PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ QUE NÃO DECLINOU AS RAZÕES QUE MOTIVARAM SUA DECISÃO. ATO JUDICIAL QUE DEVE SER CASSADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "'Longe de ser apenas uma regra geral, que serve de diretriz à atividade jurisdicional, no seio de um Estado Democrático de Direito, o art. 93, IX, da CF/88, no que diz respeito à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, deve ser concebido como um princípio do qual sucedem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. [...]'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036222-7, de Criciúma. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 09/08/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022819-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027113-1, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. APELO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM O DEMANDADO. ARGUIÇÃO DE FRAUDE. ARGUIÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O REQUERIDO. FATO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088830-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS CAUSÍDICOS OUTORGADOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA PELA PARTE RECORRIDA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia REsp nº 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 17/12/2009, firmou o entendimento segundo o qual o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno e comprovar o seu descumprimento, sob pena de preclusão." (AgRg no AREsp 490.961/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 18/06/2014, DJe 05/08/2014). Assim, não comprovada a irregularidade, deve ser conhecido o agravo de instrumento. ILEGITIMIDADE ATIVA DA BANCA ADVOCATÍCIA PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - EXAME QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ANÁLISE PROEMAIL EM CONJUNTO COM A "QUAESTIO" MERITÓRIA. Considerando-se que o julgamento da preliminar de ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para executar o estipêndio patronal confunde-se com o exame de seu direito ao percebimento da verba, a matéria será apreciada concomitantemente com o "mérito causae". BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES À REMUNERAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO COM A SOCIEDADE AGRAVANTE - EXISTÊNCIA, PORÉM, DE INSTRUMENTO ANTERIOR FIRMADO COM A AGRAVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DE QUE O PACTO APRESENTADO PELOS RECORRENTES ABRANGE A PRESENTE DEMANDA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO - RESERVA PECUNIÁRIA DESCABIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. Porquanto inexistente nos autos bojo probatório capaz de demonstrar que o "Contrato de Prestação de Serviços" apresentado pelos agravantes englobam os serviços referentes a esta lide, não há falar em reserva de valores para quitação dos honorários contratuais estipulados em referido instrumento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA SOCIEDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO - AUSÊNCIA - OUTORGA DE PODERES AUTÔNOMA AO ADVOGADO AGRAVANTE, À AGRAVADA E À TERCEIRA INTERESSADA - EXAME DOS AUTOS QUE REVELA A CONTINUIDADE DO PATROCÍNIO PELA CAUSÍDICA DOS INTERESSES DO AUTOR - DECLARAÇÃO DO CLIENTE DE QUE TRATAVA DA CAUSA DIRETAMENTE COM A AGRAVADA, EM TODAS AS FASES DO PROCESSO - QUITAÇÃO DE HAVERES PASSADA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE RETIRADA DA SÓCIA DA BANCA - NÃO ABRANGÊNCIA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS AINDA NÃO RECEBIDAS EM DEMANDA NA QUAL A RECORRIDA PERMANECEU ATUANDO APÓS O DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE - CLÁUSULA QUITATÓRIA GENÉRICA - CESSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA TERCEIRA OUTORGADA À RECORRIDA - DECLARAÇÃO DA CEDENTE - EXEGESE DO ART. 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legitimidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros." (AgRg no REsp 918.642/SP, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 13/8/2009) No caso, inexistindo menção ao escritório na procuração, que outorgou poderes individualmente para cada patrono, não há falar em sua legitimidade ativa. A quitação passada de forma genérica não abrange os honorários sucumbenciais ainda não recebidos pela sociedade no momento da alteração contratual, referentes a processo no qual os advogados tenham permanecido atuando conjuntamente. NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIUNDAS DE PROCESSO DISCIPLINAR EM CURSO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER SIGILOSO DO FEITO ADMINISTRATIVO ATÉ A DECISÃO FINAL - EXEGESE DO ART. 72, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 - PLEITO DEFERIDO. Consoante o art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94, "O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente". Assim, devem ser desentranhados dos autos os petitórios que trazem, antes do término das apurações, peças de representações disciplinares instauradas junto à Ordem dos Advogados do Brasil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027151-0, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. APELO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. 1 - SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 e 626.307. DESCABIMENTO, EM SE TRATANDO DE PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - INCERTEZA E INEXEGIBILIDADE DO TÍTULO, PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 267, § 3º, DO CPC. CASO DOS AUTOS EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PRECEDIDO DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC, TENDO SIDO HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DO APELADO. RECURSO DESPROVIDO. 3 - PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRAZO VINTENÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a ação civil pública, aplicando-se por analogia o art. 21, da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), é de 5 (cinco) anos. O mesmo prazo quinquenal é adotado para a execução individual da sentença proferida na ação civil pública, a contar do respectivo trânsito em julgado. Caso o poupador opte por ajuizar ação individual de conhecimento, para cobrança dos expurgos inflacionários, o prazo prescricional é vintenário, a teor do art. 177 do Código Civil de 1916. Por fim, a prescrição dos juros remuneratórios também é vintenária, na medida em que o acessório acompanha o principal. "1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Resp n. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27-2-2013). 4 - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, PARA FINS DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, NOS TERMOS DO ART. 475-O, III, DO CPC. TESE DESCABIDA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE AFIRMA QUE O MM. JUIZ A QUO FIXOU HONORÁRIOS PARA A FASE DE IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DO STJ, CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.134.186/RS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE APENAS CONFIRMOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 6 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO EFETUADO COM O INTUITO EXPRESSO DE GARANTIA DO JUÍZO, PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. "a imposição de multa de 10% do valor exequendo, prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, tem o fim claro e último de estimular o pagamento espontâneo por parte do executado. Qualquer embaraço ao pagamento descaracteriza a espontaneidade exigida pela lei e faz incidir a penalidade prevista no referido dispositivo. Nessa linha, esta Corte já entendeu, por exemplo, que, mesmo que o devedor tenha efetuado o depósito necessário ao ajuizamento da impugnação ao cumprimento de sentença, isso não deve ser considerado pagamento espontâneo para fins de exclusão da multa do art. 475-J, do CPC, uma vez que os valores não entraram na esfera de disponibilidade do credor" (REsp n. 1.085.155/SP, rel. Ministro Nefi Cordeiro, publ. em 10-6-2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043659-0, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. PRESENÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NORMA INTERNA DESTE SODALÍCIO QUE FIXA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO RATIONE PERSONAE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005827-2, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA EM GRÃOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA E ONDE RESIDIA O DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SOMENTE PODERÁ SER DECLARADA DE OFÍCIO SE RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA DA PARTE QUE ADERIU AO CONTRATO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. EXECUTADO TIDO COMO GRANDE PRODUTOR RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 33 DO STJ. "A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.220.273/PI, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19-9-2013, DJe 26-9-2013). "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula n. 33 do STJ). NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO EXECUTADO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. Reforma da decisão necessária. A ação executiva tramitou normalmente por 4 (quatro) anos e, após 2 (dois) anos da oposição dos embargos pelo executado/embargante, o Magistrado a quo, sem qualquer provocação da parte interessada, determinou a remessa dos autos a outro Juízo (Correntina/BA). "Assim, deve o magistrado, ao examinar a admissibilidade da petição inicial, verificar a possível incidência do parágrafo único do art. 112; se o juiz determinar a citação do réu, não poderá mais declinar, ex officio, da competência por força do mencionado parágrafo. Caberá ao réu opor a exceção de incompetência, podendo, inclusive, alegar a abusibividade da cláusula de foro de eleição. (Fredie Didier Jr.: Curso de direito processual civil. Vol. 1. 13 ed., Salvador: Juspodivm, 2011, p. 160). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059508-3, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA INICIAL COM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO EM TAIS PONTOS. "Inexistindo postulação expressa da parte demandante em relação a algum direito, não pode o togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo a configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido". (AC n. 2008.050634-8, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 2-10-2008) 2 - PRELIMINARES. REFERÊNCIA, NA APELAÇÃO, ÀS PREFACIAIS ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO "COMO SE TRANSCRITAS ESTIVESSEM". AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONHECIMENTO APENAS DA PRELIMINAR CUJAS RAZÕES ENCONTRAM-SE NO APELO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2.1 - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO COM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. o avalista que figura na condição de devedor solidário no instrumento contratual possui legitimidade para demandar pela revisão do referido instrumento. 3 - CONTRATOS DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO STJ. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 4.1 - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. FICHAS PROPOSTA PRESENTES. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 4.2 - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO AUSENTES. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. RECURSO DESPROVIDO. 5 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 6 - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR APENSA. INVIABILIDADE. SENTENÇAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Proferidas sentenças distintas nos processos principal e cautelar, ainda que conexos e vinculados, deveria a parte ter interposto recurso de apelação em cada um dos feitos. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.012333-0, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VALORES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER) PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA NÃO EMBASADA EM JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, MAS EM JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. AGRAVO PROVIDO. MÉRITO. CUSTEIO DE DESPESAS PÚBLICAS COM VERBAS ORIGINÁRIAS DESTES FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO OU DE QUE OS RÉUS AUFERIRAM ALGUM BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PARA ENQUADRAR OS RÉUS COMO PRATICANTES DE ATOS DE IMPROBIDADE TIPIFICADOS NO ARTIGO 11, DA LIA. PRECEDENTES DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. "Não se pode, simplisticamente, dar por ímprobo um administrador apenas e tão somente em atendimento à mudança de destino de alguma verba pública, se a ninguém prejudicou ou beneficiou pecaminosamente". (Apelação Cível n. 2013.032021-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 1º/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.012360-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

LOCAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO INDEFERINDO O DESPEJO LIMINAR. PLEITO FUNDADO NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INSUBSISTÊNCIA. NOTICIADA A QUITAÇÃO DOS VALORES PELA INQUILINA, DE FORMA VOLUNTÁRIA, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTENTO DE RESCINDIR O CONTRATO FUNDADO NA IMPONTUALIDADE. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA PELO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/91. MITIGAÇÃO PELA LEI DE LOCAÇÕES DOS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO CASO DE INADIMPLEMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO LOCATÁRIO DE PURGAR A MORA, A TEOR DOS ARTIGOS 59, § 3º, E 62 DA NORMA LEGAL. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052415-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULAS N. 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA NA ESPÉCIE. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [...] A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Nesse rumo, vislumbrando-se no instrumento sob revisão, celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. MP 2.170-36/2001), a existência de cláusula expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, deve a prática ser admitida. No caso, o valor da taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, restando caracterizada a previsão numérica do anatocismo. TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA AUTORIZADA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EXAME FIRMADA APÓS REFERIDO PERÍODO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - APELO PROVIDO NESTA TEMÁTICA. É legítima, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, a cobrança da tarifa de cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO DAQUELES EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA. Fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a falta de descrição dos "serviços de terceiros" efetivamente prestados, o que impede sua cobrança. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089092-5, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL REGULARMENTE PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO VALOR INDENIZATÓRIO ACORDADO. DÉBITO RECONHECIDO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA ALTERADA NESTE PARTICULAR. Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF). RECURSO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios têm reconhecida natureza alimentar, devendo ser fixados de forma a remunerar condignamente o profissional do direito que formula peças bem fundamentadas, pormenorizando todos os aspectos da causa, revelando zelo e dedicação na condução do processo, notadamente em causa de elevada importância econômica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074556-1, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-283 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PALMITOS E SÃO CARLOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEINFRA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. IMÓVEL ATINGIDO PELA RODOVIA EM TRECHO NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO ESTADUAL N. 4.471/1994. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (1985). AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE NO ANO DE 2011. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES. "'A edição de decreto estadual [Decreto n. 4.471, de 1994] declarando como de utilidade pública parte do imóvel objeto de desapropriação implica reconhecimento do direito à indenização pelo expropriado, o que interrompe o prazo para a ocorrência de prescrição aquisitiva, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil de 2002' (Resp 1037755/SC, Rel. Min, José Delgado, DJU de 13.06.08" (REsp n. 1.052.783, Min. Castro Meira). Todavia, o Decreto n. 4.471, de 1994, não contempla o trecho da Rodovia SC-283 que cruza o território do Município de São Carlos, onde está localizado o imóvel de propriedade dos autores. Destarte, impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057979-1, de São Carlos, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064457-5, de Palmitos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR INVALIDEZ. MARCO EXATO DA DEFINIÇÃO ACERCA DO SINISTRO NÃO CLARIFICADO. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO PAGAMENTO INFERIOR PELA SEGURADORA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE DELINEADA NOS AUTOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IRRELEVÂNCIA. MINEIRO QUE PODERIA CONTINUAR ATUANDO NO MERCADO DE TRABALHO. SEGURO DEVIDO CONFORME O TETO DA TABELA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente, o prazo prescricional ânuo (art. 206, §1°, CC/02) se instaura (actio nata) com a "ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, STJ), e suspende-se, até que o segurado tenha ciência da decisão negativa, com o pedido (extrajudicial) de pagamento à seguradora (Súmula n. 229, STJ). Assim, sem que haja marco inicial preciso até a requisição do seguro, deve prevalecer, para fins de aferição da prescrição, o momento em que se deu o pagamento a menor, o que evidencia a tempestividade da ação tendente à cobrança da diferença. Patenteada mediante perícia a incapacitação absoluta do preposto para o exercício da sua atividade, está claro o direito ao recebimento do seguro por invalidez, conforme o teto da apólice. Não afeta a perspectiva, nem sequer o fato de a sua aposentadoria ter ocorrido por tempo de serviço, sobretudo porque ele poderia, se quisesse, continuar atuando na mesma atividade, não fosse o infortúnio. Os juros de mora a cargo da seguradora fluem apenas a partir da citação, porque a lei assim dispõe quando se trata de devedor acionado por obrigação ilíquida (art. 219 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002178-7, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (ART. 54 § 1º, DO RITJSC). NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073042-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

DIREITO DE VISITAÇÃO. REVISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A EXTINÇÃO DAS VISITAS DO PAI AFETIVO À MENOR. CRIANÇA REGISTRADA ORIGINALMENTE EM SEU NOME, PORQUANTO COMPANHEIRO DA GENITORA À ÉPOCA DO NASCIMENTO. SEPARAÇÃO DO CASAL RESPONSÁVEL POR DISPUTAS EM TORNO DA FILHA. EX-NAMORADO DA MÃE QUE, CONVENIENTEMENTE, PROVA SEU VÍNCULO BIOLÓGICO COM A MENOR, AFASTANDO A PATERNIDADE REGISTRAL DO APELANTE. DEMANDA VOLTADA A CORTAR DEFINITIVAMENTE O ÚLTIMO LIAME HAVIDO ENTRE O RECORRENTE E A MENINA - O AFETIVO. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO PARENTAL A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO CONVÍVIO DESPROVIDO DE OUTRO CONTEÚDO, QUE NÃO A CONVICÇÃO PESSOAL DA JULGADORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PSICOLÓGICA COM OS ENVOLVIDOS, SOBRETUDO A INFANTE, A FIM DE SE BUSCAR O PREFALADO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA NO CASO CONCRETO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023968-0, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEBATE EM TORNO DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO-RÉU. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RETRATAÇÃO QUANTO AO JULGADO ANTERIOR. Da documentação constante dos autos haure-se que o procedimento fiscal, alusivo à imposição de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, refere-se aos exercícios de 1997 a 2000, sob a égide, portanto, do Decreto-lei n. n. 406/68. Assim, a teor de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito tem-se a legitimidade tributária apenas do "Município da sede do estabelecimento prestador", o que, a toda evidência, importa na ilegitimidade do Município-réu, mantendo-se, consequencialmente, os honorários de sucumbência anteriormente arbitrados. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.018906-0, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE (NOVA) VERBA HONORÁRIA. MEDIDA ACERTADA IN CASU. INEXISTÊNCIA DE MORA DO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO APENAS SE TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HIPÓTESE INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013) ". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.052642-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. em 6.5.2014). Assim, considerando que a execucional em foco é de pequeno valor, não foi embargada e houve pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), tem-se que, in casu, não restou evidenciada a mora da Fazenda Pública, daí porque não há como infligir-lhe condenação em honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035542-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA SUPOSTAMENTE QUITADA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO PAGAMENTO ERRÔNEO. UTILIZAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO INVALIDADO. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. QUITAÇÃO DA PARCELA CONTROVERTIDA NO CURSO DA DEMANDA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). LICITUDE DO APONTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081025-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. REPRISE DAS TESES LANÇADAS NA PEÇA INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. ALEGADA MÁ QUALIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA INSUFICIENTE PARA TAL FIM. SERVIÇOS QUE FORAM PRESTADOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. FATOS INCONTROVERSOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À QUALIDADE DOS SERVIÇOS QUE DEMANDARIA A RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGANTE QUE PERMANECEU USUFRUINDO DOS SERVIÇOS SEM EFETIVAR O PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 739-A §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da ausência da comprovação de defeito nos serviços prestados que pudesse justificar a redução do valor exequendo, a improcedência do pleito formulado por meio de embargos à execução é medida que se impõe. Conforme preceitua o artigo 739-A, §5º, do Código de Processo Civil, a parte embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo para tal finalidade. Para uma justa remuneração do trabalho intelectual do profissional do Direito, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo, no lugar da prestação do serviço, na natureza e no valor da causa, no trabalho realizado pelo procurador e no tempo exigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025883-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. PRECLUSÃO DO DIREITO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUPERVENIENTE FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DA LEI N. 8.245/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063553-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).