AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ALBERGADA NO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 649, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE RECLAMA A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PELA FAMÍLIA. CONCEITO DE PROPRIEDADE RURAL DEFINIDO ATUALMENTE PELO ART. 3º, V, DA LEI N. 12.651/2012, C/C ART. 3º, I, DA LEI 11.326/2006. PRECEDENTE. ÁREA COM ATÉ 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS EXPLORADA PELA FAMÍLIA. INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20/1980/INCRA. VOCAÇÃO RURAL, ADEMAIS, NÃO CONTESTADA PELO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONFIGURADA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A impenhorabilidade da pequena propriedade rural tem origem constitucional (CF., art. 5º, inc. XXVI). O art. 649, inc. VIII do CPC, na versão da Lei nº 11.382/2006, entretanto, protege a pequena propriedade rural em termos mais amplos do que o previsto na Lei Magna. Assim é que o dispositivo constitucional declara dito bem não sujeito à penhora sob exigência de três requisitos: a) tratar-se de pequena propriedade rural, assim definida em lei; b) ser trabalhada pela família; c) referir-se a dívida a sua atividade produtiva. Com o advento da Lei nº 11.382, o aludido dispositivo do Código manteve a impenhorabilidade, mas reduziu-lhe os requisitos que passaram a ser apenas dois: a) enquadrar-se o bem na definição legal de pequena propriedade rural; e b) ser o imóvel explorado pela família. Não se exige, mais, como o fazia a Constituição, que a dívida exequenda seja decorrente da atividade produtiva nele desenvolvida pelo proprietário e sua família" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. (Processo de execução e cumprimento de sentença. 26ª ed. Rev. Atual. São Paulo: Liv. Ed. Universitária de Direito, 2009, p. 270-272). O texto constitucional, da mesma forma que o Código de Processo Civil, não especifica um número máximo ou mínimo de módulos fiscais protegidos pela impenhorabilidade. Vale dizer, a Carta Magna (art. 5º, XXVI, CF/88), assim como o legislador ordinário (art. 649, VIII, CPC), apenas afirma que a pequena propriedade rural definida em lei, quando trabalhada pela família, não será objeto de penhora, erigindo a proteção da "pequena propriedade rural" ao postulado da estrita legalidade. A despeito da controvérsia existente na jurisprudência quanto à definição espacial de pequena propriedade rural, se 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, II e III, e do art. 50, da Lei n. 4.505/1964 (Estatuto da Terra); ou se até 04 (quatro) módulos fiscais, conforme art. 4º, II, "a", da Lei n. 8.629/1993, que se refere expressamente à pequena propriedade rural para fins de reforma agrária, "A exegese mais atualizada do conceito (...), para os fins da impenhorabilidade prevista no art. 649, VIII, do CPC, remete ao art. 3º, inc. V, da Lei n. 12.651/2012, que adota o delineamento do art. 3º, inc. I, da Lei n. 11.326/2006, ou seja, que o imóvel 'não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais" (Apelação Cível n. 2012.052867-7, de Itaiópolis, rel. Des. Gerson Cherem II, j. em 06/06/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081162-6, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO. FALTAS AO TRABALHO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. LICENÇA PRORROGADA POR VÁRIOS MESES. ATESTADOS PARTICULARES CONSIDERADOS INVÁLIDOS. DECISÃO BASEADA EM PERÍCIA CONCLUSIVA PELA APTIDÃO FÍSICA. DOCUMENTO ISOLADO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO QUE NÃO ADMITIU PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. TERMOS DA DEFESA NÃO ANALISADOS. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. "O essencial é que a decisão seja motivada com base na acusação, na defesa e na prova, não sendo lícito à autoridade julgadora argumentar com fatos estranhos ao processo ou silenciar sobre as razões do acusado, porque isto eqüivale a cerceamento de defesa e conduzirá a nulidade do julgamento, que não é discricionário, mas vinculado ao devido procedimento legal. Realmente, se o julgamento de processo administrativo fosse discricionário, não haveria necessidade de procedimento, justificando-se a decisão como ato isolado de conveniência e oportunidade administrativa, alheio à prova e refratário a qualquer defesa do interessado" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 28ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 663). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.072274-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Exceção acolhida. Insurgência. Contrato de compra e venda de soja. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Prejuízo ao autor. Prova. Falta. Fundamentos da decisão não derruídos. Provimento negado. A cláusula que elegeu o foro da sede da exequente ou outro a critério desta é abusiva, pois indemonstrado que tenha sido oportunizado igual direito de opção aos devedores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015873-0, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. SEGURADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. INFORTÚNIO LABORAL TÍPICO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. PERÍCIA QUE ATESTA LEVE REDUÇÃO DE MOBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. "Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas." (ED em AC n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreira que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que "a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença ou do acórdão, se concedido o benefício em grau de recurso. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025989-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020074-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DA EMBARGANTE. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELANTE QUE AFIRMA SER AVALISTA DO TÍTULO DE CRÉDITO. ANÁLISE DA CÁRTULA QUE EVIDENCIA TER O APELANTE APOSTO A ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA, SEM RESSALVAS, CARACTERIZANDO ENDOSSO EM BRANCO. EXEGESE DOS ARTS. 21 E 30 DA LEI N. 7.357/1985, C/C ART. 898 DO CC/2002. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENDOSSANTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EMITENTE. RECURSO DESPROVIDO. 3 - PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 206, I, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL/2002. DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. TERMO INICIAL COMPUTADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. NOVEL SÚMULA 503 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Súmula 503 do STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 4 - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE QUE APARELHA A MONITÓRIA É ORIUNDO DE AGIOTAGEM. ALEGAÇÕES INVERÍDICAS DE QUE O APELADO TERIA CONFESSADO A PRÁTICA ESPÚRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO ENCARTADO NO TÍTULO. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. 4.1 - APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE QUITAÇÃO QUE NÃO DISCRIMINA O PAGAMENTO DO CHEQUE OBJETO DOS AUTOS, E ADEMAIS, PASSADO EM VALOR DIVERSO. POSSE DA CÁRTULA PELO CREDOR QUE PRESUME A NÃO QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 324 E 901, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. APELADO QUE AFIRMOU QUE O RECIBO REFERE-SE A OUTROS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA APELANTE. ALEGAÇÃO NÃO REBATIDA A CONTENTO PELA APELANTE, QUE, ALIÁS, AFIRMOU INVERIDICAMENTE QUE O APELADO TERIA ADMITIDO QUE O RECIBO SE REFERE AO CHEQUE QUE APARELHA A MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. "Presume-se o inadimplemento de cheque que permanece em poder do credor, notadamente se nenhum recibo idôneo de quitação foi apresentado pelo devedor, ou mesmo qualquer documento que demonstre a inexistência da dívida" (Apelação Cível n. 2011.015287-7, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-10-2012). 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELADO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/1950. PEDIDO DE MINORAÇÃO DESPROVIDO. 6 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 7 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029747-0, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.060.210/SC. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (REsp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)" (Apelação Cível n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013), sendo despiciendo entrar no mérito das mudanças realizadas com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios têm reconhecida natureza alimentar, devendo ser fixados de forma a remunerar condignamente o profissional do direito que formula peças bem fundamentadas, pormenorizando todos os aspectos da causa, revelando zelo e dedicação na condução do processo, notadamente em causa de elevada importância econômica. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BRUSQUE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR VELLOZA & GIROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093197-3, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE DIREITO EMPRESARIAL (SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA E DIREITOS DELAS ORIUNDOS). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065546-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEFERIU, DE OFÍCIO, GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PELA VIA ELEITA. REVERÊNCIA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA PARA A OBTENÇÃO DA REPORTADA BENESSE NO FEITO EXECUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Reverentemente ao primado da coisa julgada, não há como modificar, no processo de execução, a sentença que julgou improcedente o pleito inicial e condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária, transitando em julgado para as partes, em ordem a conceder-lhe, agora, a gratuidade de justiça, de ofício, para suspender o pagamento do reportado encargo, sob pena de malferimento ao normado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pelo art. 467 do Código de Processo Civil, e, ainda, de instaurar-se periclitante insegurança jurídica. O "Supremo Tribunal Federal, em [...] manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei' (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2011.063834-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27.9.2011). Ademais, enfatize-se que não houve pedido expresso da parte executada/apelada para a concessão de justiça gratuita, não sendo dado ao juízo da causa deferi-la de ofício no processo de execução haja vista que "exige[-se], no mínimo, a declaração de hipossuficiência financeira da parte interessada, além do requerimento expresso da benesse. Ausentes os requisitos mínimos, é vedado ao Juiz conceder a gratuidade da justiça de ofício" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.052244-4, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 9.9.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094954-7, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO OBREIRO A PARTIR DA LEI N. 9.032/1995, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À ÉPOCA. POSTERIOR ORIENTAÇÃO DO STF PELA INAPLICABILIDADE DA LEI AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL COM ESTEIO NO ARTIGO 741, II E PARAGRÁFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA POR MEIO DO VEÍCULO PROCESSUAL UTILIZADO, MAS APENAS ATRAVÉS DE AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TÍTULO JUDICIAL EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O título judicial, cujo decisum transitou em julgado, não pode ser considerado inexigível pelas disposições do artigo 741, II e parágrafo único, do Código Instrumental, pois atingir a coisa julgada material por mudança de entendimento do STF, na hipótese vertente, fere o princípio da segurança jurídica, no qual se devem pautar as decisões judiciais. "O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema." (EI n. 2011.039899-2, de Lauro Müller, rel: Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063897-1, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR PARA FORNECER O PRODUTO. PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. Ao ocorrer a suspensão do abastecimento de água, demonstrado o defeito na prestação do serviço público e inexistentes as hipóteses de excludentes, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos dela decorrentes." (TJSC - Apelação Cível n. 2008.059714-3, de Itapema, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10.2.2009). Ademais, "se o consumidor se vê obrigado a adquirir água de terceiros, pela não entrega do produto pela concessionária de serviço público, tem direito [...] ao ressarcimento da diferença entre a tarifa oficial e o valor pago ao fornecedor privado. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2008.065371-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 31.3.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023982-7, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. CRITÉRIO NA CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089072-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO.JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. . CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041979-0, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 5.474/1968. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DA CONTRATANTE/AUTORA. ELEMENTO QUE COMPROVA A CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FIRMA APOSTA NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA AUTORA, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO SUBJACENTE AO TÍTULO PROTESTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "Ante as regras de distribuição do ônus probatório, compete à devedora impugnar especificamente a assinatura aposta no comprovante de recebimento apresentado pela credora. Ausente tal impugnação, presume-se entregue a mercadoria e, por consequência, existente a dívida. A duplicata sem aceite, acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de entrega das mercadorias, é título hábil a instruir execução. Neste caso, compete à devedora que alega defeitos provar a devolução ou ter reclamado oportunamente com o fornecedor. (Apelação Cível n. 2008.027776-0, de Tubarão, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 22/02/2011)" (Apelação Cível n. 2012.016992-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-6-2012) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015239-6, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS TERRESTRES. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. LIMITAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO). ORIENTAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). Segundo o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios pertencem ao advogado e não à parte, por essa razão vedada sua compensação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035185-5, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO EXIBITÓRIO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004465-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. ACOLHIMENTO DESTA ÚLTIMA. INSUBSISTÊNCIA DAS DEMAIS PREFACIAIS, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA RUBRICA "PRÊMIO EDUCAR" DESDE A SUA INSTITUIÇÃO, PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08, ATÉ A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE, PORQUANTO COMPROVADO NOS AUTOS O PAGAMENTO REGULAR DA VERBA NOS MESES EM QUE A AUTORA ESTEVE EM ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR SUA VEZ, NO TOCANTE AO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTAVA EM GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO AO PAGAMENTO QUE DEVE SER ASSEGURADO, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias (Arguição de Inconstitucionalidade em AC n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-12-2010) (Apelação Cível n. 2014.066057-9, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025752-0, de Turvo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS RUBRICAS "ABONO DA LEI N. 13.135/2004", "PRÊMIO EDUCAR" E "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" DURANTE OS PERÍODOS EM QUE LICENCIADA DA ATIVIDADE EM SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO QUE DEVE SER ASSEGURADO, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA, PORÉM, QUANTO AO PEDIDO DO PRÊMIO-EDUCAR, PORQUANTO EXISTENTE PRETENSÃO IDÊNTICA DEDUZIDA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ESPECIFICAMENTE A ESSE PONTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO RESTANTE, INCLUSIVE NO QUE PERTINE À OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009 NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019526-8, de Turvo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "XOLAIR" PARA IDOSO PORTADOR DE "ASMA GRAVE (CID 10-J 45.0)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 160). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS E PARA MAJORAR O PRAZO ESTIPULADO EM RELAÇÃO A CONTRACAUTELA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004777-4, de São Carlos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO SATISFEITO. VEROSSIMILHANÇA DA TESE DE PRECARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081440-2, de Pomerode, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).