APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei n. 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento (REsp 1192556/PE, rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 25-8-2010) (TJSC, AC n. 2012.069205-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069394-3, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES SUPOSTAMENTE FRAUDADOS POR TERCEIRO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS CHEQUES E ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. NÃO ATENDIDOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PARA SUSTAÇÃO DE CHEQUES E ENCERRAMENTO DA CONTA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061051-2, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. EXPRESSA COBERTURA PARA ATENDIMENTO NAS ESPECIALIDADES MÉDICAS DE ANGIOLOGIA E CARDIOLOGIA. BENEFICIÁRIO DO PLANO - ANCIÃO DE 76 ANOS DE IDADE - DIAGNOSTICADO COM GRAVE QUADRO DE OCLUSÃO DA CARÓTIDA INTERNA DIREITA E ESTENOSE DE 79% DA MESMA ARTÉRIA NO LADO ESQUERDO. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DE EXTREMA URGÊNCIA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ARTERIOGRAFIA E DE ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT. INDEVIDA NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA 469 DO STJ). TUTELA DE MÉRITO ANTECIPADA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CONTRADITÓRIAS QUE REPRESENTAM DISFARÇADA - E, POR ISTO MESMO, ILÍCITA - RESTRIÇÃO ÀS COBERTURAS AMPLA E GENERICAMENTE ASSUMIDAS PELO PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC ART. 47). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. PREMÊNCIA DO TRATAMENTO NEGADO PELA OPERADORA QUE, NO CASO, TEM O ESPECIAL O CONDÃO DE AGRAVAR A NATURAL ANGÚSTIA E AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DO PORTADOR DA DOENÇA CARDIOVASCULAR, CONFIGURANDO, ASSIM, LESÃO ANÍMICA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023167-0, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGADO ERRO MÉDICO QUE, SUPOSTAMENTE, VITIMOU O PAI E ESPOSO DOS INSURGENTES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACERVO DOCUMENTAL QUE NÃO DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. POSTULAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA ABRIGADA EM PROVA INEQUÍVOCA, SENDO SUBSTANCIAL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE CONSTATE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014887-0, de São Joaquim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES PELO AVALISTA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E QUITADAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANÁLISE DO DIREITO RECLAMADO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. POSSIBILIDADE. "Embora a decisão do juiz singular tenha sido citra petita, se a parte, nas razões recursais, devolve ao Tribunal de segundo grau o exame das questões não enfrentadas pela decisão recorrida, o julgamento delas pela instância ad quem não implica afronta aos arts. 128 e 460 do CPC. É que o efeito devolutivo dos recursos coloca o Tribunal de segundo grau nas mesmas condições em que se encontrava o juiz no momento de decidir, observada, contudo, a extensão da matéria impugnada" (STJ, REsp. n. 1.254.796/SC, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 24-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000293-8, de Joaçaba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO ONEROSO. SENTENÇA QUE RECONHECE A RELAÇÃO LOCATÍCIA, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL E CONFERE À RÉ O DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROPOSIÇÃO DE AÇÃO REINTEGRATÓRIA NO LUGAR DE AÇÃO DE DESPEJO. MERO VÍCIO DE FORMALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034110-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO RETIDO DO RÉU HOSPITAL. ILEGITIMIDADE NÃO VERIFICADA. ERRO PERPETRADO DURANTE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CORPO CLÍNICO PERTENCENTE AO GRUPO HOSPITALAR. PARTE LEGÍTIMA A RESPONDER A DEMANDA. AGRAVO RETIDO DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. APELAÇÕES CÍVEIS DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE INSTRUMENTO CIRÚRGICO NO CORPO DE PACIENTE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MÉDICO, O HOSPITAL E O PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FIXADA ENTRE TODOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ UNIMED. AFASTADA. COOPERATIVA QUE DEVE INDENIZAR CASO TENHA CONTRIBUÍDO PARA O DANO. PARTE APTA A COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOSOCÔMIO QUE É RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO. VERIFICADA CULPA POR PARTE DO MÉDICO. EXCLUSÃO DO DEVER REPARATÓRIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA CONDUTA E OS DANOS VERIFICADOS. EMPRESA QUE SOMENTE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA APTO A REPARAR O MAL SOFRIDO E A PUNIR OS CAUSADORES. QUANTIA MANTIDA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ UNIMED E PARCIALMENTE PROVIDAS AS DEMAIS. CONHECIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO A ELE. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088986-3, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO EXAME DA AUTORA DE DNA COM ENZIMAS DE RESTRIÇÃO EM 81 QUANTIDADES E CONDENAÇÃO DA UNIMED AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRINCIPAL DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE CUSTEAMENTO DO EXAME. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEÇA DEFENSIVA QUE ATESTA O CONTRÁRIO. ANÁLISE DE DNA SOLICITADA PELO MÉDICO DA DEMANDANTE COM ESPECIFICAÇÃO DE SUA IMPORTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA COBERTURA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO E/OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM PELA AUTORA RESPECTIVAMENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. ABALO PSICOLÓGICO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR FIXO. RECURSO DA RÉ EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO EM FACE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026924-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSO DO DEMANDADO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANEXADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IMPEDITIVA DO DEFERIMENTO. BENESSE OUTORGADA. TENCIONADA REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU VISITAS PATERNAS COM PERNOITE, APÓS UM ANO DE VIDA DO INFANTE. PLEITO FUNDAMENTADO NA INVIABILIDADE DO MODO DAS VISITAS, ANTE A DOENÇA QUE ACOMETE O MENINO, SOMADO À SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AGRAVADO. FATOS E DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA, CONTUDO, ANALISADA SOB O ENFOQUE DOS PEDIDOS INICIAIS. GENITOR QUE MANEJA AÇÃO COM PRETENSÃO DE VISITAS SEM PERNOITE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O direito de visita deve sempre atender ao melhor interesse do infante e ser estipulado de molde a possibilitar vínculos sólidos na relação entre pais e filhos. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM ABRANGÊNCIA REGIONAL PARA NACIONAL. VERBA SUPORTADA PELO AGRAVADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, circunstância que obsta o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023021-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE MENOR. DECISUM QUE, DE OFÍCIO, FIXA A GUARDA DO ADOLESCENTE E O DIREITO DE VISITAS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA JURISDICIONAL CONFIGURADA. DESRESPEITO AOS LIMITES DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001441-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO ADIMPLIDOS. DECISÃO SINGULAR QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES/DEVEDORES. RECURSO DA EXEQUENTE. SECURITIZADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA APENAS PELA LEI CIVILISTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CREDORA QUE NÃO SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TODAVIA, SITUAÇÃO EM APREÇO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA EXECUTADA. APORTE ECONÔMICO CEM VEZES SUPERIOR AO DOS DEVEDORES. "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes. [...] (AgRg no REsp 1413889/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014)" REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO, FACE A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. "Está consolidado o entendimento desta Corte, no sentido de que é válida a cláusula de eleição de foro nos contratos de uma forma geral, sendo que - fora os casos de aplicação do direito consumerista, bem como não havendo relação de hipossuficiência entre as partes - o foro eleito prepondera, exceto se for demonstrada sua abusividade, ou seja, que dificulte ou impossibilite o acesso das partes à tutela jurisdicional" (AgRg no AG n. 1.304.551. rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02-8-2011)." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069109-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR AO AGRAVADO O MEDICAMENTO AZACITIDINA 100 MG. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. DILAÇÃO. DEFERIMENTO. ASTREINTES AFASTADAS DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À FINALIDADE COLIMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015075-8, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. PEDIDO REJEITADO NA INSTÂNCIA SINGULAR, AO ENTENDIMENTO DE QUE CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO POSTULADA POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PARTICULARIDADE DA HIPÓTESE, TODAVIA, QUE RECOMENDA A OITIVA DE MÉDICO COM ESPECIALIDADE NA ÁREA DE ENDOCRINOLOGIA SOBRE O CABIMENTO DA COMUTAÇÃO, CONFORME SUGERIDO PELA PRÓPRIA PERITA JUDICIAL. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024656-1, de Videira, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS. MULTA DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO PROCON. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTE E EXECUÇÃO EXTINTA, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA EMBASAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AO ART. 2º, § 5º DA LEI N. 6.830/1980. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "No procedimento fiscal, a observância das 'exigências' legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito à defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício não terá o condão de nulificá-lo (AgRgAI n. 81.681/MG, Min. Rafael Mayer; REsp n. 271.584/PR, Min. José Delgado; AgRgAI n. 485.548/RJ, Min. Luiz Fux)" (Apelação Cível n. 2009.015323-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 31-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090998-4, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL QUE LHE ENVIOU MENSAGEM DE TEXTO (SMS) CUJO CONTEÚDO LHE CAUSOU DISSABORES - IMPOSSIBILIDADE - SIGILO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO (ART. 5°, XII, DA CF) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de obtenção dos registros constantes na concessionária de telefonia relativos à ligações anteriormente realizadas, em específico os números de telefones que efetuaram ligações ao terminal fixo de propriedade do requerente, configura verdadeira violação da garantia fundamental de sigilo de dados, insculpida no art. 5º, XII, da Constituição Federal, haja vista o direito do usuário do serviço de telefonia de não divulgação do seu 'código de acesso', conforme prevê o art. 3º, VI, da Lei n. 9.472/97 c/c art. 3º, VI, da Resolução n. 85/98 da ANATEL. Nesse norte, a despeito da discussão travada em relação à ausência de exceção constitucional expressa pertinente à possibilidade de violação do sigilo de dados em circunstâncias especiais, a doutrina e a jurisprudência têm assentido a essa excepcionalidade, quando verificada a necessidade de proteção de bens jurídicos igualmente tutelados pela Carta Magna, com respaldo em decisão judicial racionalmente fundamentada". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019037-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-03-2012)." (Apelação Cível n. 2014.051326-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052877-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS HAVIDAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE WITMARSUM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE PRESSUPÕE CONTRATO OU CONVÊNIO ADMINISTRATIVOS - TERMO ADITIVO A CONVÊNIO QUE FOI ENTABULADO COM O MUNICÍPIO DE RIO DO SUL - EFEITOS QUE SE CINGEM AOS CONTRATANTES, SEM ATINGIR TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICA - PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO E DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS - DOCUMENTO QUE NÃO EXPRESSA QUALQUER OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE WITMARSUM E, ASSIM, NÃO É REPRESENTATIVO DE DÍVIDA - PROVA ESCRITA QUE NÃO SE REVELA HÁBIL A LASTREAR A PRETENSÃO MONITÓRIA - CPC, ART. 1.102-A; E, LEI N. 8.080/1990, ARTS. 18, INC. X, E 24, PAR. ÚNICO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028440-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA NEGATIVA DE TRATAMENTO E REEMBOLSO DO PROCEDIMENTO DE BRAQUITERAPIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A COOPERATIVA MÉDICA NEGOU-SE A FORNECER O TRATAMENTO NOS MOLDES INDICADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA POR PARTE DA REQUERIDA. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. ADEMAIS, AUTOR QUE ANTES MESMO DE BUSCAR AUTORIZAÇÃO, REALIZOU PROCEDIMENTO COM MÉDICO E EM HOSPITAL QUE HAVIA ESCOLHIDO. DEVER DE REEMBOLSAR INEXISTENTE. SERVIÇO QUE SERIA DEVIDAMENTE OFERTADO PELA COOPERATIVA MÉDICA. ALEGADA URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZARIA O REEMBOLSO DO TRATAMENTO REALIZADO EM REDE NÃO CONVENIADA. INVIABILIDADE. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA E A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. AUTOR QUE POR LIBERALIDADE, ESCOLHEU O MÉDICO E O NOSOCÔMIO PARA REALIZAR O TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022392-7, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO CONTRATADO POR TERCEIRO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052231-0, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FEITA ENTRE PARTICULARES. BEM TOMBADO PELO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (IPUF). RELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRADOR QUE UTILIZARIA O BEM PARA CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. ATIVIDADE MEIO QUE NÃO SE PRESTA À DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL CONFORME ARTIGO 2.º DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. ANÁLISE AFETA À ESFERA CIVIL. VENDA AD MENSURAM. ÁREA TOTAL IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OITIVA TESTEMUNHAL QUE ELUCIDA A NECESSIDADE DE ESPAÇO FÍSICO SUPERIOR A 300,00M². MATRÍCULA DO IMÓVEL E CONTRATO QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO IMPOSTA PELO COMPRADOR. CONSTATAÇÃO FÁTICA DE ÁREA INFERIOR AO PACTUADO. ADQUIRENTE QUE AGIU SOB O MANTO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUBJETIVA QUE NORTEARAM A ANÁLISE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. MONTANTE ESPACIAL FALTANTE SUPERIOR AO PREVISTO NO § 1.º DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO COMO MEDIDA IMPERATIVA. VERIFICAÇÃO EM FASE LIQUIDATÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO NÃO EVIDENCIADO. CONFUSÃO COM O CONCEITO DE CONTRATO-TIPO. CLÁUSULAS COMUNS QUE DECORREM DO AJUSTE DE VONTADE EXISTENTE ENTRE OS CONTRATANTES. RELAÇÃO CIVIL. ABUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DE REAJUSTE DE CLÁUSULA PELO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO. TESE AFASTADA. RELAÇÃO CIVIL QUE NECESSITA DA DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSIBILITE A REVISÃO DO CONTRATO. EXEGESE DOS ARTIGOS 478 A 480 DO CÓDIGO CIVIL. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DOS SIGNATÁRIOS QUE DEVE SER RESPEITADA. JUROS DE 1% CAPITALIZADOS. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO DECRETO N. 22.626/33. SUBSTITUIÇÃO POR IGUAL PERCENTUAL CALCULADO DE FORMA SIMPLES. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028815-4, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UDESC. CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ADEQUADAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE RÉ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. ART. 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. A situação sub judice tem contornos que impedem a aplicação do posicionamento exarado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (Apelação Cível n. 2006.026340-4, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 31-10-2006). In casu, a Udesc requereu, por meio de exceção, a declaração de incompetência do juízo da comarca de Canoinhas, ao argumento de não haver razão jurídica apta a determinar a tramitação do feito naquela unidade jurisdicional. Logo, na situação em comento, é defeso o ajuizamento da ação em qualquer comarca catarinense, no que se impõe o respeito às regras dispostas no Diploma Processual, porque a competência territorial, embora relativa, torna-se incontornável quando arguida mediante exceção. Dessa feita, como a questão foi suscitada por intermédio de exceção, não houve o fenômeno da prorrogação da competência territorial (art. 114 do CPC), de sorte que não se pode ignorar a insurgência da fundação ré. Assim, como nenhum dos incisos do art. 100 do CPC confere legitimidade ao ajuizamento da ação na comarca de Canoinhas, a incompetência territorial desse juízo deve ser declarada, à luz do art. 5º, LIII, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084983-8, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).