APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE EMISSÃO, UTILIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO INAUGURAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO QUESTIONANDO O MESMO CONTRATO. CONSTATADA IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO (AQUI CONTRAPOSTO) E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA QUANTO À REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 467 DO CPC). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE MANTIDO O DIREITO DE COBRANÇA DO CONTRATO, OBSERVADO EVENTUAL SALDO DEVEDOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA/REVISIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072111-4, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA DE DIREITO IMPUGNADA PELA RÉ. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE SODALÍCIO E NO STJ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 205, DO CC OU ART. 177, DO CC/1916, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC. RESP N. 1.113.403/RJ SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA CONCESSIONÁRIA RÉ E PROVIDO O DO AUTOR. Havendo apenas um hidrômetro, ilegal a cobrança da tarifa mínima de consumo de água multiplicada por unidade econômica autônoma existente num imóvel, eis que a cobrança deverá levar em conta o consumo real aferido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que, "ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002" (STJ, AgRg no Resp n. 1516647/RS, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 7/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081530-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA BASTANTE AO DESIDERATO PROPOSTO. REVERSIBILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO À ATUAÇÃO PROFISSIONAL RECONHECIDO. VEDAÇÃO, PORÉM, À PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS. RECURSO DESPROVIDO. "'1 Afronta o princípio da razoabilidade a restrição ao exercício da optometria com embasamento nos ultrapassados Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, já que, a toda evidência, a ratio legis desses diplomas não mais se afeiçoa à realidade da vida moderna. "'2 Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas privativas do médico oftalmologista' (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7/0001.00, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02.04.2009)" (AC n. 2013.049881-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 30-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083232-1, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS. MULTA DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO PROCON. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTE E EXECUÇÃO EXTINTA, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA EMBASAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AO ART. 2º, § 5º DA LEI N. 6.830/1980. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "No procedimento fiscal, a observância das 'exigências' legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito à defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício não terá o condão de nulificá-lo (AgRgAI n. 81.681/MG, Min. Rafael Mayer; REsp n. 271.584/PR, Min. José Delgado; AgRgAI n. 485.548/RJ, Min. Luiz Fux)" (Apelação Cível n. 2009.015323-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 31-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090997-7, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO ENTRE PARTICULARES. CONDIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL 57/2002. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6.º, INCISO II DO ATO REGIMENTAL 41/2000. EXEGESE DOS DISPOSITIVOS SUPRACITADOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021979-1, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORRESPONDÊNCIA REMETIDA PARA O ENDEREÇO DOS PROCURADORES. INSUFICIÊNCIA. "[...] Faz, neste caso, necessária a intimação pessoal da parte (autor ou réu), sendo insuficiente a intimação do advogado, mesmo que pessoal, para a prática dos atos cabíveis. A exigência legal, deste modo, é expressa exceção à regra de que as intimações são dirigidas àquele que detém capacidade postulatória, é dizer, capacidade para atuar no processo praticando atos processuais [...]". (Curso sistematizado de direito processual civil. Vol. 2. Tomo I. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 363). NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020136-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVANTE PORTADOR DE TRAUMA RAQUIMEDULAR, TETRAPLEGIA E INSUFICIÊNCIA CRÔNICA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE VENTILAÇÃO MECÂNICA CONTÍNUA. DEMANDA VISANDO A CONCESSÃO DE IMPLANTE DE MARCA-PASSO DIAFRAGMÁTICO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO POSTERIOR, ANTE AS PECULIARIDADES DA QUAESTIO COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO À REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. PROVA TÉCNICA REALIZADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. IMPRESCINDIBILIDADE, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087243-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PLENAMENTE DEMONSTRADAS - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - APELAÇÃO DESPROVIDA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO NO CASO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017681-7, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - TESE RECHAÇADA - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - MEIO MENOS GRAVOSO E QUE ATENDE PLENAMENTE AOS FINS PROPOSTOS - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa." (STJ, Recurso Especial n. 1108296/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 07.12.2010). 2. "O art. 461, § 5º, do CPC faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a 'imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial, não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável [...]" (Apelação Cível n. 2014.008912-6, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051310-8, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA - INSUBSISTÊNCIA - TESE RECHAÇADA - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - AGRAVO MANEJADO EM FACE DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS NO LAPSO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - DILAÇÃO DO PRAZO - DESCABIMENTO - TERMO RAZOÁVEL, EM ATENÇÃO À URGÊNCIA NO TRATAMENTO DO ENFERMO - AFASTAMENTO DAS ASTREINTES - PLEITO PREJUDICADO - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - MEIO MENOS GRAVOSO E QUE ATENDE PLENAMENTE AOS FINS PROPOSTOS - APELO E REMESSA DESPROVIDOS - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025797-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE SER OBSERVADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - SÚMULA N. 530 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SEGURO PRESTAMISTA - PACTUAÇÃO NÃO VERIFICADA - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO NÃO ATENDIDA PELA RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 359, I, DO CPC - LEGALIDADE DAS TAXAS E TARIFAS CONTRATUAIS - INSURGÊNCIA DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO - DESCOMPASSO COM O ART. 514, II, DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os contratos bancários devem obediência às regras e aos princípios previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A violação a tais preceitos autoriza a parte prejudicada a buscar a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que se promova a revisão do contrato pactuado, sem que isso represente violação ao princípio do pacta sunt servanda e ao ato jurídico perfeito, sendo autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação dos pontos debatidos, em observância à Súmula 297 do STJ. II - É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique demonstrada, sendo que a apuração da taxa praticada é feita a partir daquela que é apontada pelo Banco Central como sendo a média de mercado. Entretanto, à luz da Súmula n. 530 do STJ, não sendo possível comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa efetivamente cobrada - a ser apurada em cumprimento de sentença - for mais vantajosa para o devedor. III - Em se tratando de demanda ajuizada visando à revisão de contratos bancários, a não exibição dos documentos pela casa bancária, após determinação judicial, implica não só na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (CPC, art. 359, I), mas também na impossibilidade de ser examinada a pactuação dos encargos questionados, em prejuízo da própria instituição financeira. IV - Estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. V - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041425-4, de Anchieta, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONDENOU OS AVÓS PATERNOS AO PAGAMENTO ALIMENTAR - INSURGÊNCIA DOS AVÓS - 1. GENITORES COM POSSIBILIDADE DE PROVER ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO DOS PAIS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR DA OBRIGAÇÃO AVOENGA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS AFASTADA - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incomprovada a impossibilidade dos pais de sustentarem os filhos, improcede o pleito alimentar contra os avós, cuja obrigação de prestar alimentos aos netos é tão-somente subsidiária e complementar. 2. Incomprovado o dolo processual, é incabível a condenação da parte por litigância de má-fé (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022329-5, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. TUTELA DE URGÊNCIA. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE AUTOMÓVEL RESERVA. INCONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. INVALIDAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO. DUPLO GRAU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - A decisão judicial é extra petita quando, em desapego às pretensões formuladas nos autos, examina pedidos ou fundamentos estranhos aos limites da lide compostos pelas partes, em verdadeiro proceder "inventivo" do juiz, ensejando, como consequência, a invalidação por inteiro da decisão e a necessidade de prolação de novo ato, pela inegável caracterização de error in procedendo. - O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância o exame em sede recursal (juízo ad quem) de pleito formulado mas não apreciado, ao menos não nos limites em que delineado, em primeiro grau (juízo a quo), sob pena de, ofendendo-se a boa-fé processual, obstar-se às partes que, diante da insatisfação com o decidido, recorreram com a devolutividade recursal necessária à reanálise da temática, sobretudo fática, pela limitação de direito da cognoscibilidade das Cortes Superiores. O encaminhamento contrário implicaria prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal, tornando de rigor, em caso de omissão da decisão singular sobre o tema, o retorno dos autos à origem para que examinado o pedido. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021681-2, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO SEGURADO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. EXCLUSÃO DA COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE DESCONHECIDA. ÔNUS DE PROVAR DA SEGURADORA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, à luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo. III - A embriaguez do condutor do veículo segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação contratual assumida pela seguradora. Não havendo prova de que o incremento do risco foi voluntário e de que o estado etílico do motorista foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro, infundada é a exclusão da cobertura, devendo a seguradora ré pagar a indenização prevista na apólice. Como se não bastasse, por se tratar de relação de consumo, em que o ônus da prova se inverte, caberia à seguradora fazer a prova de existência de fatores externos causadores do sinistro, como por exemplo, a existência de culpa de terceiro ou a inocorrência de defeito mecânico. In casu, apesar de a prova documental coligida demonstrar o estado de embriaguez do motorista no momento do infortúnio, não é possível afirmar que esta foi a causa determinante do acidente. IV - Ademais, apenas para argumentar, se a jurisprudência admite pacificamente a cobertura securitária em casos de suicídio, não há qualquer razão plausível e jurídica capaz de agasalhar a tese de exclusão de cobertura por morte do segurado, pelo fato único de encontrar-se embriagado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028441-0, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 320, II, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 15% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo em vista que a ação de alimentos (Lei n. 5.478/1968) deve ser interpretada sistematicamente com o Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/1973), muito embora o réu não tenha contestado o feito, tendo sido decretado revel, não há falar em efeitos da revelia, uma vez que se trata de direitos indisponíveis, consoante a previsão do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil. II - O dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade, uma vez que para a fixação da verba alimentar devem ser observadas não somente as necessidades do alimentando, mas também a capacidade de quem irá provê-las. III - Comprovada a necessidade de recebimento da verba alimentar a ser prestada pelo genitor, visto que as despesas são integralmente suportadas pelos parcos vencimentos da mãe, a majoração do valor fixado a título de pensão alimentícia é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020917-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PREAMBULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTERIAL INDISPENSÁVEL. VIOLAÇÃO A INTERESSE DE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PREJUÍZO EVIDENCIADO EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA "EX OFFICIO". A ausência de manifestação do Ministério Público sobre o mérito de causa concernente ao direito de incapaz, consoante regra insculpida no art. 82, I e II, do Código de Processo Civil, gera a nulidade do processo a partir do momento em que deveria ter se manifestado, nos termos do disposto no art. 246 e parágrafo único do mesmo Diploma Legal, notadamente quando o menor sucumbe em sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063728-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES. AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. TESE REPELIDA. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CLÍNICA MÉDICA RECHAÇADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELOS SÓCIOS, DESTINADO PARA ATIVIDADES DE PESSOA JURÍDICA A SER CONSTITUÍDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO DOS SÓCIOS COM A CLÍNICA MÉDICA. EXEGESE DO ART. 52, § 2º, DA LEI N. 8.245/91. "Contrato de locação que foi firmado por um dos sócios da pessoa jurídica autora. Empresa que funciona no imóvel em questão. Contrato que previa como locatária a firma que o assinante do contrato viesse a constituir e da qual fizesse parte. § 2º do art. 51, da Lei 8245/91 que autoriza a pessoa jurídica como autora da renovatória. (TJRJ, AC n. 0074745-65.2008.8.19.0001, relª. Desª. Nancí Mahfuz, j. em 01.07.2013). DECADÊNCIA DO DIREITO DOS INSURGENTES. AÇÃO INTENTADA NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 5º, DO ART. 51, DA LEI N. 8.245/91. PRELIMINAR AFASTADA. "Se há no contrato de locação cláusula prevendo o seu início e o seu término, há de prevalecer, com vistas à aferição do prazo decadencial da ação renovatória, a data expressamente prevista, ficando excluída qualquer outro tipo de contagem do lapso temporal do § 5º. do art. 51, da Lei n° 8.245/91. Precedentes desta Corte." (REsp n. 299.031/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 04.12.2001). RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 51 E 71, DA LEI N. 8.245/91. DECISUM MANTIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. "Comprovado o atendimento aos requisitos do art. 51 da Lei n.º 8.245/91, quais sejam, contrato e aditivo celebrados de forma escrita objetivando a locação de imóvel para instalação de agência da CEF, prazo determinado de mais de 5 anos, e exploração de atividade comercial por mais de 3 anos, bem como não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 52 do referido diploma legal que desobrigaria o locador em renovar o contrato, deve ser autorizada a renovação do contrato de aluguel do imóvel." (TRF- 5, AC n. 455811, rel. Des. Rubens de Mendonça Canuto, j. em 03.11.2009). RECONVENÇÃO. CABIMENTO. PRETENSÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, INVIÁVEIS DE ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA, POIS DESPROVIDAS DE CARÁTER DÚPLICE. SENTENÇA EXTINTIVA DA RECONVENÇÃO REFORMADA. APLICABILIDADE DO ART. 515, §3°, DO CPC. MÉRITO ADSTRITO À ALVITRADA SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA E VEDADA CONTRATUALMENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECONVINTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, I, DO CPC). PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NO PONTO. Preleciona Waldir de Arruda Miranda Carneiro: "Ao contestar a ação renovatória, o réu pode não apenas se opor à pretensão do autor, como também, deduzir pretensões próprias. Tal característica, conhecida como caráter dúplice, dispensa (e inviabiliza por falta de interesse) a reconvenção ou a propositura de outra ação, quando o réu quiser deduzir certas pretensões contra o autor da ação. Observe-se que esta duplicidade, por ser exceção legal, se limita obrigatoriamente às pretensões expressamente autorizadas na lei, como por exemplo: a retomada nas hipóteses dos incisos I e II do art. 52, o pedido de modificação da periodicidade do reajuste do aluguel etc. (...) Caso, porém, o locador queira formular outras pretensões contra o autor da renovatória (não abrangidas pelo caráter dúplice, mas permitidas em reconvenção), deverá fazê-lo através de ação própria, ou de reconvenção, nos moldes e hipóteses legais (v. g.: cobrança de aluguéis e encargos; indenizatórias; retomada por denúncia vazia etc.)." MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE RECONVENCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, COM FULCRO NO ART. 515, §3°, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089460-3, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CHEQUES PÓS-DATADOS NO DIA INSERTO NA CÁRTULA. EVIDENTE CONTRATAÇÃO DE PAGAMENTO NA FORMA PARCELADA. EMISSÃO DE NOVE CHEQUES NO MESMO DIA, COM O MESMO VALOR. CAMBIAIS APRESENTADAS ANTECIPADAMENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM TESE, ENSEJA DANO MORAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 370, DO STJ. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO NO CASO CONCRETO. ALEGADO ABALO DE CRÉDITO DECORRENTE DA ATITUDE DO CREDOR. EXTRATO BANCÁRIO A REVELAR ANTERIORES DEVOLUÇÕES PELA ALÍNEA 12 (INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS). FALTA DE PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO PERANTE O CCF OCORREU, TÃO SÓ, PELA INDEVIDA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DAS CAMBIAIS. ANOTAÇÕES DE LANÇAMENTOS PRETÉRITOS EM NOME DOS APELADOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVEDORES CONTUMAZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[...] se negativações legítimas preexistentes obstam o direito à indenização por dano moral em decorrência de inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito, por certo que devoluções anteriores de cheques por insuficiência de fundos também descaracterizam o dano moral em virtude de desconto antecipado de cártula pós-datada." (AC n. 2012.037059-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 10.07.2012). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO EXORDIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTES QUE DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. COBRANÇA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA PELA LEI N. 1.060/50. APELO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027956-4, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080936-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUE A BAIXA DO GRAVAME NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre o autor e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075467-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).