APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO, POR PARTE DO FISCO, DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO, POR CONTA DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO PATENTEADA PORQUE PREEXISTENTE AO PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RAZOAVELMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] a prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenas extingue a pretensão para o exercício do direito de ação, nos termos dos arts. 189 e 191 do Código Civil de 2002, diferentemente do que ocorre na prescrição tributária, a qual, em razão do comando normativo do art. 156, V, do CTN, extingue o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional. Em que pese o fato de a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representar um ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, IV, do CTN, tal interrupção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN. [...]" (STJ - REsp n. 1210340/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 26.10.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026299-8, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO LEGÍTIMO. PRESTAÇÃO QUITADA COM ATRASO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL À DEMANDADA, PELA INDEVIDA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, HAVENDO DISSENSO DAS PARTES, AINDA, QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA, OU SOBRE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "[...] De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.060863-4, de Içara. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 18/11/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068857-1, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE E COXARTROSE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003232-6, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO JÁ AFASTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO NÃO ATACADA NESSE PONTO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELOS AUTORES. PREJUDICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS REFERENTES AO PERÍODO DE 22-8-2003 A 31-12-2003. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO OCORRENTE NA CONVERSÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011012-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA E QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PARTE DA AUTORA APTO A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDA QUE PRETENDE A REDUÇÃO E AUTORA QUE RECORRE ADESIVAMENTE REQUERENDO A MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE BEM COMO AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. PLEITOS AFASTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDA A MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE 20%. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, BEM COMO COM O GRAU DE ZELO DISPENSADO PELO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PRETENSÃO AFASTADA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061586-6, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO POR VÍCIO DE QUALIDADE ("TABLET"). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO NA ORIGEM. INCONFORMISMO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NO TRINTÍDIO LEGAL (ART. 18, § 1º, DO CDC). DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE EXIGIR UMA DAS TRÊS HIPÓTESES ARROLADAS NO ALUDIDO ARTIGO DE LEI. RECUSA INJUSTIFICADA DA FORNECEDORA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO DA MEDIDA COERCITIVA. POSSIBILIDADE (ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CPC). TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 273 DO CPC). I - As falhas havidas na cadeia de produção, distribuição, revenda ou assistência técnica (pós-venda) devem ser integralmente suportadas por aqueles agentes que colocam bens ou serviços à disposição da sociedade de consumo no intuito de obter lucro. II - "Não sanado o vício de qualidade, cabe ao consumidor a escolha de uma das alternativas previstas no art.18, § 1º, do CDC" (STJ - REsp 185.836/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 23-11-1998). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050081-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ATENTADO. ART. 879, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DETERMINANDO A PROIBIÇÃO OU A CESSAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL USUCAPIENDO. CONSTRUÇÕES DE NOVAS MORADIAS POR TERCEIROS. MODIFICAÇÃO ILEGAL DOS FATOS OU DOS ELEMENTOS DO PROCESSO, EM DESACORDO COM O ESTADO OBSERVADO NO INÍCIO DO EMBATE. OBRA PARCIALMENTE EMBARGADA PELA MUNICIPALIDADE. PREJUÍZO PARA A INSTRUÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL. TUTELA CAUTELAR DEFERIDA LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. ARTS. 798, 799, 804 E 879 DO CPC. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. MEDIDA AMPARADA, ADEMAIS, NO PODER GERAL DA CAUTELA DO JUIZ E NA IMEDIATIDADE DESTE COM A PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Justifica a concessão liminar de medida cautelar de atentado (arts. 797 e 879 do Código de Processo Civil) a modificação ilegal dos fatos ou dos elementos do processo, em desacordo com o estado observado no início do embate, com o objetivo de prejudicar ou de evitar que a parte contrária conviva com os efeitos da sentença proferida ou a ser proferida na ação principal, especialmente na hipóteses de o possuidor direto autorizar terceiros a edificarem moradias sobre o terreno usucapiendo na pendência da instrução e julgamento da ação de usucapião. II - Tal provimento de urgência, inclusive, tem respaldo jurídico no poder geral de cautela do juiz, assim entendidas as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, causa ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (art. 798 e 799 do CPC). III - Não bastasse, em se tratando de juízo de cognição sumária, deve ser privilegiada a maior proximidade do Juiz de primeiro grau com as partes e com o processo de origem lhe permite dispor de fartos elementos, dirigidos a formar sua convicção, conforme o consagrado princípio da imediatidade da prova. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040589-4, de Porto Belo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. PRELIMINAR REFUTADA. MÉRITO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 927 DO CPC. IMÓVEL ALIENADO PARA RÉUS E RESERVADO EM USUFRUTO EM FAVOR DOS AUTORES. JUNTADA DE CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DEMANDANTES. ESPÉCIE DE DIREITO REAL QUE TEM INERENTE OS PODERES DE USO E GOZO. COMODATO DO IMÓVEL AOS DEMANDADOS POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. ESBULHO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 927 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PRETENSÃO REFUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006381-9, de Turvo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM CHEQUES SUPOSTAMENTE EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS DEMANDANTES NÃO DERRUÍDAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS HÁBEIS A MACULAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ATINENTE À INCAPACIDADE FINANCEIRA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, INCISOS XXXV e LXXIV). BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092975-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273, § 7º, DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FATO QUE NÃO PODE DERRUIR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO CONSUMIDOR, AOS QUAIS SE EMPRESTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ATÉ QUE A PROVA PERMITA A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. Embora não tenha sido trazido aos autos o contrato bancário, pois ao consumidor, na maioria das vezes, apenas é franqueada cópia em branco, tal fato não tem o condão de impedir dar guarida às suas alegações, que devem possuir caráter de veracidade, até que a instrução processual permita a devida verificação. A Constituição Federal traz a proteção do consumidor como direito fundamental (art. 5º, XXXII), de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicabilidade obrigatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074476-5, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA E DO COMPROVANTE DE COMPRAS. TÍTULO EMITIDO EM BRANCO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ DA CREDORA. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DA CAMBIAL NÃO DERRUÍDA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEVEDORA NÃO SATISFEITO. NEGATIVAÇÃO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO LEGÍTIMO (ART. 188, I, DO CC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. "A nota promissória em poder do credor cria presunção de inadimplemento, cabendo ao devedor o ônus de provar o pagamento ou vício do negócio. A boa-fé do credor no preenchimento de cártula assinada em branco pelo devedor é presumida" (Apelação Cível n. 2008.004467-3, de Blumenau, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 12-4-2011). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007429-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARAGISTA QUE MENCIONAVA ESTAR O BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS. GRAVAME BAIXADO 18 MESES APÓS O NEGÓCIO. LESÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. DANO NÃO VERIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESBORDA O MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AQUÉM DO RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DEVIDA. PERMISSIVO LEGAL (ART. 20, §§ 3º E 4º, do CPC) QUE GARANTE CERTA DOSE DE DISCRICIONARIEDADE AO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038788-8, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025808-5, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU ALUGUEL NO MONTANTE DIVERSO DO PRETENDIDO PELO LOCADOR. INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR FIXADO É DESPROPORCIONAL E DEFASADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU OS LAUDOS DE AVALIAÇÃO APRESENTADOS E FIXOU O VALOR DO ALUGUEL DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 72, § 4º, DA LEI N. 8.245/91, AUMENTANDO EM 60%, COM BASE NA DISCRICIONARIEDADE CONCEDIDA AO MAGISTRADO. "Não havendo a Lei n. 8.245/91 estabelecido especificamente os critérios pelos quais deva ser aferido o valor do aluguel provisório, goza o julgador de certo grau de discricionariedade para fazê-lo, precisando ater-se, não obstante, aos elementos probatórios carreados aos autos pelas partes" (AI 2007.034527-3, da Capital, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 31.10.2008). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090027-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1.383.974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA VEDADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO DESPROVIDO. 2.1 - MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, COMO ENCARGO DE INADIMPLÊNCIA, ALÉM DE JUROS DE MORA E MULTA. LEGISLAÇÃO QUE ADMITE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ELEVÁVEIS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. EXEGESE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 71, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 167/1967. PROVIMENTO DO APELO, PARA AFASTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, COMO ENCARGO MORATÓRIO, SENDO SUBSTITUÍDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ELEVÁVEIS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. APELO DESPROVIDO. 4 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044757-0, de Ituporanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÂNCER DE PULMÃO. PRESCRIÇÃO DE FÁRMACO QUIMIOTERÁPICO POR ESPECIALISTA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO AMPARADA UNICAMENTE NA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO PREVISTO NO PACTO. DEVER DE PROVIMENTO RECONHECIDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ÓBITO DA CONTRATANTE NO CURSO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, À VISTA DO CARÁTER PATRIMONIAL DO DIREITO PERSEGUIDO. MONTANTE COMPENSATÓRIO IRRETOCADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar." (STJ, AgRg no AREsp n. 624402/RJ, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19.03.2015). A enfermidade, por si só, já acarreta desequilíbrio psíquico, seja pelo medo, tristeza e, em alguns casos, pela repercussão física causada pela lesão. Tais circunstâncias, associadas à conduta da entidade de seguro em negar à consumidora a cobertura proposta pelo pacto, causam-lhe, estreme de dúvidas, abalo moral passível de reparação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012756-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016313-3, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS RESULTANTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ESTIMATIVA DO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DO CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. CONVENIÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. "Com a rescisão contratual e o consequente retorno ao status quo ante, imperioso reconhecer-se, também, o direito da Autora ao ressarcimento das perdas e danos decorrentes da ocupação gratuita do imóvel pela Ré atinente ao período de inadimplência. Assim, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de um valor mensal, a título de aluguel, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078842-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 13-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020673-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

DIVÓRCIO CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS, DIREITO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. TERRENO MATRÍCULA N. 24.734 RECEBIDO PELA AUTORA POR MEIO DE DOAÇÃO DE SEUS GENITORES. PROVA INDICANDO A VONTADE DOS DOADORES DE QUE O IMÓVEL INTEGRASSE EXCLUSIVAMENTE O SEU PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 333, INCISO II, DO CPC). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1659, INCISO I, DO DIPLOMA CIVILISTA. INCOMUNICABILIDADE DO BEM MATRICULADO SOB O N. 11.221, DIANTE DA INEQUÍVOCA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053404-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006723-3, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).