caráter normativo para as partes, na medida em que a coisa julgada dar-se-á sobre o dispositivo. E o dispositivo, no presente caso, foi pela improcedência do pedido de nulidade da patente. 5. Não procede a alegação do apelante no sentido de que a correção de ofício do ato não seria possível, porquanto a questão estaria submetida ao Judiciário. 6. A questão, tal como posta, enquadra-se no controle de legalidade dos atos administrativos, uma vez que o erro quanto ao prazo remanescente de proteção da patente deu-se pela má interpretação da expressão "país onde foi depositado o primeiro pedido", contida no § 4º do artigo 230 da Lei nº 9.279/1996. 7. Trata-se de ilegalidade objetiva, caracterizada pela mera desconformidade da atuação da Administração com a ordem jurídica, inexistindo qualquer ameaça ou lesão a direitos subjetivos. Para essas hipóteses, o controle interno da Administração é suficiente, não havendo nenhum óbice à correção ex offcio da ilegalidade presente no ato. 8. No caso dos autos, o Judiciário reconheceu a validade da patente outorgada à corré, afastando a nulidade pleiteada pela autora. Desse modo, a reforma da parte viciada da Carta-Patente, condizente com o prazo remanescente de proteção, é medida legítima a ser adotada pela própria Administração, sendo dispensável a atuação do Judiciário para essa finalidade. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação não provida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÌCIOS. ARBITRAMENTO. MODERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 29 da Lei n.º 6.830/80 e o artigo 187 do CTN repetem a mesma regra, esclarecendo que o crédito tributário goza de preferência em relação aos demais créditos, ressalvados os trabalhistas. II. No caso vertente, observa-se que houve a cessão de direitos pela executada em razão débitos de natureza trabalhista, de modo que, no concurso de preferência, temos a irrelevância da anterioridade da constrição, ou seja, se sobre o mesmo bem incidir penhoras oriundas de ações de execução aparelhadas com títulos de privilégios diversos, a preleção obedecerá ao privilégio dos títulos, desprezando-se a anterioridade das penhoras. III. Destarte, considerando que os créditos de natureza trabalhista preferem aos de natureza tributária, deve ser desconstituída a penhora realizada nos autos da execução fiscal. IV. No tocante aos honorários advocatícios, para fins de arbitramento, cabe observar o princípio da razoabilidade, pautado em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil primitivo, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. V. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. VI. Assim, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que arbitrados com moderação. VII. Apelação da União Federal a que se nega provimento.

DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ALUGADO PELA EXTINTA RFFSA, ATUALMENTE SUCEDIDA PELA UNIÃO. INCIDÊNCIA NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA LEI DO INQUILINATO (8.245/91). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Ação Renovatória de Locação c/c Revisional de Aluguel ajuizada em 28/08/2008 pela Comercial Moreno Ltda. contra a extinta Rede Ferroviária Federal S/A (atualmente sucedida pela União) perante o MM. Juízo Federal 12ª Vara Cível de São Paulo/SP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para: a) decretar a renovação do Contrato de Locação Comercial, por igual prazo e nas mesmas condições, determinado o reajuste do aluguel com base no índice inflacionário apontado no Contrato de locação; b) a revisão do aluguel para a quantia de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), a fim de adequar o valor do aluguel ao mercado; c) fixação do aluguel provisório e no mesmo valor, nos termos do artigo 68, inciso II, da Lei 8.245/91 e d) na hipótese da não renovação do aluguel o pagamento de indenização por perdas e danos oriundo dos lucros cessantes e benfeitorias introduzidas no imóvel, previsto no artigo 75 da Lei n. 8.245/91. 2. Contestado o feito sobreveio sentença de improcedência da Ação. Não assiste razão à Apelante. A Lei n. 11.483/2007 dispôs que a União sucedeu a RFFSA em seus direitos, obrigações e também nas Ações Judiciais. 3. Os bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA foram legalmente transferidos para a União, portanto, como bem decidiu a magistrada a quo, o regime jurídico privado não mais se aplica às relações decorrentes do uso do bem imóvel locado. Vale dizer, o uso de bem público rege-se pelas normas de Direito Público, sendo incabível a pretensão da Autora, ora Apelante, com fulcro na Lei do Inquilinato, cujo escopo é reger as relações de Direito Privado, o que é não é o caso dos autos. Dispõe o artigo 87, do Decreto-Lei n. 9.760/46: "A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras leis concernentes à locação". Nesse sentido, a jurisprudência: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1099034/ES, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 02.03.2010, 4ª Turma, REsp 242.073/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 11.05.2009, TRF 5ª Região, 3ª Turma, AC 200805990028642, Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro, DJE 07.06.2011, p. 172, AC 00213048820084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO e AC 00212988120084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/09/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO. 4. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REQUISIÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO OU ANALISTA JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2. Não se configura decisão extra petita quando evidenciada a congruência entre o que foi pedido e o que foi decidido. 3. Também não se declara nulidade sem comprovação de efetivo prejuízo. 4. Para que se configure o desvio de função é necessário que haja diferença entre (a) a função inerente ao cargo em que o servidor foi investido e (b) a função por ele efetivamente exercida. Havendo discrepância entre essas duas funções, há desvio de função, conforme estabelece a Súmula n. 378 do STJ. 5. O que a autora pretende, entretanto, é afirmar que está caracterizado o desvio de função porque há identidade entre a função por ela exercida e a função exercida por seus colegas que ocupam cargos de Técnico e Analista Judiciário. Ora, isso não é desvio de função. Ainda que em órgão diverso daquele em que foi inicialmente lotada, a autora exerce atribuições que correspondem estritamente às funções previstas para seu cargo de origem. 6. Além disso, conforme também destacado pela sentença apelada, a Lei n. 6.999/1982 é expressa em prever em seu artigo 9º que "o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego". Ou seja, não há nenhuma ilegalidade - ao contrário, decorre diretamente da lei - que a autora tenha remuneração correspondente à de seu cargo de origem. 7. Diante disso, o pedido da autora equivale, na verdade, a pretensão de equiparação salarial, explicitamente vedado pelo art. 37, XIII, da CRFB. 8. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO PARA ADESÃO A PARCELAMENTO REGULADO PELA LEI Nº 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. I.Trata-se de embargos à execução fiscal de débitos referentes a contribuições previdenciárias, opostos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Tendo em vista a adesão da embargante ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, com pedido de renúncia aos direitos debatidos nos embargos, a sentença extinguiu o feito com julgamento do mérito, sem condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. II.O Artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941/2009 previa que a dispensa de condenação do contribuinte ao pagamento de verba honorária somente ocorreria na hipótese de renúncia ao direito em que se funda a ação na qual se requer o restabelecimento da opção pelo parcelamento ou a reinclusão em outros parcelamentos. III.Posteriormente, a Lei nº 13.043/2014, que tratou de parcelamentos de débitos tributários, dispôs no Artigo 38 que não são devidos honorários advocatícios ou qualquer espécie de sucumbência em todas as ações judiciais extintas, direta ou indiretamente, em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos, entre outras, na Lei nº 11.941/2009. O dispositivo legal não exclui da regra os honorários devidos em executivos fiscais. IV.Em 05/01/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e cujo Artigo 15 revogou expressamente o Artigo 38 da Lei nº 13.043/2014. Contudo, as disposições contidas na Medida Provisória nº 766/2017 somente se aplicam aos casos de adesão ao Programa por ela instituído, o que não corresponde à hipótese em análise. V.No presente caso, trata-se de pedido de renúncia devido à adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, efetuada quando ainda não vigorava no ordenamento jurídico pátrio a Medida Provisória nº 766/2017. Portanto, a embargante se enquadra na hipótese prevista no inciso II do Artigo 38 da Lei nº 13.043/2014, pois, embora o pedido fora protocolado antes de 10/07/2014, não houve pagamento de honorários referentes a esta ação, até porque inexiste condenação nesse sentido. VI.Apelação desprovida.