DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PROTESTO DE CDA. PARCELAMENTO DA LEI 12.996/2014. MOTIVO DE EXCLUSÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir da Lei 12.767/2012, que alterou o artigo 1º da Lei 9.429/1997, no sentido da validade do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, na linha da qual restou firmada, por igual, a orientação desta Turma, inclusive com a rejeição de inconstitucionalidades opostas ao preceito legal instituído. 2. Em 09/11/2016, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5135, decidiu que "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 3. Na espécie, o contribuinte ingressou com Pedido de Parcelamento nos termos da Lei 12.996/2014, em 25/08/2014, trazendo comprovante de arrecadação da Receita Federal do Brasil demonstrando regularidade no recolhimento das parcelas sob o código de receita 4737 (Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento) entre 25/08/2014 a 29/01/2016. 4. A Fazenda Pública sequer trouxe informações acerca de quais recolhimentos a menor se referiu, limitando-se a apresentar alegações genéricas e dificultando indevidamente o exercício constitucional do contraditório e ampla defesa por parte do contribuinte. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OBSCURIRIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. EDIÇÃO DA LEI 12.740/11. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Fixado o termo inicial do benefício na data da citação (19.11.2011), quando já havia sido editada a Lei 12.470/11, que ampliou o conceito de deficiência. IV - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015. V - Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. ÍNDICES. 1. A petição inicial é apta, não havendo que se falar em indeterminabilidade do pedido. De sua leitura, é possível compreender com clareza o que se está postulando perante o Poder Judiciário, ou seja, a inclusão em folha de pagamento dos valores remuneratórios em atraso reconhecidos administrativamente em favor dos substituídos da apelada, na qualidade de servidores públicos, bem como a incidência de correção monetária e de juros de mora sobre os pagamentos a serem realizados, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência tem reconhecido às entidades associativas legitimação extraordinária para, na qualidade de substitutos processuais, atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais das categorias que representem, sendo suficiente a autorização dada em assembleia, restringindo-se eventual coisa julgada aos substituídos constantes da lista anexa à petição inicial domiciliados no Estado de São Paulo. 3. A sentença recorrida extrapolou os limites da lide quando afastou por completo a prescrição, devendo ser restringido o período condenatório previsto na sentença, quanto aos créditos já adimplidos pela apelante, aos cinco anos anteriores à propositura da demanda. 4. A cobrança refere-se aos acessórios da dívida de natureza remuneratória reconhecida pela Administração, não tendo havido negativa expressa quanto ao seu pagamento, de modo que a obrigação é nitidamente de trato sucessivo, vencendo-se cada parcela mês após mês, sujeitando-se à prescrição somente as parcelas vencidas antes de cinco anos a contar da propositura da demanda, em conformidade com a Súmula 85 do STJ. 5. Deve ser reconhecido o direito à aplicação de juros de mora e correção monetária, em razão do pagamento em atraso do crédito, nos termos dos arts. 1º da Lei nº 6.899/81 e 395 do Código Civil. 6. A correção monetária deve incidir a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 134/2010 e alterado pela Resolução CJF 267/2013. 7. Por sua vez, os juros moratórios devem incidir desde a citação, da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o percentual de 12% ao ano; b) de 27.08.2001, data da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/01, a 29.06.2009, data da Lei nº 11.960/09, o percentual de 6% ao ano; c) a partir de 30.06.2009, data da vigência da Lei nº 11.960/09, a remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança (STF, AI nº 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.2011; STJ, REsp nº 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.2011, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR nº 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.2012). 8. Reexame necessário e apelação parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

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