APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. ACOLHIMENTO DESTA ÚLTIMA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA RUBRICA "PRÊMIO EDUCAR" DESDE A SUA INSTITUIÇÃO, PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08, ATÉ A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE, PORQUANTO COMPROVADO NOS AUTOS O PAGAMENTO REGULAR DA VERBA NOS MESES EM QUE A AUTORA ESTEVE EM ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR SUA VEZ, NO TOCANTE AO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTAVA AFASTADA POR READAPTAÇÃO E GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO AO PAGAMENTO QUE DEVE SER ASSEGURADO, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias (Arguição de Inconstitucionalidade em AC n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-12-2010) (Apelação Cível n. 2014.066057-9, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049751-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS RUBRICAS "ABONO DA LEI N. 13.135/2004", "PRÊMIO EDUCAR" E "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" DURANTE OS PERÍODOS EM QUE LICENCIADA DA ATIVIDADE EM SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO QUE DEVE SER ASSEGURADO, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA, PORÉM, QUANTO AO PEDIDO DO PRÊMIO-EDUCAR, PORQUANTO EXISTENTE PRETENSÃO IDÊNTICA DEDUZIDA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ESPECIFICAMENTE A ESSE PONTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO RESTANTE, INCLUSIVE NO QUE PERTINE À OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009 NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073573-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PAGAMENTO REALIZADO AOS ASCENDENTES EM PREJUÍZO A DESCENDENTE, CUJA PATERNIDADE FORA RECONHECIDA POST MORTEM. CREDORES PUTATIVOS. VALIDADE DA INDENIZAÇÃO REALIZADA AOS ASCENDENTES. CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE CÔNJUGE E FILHOS. BOA-FÉ DA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO QUITADA. DIREITO DE REGRESSO RESSALVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079072-4, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO DO TERÇO MÉDIO DO ANTEBRAÇO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029987-2, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. INSURGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO IGUALMENTE CONFIGURADA, ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES O SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM TESE, A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO E DE POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO. FORTES INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO À CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070395-8, de Campo Erê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Alegada manutenção de protesto após a alegada quitação de dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Ausência de discussão a respeito de aspectos específicos de título de crédito, sua validade ou exigibilidade. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025571-8, de Sombrio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCLUA O NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre o autor e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084061-0, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FULCRADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO EM QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL (CELESC). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083390-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. INSURGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO IGUALMENTE CONFIGURADA, ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES O SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM TESE, A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO E DE POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO. FORTES INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO À CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087090-5, de Campo Erê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO JÁ AFASTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO NÃO ATACADA NESSE PONTO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELOS AUTORES. PREJUDICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS REFERENTES AO PERÍODO DE 5-11-2003 A 31-12-2003. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO OCORRENTE NA CONVERSÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009246-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADO FALECIMENTO DO AUTOR EM VIRTUDE DE UM TUMOR NO RÁDIO DIREITO, ORIGINADO DURANTE UM ACIDENTE DE TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE ACIDENTE DE TRABALHO, E QUE O CÂNCER ERA METÁSTASE DE UMA NEOPLASIA ORIGINADA NO PULMÃO. CAUSA DA MORTE ATESTADA POR CERTIDÃO DE ÓBITO COMO SENDO CÂNCER NO PULMÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL INEXISTENTES. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, deve a parte autora demonstrar a conduta, o dano, e o a relação de causalidade entre ambos, dispensando-se da comprovação da culpa ou dolo do agente. Se ausente qualquer um desses requisitos, não há que se falar no dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017214-0, de Rio do Campo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. RECURSO INOMINADO DIRIGIDO À TURMA RECURSAL. TRÂMITE PROCESSUAL PELO RITO ORDINÁRIO, EM VARA CÍVEL. EQUÍVOCO DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIDO O RECURSO EM FORMA DE APELAÇÃO. "Ausentes o erro grosseiro e a má-fé, admite-se a fungibilidade do recurso inominado erroneamente interposto como se fosse para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo de apelação cível a ser conhecido pelo Tribunal de Justiça [...] (Ap. Cív. n. 2012.083412-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-2-2013). (AI 2014.020817-3, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, de Laguna, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 15/07/2014)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055391-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-03-2015). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. CONTRADITÓRIO GARANTIDO À PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DANO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. "Quando ocorre fato superveniente, seja no curso da ação, seja após a prolação da sentença, a influir na solução da lide, cumpre ao Magistrado ad quem considerá-lo ao decidir a apelação. Assim, 'a regra do ius superveniens dirige-se, também ao juízo de segundo grau, uma vez que deve a tutela jurisdicional compor a lide como esta se apresenta na momento da entrega (art. 462, do CPC)" (Min. Waldemar Zveiter) (Apelação Cível n. 1999.000595-0, de Jaguaruna, rel. Des. Eder Graf)". (TJSC, AC em MS n. 2007.057486-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 22.7.08). 2. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. REARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. "II - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil)" (TJSC, AC n. 2009.039949-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10.5.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091870-0, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA ORAL DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO DE FATO ALHEIO AO PONTO CONTROVERTIDO. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. PROPRIETÁRIOS VENDEDORES A FIGURAREM COMO ÚNICOS LEGITIMADOS A CUMPRIREM A OBRIGAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DOAÇÃO INOFICIOSA INEXISTENTE. EVENTUAL INVALIDADE DO NEGÓCIO A SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA PELOS POSSÍVEIS PREJUDICADOS. QUITAÇÃO DO CONTRATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS AO DEVEDOR SEM QUALQUER ANOTAÇÃO DE DISTRATO. PACTO DE ARRENDAMENTO INSTRUMENTALIZADO APENAS PARA CONSECUÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE INSUMO AGRÍCOLA, COM BENEFÍCIOS GOVERNAMENTAIS. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS REQUERIDOS. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO SATISFEITOS. AGRAVO RETIDO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084238-4, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A EXPROPRIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. PRECEDENTES. "'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público' (STJ - REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG, REsp 442.360/SP, REsp n. 1017892/SC, relª. Minª. Denise Arruda, j. 21.8.2008)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018885-7, de Coronel Freitas, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-05-2014) (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010582-9, rel. Des. Cid Goulart, j. 13-8-2014). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. "Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que 'a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos' (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas"(STJ, REsp. n. 1300442/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 18-6-2013). QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO QUE DEVE SEGUIR O LAUDO PERICIAL, DO QUAL SE RETIRA A METRAGEM DA ÁREA EFETIVAMENTE EXPROPRIADA, A DESPEITO DE SER DISTINTA DAQUELA DISPOSTA NO ATO ADMINISTRATIVO. A indenização dos expropriados não pode ser arbitrada com base na faixa de domínio disposta no decreto expropriatório, tampouco na informação genérica fornecida extrajudicialmente pelo Deinfra, porquanto a justa indenização se afere pela análise específica do louvado que, in loco, verifica a área efetivamente ocupada pela Administração. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. VALORIZAÇÃO GENÉRICA QUE IMPOSSIBILITA O ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO. O valor do imóvel desapossado deve ser apurado com base nas circunstâncias presentes no momento da avaliação, conforme a interpretação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, pois somente assim o conceito de justa indenização preconizado pelo texto constitucional será realizado em sua plenitude. Como é cediço, apenas a valorização imediata e específica autoriza a redução do quantum referente à indenização pela desapropriação, e, quando ela ocorre de forma geral, cabe ao Poder Público ressarcir-se por meio da contribuição de melhoria. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS EXPROPRIADOS. DIES AD QUEM. INGRESSO DA INDENIZAÇÃO NO REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO NESSES PONTOS. ALÍQUOTA. 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SÚMULA 618 DA SUPREMA CORTE. IMISSÃO NA POSSE OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES NO PARTICULAR. "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente" (Súmula 114/STJ). 3. Peculiaridade relevante: a aquisição do imóvel pela autora deu-se em data posterior à ocupação pelo Município. Nesse caso, o cômputo dos juros compensatórios se dará a partir da aquisição do imóvel [...], sob pena de chancelar hipótese de locupletamento ilícito da expropriada" (STJ, REsp. n. 980.721/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 2-10-2007). Nos termos da jurisprudência deste Tribunal: "para imissões ocorridas antes de 11-6-1997, não se aplicam as disposições da Medida Provisória n. 1.577/97, sendo devidos os juros compensatórios no montante único de 12% ao ano, por força do princípio tempus regit actum (AgRg no REsp n. 1.113.343/SC, rel. Min. Hamilton Carvalho, Primeira Turma, j. 19-10-2010)" (Apelação Cível n. 2014.018625-5, de Meleiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24-6-2014). Em respeito às especificidades da hipótese vertente, os juros compensatórios têm, como marco inicial, a aquisição dos imóveis pelos expropriados e, como termo final, a inclusão da respectiva condenação no regime de precatórios, nos moldes do art. 100, § 12, da Constituição Federal, e devem ser computados no patamar de 12% (doze por cento) ao ano. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 E LAUDO PERICIAL, RESPECTIVAMENTE. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAR O ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, A DESPEITO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INDIGITADO DISPOSITIVO, CONFORME DETERMINADO EM JULGADOS DA CORTE SUPREMA. PRECEDENTES. Os juros moratórios foram arbitrados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, conforme o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941. A correção monetária, por sua vez, a contar da produção do laudo técnico. Ambos, portanto, foram definidos em conformidade com o posicionamento jurisprudencial desta Casa de Justiça. Este Tribunal tem entendimento dominante de que, em ação indenizatória por desapropriação indireta, se aplica, "tanto no tocante aos juros moratórios como à correção monetária, o disposto na novel redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997" (Ap. Cív. n. 2014.038338-5, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2014). "Embora a Suprema Corte tenha entendido que o art. 5º da Lei n. 11.960/09 é inconstitucional, o julgamento se deu em processo afeto ao pagamento de precatórios, e, por ainda não ter ocorrido a publicação do decisum, é razoável seja mantido o método de atualização das prestações vencidas até que ocorra a já sinalizada modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.009980-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-7-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 131 DA CORTE DA CIDADANIA. ARTIGO 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. É de rigor a minoração da remuneração do causídico, para que seja calculada pelo patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 3.365/1974, cuja base de cálculo inclui a parcela relativa aos juros compensatórios e moratórios, consoante o Enunciado 131 do STJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061841-5, de Quilombo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. Nos termos do que orienta este Sodalício: "em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (Apelação Cível n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-07-09). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUINZE MIL REAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS PADRÕES DA CÂMARA. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NOS §§ 3º E 4º DO CPC, E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025088-3, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO EM FACE DOS GENITORES. PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR DIANTE DA EVASÃO ESCOLAR DO FILHO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, INC. I, ALÍNEA "C", DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. "Insere-se no âmbito da competência das Câmaras Criminais, como ressai do texto do art. 2.º, inc. I, 'c', do Ato Regimental n.º 18/1992, desta Corte, o julgamento das representações por infração administrativa prevista na Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)." (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079736-1, de São José do Cedro, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-02-2014). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065948-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. VALIDADE DA CITAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE E RECEBIDA POR PREPOSTO COM PODERES DE GERÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE. É plenamente válida a citação dirigida ao endereço do contribuinte e recebida por pessoa que se apresenta como seu funcionário, mesmo que não seja, a rigor, seu representante legal, nos termos da "teoria da aparência". Hipótese em que a citação foi recebida pelo gerente da executada, a qual não logrou desconstituir a presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça, pelo que não há reconhecer a nulidade suscitada, como bem decidido no juízo singular. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA POR TEMPO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL APTO A SALDAR A DÍVIDA APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DO ART. 185 DO CTN. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DA CORTE DA CIDADANIA E DO ART. 593 DO CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008" (REsp 1141990/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10-11-2010). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EQUIVOCADO QUANTO A UM DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. CONFORMISMO DO MUNICÍPIO. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO OBSTA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM, NO PONTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. Em que pese a Municipalidade ter-se conformado com a decisão que declarou prescrito um dos créditos tributários excutidos, constatado, nesta instância, o desacerto do julgado sob tal aspecto, cabível a sua modificação. Pelo efeito translativo do agravo de instrumento, são devolvidas "todas as questões passíveis de conhecimento ex oficio pelo órgão ad quem, porque imunes à preclusão" (ASSIS Araken. Manual dos recursos. 6. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 252). Não é o caso, ademais, de se alegar violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus, o qual é mitigado diante da possibilidade de análise das questões de ordem pública, como a prescrição, sobretudo quando o beneficiário final da condenação é a coletividade, como é o caso da execução de crédito tributário. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o julgamento fundado em matéria de ordem pública não se submete à preclusão e não constitui ofensa ao princípio da vedação à reformatio in pejus" (AgRg no AREsp 440.138/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25-11-2014). MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ART. 174 DO CTN. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário inicia-se com a sua constituição definitiva, que acontece com a coisa julgada administrativa, o que torna imutável, naquela esfera, o lançamento do tributo. Como não se tem notícia de interposição de recurso administrativo para discutir os valores lançados pelo município de Blumenau, considera-se que os créditos tributários foram definitivamente constituídos 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação fiscal, uma vez que esse é o prazo ordinariamente conferido ao particular para o exercício da defesa perante a Administração. Por conseguinte, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 11-12-1999, marco que define o início da contagem do quinquênio prescricional (art. 174 do CTN). Logo, como a execução fiscal foi aforada em 19-2-2001 (fl. 3 do anexo I) e o executado foi citado em 27-3-2002, não há falar em prescrição da pretensão do Fisco, inclusive no tocante ao IPTU de 1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074399-0, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. POSSÍVEL RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL) E EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE ESTORNO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS. REVISÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E JUROS. POSSÍVEIS DANOS ADVINDOS DA DEVOLUÇÃO DE CÁRTULAS COM ANOTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS E ENCERRAMENTO DA CONTA. COBRANÇAS QUIÇÁ INDEVIDAS DECORRENTES DOS CONTRATOS. DEMANDA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. VERIFICAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONSTANTES EM CONTRATOS BANCÁRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS DANOS ALEGADOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO. EXEGESE DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038136-1, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA QUE TRAMITOU E FOI JULGADA PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA DE RECURSOS. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR O FEITO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS RESPECTIVA. "Sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos" (TJSC, AI n. 2011.020722-0, rel. Des. Newton Janke, j. 22.9.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063661-6, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. INSALUBRIDADE. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ADMISSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI MUNICIPAL ALTERANDO O PARÂMETRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. PRETENSÃO DE RECEBIDO DO INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079071-7, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).