AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO EXPRESSO DA CREDORA NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087587-1, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS APONTA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM PERÍODO SUPERIOR A VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MANUTENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005617-5, de Santa Cecília, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ALEGAÇÃO DE QUE OS FÁRMACOS SÃO FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IRRELEVÂNCIA - ENFERMIDADE ATESTADA - DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AGRAVO RETIDO - APRECIAÇÃO NÃO POSTULADA NA FORMA DO ART. 523 DO CPC - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamento específico, cumpre ao ente público fornecê-lo, estando o fármaco padronizado ou não para a moléstia da paciente" (Apelação Cível n. 2009.024064-9, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.06.2009). 2. "Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.041273-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.11.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033798-6, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE O MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. DIREITO JÁ ANALISADO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação". (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017505-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE FORNECIMENTO DE DOIS MEDICAMENTOS EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS OS FÁRMACOS CONSTARIAM DA FARMÁCIA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - IMPROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE NEGATIVA FORMAL POR PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-"A circunstância de o autor ter optado pela via judicial, consciente de todo o árduo e desgastante processo, na tentativa de ver satisfeito o seu direito ao fornecimento gratuito dos medicamentos que necessita fazer uso regular, caracteriza o seu interesse processual (AC n. 2011.075166-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município de Pouso Redondo. [...] (AI n. 2012.085227-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos)." (Apelação Cível n. 2014.043776-7, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-11-2014). 2-"Não tendo a decisão impugnada se manifestado sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não é conferido ao Tribunal conhecer originalmente da matéria, pena de incidir em ostensiva supressão de instância, em franca contrariedade ao sistema jurídico processual pátrio" (Apelação Cível n. 2013.050791-3, de Fraiburgo, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011930-2, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NO MESMO ATO, DIANTE DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, COM A DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PELAS PARTES. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTADO AOS AUTOS AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DO VALOR NELE CONSTANTE EM DETRIMENTO DAQUELE PREVISTO NA RADIOGRAFIA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AMBOS. PROVIMENTO NEGADO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. DIVIDENDOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE SUA INCIDÊNCIA VIÁVEL. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013). Assim, inviável a inclusão da referida verba no montante a ser pago pela empresa de telefonia, quando não estiver presente no título judicial exequendo (Agravo de Instrumento n. 2012.051059-1, de Pomerode, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. Em 08.07.14)". "1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada" (Recurso Especial n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019465-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO PLEITEADO NESTA LIDE ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO QUE FULMINA O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA EM VER EXIBIDO O DOCUMENTO. ADEMAIS, DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO PACTO NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA PREPARATÓRIA DA MEDIDA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ao propor a ação principal antes da sentença na medida cautelar de exibição de documentos, além de demonstrar que tais documentos não eram imprescindíveis para a propositura da ação de conhecimento, a parte passa a dispor do direito de requerer a exibição de tais documentos na forma dos artigos 355 e seguintes do CPC , tornando-se sem utilidade e eficácia a cautelar preparatória" (STJ, REsp 629.127/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 23-3-10). "Ocorrendo a apresentação na ação principal dos contratos em que a parte pretendia a exibição em demanda cautelar, sobrevêm a perda do objeto, acarretando a sua extinção por ausência de pressupostos de desenvolvimento do processo. Em atenção ao princípio da causalidade, imputa-se ao réu o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ser ele responsável pelo ajuizamento da actio" (Apelação Cível n. 2002.005325-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003274-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017741-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTADA POR NOTA FISCAL DECORRENTE DA COMPRA DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. APELO DA PARTE AUTORA. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DADA PELO REQUERIDO PARA ABASTECIMENTO DA EMBARCAÇÃO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005707-4, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA JURITI ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO DO FEITO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE AO MESMO CONTRATO. REUNIÃO DOS FEITOS DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE AS AÇÕES DA EMPRESA WEG S/A E SUBSTITUIÇÃO PELO BEM IMÓVEL INDICADO POR SI. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO À PENHORA FORMULADA A DESTEMPO. "É fatal e improrrogável o prazo indicado em lei para a nomeação, pelos devedores, de bens à penhora, com essa indicação tendo como pressuposto vital exatamente a tempestividade da indicação. Não feita a nomeação no prazo de lei, o direito a tanto é devolvido ao exequente." (Agravo de Instrumento n. 2011.094009-0, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17-10-2013). PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALEGA QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DIANTE DA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SUBSTANCIAIS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TESE REJEITADA. PACTO QUE PREVÊ A RENÚNCIA EXPRESSA DO COMPRADOR QUANTO AO LEVANTAMENTO DO BALANÇO EMPRESARIAL. EMBARGANTE QUE AVOCOU A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008135-1, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À MENOR DE IDADE. ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074456-6, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRIMINOSO QUE, QUANDO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, APRESENTOU-SE COM O NOME DO AUTOR - LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL - ELUCIDAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NO CURSO DAQUELE FEITO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEVER LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO PELOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA, DE ACUSAÇÃO E DE JULGAMENTO - OMISSÃO ESPECÍFICA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO - PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM QUE OS AGENTES POLICIAIS NÃO PROCEDERAM À IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO DELINQUENTE, TAMPOUCO A SUA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, O QUE SE DENOTA DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NO RESPECTIVO AUTO, DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CIVIS - PERSECUÇÃO PENAL DEFLAGRADA SEM UM MÍNIMO DE LASTRO JURÍDICO-PROBATÓRIO EM FACE DE PESSOA INOCENTE - IMPUTAÇÃO INJURÍGENA E ILEGÍTIMA QUE, POR SI SÓ, RENDEU ENSEJO À ABALO PSICOLÓGICO AO APELADO, O QUAL, ALIÁS, VIU-SE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SOFRER INJUSTA CONDENAÇÃO CRIMINAL, PODENDO TER A SUA LIBERDADE CERCEADA - FATO CRIMINOSO, COM A MENÇÃO AO PATRONÍMICO DO AUTOR, QUE FOI DIVULGADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ARTS. 5º, INCS. XLV, XLVI, LIV, LVIII, E 37, § 6º; LEI N. 12.037/2009, ARTS. 1º E 2º; E, CPC, ARTS. 302, CAPUT, 333, INC. I, E 334, INC. III - PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO JUDICIAL - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960, ART. 5º; E, STJ, SÚMULAS N. 54 E 362 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000256-4, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE (CID 10 M81). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ACLASTA. AGRAVO RETIDO. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 30 DIAS. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º DA LEI N. 9.878/1999. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA TRIMESTRAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064019-9, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010483-0, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EMISSÃO DE CHEQUE PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO AUTOR. PLEITO ATENDIDO PELA UNIVERSIDADE. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. COBRANÇA POSTERIOR DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO CREDITÍCIO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral' (TJSC, AC n. 2013.076896-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-8-2014)" (AC n. 2014.077359-1, de São João Batista, rel. Des. Edemar Gruber, j. 9-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009060-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 1.526/2005. REVOGAÇÃO DA BENESSE EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO N. 3.498/2012. PROVIDÊNCIA EFETUADA ANTES DAS ELEIÇÕES DE 2012. OFENSA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. LEI N. 9.504/1997. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027938-2, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO JÁ AFASTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO NÃO ATACADA NESSE PONTO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELOS AUTORES. PREJUDICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS REFERENTES AO PERÍODO DE 18-8-2003 A 31-12-2003. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO OCORRENTE NA CONVERSÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008920-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031149-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM NA FORMA DE CONDOMÍNIO IGUALITÁRIO. DÍVIDA DE IPTU PENDENTE SOBRE O BEM DESDE A ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO EX-CASAL. SALDAMENTO PARCELADO PELA APELANTE. PRETENSÃO DE DIVISÃO DO DÉBITO FUNDAMENTADA. REGIME COMUNITÁRIO, SEGUNDO O QUAL SÃO COMUNS TANTO O ATIVO QUANTO O PASSIVO ACUMULADO NA CONSTÂNCIA DA CONJUGALIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA PARA ESTABELECER O CRÉDITO DA EX-ESPOSA. RETOMADA DO NOME DE SOLTEIRA. DIREITO DE PERSONALIDADE, CUJA DELIBERAÇÃO COMPETE EXCLUSIVAMENTE ÀQUELE QUE ADOTA O SOBRENOME DO OUTRO PELO CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088885-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DETERMINATIVA DA INVESTIDURA TEMPORÁRIA DA IMPETRANTE EM CARGO DE PSICÓLOGA. APROVAÇÃO EM 2º LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO, COM PRAZO DE VALIDADE JÁ EXAURIDO, DESTINADO A PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DA MESMA ÁREA PROFISSIONAL (PSICOLOGIA), SEM QUE TENHA HAVIDO NOMEAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE AGRAVANTE. PROVA DE PRETERIÇÃO POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO. EXISTÊNCIA DE VAGA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063420-6, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).