ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DEFERIDO ÀS FILHAS MENORES DO DE CUJUS. COMPANHEIRA APELOU COM O INTENTO DE SER BENEFICIADA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA E AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INFORMADA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INVIABILIDADE. Não é o alvará judicial a via processual adequada para perquirir acerca de provas da união estável ou para dirimir litígios porventura instaurados; ao contrário, a questão limita-se àquelas que se enquadrem em jurisdição voluntária e aquelas que tenham qualquer pretensão resistida devem ser decididas em ações próprias, de jurisdição contenciosa. A Lei 6.858/81 regulamenta o levantamento de valores depositados em nome do de cujus a título de FGTS e, segundo o caput do art. 1º, a verba deve ser liberada em favor dos dependentes habilitados perante a previdência social. A norma é clara: apenas em caso de inexistência de dependentes é que seria considerada a ordem de vocação hereditária - e, mesmo assim, a questão ficaria em suspenso para resolução pelas, vias ordinárias, da condição de companheira da autora. No caso dos autos, faz-se desnecessário perquirir acerca da configuração ou não da união estável, uma vez que o levantamento de valores independe de direito sucessório, já que as filhas menores do de cujus comprovaram ser dependentes habilitadas no INSS. Os valores, contudo, não deverão ser liberados como usualmente é feito, mas depositados em conta poupança a ser disponibilizada às filhas do de cujus apenas quando atingirem a maioridade (art. 1º, § 1º, da Lei 6.858/81). APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA RETIFICADA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075423-4, de Jaguaruna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRAPOSTAS AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO AJUIZADAS PELO PARCEIRO-PROPRIETÁRIO E PELOS PARCEIROS-AGRICULTORES. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DO PRIMEIRO, REJEITANDO O PLEITO RESCINDENDO E ACOLHENDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DO VENCIDO. JULGAMENTO CONJUNTO. AJUSTE QUE PREVIA O FORNECIMENTO DE INSUMOS E MAQUINÁRIO POR PARTE DO SENHOR DA TERRA EM TROCA DA MÃO-DE-OBRA PARA O CULTIVO E COLHEITA DE TOMATE PELA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÃO DO VENCIDO DE QUE OS VENCEDORES ABANDONARAM A LAVOURA POR CONTA DA BAIXA NO PREÇO DO PRODUTO. VENCEDORES QUE, DE OUTRO NORTE, ASSEVERAM TEREM SIDO AMEAÇADOS, PELO PARCEIRO-PROPRIETÁRIO, O QUAL NÃO ESCONDIA PORTAR CONSTANTEMENTE ARMA DE FOGO. PROVA TESTEMUNHAL DENSAMENTE COONESTADORA DA VERSÃO DOS TRABALHADORES RURAIS. REMUNERAÇÃO CONTRATUALMENTE CALCULADA SOBRE O RENDIMENTO BRUTO DA LAVOURA. DESMEDIDO E DESPROPOSITADO PREJUÍZO IMPINGIDO AOS AGRICULTORES, AO SEREM IMPEDIDOS DE PROSSEGUIR CUIDANDO DA LAVOURA ATÉ A COLHEITA. SENTENÇA QUE, BEM FUNDAMENTADA, FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES LITIGANTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050933-6, de Urubici, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRAPOSTAS AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO AJUIZADAS PELO PARCEIRO-PROPRIETÁRIO E PELOS PARCEIROS-AGRICULTORES. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DO PRIMEIRO, REJEITANDO O PLEITO RESCINDENDO E ACOLHENDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DO VENCIDO. JULGAMENTO CONJUNTO. AJUSTE QUE PREVIA O FORNECIMENTO DE INSUMOS E MAQUINÁRIO POR PARTE DO SENHOR DA TERRA EM TROCA DA MÃO-DE-OBRA PARA O CULTIVO E COLHEITA DE TOMATE PELA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÃO DO VENCIDO DE QUE OS VENCEDORES ABANDONARAM A LAVOURA POR CONTA DA BAIXA NO PREÇO DO PRODUTO. VENCEDORES QUE, DE OUTRO NORTE, ASSEVERAM TEREM SIDO AMEAÇADOS, PELO PARCEIRO-PROPRIETÁRIO, O QUAL NÃO ESCONDIA PORTAR CONSTANTEMENTE ARMA DE FOGO. PROVA TESTEMUNHAL DENSAMENTE COONESTADORA DA VERSÃO DOS TRABALHADORES RURAIS. REMUNERAÇÃO CONTRATUALMENTE CALCULADA SOBRE O RENDIMENTO BRUTO DA LAVOURA. DESMEDIDO E DESPROPOSITADO PREJUÍZO IMPINGIDO AOS AGRICULTORES, AO SEREM IMPEDIDOS DE PROSSEGUIR CUIDANDO DA LAVOURA ATÉ A COLHEITA. SENTENÇA QUE, BEM FUNDAMENTADA, FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES LITIGANTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052050-5, de Urubici, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE FIGURAÇÃO EM GUIAS E LISTAS EMPRESARIAIS. RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FARIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA; LOGO, SEM PODERES PARA CONTRATAR OU ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM NOME DA DEMANDANTE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO PACTO ASSINADO PELO FUNCIONÁRIO QUE SE QUALIFICOU COMO GERENTE. TESE DE GOLPE AFASTADA. PAGAMENTO DOS BOLETOS FEITOS COM O DINHEIRO DO CAIXA DA EMPRESA PELO SEU FUNCIONÁRIO. CARGO DE GERÊNCIA QUE SE PRESSUPÕE. VALOR CONSIDERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. É forçosa a tese do "golpe da lista telefônica quando reconhecido pela empresa contratante que a pessoa que assinou o contrato é seu funcionário e é confirmado que os pagamentos dos boletos oriundos da contratação foram feitos com o dinheiro do caixa da empresa. Forçoso também é reconhecer que o funcionário que assinou qualificado como Gerente não assumia cargo de gerência e foi ludibriado a tanto a assinar o contrato nessa condição quanto a utilizar o dinheiro do caixa que tinha acesso. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DECURSO, ADEMAIS, DE SETE DIAS ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRIMEIRO BOLETO. PRESUNÇÃO DE QUE A PESSOA QUE O OCUPA O CARGO DE GERENTE ESTÁ CAPACITADA PARA OS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA APELADA. A teoria da aparência é aquela pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. Aplica-se a teoria da aparência quando o subscritor de negócio se apresenta como gerente geral, por conseguinte, representante da empresa para todos os efeitos. Esse estado fático prevalece frente a terceiros de boa-fé, pois não se pode imputar ao contratante a obrigação de reclamar a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata se esta se apresenta como representante da empresa, principalmente quando incontroverso que compõe o quadro funcional. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001301-7, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE FIGURAÇÃO EM GUIAS E LISTAS EMPRESARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE QUE O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO NÃO FARIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA; LOGO, SEM PODERES PARA CONTRATAR OU ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM NOME DA DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DO PACTO ASSINADO PELO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, INCLUSIVE COM CARIMBO. PAGAMENTO, ADEMAIS, REALIZADO POR VÁRIOS MESES, MEDIANTE DÉBITO NA FATURA TELEFÔNICA, SEM RECLAMAÇÃO. TESE DE GOLPE AFASTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE A PESSOA QUE ASSINA PELA EMPRESA ESTÁ CAPACITADA PARA OS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA APELADA. É forçosa a tese do "golpe da lista telefônica" quando reconhecido pela empresa contratante que a pessoa que assinou o contrato é seu funcionário. A teoria da aparência é aquela pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. Aplica-se a teoria da aparência quando o subscritor de negócio se apresenta como gerente geral, por conseguinte, representante da empresa para todos os efeitos. Esse estado fático prevalece frente a terceiros de boa-fé, pois não se pode imputar ao contratante a obrigação de reclamar a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata se esta se apresenta como representante da empresa, principalmente quando incontroverso que compõe o quadro funcional. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068437-3, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

GUARDA, ALIMENTOS, DIREITO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. GUARDA. MÃE QUE BUSCA REAVER A GUARDA DA FILHA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE INDICA A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O PAI RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA MENOR. Nas ações em que está em conflito o interesse de criança e adolescente, é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses deles, quando em confronto com quaisquer outros, de molde a conferir seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico. Neste contexto, não há qualquer fato que desabone a conduta do pai, atual guardião, e deve ser levado em conta que a infante está plenamente adaptada à rotina familiar e afetivamente vinculada, motivo pelo não há como se determinar a modificação de guarda pretendida, em observância ao melhor interesse da menor. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. GENITORA ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR A QUANTIA ESTABELECIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A IMPOSSIBILIDADE. Fixar alimentos significa pinçar o ponto equidistante entre dois extremos: a carência de quem pede e a possibilidade daquele que deve. A incapacidade para o pagamento da pensão alimentícia deve estar cabalmente comprovada quando se afirma a impossibilidade de arcar com o valor arbitrado de pensão. A simples alegação de que os rendimentos, após descontados os alimentos, não serem capazes de prover sua subsistência não é suficiente para a redução do valor quando não corroborada por outras provas. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS BENS. A sentença de partilha de bens é meramente declaratória, e não condenatória, de modo que a discussão sobre o efetivo valor dos bens móveis partilhados é inócua no caso. In casu, sequer houve a partilha do veículo do casal, mas apenas dos direitos relativos ao contrato de financiamento, de modo que pouco importa o valor atribuído ao automóvel. A partilha de fato dos bens móveis que guarneciam a residência do casal ou a aferição de valores para compensação pecuniária deverá ser objeto de cumprimento ou liquidação, esta se imprescindível for. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025098-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037689-5, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORES QUE COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, INCLUSIVE DA TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE SÃO DESPROVIDOS. APELO DOS HERDEIROS DO ACIONISTA QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030478-4, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E IOF DEVIDAMENTE PREVISTOS. COBRANÇA PERMITIDA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006745-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007774-6, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM DEBATE É MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTABULADA. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO A COMPRA E VENDA DE IMPRESSORA, QUE FOI ADQUIRIDA POR EMPRESA, A DESTINATÁRIA FINAL, PARA USO NA SUA ATIVIDADE COMERCIAL, E NÃO PARA REVENDA. COMPRA E VENDA QUE FOI DESFEITA, POR MEIO DO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO, QUITAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS", EM RAZÃO DOS DEFEITOS APRESENTADOS NA IMPRESSORA QUE IMPOSSIBILITARAM O SEU USO. ACORDO QUE PREVIU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA, DENTRE OUTRAS, PELO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL N. 20013533070, FIRMADO PELA AUTORA COM A AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. INADIMPLEMENTO QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. LUCROS CESSANTES. ARBITRAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036349-6, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030688-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DO ADVOGADO DOS RÉUS. APELO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE APRESENTA A MOTIVAÇÃO QUE ENSEJOU O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PREFACIAL AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EM RAZÃO DE OS FATOS DEBATIDOS TEREM SE IMPLEMENTADO ANTES DA SANÇÃO DO REGRAMENTO VIGENTE. VERBERADA A NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REALIZADA POR UM DOS RÉUS, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DOS AUTORES. ADUZIDA VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE OUTORGADO. ART. 1.133, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE CONCRETIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O CLARO OBJETIVO DO DEVEDOR DE ENTREGAR O IMÓVEL DISCUTIDO PARA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ENCARTADA NO INTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASPECTO QUE AFASTA A AVENTADA NULIDADE DO PACTO. VENTILADA, ADEMAIS, A INVALIDADE DA AVENÇA EM FACE DA AFRONTA AO ART. 765 DO CÓDIGO CLÓVIS BEVILÁQUA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO, PELO CREDOR, DO BEM DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA CONFESSADA. PACTO COMISSÓRIO NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. "[...] não participa da natureza anti-social da cláusula comissória a dação em pagamento do objeto da garantia. Se é proibido e nulo o pacto que autoriza o credor a ficar com a coisa se a dívida não for paga no vencimento (cláusula comissória) é lícita a convenção pela qual o devedor, após o vencimento da obrigação, entregar em pagamento da dívida a mesma coisa ao credor que a aceita liberando-o (datio in solitum), pelo fato de aí não mais vigorar o mesmo fundamento ético. [...]" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, v. IV: direitos reais. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 283) RECURSO ADESIVO. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO EM FAVOR DO CAUSÍDICO QUE PATROCINOU OS INTERESSES DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INTERESSADO QUE ALMEJA A SUA NOVA FIXAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 20% DO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM A DEMANDA QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO MAJORADO. APELO DESPROVIDO E IRRESIGNAÇÃO SUBSIDIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041250-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 301, § 1.º A 3.º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. SOLUÇÃO QUE TEVE POR PARÂMETRO, COMO CAUSA PRECEDENTE, PROCEDIMENTO NA ESFERA PENAL. EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA QUE TERIA POR CONDÃO IMPOSSIBILITAR A REDISCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL, COM INFLUÊNCIA SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE QUE SE TRATA DE MERO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE ESTA LIDE. ART. 67, I, DO CPP. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DAS APELANTES. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3.º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARTES QUE, ADEMAIS, NÃO REQUERERAM A PRODUÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO. EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES. DECRETOS N. 20.931/32 e 24.492/34. LEGISLAÇÃO ULTRAPASSADA, QUE NÃO SE ADEQUA À REALIDADE ATUAL. ATIVIDADE, À ÉPOCA, DE NÍVEL MÉDIO. RÉU QUE COLOU GRAU EM CURSO SUPERIOR. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA. ART. 1.º, IV, DA CF/88. LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. ART. 5.º, XIII, DA CF/88. NÃO-RECEPÇÃO DOS DECRETOS DE 1932 E 1934 PELA CF/1988. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. [...] O que creio, no entanto, é que seria um exercício de anacronismo julgar este caso, com base nestes decretos de 1932 e 1934. Eu não tenho a menor dúvida. A não ser a questão formal de não ter se manifestado o Conselho Nacional de Saúde, o que se tem é um reconhecimento do Ministério da Educação de um curso em funcionamento há longos anos, absolutamente regular. E seria, efetivamente, kafkaniano que a esta altura, com base num decreto evidentemente defasado em termos de tecnologia da saúde, simplesmente eliminássemos essas profissões e atrás delas muitas outras de pacífico reconhecimento internacional como, por exemplo, o da neurociência. (STF, RMS 26199, Ministro Sepúlveda Pertence, j. em 27.3.2007). CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA OPTOMETRIA. APROVAÇÃO PELA PORTARIA N. 397/02 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REGULAMENTAR. IRRELEVÂNCIA. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E BUSCA DO PLENO EMPREGO QUE DEVEM PREVALECER. ART. 170, CAPUT E INCISO VIII, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ROL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE EXAMES E ADAPTAÇÃO DE LENTES. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO NARRA A PRÁTICA DE PROCEDIMENTOS INVASIVOS OU DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. TESE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029447-4, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXCEPCIONAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO - COMPATIBILIZAÇÃO COM NORMAS CONSTITUCIONAIS - PENSÃO MAJORADA - RECURSO DO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035818-9, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PROVENTOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) BONIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079193-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência da autora não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição, com a inicial, pela requerente das certidões de informações societárias. Apelo da ré acolhido nesse ponto. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Pedido da demandada acolhido. Pleito do suplicante de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, pelo reconhecimento da coisa julgada (art. 267, inciso V, do CPC) operado na 1ª instância, mantida. Ônus sucumbenciais devidos pelo demandante, nesse ponto, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Litigância de má-fé da requerente. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030548-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LANÇAMENTOS IMPUGNADOS NA CONTA CORRENTE. DISCUSSÃO ANTERIOR EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO IMPEDE O REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE DETALHA O PEDIDO E O TEMPO DOS FATOS. REJEIÇÃO. CUMULAÇÃO COM PLEITO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL. A falta de pedido administrativo não obsta a pretensão judicial da prestação de contas. A ação de prestação de contas é possível na relação entre instituição bancária e consumidor, pois ficará adstrita as informações de lançamentos e não aos critérios e índices dos mesmos; estes sim, da ação revisional. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS CONTRATOS DE MÚTUO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DIRECIONADA TÃO SOMENTE À CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DE QUE INEXISTE INTERESSE DE AGIR À PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. LAPSO PRESCRICIONAL COMUM (ART. 205, CC). INOCORRÊNCIA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO PODE SER OBSTADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E CORRENTISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011084-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Decisão interlocutória que não aplicou o aludido instituto. Tema sequer enfrentado na sentença. Ausência de interesse recursal da ré no ponto. Radiografia juntada pelo requerente. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé do suplicante. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029643-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso VI, 586 e 618, inciso I, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Hipótese dos autos que se limita à discussão acerca da exequibilidade de cédula de crédito bancário, referente à abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente. Artigos 26 e 28, §2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. Cambial que constitui título executivo, desde que acompanhada por extratos da conta corrente e de planilha demonstrativa do débito. Pressupostos mínimos, in casu, verificados. Cédula sub judice que exprime obrigação líquida, certa e exígel hábil a embasar a execução. Inaplicabilidade da Súmula 233 do STJ. Enunciado n. 41 da I Jornada de Direito Comercial. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012222-7, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).