AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.036115-3, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

TRIBUTÁRIO - RETORNO PARA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, PARA ANÁLISE DE QUESTÕES SUSCITADAS NOS RECURSOS DE APELAÇÃO - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/68 - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE PLEITEIA APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANÁLISE PREJUDICADA - RECURSO DA ARRENDADORA PROVIDO. O Recurso Especial n. 1.060.210-SC, representativo de controvérsia, definiu que: "(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2004.026908-4, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.003164-5, de São Joaquim, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.067921-8, de Imbituba, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.070538-3, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.003730-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO FORMULADO PELA CEF PARA INTEGRAR A LIDE. INDEFERIMENTO. LEI N. 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075732-9, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

SEGURO HABITACIONAL. LEI 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA REPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. MATÉRIA DISCUTIDA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.071641-6, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO SUBMETIDO A REEXAME (CPC, ART. 543-C, § 3º). EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. Julgado sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C), no Recurso Especial n. 1.060.210, decidiu a Primeira Seção do Superior de Justiça que: "I) 'o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador'; II) 'a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País'. Porém, 'a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária'; III) '(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo'. 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) 'Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.04); II) 'Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de 'recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante', o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar 'correspondentes' (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de 'estabelecimento prestador' de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera 'como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional' (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador 'não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva' (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de 'agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.49)" (AC n. 2005.007402-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.038311-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.009179-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.035664-0, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PREGÃO N. 214/2011. CERTAME ANULADO. COMUNICAÇÃO AOS CANDIDATOS. AJUIZAMENTO DO PRESENTE WRIT ALÉM DOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS PREVISTOS NO ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA MANDAMENTAL DAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM O ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE MÁCULA. DECADÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. Independentemente das alegações deduzidas, tem-se que a Impetrante decaiu do direito de questionar, na via mandamental, o ato que culminou na anulação do Pregão n. 214/2011, haja vista que protocolado fora do prazo mencionado pelo art. 23 da Lei n. 12.016/2009. PREGÃO N. 152/2012. EDITAL LANÇADO POSTERIORMENTE À ANULAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE MÁCULAS. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CONTRATAÇÃO E NA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO QUE HAVIA SIDO EXIGIDO NO EDITAL DE 2011. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL ANULADO COM O QUE FOI LANÇADO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O RESULTADO DO CERTAME. ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS A ABERTURA DOS ENVELOPES. NÃO ACOLHIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS. LEI N. 8.666/1993 QUE NÃO ESTABELECE PRAZO NESTES CASOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O EDITAL DEIXOU DE REQUERER A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. ASSERTIVA DESCABIDA. EXIGÊNCIAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELOS CANDIDATOS NOS LIMITES POSTOS NO EDITAL. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO IRREGULAR NA CONDUÇÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL NESTE SENTIDO. AFIRMAÇÃO DE ERRO NO PERCENTUAL DO BDI APRESENTADO NA PROPOSTA E INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO, EM RAZÃO DOS CUSTOS. QUESTÕES QUE DEMANDAM CONHECIMENTO TÉCNICO COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, DE FORMA PRECISA, PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.031689-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. NORMA QUE ESTIMAVA RECEITA E FIXAVA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO PARA O ANO/EXERCÍCIO DE 2011. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. EFICÁCIA EXAURIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO. Por se tratar a Lei impugnada de diretrizes orçamentárias do Município para o ano/exercício de 2011, incidente a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "1. (...) Créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância em que suas realizações serão postergadas para o exercício financeiro seguinte", assim, "2. (...) é possível concluir que os créditos previstos ou já foram utilizados ou perderam sua vigência e, portanto, não subsistem situações passíveis de correção no presente, na eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade. Há, portanto, perda superveniente de objeto considerado o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do ato hostilizado. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto, que tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato impugnado como do exaurimento de sua eficácia. Precedentes. 4. Não é passível o recebimento dessa ação como ação de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que não subsistem quaisquer efeitos jurídicos a serem regulados. 5. Agravo regimental não provido." (STF, ADI 4041 AgR-AgR-AgR / DF, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.064557-8, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÕES PREPARATÓRIAS REUNIDAS POR CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VEICULADOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, EMITENTE DOS TÍTULOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ÂMBITO RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA, MAS, TÃO SOMENTE, NA MODALIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA. PATROCÍNIO DA CAUSA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. DESACORDO COMERCIAL INCONTESTE. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL, IN RE IPSA , AVISTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048549-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÕES PREPARATÓRIAS REUNIDAS POR CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VEICULADOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, EMITENTE DOS TÍTULOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ÂMBITO RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA, MAS, TÃO SOMENTE, NA MODALIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA. PATROCÍNIO DA CAUSA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. DESACORDO COMERCIAL INCONTESTE. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL, IN RE IPSA , AVISTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048207-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÕES PREPARATÓRIAS REUNIDAS POR CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VEICULADOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, EMITENTE DOS TÍTULOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ÂMBITO RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA, MAS, TÃO SOMENTE, NA MODALIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA. PATROCÍNIO DA CAUSA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. DESACORDO COMERCIAL INCONTESTE. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL, IN RE IPSA , AVISTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048550-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÕES PREPARATÓRIAS REUNIDAS POR CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VEICULADOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, EMITENTE DOS TÍTULOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ÂMBITO RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA, MAS, TÃO SOMENTE, NA MODALIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA. PATROCÍNIO DA CAUSA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. DESACORDO COMERCIAL INCONTESTE. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL, IN RE IPSA , AVISTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048551-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES FIXADA EM APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DE UM DOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÃO QUE PODE SER FEITA POR INTERMÉDIO DO RESPECTIVO ADVOGADO. INTELECÇÃO DESTA CÂMARA E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO PARA A CONTAGEM DA MULTA DIÁRIA QUE, IN CASU, DEVE OBEDECER AO COMANDO QUE A FIXOU E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. QUANTUM EXEQUENDO A TÍTULO DE ASTREINTES, QUE, APESAR DE ELEVADO, MERECE SER MANTIDO EM RAZÃO DA POSTURA RECALCITRANTE DA FINANCEIRA EM EFETIVAR ORDEM JUDICIAL DE SIMPLES CUMPRIMENTO, QUAL SEJA: PAGAR A PARTE ADVERSA O VALOR DA CONVERSÃO DE PERDAS E DANOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE A FINANCEIRA RESTITUIR O VEÍCULO APREENDIDO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA FINANCEIRA, COM O REVÉS DADO À LIDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE SOBEJARAM AUMENTADOS NESTE JUÍZO AD QUEM, ANTE O PLEITO NA REBELDIA DO IMPUGNADO. RECURSO DO IMPUGNADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002643-0, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES FIXADA EM APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DE UM DOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÃO QUE PODE SER FEITA POR INTERMÉDIO DO RESPECTIVO ADVOGADO. INTELECÇÃO DESTA CÂMARA E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO PARA A CONTAGEM DA MULTA DIÁRIA QUE, IN CASU, DEVE OBEDECER AO COMANDO QUE A FIXOU E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. QUANTUM EXEQUENDO A TÍTULO DE ASTREINTES, QUE, APESAR DE ELEVADO, MERECE SER MANTIDO EM RAZÃO DA POSTURA RECALCITRANTE DA FINANCEIRA EM EFETIVAR ORDEM JUDICIAL DE SIMPLES CUMPRIMENTO, QUAL SEJA: PAGAR A PARTE ADVERSA O VALOR DA CONVERSÃO DE PERDAS E DANOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE A FINANCEIRA RESTITUIR O VEÍCULO APREENDIDO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA FINANCEIRA, COM O REVÉS DADO À LIDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE SOBEJARAM AUMENTADOS NESTE JUÍZO AD QUEM, ANTE O PLEITO NA REBELDIA DO IMPUGNADO. RECURSO DO IMPUGNADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082997-4, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECRETOU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO FEITO EXECUCIONAL ATÉ A FOLHA 46, ANTE A AUSÊNCIA DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, E O PREJUÍZO DA ANÁLISE DOS DEMAIS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO SEQUENCIAL APÓS O PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.069609-0, de Campos Novos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).