APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. REBELDIA DA FIAÇÃO ALPINA LTDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. INVALIDADE DO ATO NOTARIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NO PONTO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ITAÚ S.A. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM A PRESENÇA DE MERO ENDOSSO-MANDATO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EXCLUSÃO IMPERATIVA DA CASA BANCÁRIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. DECISUM MODIFICADO NESTA SEARA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL GUERREADA. ÔNUS QUE DEVE SER RECALIBRADO. DEMANDANTE QUE SE QUEDOU PARCIALMENTE VITORIOSA EM SEUS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. INCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA NO PERCENTUAL DE 1/3 PELA AUTORA E 2/3 PELA PRIMEIRA RÉ. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DEMARCADO CONFORME AS REGRAS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º E § 4° DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.152.218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ INACOLHIDO E RECLAMO DO BANCO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031039-2, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090060-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO EM PUNHO ESQUERDO COM DÉFICIT DE MOVIMENTOS E FORÇA DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080650-8, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029980-3, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS NOS MEMBROS INFERIORES - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - CONSECTÁRIOS - PLEITO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - APELO DO AUTOR DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069723-9, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR FRATURA DE ESCAFÓIDE EM PUNHO ESQUERDO, ESPONDILOLISTESE, DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL COM PROTUSÕES E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS PELA REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072533-2, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR COM INSTABILIDADE (ESPONDILOLISTESE L4-L5) - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO E MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA ANTES DO PRAZO ASSINALADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077392-4, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA CONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. 2."Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069253-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO AO FUNDAMENTO DE QUE FORA DEMONSTRADA QUE A COMPRA DO VEÍCULO OBJETO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO CHEGOU A SER CONCRETIZADA E O VENDEDOR, NA CONDIÇÃO DE CORRESPONDENTE DO AGENTE FINANCEIRO RÉU, EMITIU INDEVIDAMENTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA CONTESTADA. RÉU QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU CRÉDITO, A PARTIR DO ENCARTE DA CÉDULA DE CRÉDITO ASSINADA PELA DEVEDORA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. AUTORA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO E A ASSINATURA APOSTA NA CÁRTULA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO AMPARADA APENAS NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PROVA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO POSSUI O CONDÃO DE DERRUIR A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO RÉU, A QUAL CONSTITUI TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E OSTENTA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NELA ESTAMPADA. SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR À FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. INVERSÃO OPE JUDICIS. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA QUE O RÉU PRODUZA AS PROVAS CUJO ÔNUS LHE FOI IMPOSTO POR ESTA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A INVERSÃO SE TRATA DE REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA FACULTADO AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082354-9, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTRIÇÃO FINANCEIRA SOBRE VEÍCULO - INSCRIÇÃO DE GRAVAME - DANO MATERIAL E MORAL - PROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS ANÍMICOS - INCONFORMISMO DO AUTOR - DANOS MORAIS DEVIDOS - AFASTAMENTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO DETRAN - CLÁUSULA CONTRATUAL INADIMPLIDA PELO COMPRADOR - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM NOME DO VENDEDOR - NOTIFICAÇÃO DESTE PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MERO ABORRECIMENTO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O inadimplemento contratual de cláusula obrigando o comprador a realizar a transferência de veículo no DETRAN, sem reflexos no crédito ou boa imagem do vendedor, não caracteriza dano moral passível de indenização, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038250-3, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - ACIONAMENTO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA - CORTE DE LINHA TELEFÔNICA - FALHA NO SISTEMA DE ALARME - IMPREVISIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - FATO PREVISÍVEL - CASO FORTUITO INOCORRENTE - INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - 2. DANOS MATERIAIS - INCOMPROVAÇÃO - COFRE ARROMBADO - NOTA FISCAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA SUFICIENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Insere-se na esfera de previsibilidade da empresa de vigilância o corte de linha telefônica do sistema de alarme por meliantes, não sendo considerado caso fortuito ou de terceiro capaz de ilidir a responsabilidade civil da empresa de vigilância. 2. Para amparar pedido de danos materiais, notas fiscais e boletim de ocorrência são suficientes como prova, mormente quando estes se coadunam com a atividade comercial prestada pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089014-8, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E À IMAGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTESTAÇÃO ASSINADA POR CAUSÍDICO SEM PODERES PARA ATUAR NO FEITO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RATIFICAÇÃO REALIZADA. FALTA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "A juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica apenas é imprescindível caso haja fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo, o que não foi cogitado na espécie." (AgRg no REsp n. 1.343.777/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. em 05.03.2015). SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA NA LIDE PREJUDICIAL PROLATADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO PREJUDICADA. AVENTADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DO SEU DEVER DE CAUTELA. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO PERPETRADO PELOS FAMILIARES DA AUTORA, QUE A TERIAM FEITO ASSINAR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMO SE FOSSEM PLANOS DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INSCULPIDA NO ART. 6º, VIII, DO CDC. MEDIDA QUE NÃO ISENTARIA A DEMANDANTE DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO PELO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inversão do ônus da prova do art. 6º VIII do CDC não isenta a parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, cabendo-lhe fazer um mínimo de prova de sua alegação." (TJRJ, AC n. 0010985-36.2013.8.19.0206, Des. Peterson Barroso Simão, j. em 07.02.2014). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO PREJUDICADO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091834-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - FACULDADE CREDENCIADA AO MEC - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÃO RECONHECIDO - DIPLOMA - DESNECESSIDADE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - GASTOS COM O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - OCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - TESE AFASTADA - ILÍCITO INDENIZÁVEL - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - QUANTUM ADEQUADO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO - ALEGAÇÕES AFASTADAS - JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO - FIXAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ILÍCITO CONTRATUAL - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA. 1. Configura ilícito passível de indenização por danos morais e materiais instituição de ensino que, após conclusão de curso de pós-graduação, fornece aos seus alunos diploma não reconhecido pelo Ministério da Educação. 2. Mantém-se o quantum reparatório quando observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. Em ação indenizatória decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014072-6, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE DE MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO (ART. 5º, XXI, DA CF/88) - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OBSERVADA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO À LIDE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR ANALISADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES - NÃO CONFIGURADA - IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA RÉ - PRESCRIÇÃO - DECLATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO ANUAL - APLICAÇÃO DE PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CC - PRELIMINAR AFASTADA - 2. MÉRITO - LEGALIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AUMENTO DE MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DE SINISTRALIDADE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - INAPLICABILIDADE DA LPS - CLÁUSULA LEGAL - ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE - NÃO CONFIGURADO - AJUSTE ESTABELECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - TESE ACOLHIDA - APELO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE E, POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para, ativa ou passivamente, representar judicialmente os seus filiados, mormente quando presente o vínculo entre a demanda e os fins sociais da entidade. 2. Afastado o óbice da ilegitimidade ativa ad causam, pode o Tribunal apreciar as demais preliminares, caso arguidas, e o meritum causae se a lide estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, CPC). 3.1. Em relação de consumo baseada em contrato de plano de saúde é reconhecida a legitimidade passiva da operadora de plano de saúde. 3.2. Não é necessário o recolhimento das custas iniciais pelo beneficiário da justiça gratuita. 3.3. É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de abusividade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde. 3.4. Inacolhe-se a arguição de litispendência quando não identificada a similitude de partes e ausente a comprovação de identidade de pedido e causa de pedir. 3.5. Em revisão de cláusula considerada abusiva pelo usuário de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos. 4. É válida cláusula inserida em contrato de plano de saúde coletivo que prevê majoração de mensalidade para manter o equilíbrio contratual, ressalvada a análise de abusividade pelo magistrado no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065703-9, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - ALEGAÇÃO AFASTADA - QUANTUM CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 5. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - 6. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO IMPROVIDO, ALTERADO EX OFFICIO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Em processo envolvendo relação de consumo, indefere-se a denunciação da lide, conforme art. 88 do CDC. 2. O estabelecimento comercial possui legitimidade passiva ad causam para responder ao pedido de indenização por abalo de crédito, mesmo quando cede o crédito à financeira responsável pelo registro. 3. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, após o pagamento da dívida, caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, com reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa ilegalmente negativada. 4. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 5. Mantém-se os honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 6. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025068-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1) AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE - NÃO CONHECIMENTO - APELO DO AUTOR - 2) REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL - VALOR MANTIDO - 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - VALORAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALEGAÇÃO AFASTADA - QUANTUM MANTIDO - 4) JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ACOLHIMENTO - 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC - MAJORAÇÃO DEFERIDA - 6) RECURSO DO RÉU - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DO RÉU IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Somente será conhecido o agravo retido, se constar expressamente requerimento para sua apreciação nas razões da apelação (art. 523, §1º, do CPC). 2. A multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial, mas não exorbitante ao ponto de o agravado preferir, ao invés de ver cumprida a liminar, que o réu incorra em inadimplemento. 3 e 6. Mantém-se o quantum dos danos morais que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 4. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. 5. Os honorários advocatícios devem ser majorados de modo a se observar equitativamente os parâmetros objetivos delineados no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092938-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - 1. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AFASTAMENTO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 2. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO AFASTADA - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Comprovados o pagamento do prêmio pelo segurado e a ocorrência do sinistro (morte), o pagamento da indenização securitária é medida que se impõe. 2. Inexistindo ilícito que gere consequências negativas ao espírito da requerente, não há o que se falar em indenização por danos morais. 3. Incomprovado o dolo processual da parte, inviável a condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022759-2, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRIMEIRO DEMANDADO. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO INFORTÚNIO. IRRELEVÂNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. "A compra e venda de bem móveis perfectibiliza-se com a tradição. Portanto, comprovada a tradição do veículo, ainda que não efetuada a transferência no órgão de trânsito, responde o novo proprietário pelos danos causados a terceiro. Inteligência das Súmulas 2 do TJSC e 132 do STJ (AC n. 2008.000523-1, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 04.09.2014). MÉRITO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL DE TERCEIRO QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO COLIDINDO FRONTALMENTE COM O ÔNIBUS DA RÉ, O QUAL ATINGE DESGOVERNADO O VEÍCULO DO AUTOR. CROQUI E PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ÔNUS DO DEMANDANTE EM DESCONSTITUIR TAIS PROVAS (ART. 333, I, DO CPC). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS E A CONDUTA DA EMPRESA INDEMONSTRADO. DEVER INDENIZATÓRIO ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando o ato de terceiro é causa exclusiva do prejuízo, desaparece a relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano. A exclusão da responsabilidade se dará porque o fato de terceiro se reveste de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 444) (AC n. 2014.068456-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 04.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049722-1, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE READEQUAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO INTERLOCUTÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002918-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - VEÍCULO PARTICULAR QUE SE DESGOVERNA EM CURVA, POR EXCESSO DE VELOCIDADE E COLIDE COM AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO OCORRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. O proprietário que tem seu veículo desgovernado em curva de rodovia pavimentada, em decorrência de excesso de velocidade, deve indenizar os danos sofridos pelo Poder Público em razão do acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029284-3, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).