CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA PRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, ART. 3º, § 2º). POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MANIFESTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "Em regra, não compete ao Judiciário intrometer no critério de correção de provas de concurso público, notadamente através do mandado de segurança. Entretanto, lícito será fazê-lo para remediar erro manifesto da banca do concurso na correção de questão, cuja resposta deflui de texto legal, sem exigir qualquer dilação probatória, exercício de interpretação ou conhecimento especializado do julgador" (TJSC, 2ª CDP, ACMS n. 2008.008909-3, Des. Newton Janke; GCDP, MS n. 2012.003345-3, Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.075165-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. INFORTÚNIO ULTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CARTA CONSTITUCIONAL VIGENTE. EQUIPARAÇÃO ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISUM IMPUGNADO CÔNSONO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. Inexiste a afronta normativa invocada pela autarquia demandante, na medida em que a decisão rescindenda encontra endosso em interpretação pacificada do comando engastado no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição da República, na senda de incontáveis arestos, promanados tanto desta Corte quanto do Superior Tribunal de Justiça. E, "para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, seja acolhida, é necessário que a interpretação dada pelo 'decisum' rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar." (Fux, Luiz. in Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 2ª ed., RJ, 2004, p. 849/850). É o que sucede no caso dos autos, pois a intelecção que equipara, em direitos previdenciários/acidentários, os trabalhadores urbanos e rurais, tem sido, após a promulgação da Carta Constitucional de 1988, reiteradamente prestigiada na seara jurisprudencial. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.061625-0, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REQUISITO SATISFEITO PELA IMPETRANTE. DIREITO À PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.027461-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. AVENTADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL AO CARGO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 884, DO CC NO ARESTO TRANSITADO EM JULGADO, COM O FITO DE DESCONTAR DO MONTANTE CONDENATÓRIO EVENTUAL PERÍODO LABORADO PELA RÉ, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, A ENSEJAR A DEMANDA RESCISÓRIA COM ESTEIO NA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NARRAÇÃO DOS FATOS QUE PERMITE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. EXEGESE DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295, CPC. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça "a violação a literal disposição de lei é elemento que integra a causa de pedir e com tal submete-se ao princípio"narra mihi factum dabo tibi jus"(RSTJ 47/181), ou seja, há que se verificar a narração lógica dos fatos na exordial, nos termos do art. 295, inciso II do parágrafo único, do Código de Ritos, para, assim, ser aplicado o direito. MÉRITO. MATÉRIA NÃO VENTILADA, TAMPOUCO COMPROVADA, DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ALEGAÇÃO DE DEFESA QUE A PARTE DEVERIA OPOR ANTES DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA DE MÉRITO, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 474, DO CPC. PRETENSÃO MANIFESTA DE REANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E REDISCUTIR OS LIMITES DO JULGADO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO JURÍDICO INADEQUADO. COISA JULGADA INTRANSPONÍVEL PARA O CASO FOCADO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PRECEDENTE DO STJ. Não há se falar em violação a literal disposição de lei, in casu, do art. 884, do CPC, mas sim rediscussão do julgado, ante a evidente preclusão da matéria, não aventada na oportunidade pelo autor, especialmente porque o exercício de outro cargo durante o período pela servidora - a apontada violação a literal disposição de lei (art. 884, CC, enriquecimento ilícito) era matéria que poderia ter sido demonstrada durante o trâmite processual, não sendo, pois, de conhecimento do autor somente após o julgado rescindendo. "- A violação literal a dispositivo de lei que desafia a abertura da ação rescisória fundada no artigo 485, V, da lei processual civil, pressupõe que a norma legal tenha sido infringida em sua literalidade pela decisão rescindenda. - Na hipótese em que a decisão rescindenda não emitiu qualquer pronunciamento exegético quanto a questão tida como violada, por falta de alegação oportuna em qualquer momento ou grau de jurisdição, não se pode falar em violação a texto legal, susceptível de cabimento da ação rescisória." (REsp 209.825/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2000, DJ 12/06/2000, p. 143) PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. "A exigência de prequestionamento, criada pelos Tribunais Superiores como condição para a ascensão de recursos especial e extraordinário, não implica o dever das Cortes de Segunda Instância de examinar, artigo por artigo, todos os dispositivos que sejam considerados relevantes pelas partes" (EDclAC n. 2014.036321-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 24.02.2015), de modo que basta a implícita discussão acerca da matéria. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.060887-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA. CANDIDATO NOMEADO E NÃO EMPOSSADO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE "BACHARELADO" EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO OU, EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO OU, EM ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO. REQUISITO EDITALÍCIO DE FORMAÇÃO NA MODALIDADE DE "BACHARELADO" QUE SE SOBREPÕE À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LC N. 329/2006, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA FATMA, E NO DECRETO N. 3.644/2010, QUE REGULAMENTA AS FUNÇÕES DO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO AMBIENTAL. IMPETRANTE PORTADOR DE DIPLOMA DE TECNÓLOGO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. CURSO DE NÍVEL SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC. EXIGÊNCIA LEGAL PREENCHIDA. GRADE CURRICULAR DO CURSO DE TECNÓLOGO, ADEMAIS, QUE O HABILITA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ANALISTA DE INFORMÁTICA DO CARGOS DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO AMBIENTAL, CLASSE IV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. "somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. [...]." (STF - Agravo de Instrumento n. 627586 AgR/BA, rel. Min. Eros Grau, j. 27-11-2007). Mutatis mutandis: "1. É firme o entendimento desta Corte de que em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao Edital do Certame limitar o que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito que não consta da lei. Precedentes: REsp. 1.351.480/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013, AgRg no RMS 26.379/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.5.2013, AgRg no REsp. 1.150.082/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012. [...]." (AgRg no REsp 1441054/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.061310-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO AO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA PAUTADA NO SUPOSTO DIREITO À SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A AÇÃO PENAL QUE RESPONDE PELOS MESMOS FATOS. WRIT FUNDAMENTADO EM LESÃO A DISPOSITIVO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL, TANTO FORMAL COMO MATERIALMENTE, CONFORME DECIDIU O ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. ARTIGO ACRESCENTADO A PROJETO DE LEI DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE TRATA DE SERVIDORES PÚBLICOS. LESÃO, ADEMAIS, À INDEPENDÊNCIA DAS VIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL NA APURAÇÃO DE ATOS PRATICADOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGOS 41, § 1º, DA CARTA MAGNA, E 29, § 1º, DA CESC. POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NEGAR VIGÊNCIA A DISPOSITIVO MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL. CONTROLE REPRESSIVO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.016609-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO (ART. 16, § ÚNICO, DA LEI N. 12.016/09). CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DO CANDIDATO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIME EM QUE É RÉU. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PREJUDICADO. "Deve-se salientar que a hipótese dos autos não diz respeito à eliminação de candidato por processo criminal não transitado em julgado ou já arquivado. No caso, a rejeição ocorreu em virtude de não ter sido prestada informação relevante sobre seus antecedentes criminais, o que afasta a alegativa de violação do princípio constitucional da presunção de inocência" (Mandado de Segurança n. 2012.005995-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13/06/2012). (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.003698-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público. Manejo de recurso administrativo com efeito suspensivo pendente de julgamento. Não cabimento do writ enquanto inexistir ato concreto a ser combatido. Ausência de interesse processual. Extinção na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Não há interesse jurídico na impetração de mandado de segurança em face de ato que, impugnado por recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, não tem qualquer eficácia para lesar ou ameaçar direito. (MS 12.417/DF, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 9.9.2009) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.016637-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - JUIZ DE PAZ - NOMEAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRETENSÃO DE OBTER A ORDEM PARA ASSEGURAR O VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O IPREV E O DIREITO DE SER APOSENTADO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO - VÍNCULO MANTIDO POR DECISÃO JUDICAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - REQUISITOS DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DE AGIR - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.091530-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. EDITAL N.001/SEA-SSP/2006. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA. INCERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Em inúmeros mandados de segurança, referentes ao concurso público levado a efeito no ano de 2006 para o cargo de agente prisional/penitenciário, o mesmo ora em debate, a jurisprudência desta Corte firmou-se, univocamente, pela concessão da ordem, para fim de nomeação dos impetrantes, levando em conta uma série de circunstâncias anômalas que permearam aquele certame, e principalmente a certificação, naqueles writs, da sobra de vagas a serem providas. In casu, todavia, com o decurso do tempo e a realização já de outro concurso público, em 2013, assomam incertezas quanto à existência ainda de vagas e não havendo, quanto a esse aspecto, prova nos autos deste mandamus, não há como conceder a ordem nele vindicada. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.012639-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR. CARÁTER ACIDENTÁRIO RECONHECIDO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. PEDIDO, TAMBÉM, DE REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/91. FACTIBILIDADE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONSOANTE A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. ABONO ANUAL. DIREITO ASSEGURADO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.088789-0, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE ALEGA TER ALIENADO O VEÍCULO EM DATA ANTERIOR A DO EVENTO DANOSO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO COM FIRMA RECONHECIDA DOS CONTRATANTES. NEGOCIAÇÃO E TRADIÇÃO DO VEÍCULO DEMONSTRADAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU NOMEAÇÃO À AUTORIA DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ADMISSÃO DO PROVÁVEL PROPRIETÁRIO SOB PENA DE INVIABILIZAR O DIREITO PERQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. AVERIGUAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA MELHOR AFERIR A REALIDADE DOS FATOS E A RESPONSABILIDADE DO REAL AUTOR DO DANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA ADMISSÃO DO ADQUIRENTE NA LIDE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025982-9, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS QUE SE DIZEM PROPRIETÁRIOS DE PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA. ALEGAÇÃO DE QUE UMA PEQUENA PARTE DO TERRENO É OCUPADA PELOS AUTORES POR MERA LIBERALIDADE. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE ADQUIRIU A ÁREA EM DISCUSSÃO SEM REGULARIZÁ-LA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AOS AUTORES ABRANGENDO ESSA PEQUENA PORÇÃO DE TERRA. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE CONFIRMAM A POSSE MANSA. PACÍFICA. COM ANIMUS DOMINI E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior a quinze (15) anos, adquire o postulante o domínio do imóvel, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041988-6, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM TERRENO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO AUTOR SOBRE O TERRENO LOCADO PARA EXPLORAÇÃO DE UM RESTAURANTE. AUTOR QUE FIRMOU TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA EDIFICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PLEITO DE NULIDADE DO DOCUMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. QUESTÃO NÃO ANALISADA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO COM RELAÇÃO AOS ALUGUERES SENDO DEMANDADO EM AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO FIRMADO NAQUELES AUTOS AUTORIZANDO A SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL E DECLARANDO O LOCATÁRIO COMPENSADO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS SOBRE O TERRENO LOCADO. NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES REFERENTE UM IMÓVEL COMERCIAL CONTENDO CLAÚSULA DE RENÚNCIA AS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUTOR QUE NOVAMENTE NÃO CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES SENDO DESPEJADO. ALEGAÇÃO DE QUE VÁRIOS DOCUMENTOS E BENS FORAM DESTRUÍDOS E SUBTRAÍDOS DO LOCAL DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DANO MATERIAL ALEGADO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando comprovado nos autos que as partes firmaram acordo através do qual o locatário deu-se por compensado pelas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025897-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA MELHORIA E IMPLANTAÇÃO DO ACESSO AO BAIRRO SANTA MÔNICA. ÔNUS ATRIBUÍDO, EM AJUSTE CELEBRADO EM JUÍZO COM O MUNICÍPIO, À EMPRESA QUE INSTALOU SHOPPING CENTER NA LOCALIDADE, DE MODO A COMPENSAR O IMPACTO NO TRÁFEGO VIÁRIO PROVOCADO PELO EMPREENDIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. PRELIMINAR ARGUIDA PELOS EXPROPRIADOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL POR FIGURAR COMO ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL MANIFESTO. CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL CARACTERIZADA. FACULDADE DE RECORRER QUE ABRANGE TERCEIRO PREJUDICADO. ARTIGOS 54 E 499, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDO ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À VALORIZAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE A VALORIZAÇÃO FOI PROVOCADA PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS QUE MOTIVARAM A DESAPROPRIAÇÃO. AVENTADA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 23, § 1º, E 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 PARA A AFERIÇÃO DO PREÇO. VALOR QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA EXCEÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "'O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93' (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda).' [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). [...]" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.067134-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-02-2015) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067184-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO: DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025080-7, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/ 97). TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073728-9, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA LESÃO DO SUPRA ESPINHAL (OMBRO DIREITO). RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A SUBMETER-SE A TAL PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. PROVA DE INCAPACIDADE TOTAL DA AUTORA PARA A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091850-4, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença quando as provas existentes nos autos se mostram suficientes à formação da convicção pelo Julgador e a providência postulada pela parte se afigura descabida ou desnecessária (arts. 130 e 131, do CPC)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.088558-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 23-10-2014). "Lucros cessantes é todo e qualquer valor que a pessoa deixou de auferir em razão do ato ilícito. Cabe à parte que alega ter o direito a lucros cessantes demonstrar, através de provas, a ocorrência de fatos de seu interesse. O não atendimento desse ônus coloca-a em desvantagem para obtenção de sua pretensão, mormente quando busca obtenção de lucros cessantes, que exige provas robustas e concretas" (TJSC, Ap. Civ. n. 2006.011881-7, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 10-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037482-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

Agravo regimental. Licitação. Conversão da medida cautelar em antecipação de tutela. Possível irreversibilidade da medida. Juízo de ponderação do magistrado. Alegada possibilidade de recebimento da apelação com efeito suspensivo. Inadmissibilidade no caso. ação cautelar com o fito de obter os mesmos efeitos de antecipação de tutela requerida no recurso de apelação. Impossibilidade da medida. Concessão de medida liminar que pode trazer efeitos deletérios para todos os envolvidos no certame, causando prejuízo ainda maior para a coletividade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Irreversível não é uma qualidade do provimento - na medida em que toda decisão, num determinado sentido, comporta decisão em sentido contrário -, mas da conseqüência fática que dele resulta, pois esta é que poderá correr o risco de não ser reposta no status quo ante, ou não sê-lo em toda a sua inteireza, ou sê-lo somente a elevadíssimo custo, que a parte beneficiada não teria condições de suportar" (J. E Carreira Alvin. Tutela Antecipada na Reforma Processual. 2 ed. Curitiba: Juruá, 1999, p. 98). Não se trata se sacrificar um direito em detrimento do outro, mas sim dosar a razoabilidade dos interesses postos em jogo. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2015.009502-9, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).