APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR OFERTADO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. ATIVIDADE NÃO SUJEITA A TITULARIDADE EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO. DEMANDA QUE NÃO TEM ORIGEM NO ESTREITO CONTORNO DO OBJETO DA DELEGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. O Órgão Especial desta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que a educação não é serviço exclusivamente público, assim, quando há prestação do serviço de educação por instituição privada, não se trata de titularidade exclusiva do Estado, e sim de livre iniciativa daquela, sujeita somente a fiscalização mais ostensiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008638-1, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

AGRAVO CONHECIDO COMO DO §1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.042689-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998).DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022504-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. ADESIVO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 1.1 CELEBRAÇÃO DE AVENÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. OFENSA AO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2 NOTIFICAÇÃO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA NÃO OBSERVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA. 1.3 DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELA REQUERIDA, E DE MAJORAÇÃO, PELA REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. AINDA, DOS PRECEDENTES DESTE RELATOR E DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. 3. DO PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO. ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057092-6, de São Joaquim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. VERBA QUE RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS CONCEDIDOS À AGRAVADA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. MULHER COM CAPACIDADE LABORATIVA. RELACIONAMENTO QUE DUROU PERÍODO RELATIVAMENTE CURTO (5 ANOS E MEIO) E TEVE INÍCIO QUANDO A AGRAVADA CONTAVA 40 ANOS E PROMOVIA O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. MEDIDA QUE FORTALECE OS LAÇOS DE AFETO ENTRE PAI E FILHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080280-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE INOCORRENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). INVIÁVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PRESENTES. EXCESSO NA EXECUÇÃO. VALORES ALÉM DO COMANDO SENTENCIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE SEU ESTATUTO QUE DE HÁ MUITO FORAM RECHAÇADOS. OPERAÇÃO MATEMÁTICA DO EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA DE MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL EM DETRIMENTO DE CONSTRIÇÃO VIA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO ADMISSÍVEL, QUE ATENDE À PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NA NORMA. PROPÓSITO DE EFETIVIDADE E CELERIDADE DA EXECUÇÃO. ALCANCE AO PATRIMÔNIO DOS ASSOCIADOS. GESTORA E ADMINISTRADORA RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE RECHAÇADA. PREJUÍZOS AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO-ATUARIAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. Se a matéria (apuração do valor por simples cálculo aritmético) já foi objeto de outro recurso, é vedada a rediscussão, operada a preclusão consumativa. Não é nula a decisão à falta de análise de temas: suficiente fundamentação é a exposição das razões de fato e direito que motivaram o convencimento. Se o autor é parte legitima, tem interesse processual e o pedido é possível juridicamente, não há falar de extinção à força do art. 267, VI, do CPC. O excesso de execução verifica-se quando o quantum pretendido vai além do título. A penhora de valores por meio do sistema Bacen Jud prefere a de imóvel, pelo princípio da utilidade, e com vistas à celeridade do procedimento executório. Entidade de previdência privada que administra os pagamentos aos associados possui responsabilidade para arcar com eventuais despesas decorrentes de correção monetária, descabida a tese de dano a terceiros (associados). Não há falar em prejuízos ao equilíbrio-financeiro-econômico-atuarial em sede de cumprimento de sentença. Prequestionamento da matéria que se faz prescindível ante a demonstração dos motivos que formaram o juízo de convicção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042695-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPRENSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOAS JURÍDICAS. AUTORA QUE FOI CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, REALIZANDO A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS, PELA RÉ, DENUNCIANDO A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PÚBLICO E O SUPERFATURAMENTO DOS CONTRATOS LICITATÓRIOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E A AUTORA. CRÍTICA CENTRADA AOS ADMINISTRADORES MUNICIPAIS, NÃO À APELANTE. DANO MORAL INOCORRENTE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033864-5, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091829-8, de Tangará, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA CULPA PELO SINISTRO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. CONDUTOR QUE DIRIGIA EMBRIAGADO. CULPA EXCLUSIVA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL SECURITÁRIA. APELO DO AUTOR. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME ART. 20, § 3º DO CPC. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. I - Nos termos da Súmula 188 do STF e do artigo 786 do Código Civil, o segurador tem direito de regresso contra o causador do dano pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente (Policial Rodoviário Federal), goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser derruída por provas robustas em sentido contrário. Devidamente demonstrada a culpa exclusiva do Autor que alcoolizado, invadiu pista preferencial dando causa ao acidente, deve ser condenado a ressarcir os prejuízos suportados pela seguradora ré. III - Tratando-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora contra o causador do dano decorrente de acidente de trânsito, devem os juros moratórios incidir sobre o montante ressarcitório desde a data do efetivo desembolso da indenização securitária. IV - Nas decisões de natureza condenatória, a verba honorária deve ser fixada com base no valor da condenação, conforme disposto o artigo 20 § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061253-7, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPOVIDO. I - Tratando-se de lide que se funda em cumprimento de contrato de seguro, aplica-se à controvérsia o Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da lei consumerista. Incumbia à Ré demonstrar que a cobertura securitária limitava-se ao percentual por ela já adimplido. Diferentemente, se ao apresentar sua defesa deixa de juntar cópia do contrato ou da apólice de seguro, documentos estes necessários para elucidar os termos da avença, mister se faz reconhecer a veracidade das alegações do Autor e, por conseguinte, a obrigação da Demandada em efetuar a complementação do pagamento do seguro requeridos na exordial. II - Em demandas que abrangem contrato de seguro, havendo condenação da seguradora ao ressarcimento do segurado, deve a correção monetária incidir a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. Todavia, in casu, considerando que o dies a quo fixado na sentença é posterior à data da celebração do contrato, e que a adequação do decisum ao entendimento supra referido implicaria reformatio in pejus, a manutenção do termo inicial fixado na sentença é medida que se impõe. III - Julgado improcedente o pleito de compensação pecuniária por danos morais formulado pelo Autor na inicial e, não havendo recurso neste tocante, forçoso reconhecer a adequação da distribuição dos ônus de sucumbência realizada pelo Magistrado a quo. IV - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084423-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO - NÃO HOMOLOGAÇÃO - PREJUÍZO AO MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - INTERESSE DO MENOR RESGUARDADO - ALIMENTOS VENCIDOS - ACORDO HOMOLOGADO - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. A irrenunciabilidade da verba alimentar não abrange os alimentos pretéritos, sendo lícita a sua transação, eis que não importa em prejuízo ao sustento do alimentado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063293-4, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA DEMANDADA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEÇA RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida." (AC n. 2011.100364-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 02.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018994-9, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO AUTOMOTOR PELO ARREMATANTE POR LONGO PERÍODO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO SOPESAMENTO. RÉ QUE FIGURA COMO ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093077-6, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.025704-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PAGAMENTO A MENOR REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. PLEITO PELO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA INDENZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU, AINDA, TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO TEOR DO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CC/02 E À SÚMULA 101 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO PAGAMENTO A MENOR. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TEMOS DO ART. 269, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, nas hipóteses de ajuizamento de ação de cobrança decorrente de pagamento de seguro a menor, o prazo prescricional é de um ano, o qual se inicia com a ciência, por parte do segurado, do valor recebido a menor." (AgRg no Ag n. 880420/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16-9-2008). (Ap. Cív. n. 2012.092161-5, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 19.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080102-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. PARECER MINISTERIAL. NULIDADE DO FEITO. PRESENÇA DE REQUERENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. POSTERIOR INTERVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DO AUTOR. MÉRITO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEVOSIMENDAN (SIMDAX). RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FÁRMACO REGULARMENTE REGISTRADO NA ANVISA. BULA. INDICAÇÃO DE USO QUE SE ENQUADRA AO DIAGNÓSTICO ELABORADO PELO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO USUÁRIO. CONTRATO QUE PREVÊ O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pacificou-se nesta Corte entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte. Precedentes. (...) (AgRg no REsp 457407 / RO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.9.2008) Conforme o enunciado da Súmula 469/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre usuário e plano de saúde. Dessa feita, a interpretação de instrumento contratual firmado pelo participante deve se dar em atenção às normas insertas nos artigos 6º, III, e 47 da Lei n. 8.078/90 (direito à informação clara e interpretação mais favorável ao consumidor). É abusiva a negativa, por parte da operadora de plano de saúde, de fornecimento de medicamentos que sejam indispensáveis à plena recuperação da saúde do beneficiário - e desde que haja previsão contratual para tanto - ao argumento de que se trata de técnica experimental, quando, na verdade, o fármaco já se encontra, inclusive, registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. A necessidade ou conveniência do uso de medicamento deve ser feita por decisão médica, pensando-se na preservação da saúde do paciente e não tomando por base unicamente os critérios abstratos de ato normativo e a conveniência para a operadora do plano de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049567-0, de Ibirama, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS DO CASAL. IMÓVEL QUE TERIA SIDO CONSTRUÍDO MAJORITARIAMENTE COM RECURSOS INCOMUNICÁVEIS DA AUTORA, QUE FIRMOU A AVENÇA SEM ESTAR REPRESENTADA, EM AUDIÊNCIA, POR ADVOGADO. ANULABILIDADE. PREJUÍZO PATENTE. LESÃO, ADEMAIS, A DIREITO DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. O vício de consentimento macula de anulabilidade o acordo homologado judicialmente, sendo a ação anulatória (CPC, art. 486) a via adequada para obter sua desconstituição. O advogado é indispensável à administração da Justiça, devendo representar e orientar a parte em todos os atos processuais (CRFB, art. 133; CPC, art. 36). Ressalvadas as exceções legais existentes no subsistema dos Juizados Especiais, é de imperativa observância a sua presença em audiência quando da lavratura de acordo, notadamente se permeado de termos técnicos e consequências jurídicas cujo alcance não pode ser facilmente compreendido por uma pessoa leiga. A coisa julgada não tem o condão de beneficiar ou prejudicar terceiros (CPC, art. 472), motivo por que inválida a disposição, em acordo judicialmente homologado, sobre propriedade imobiliária, se tal ajuste afeta os direitos pessoa que não tenha sido citada no processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081252-3, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO (ART. 733, CPC). ALIMENTOS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. FRACIONAMENTO DO MONTANTE EM 83 (OITENTA E TRÊS) PARCELAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO NESSE INTERREGNO. EXEQUENTE QUE, TODAVIA, MUITO TEMPO DEPOIS - MAIS DE 7 (SETE) ANOS -, NOTICIA, NO SEIO DOS MESMOS AUTOS, O INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES (JUL, AGO, SET E OUT/2012) RELATIVAS AO ACORDO. DECISÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, AO FUNDAMENTO DE QUE O RITO NÃO É COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DAS PARCELAS AVENÇADAS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR QUE, EM TESE, ESTARIA JUSTIFICADA, PORQUANTO AS OBRIGAÇÕES VENCERAM NO CURSO DA EXECUCIONAL (SÚMULA N. 309, STJ). CRÉDITO EXECUTADO, CONTUDO, QUE, INADIMPLIDO JÁ HÁ LONGA DATA (2012), NÃO MAIS SE RESSENTE DE CARÁTER EMERGENCIAL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DANDO CONTA DE QUE O ALIMENTANTE NÃO ESTEJA CUMPRINDO COM AS DEMAIS PARCELAS, INCLUSIVE AQUELAS POSTERIORES À TRANSAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. Na conformidade da Súmula 309 do STJ, é manifestamente ilegal o decreto de prisão calcado em débitos alimentares pretéritos, os quais não mais se revestem do caráter de urgência a justificar a segregação civil por inadimplência, parcelas essas exigíveis, contudo, via procedimento previsto no art. 732 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068942-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DECISÓRIO QUE, APÓS INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO. PRETENSÃO DA EMPRESA PÚBLICA LASTREADA NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085310-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. FATURAS ACOSTADAS QUE SÓ PREVÊEM TAXA MENSAL DE JUROS. ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. ART. 6º, III, DO CDC. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MORA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MENOR, E VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO. FATORES QUE DESCARACTERIZAM A MORA. ORIENTAÇÃO Nº 2 DO RESP Nº 1.061.530/RS. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O REQUERENTE, EMBORA NÃO TENHA ADIMPLIDO A TOTALIDADE DO DÉBITO, EFETUOU O PAGAMENTO ACIMA DO MÍNIMO PERMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MUITAS VEZES BASTANTE PRÓXIMO AO VALOR TOTAL DA FATURA. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. MULTA DIÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC. MANUTENÇÃO. DESCABIMENTO, POR OUTRO LADO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO, CASO A INSCRIÇÃO JÁ TENHA SIDO PROMOVIDA. ALTERAÇÃO DA MULTA, NESSE ÚLTIMO CASO, POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029242-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).