AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AÇOITADA. JUNTADA, ADEMAIS, DE DOCUMENTO QUE DÁ CIÊNCIA AOS LITIGANTES DA ORDEM DE CUMPRIMENTO DOS TERMOS ESTABELECIDOS NA INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA. CARÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO. OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO DA TESE VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.409.357/SC, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021791-7, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE TARDIA NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF SOBRE A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. em 03/04/2007) (TJSC, Reexame Necessário nº 2014.059432-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004911-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBJETIVADA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSO OFENDIDO QUE ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO ROL DE MAUS PAGADORES. ARGUMENTAÇÃO, TODAVIA, QUE VAI DE ENCONTRO AO SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DÍVIDA EM ATRASO. ACORDO PARA PARCELAMENTO. PAGAMENTO MENSAL, CONTUDO, REALIZADO COM HABITUAL EXTEMPORANEIDADE. QUARTA E ÚLTIMA PRESTAÇÃO LIQUIDADA 75 DIAS APÓS O VENCIMENTO CONVENCIONADO. NEGATIVAÇÃO PROCEDIDA NESTE INTERREGNO. APONTE LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA EMPRESA DE TELEFONIA CREDORA. DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANDO CONTA DA LATÊNCIA DA ANOTAÇÃO 4 DIAS APÓS A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OUTROS DE QUE A RESTRIÇÃO TENHA PERMANECIDO APÓS AQUELE PERÍODO. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA AO AUTOR. PRAZO RAZOÁVEL. ABALO ANÍMICO NÃO TIPIFICADO. EXACERBADA SENSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063074-8, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE TARDIA NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF SOBRE A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. em 03/04/2007) (TJSC, Reexame Necessário nº 2014.059432-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004825-4, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ADEQUAÇÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS ATINENTES À PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E MELHORIAS NAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ESTABELECIMENTO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AGRAVO RETIDO. ALEGADA EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS IMPOSIÇÕES. OBJETO DA MEDIDA JÁ IMPLEMENTADO. CARÊNCIA DE PROVEITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS JÁ ESTAVAM EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EDIFICAÇÕES QUE, TODAVIA, FORAM PRINCIPIADAS SOMENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DA LIDE. PROPOSITURA DA ACTIO QUE SE AFIGUROU DECISIVA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PREFACIAL REJEITADA. APONTADA AFRONTA À CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E INDEPENDÊNCIA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TESE RECHAÇADA. IMPOSIÇÃO QUE REVELA-SE POSSÍVEL A FIM DE QUE SEJA ASSEGURADO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSENTADO. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE PARA APLICAÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE CUMPRIMENTO DA TUTELA EM APREÇO. ESVAZIAMENTO DA DISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TOCANTE. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036299-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegada manutenção indevida de inscrição do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo afirma, já está quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044210-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE FURTO DE DOCUMENTOS E DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE OS ENCARGOS COBRADOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058438-3, de Lauro Müller, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. OCORRÊNCIA CLIMÁTICA. VENDAVAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. QUEDA DE PAREDE. ALEGAÇÃO DE DESTRUIÇÃO DO TELHADO E RACHADURAS NO IMÓVEL. VISTORIA IN LOCO. FOTOGRAFIAS JUNTADAS. IMÓVEL EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. MÍNGUA PROBATÓRIA A REFUTAR O VERIFICADO. ÔNUS RECAÍDO AO AUTOR. INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS DANOS CAUSADOS PELO VENDAVAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar satisfatoriamente a veracidade de seus articulados fáticos e jurídicos trazidos à baila na petição inicial ('causa petendi'), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.062084-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 23-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044180-0, de Sombrio, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM - NEGATIVA DE NOMEAÇÃO SOB ALEGAÇÃO QUE O CANDIDATO É HABILITADO COMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - ATIVIDADE QUE ENGLOBA TODAS AQUELAS DESEMPENHADAS PELO CARGO PRETENDIDO, PREVISTAS NOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N. 7.498/96 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "O programa de disciplinas do curso de Auxiliar de Enfermagem está inserto no de Técnico em Enfermagem, que difere daquele apenas por conter carga horária mais alargada. Assim, o Técnico em Enfermagem está habilitado para o exercício das atividades do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Afinal, mostra-se desarrazoado obstacularizar o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso". (STJ, Min. Hamilton Carvalhido). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.076001-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25-06-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.035576-7, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025132-8, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PRÍNCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. "1. De acordo com a legislação aplicável, não restam dúvidas ser necessária a redução da capacidade laborativa para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. Tal circunstância deve ser auferida das provas constantes nos autos - não apenas a técnica - e das circunstâncias sociais e pessoais do segurado que estão envolvidas no feito." (Apelação Cível n. 2014.035274-4, de Içara, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 07-04-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061512-7, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEMANDA LASTREADA NA OCUPAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL EM VIRTUDE DO PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA QUE LHE É PERPENDICULAR - RECONHECIMENTO PELA AUTORA DE QUE O CAMINHO SE TRATA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTITUÍDA PELOS MORADORES - DESISTÊNCIA DO PEDIDO INICIAL APÓS A RÉPLICA - FORMULAÇÃO DE NOVO PLEITO, COM BASE NA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO ALARGAMENTO DA VIA PÚBLICA QUE LHE É PARALELA - DEMANDADO QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR A RESPEITO, SE QUEDOU SILENTE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INSTRUÇÃO E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DE FATO DA DEMANDA - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU - SILÊNCIO QUE NÃO IMPORTA EM ACEITAÇÃO TÁCITA - INDISPENSABILIDADE DE NOVA CITAÇÃO, COM A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA RESPOSTA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 321 DO CPC - PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - ANULAÇÃO DO PROCESSO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA CAUSA COMO DE DIREITO - RECURSO PREJUDICADO. "Haverá modificação causal (da causa petendi, ou do fundamento da pretensão) se for substituído o fato em que se baseava o pedido, ou seja, em mercê do qual este foi feito. Ou melhor, se forem substituídos os fatos que servem à própria identificação da ação ou à identificação da relação jurídica material. Fatos secundários, que servem para completar o quadro dos fatos narrados, se modificados, ou retificados, não alteram a demanda. O que não é possível é modificar o acontecer histórico que dá base à demanda." "A modificação, do ponto de vista de sua influência na estrutura de processo, poderá ser denominada objetiva, quando disser respeito ao pedido ou à causa de pedir. Pode-se vislumbrar uma modificação no aspecto qualitativo, quando se altera essencialmente a demanda; ou, então, no aspecto quantitativo, se houver apenas alteração da extensão do pedido (ampliação ou restrição; nesta última hipótese há, em verdade, desistência). Quer havendo modificação quantitativa, quer qualitativa, é de se exigir nova citação (art. 264 do CPC), ainda quando o réu seja revel (art. 321 do CPC); e, em ambos os casos, deve ser ensejado um novo prazo para contestação, a partir da admissibilidade da modificação, e tendo em vista só o âmbito." (José Manoel de Arruda Alvim Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043161-7, de Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1) IMPOSTO DECLARADO EM GIA E NÃO RECOLHIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. "'A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 962.379 e REsp 886.462, reafirmou o entendimento já assentado pela Corte no sentido de que não existe denúncia espontânea quando o pagamento se refere a tributos já noticiados pelo contribuinte, por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, e pagos a destempo' (STJ, REsp n. 1354126/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.12.12)." (AC n. 2014.059800-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-9-2014). 2) MULTA FIXADA EM 50% DO VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. "'Não se mostra, por si só, abusiva a multa, aplicada por lei, fixada no percentual de cinquenta por cento (50%) do imposto devido, caracterizando-se como pena por não ter o contribuinte cumprido a obrigação tributária. A vedação ao efeito confisco deve ser analisada caso a caso, tendo-se como parâmetro o universo de exações fiscais a que se submete o contribuinte, ao qual incumbe o ônus de demonstrar que, no caso concreto, a exigência da multa subtrai parte razoável de seu patrimônio ou de sua renda ou, ainda, impede-lhe o exercício de atividade lícita' (STJ, RMS 19.504/SE, relª. Minª Denise Arruda, Primeira Turma, j. em 17/04/2007, DJ 24/05/2007)." (AC n. 2013.051273-2, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-8-2014). 3) JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "4. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública (REsp 879.844/MG, DJe 25.11.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos)." (REsp n. 1.195.286/SP, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17-9-2013) "A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices." (Súmula n. 523 do STJ) 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041151-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS). PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO QUE ATINGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE TAIÓ. TESE INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. Tratando-se de relação consumerista, aplica-se a regra da competência específica, que traz a opção do consumidor ajuizar as ações de responsabilidade civil contra o fornecedor no seu domicílio (art. 101, I, do CDC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROBLEMA NA DISPONIBILIZAÇÃO DA DISCIPLINA "ESTÁGIO SUPERVISIONADO". ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR PELA RÉ, CONFORME ART. 6º, III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL CARACTERIZADO. A responsabilidade civil das instituições de ensino em relação ao serviço público prestado deve ser aferida pela teoria objetiva, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E NOS ARBITRAMENTOS FEITOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA CHANCE REAL E SÉRIA. PEDIDO FUNDAMENTADO GENERICAMENTE NA PROBABILIDADE REAL DE CONSEGUIR MELHOR COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, DE MELHORAR SUA REMUNERAÇÃO E AUMENTAR O PADRÃO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PERDA REAL DA CHANCE. ÔNUS ATRIBUÍDO AO AUTOR NÃO COMPRIDO (ART. 333, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. Na teoria da "perda de uma chance", é inevitável a demonstração de que havia uma chance real de lograr êxito na concorrência da situação futura esperada, sob pena de improcedência do pedido. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTOR CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079229-2, de Taió, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, DIREITO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA CITRA PETITA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO EXAMINA O PEDIDO RELATIVO À DEVOLUÇÃO DOS BENS MÓVEIS. PRETENSÃO ANUNCIADO DURANTE TODA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO OCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. SENTENÇA CASSADA. APELOS PREJUDICADOS. É citra petita o pronunciamento judicial que não examina todas as questões apresentadas pelas partes, o que faz gerar a nulidade e consequente obrigação de se proferir outra sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040388-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026687-9, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093012-2, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MOLÉSTIA INCAPACITANTE COMPROVADA ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DO IN DUBIO PRO MISERO E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA ALMEJADA - RECURSO PROVIDO. "É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-03-2014)" (Agravo de Instrumento n. 2012.058755-4, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068995-7, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MOLÉSTIA INCAPACITANTE COMPROVADA ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DO IN DUBIO PRO MISERO E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA ALMEJADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-03-2014)" (Agravo de Instrumento n. 2012.058755-4, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047712-5, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO. DESCENDENTE. COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. ALEGADO ABALO EMOCIONAL. AUSÊNCIA PATERNA. FILIAÇÃO DECORRENTE DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. IDENTIDADE DO PAI OCULTADA PELA MÃE ATÉ O FINAL DA INFÂNCIA. POSTULANTE QUE RESIDE NO EXTERIOR HÁ APROXIMADAMENTE 15 ANOS. LAÇO SENTIMENTAL. PLEITO COMPENSATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O abandono afetivo do pai em relação ao filho não dá direito à indenização por dano moral, eis que não há no ordenamento jurídico obrigação legal de amar ou de dedicar amor, até porque, o laço sentimental é algo profundo que vai se fortalecendo com o passar do tempo, e não será uma decisão judicial que irá mudar uma situação ou sanar eventuais deficiências" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.012075-7, de Mafra, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 4-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043767-4, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).