Apelação Cível. Infortunística. Problemas lombares. Auxílio-doença concedido em processo que correu na Justiça Federal. Lesões, contudo, diversas daquelas consideradas no presente feito. Incapacidade temporária para as funções habituais. Benesse devida. Recurso provido. Embora a segurada tenha percebido benefício de natureza previdenciária, não há impedimento para concessão de benesse de cunho acidentário quando as diversas as lesões incapacitantes. Presente limitação que impede de forma temporária o exercício das funções laborais, devido o auxílio-doença até a recuperação da segurada ou sua reabilitação para atividade diversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008937-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.042482-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO BANCO. LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. NÃO DEMONSTRADO OS REQUISITOS. A CITAÇÃO EDITALICIA É NULA, POIS NÃO FOI EFETUADA TODAS AS DILIGÊNCIAS A FIM DE ENCONTRAR OS EMBARGANTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074626-4, de Armazém, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073323-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RUFIANISMO. (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 230, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PARCIALMENTE ATACADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PREVENÇÃO. CRITÉRIO RESIDUAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 78, II, 'B' DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE CRIMES. INÉPCIA DE DENÚNCIA. AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMULADOS NO ART. 41 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRODUÇÃO EM COMARCA DIVERSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NECESSIDADE DA PROVA EVIDENCIADA. REQUISITOS DA LEI 9.296/1996 ATENDIDOS. DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DESENVOLVIDA LOGO APÓS AS 6H DA MANHÃ (ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 172 E 245, § 7º, AMBOS DO CPP). PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AGENTE PRESO DURANTE TODA A FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DROGA APREENDIDA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DOS ILÍCITOS. PROVA TESTEMUNHAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VÍNCULO SUBJETIVO COMPROVADO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CRIME DE RUFIANISMO. PROVEITO DA PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO ALHEIA. PROVA COMPOSTA POR DOCUMENTOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. ELEVAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA POSIÇÃO DE COMANDO ASSUMIDA FRENTE AO GRUPO E ADOÇÃO DO CRIME COMO MEIO DE VIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. BENESSE INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME DE RESGATE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. PERDIMENTO DOS BENS. SEQUESTRO DECRETADO EM PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS OPOSTOS COM BASE NO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI ESPECIAL. PRONUNCIAMENTO A SER EXARADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. - A simples reiteração, em sede recursal, dos argumentos lançados nas alegações finais sem o confronto dos fundamentos apresentados na sentença, importa no não conhecimento da insurgência por flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Sem que a parte insurgente manifeste os motivos que o levam a discordar do pronunciamento exarado na sentença, o julgamento do recurso assume mera função de reexame recursal. - A prevenção constitui critério residual de fixação de competência, superado quando possível verificar, no caso, a maior concentração de ilícitos (art. 78, II, 'b', do Código de Processo Penal). - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa sem qualquer tipo de prejuízo, não é inepta. - A juntada de interceptação telefônica realizada em comarca diversa, de fatos comuns, não importa em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto oportunizada manifestação das partes sobre a prova. - A interceptação telefônica consiste instrumento de produção probatória, muitas vezes, imprescindível para a apuração da prática de crimes de tráfico de drogas, não pairando dúvidas de que o seu deferimento atende aos ditames da Lei 9.296/1996. - Promovido o cumprimento do mandado de busca e apreensão nas primeiras horas do dia, logo após as 6h da manhã, tem-se respeitado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal e nos arts. 172 e 245, § 7º, ambos do Código de Processo Penal. - Presente critério previsto no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação do agente, inviável o acolhimento do pleito para recorrer em liberdade. - "Muito embora o art. 158 do Código de Processo Penal estabeleça a indispensabilidade do exame de corpo de delito nos casos de infrações penais que deixem vestígios, tal exigência não é de ser reclamada como uma necessária condição para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, pois o próprio art. 167 do Código de Processo Penal estabelece que, não sendo possível o referido exame, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a sua falta" (HC 287.703/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j.15-5-2014, v.u). - Presente substrato probatório composto por interceptações telefônicas, depoimentos e outros elementos que evidenciam a reunião de esforços para a prática do tráfico de drogas, por meio de revenda, transporte e distribuição de material entorpecente entre os membros do grupo e terceiros, de forma reiterada e por longa data, impõe-se a condenação pelos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico). - Responde pelo crime de rufianismo o agente que, por meio de documentos e interceptações telefônicas, é flagrado ao tirar proveito da prostituição alheia, auferindo, para si, parte dos lucros obtidos com a prática. - Não prospera o pleito recursal que pretende o afastamento da majoração da pena-base por ausência de fundamentação, sobretudo quando os argumentos adotados na sentença consideraram a condição de liderança assumida pelos agentes e a adoção do crime como meio de vida. - O agente condenado pelo crime de associação para o tráfico não faz jus ao benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por deixar de atender critério objetivo previsto no referido dispositivo, qual seja, a dedicação à atividade criminosa. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado pelo delito de tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como o crack. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - À luz dos arts. 60 e 63 da Lei 11.343/2006, arts. 130 e 133 do Código de Processo Penal, o julgamento dos embargos opostos contra sequestro de bens decretado, dar-se-á após o decurso do trânsito em julgado da sentença condenatória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento dos recursos, tão somente para determinar a fixação do regime semiaberto. - Recurso de M. C. e de S. C. F. parcialmente conhecido e parcialmente provido. - Recurso de M. P. B. N., F. A. S. e F. G. G., parcialmente conhecido e provido em parte para absolver a apelante da prática do crime de tráfico de drogas. - Recurso de J. A. de O. parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058305-4, de Imbituba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RUFIANISMO. (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 230, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PARCIALMENTE ATACADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PREVENÇÃO. CRITÉRIO RESIDUAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 78, II, 'B' DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE CRIMES. INÉPCIA DE DENÚNCIA. AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMULADOS NO ART. 41 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRODUÇÃO EM COMARCA DIVERSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NECESSIDADE DA PROVA EVIDENCIADA. REQUISITOS DA LEI 9.296/1996 ATENDIDOS. DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DESENVOLVIDA LOGO APÓS AS 6H DA MANHÃ (ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 172 E 245, § 7º, AMBOS DO CPP). PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AGENTE PRESO DURANTE TODA A FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DROGA APREENDIDA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DOS ILÍCITOS. PROVA TESTEMUNHAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VÍNCULO SUBJETIVO COMPROVADO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CRIME DE RUFIANISMO. PROVEITO DA PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO ALHEIA. PROVA COMPOSTA POR DOCUMENTOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. ELEVAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA POSIÇÃO DE COMANDO ASSUMIDA FRENTE AO GRUPO E ADOÇÃO DO CRIME COMO MEIO DE VIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. BENESSE INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME DE RESGATE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. PERDIMENTO DOS BENS. SEQUESTRO DECRETADO EM PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS OPOSTOS COM BASE NO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI ESPECIAL. PRONUNCIAMENTO A SER EXARADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. - A simples reiteração, em sede recursal, dos argumentos lançados nas alegações finais sem o confronto dos fundamentos apresentados na sentença, importa no não conhecimento da insurgência por flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Sem que a parte insurgente manifeste os motivos que o levam a discordar do pronunciamento exarado na sentença, o julgamento do recurso assume mera função de reexame recursal. - A prevenção constitui critério residual de fixação de competência, superado quando possível verificar, no caso, a maior concentração de ilícitos (art. 78, II, 'b', do Código de Processo Penal). - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa sem qualquer tipo de prejuízo, não é inepta. - A juntada de interceptação telefônica realizada em comarca diversa, de fatos comuns, não importa em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto oportunizada manifestação das partes sobre a prova. - A interceptação telefônica consiste instrumento de produção probatória, muitas vezes, imprescindível para a apuração da prática de crimes de tráfico de drogas, não pairando dúvidas de que o seu deferimento atende aos ditames da Lei 9.296/1996. - Promovido o cumprimento do mandado de busca e apreensão nas primeiras horas do dia, logo após as 6h da manhã, tem-se respeitado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal e nos arts. 172 e 245, § 7º, ambos do Código de Processo Penal. - Presente critério previsto no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação do agente, inviável o acolhimento do pleito para recorrer em liberdade. - "Muito embora o art. 158 do Código de Processo Penal estabeleça a indispensabilidade do exame de corpo de delito nos casos de infrações penais que deixem vestígios, tal exigência não é de ser reclamada como uma necessária condição para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, pois o próprio art. 167 do Código de Processo Penal estabelece que, não sendo possível o referido exame, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a sua falta" (HC 287.703/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j.15-5-2014, v.u). - Presente substrato probatório composto por interceptações telefônicas, depoimentos e outros elementos que evidenciam a reunião de esforços para a prática do tráfico de drogas, por meio de revenda, transporte e distribuição de material entorpecente entre os membros do grupo e terceiros, de forma reiterada e por longa data, impõe-se a condenação pelos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico). - Responde pelo crime de rufianismo o agente que, por meio de documentos e interceptações telefônicas, é flagrado ao tirar proveito da prostituição alheia, auferindo, para si, parte dos lucros obtidos com a prática. - Não prospera o pleito recursal que pretende o afastamento da majoração da pena-base por ausência de fundamentação, sobretudo quando os argumentos adotados na sentença consideraram a condição de liderança assumida pelos agentes e a adoção do crime como meio de vida. - O agente condenado pelo crime de associação para o tráfico não faz jus ao benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por deixar de atender critério objetivo previsto no referido dispositivo, qual seja, a dedicação à atividade criminosa. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado pelo delito de tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como o crack. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - À luz dos arts. 60 e 63 da Lei 11.343/2006, arts. 130 e 133 do Código de Processo Penal, o julgamento dos embargos opostos contra sequestro de bens decretado, dar-se-á após o decurso do trânsito em julgado da sentença condenatória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento dos recursos, tão somente para determinar a fixação do regime semiaberto. - Recurso de M. C., S. C. F. parcialmente conhecido e parcialmente provido. - Recurso de M. P. B. N., F. A. S., F. G. G., parcialmente conhecido e provido em parte para absolver a apelante da prática do crime de tráfico de drogas. - Recurso de J. A. de O. parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035449-1, de Imbituba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADO QUE, ADEMAIS, PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "[...] seria inconciliável com a realidade processual manter-se o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, pô-lo em liberdade, porque depois de tal provimento judicial se tem como reforçado ou densificado o acervo incriminatório coletado contra o réu" (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074460-0, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PECULATO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONDICIONADA AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO DANO CAUSADO PELA CONDUTA DO APENADO (§ 4º DO ART. 33 DO CP). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS RECONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO DEFERIDA. PLEITO SUCESSIVO DE ENCAMINHAMENTO DO DETENTO À SUA RESIDÊNCIA PARA DAR CONTINUIDADE À PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. CONDENADO COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS. EXEGESE DO ART. 117, INCISO I, DA LEP. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071570-2, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE QUE TRAZIA CONSIGO 31,3 GRAMAS DE MACONHA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO COMÉRCIO ILEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR ATOS DE VENDA DA DROGA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEUDO VARIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO NÃO AFASTA A CONDUTA DELITUOSA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. - O tráfico ilícito de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal. - Assim, trazer consigo substância entorpecente, cuja destinação comercial é demonstrada pelo conjunto probatório, configura a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 de modo que não se exige que o agente seja flagrado no momento da comercialização. Precedentes. - A simples condição de usuário, diante de elementos concretos acerca da prática do comércio de entorpecentes, não comporta a desclassificação do crime de tráfico para figura penal mais benéfica contida no art. 28 da Lei 11.343/2006. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado pelo delito de tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018553-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. MORTE DA RÉ APÓS A PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE DA DEMANDA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E, POR ISSO, NÃO PASSÍVEL DE TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO APLICADO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI E IX, DO CPC. Admitir-se que a obrigação de prestar contas seja transmitida aos herdeiros é submetê-los a uma situação jurídica na qual não possuem meios seguros de defesa, porquanto não administraram conjuntamente o patrimônio em questão, tampouco sabem ou podem provar de que maneira a pessoa falecida o fez. Desse modo, torna-se clara a impossibilidade de dar andamento à demanda, sobretudo pela inviabilidade de o espólio produzir prestação de contas da administração da falecida, ainda mais na forma contábil, como exige a legislação processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032125-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A EFICÁCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSA A ANÁLISE SOBRE A DIMENSÃO DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO NA ARMA DE FOGO APREENDIDA QUE TAMBÉM NÃO INFLUENCIA NO DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova da potencialidade lesiva do artefato bélico. 2. "Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido". (STF - Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 106.346/DF, Rela. Mina. Rosa Weber, Primeira Turma, j. em 02/10/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079680-9, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO. O fato de ter permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos motivos idôneos que conduziram à conversão da prisão em flagrante em preventiva, denota a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação de sentença condenatória. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRAZO DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA COMPLEXA. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, Min. Felix Fischer, j. em 2/9/2008) USO DE ALGEMAS. FATO NÃO COMPROVADO. NULIDADE, ADEMAIS, RELATIVA. Além de não haver notícias de que os acusados tenham sido algemados no momento do flagrante, "a nulidade decorrente do uso indevido de algemas (Súmula Vinculante 11) é relativa e não deve ser declarada se nenhum prejuízo à defesa for constatado" (Des. Sérgio Rizelo, j. em 15/4/2014) ILEGALIDADE NO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR. "Não resta evidenciada a nulidade da busca e apreensão domiciliar, se os autos revelam razões suficientes para a suspeita da prática de crimes, ainda mais em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, cuja natureza é permanente, tornando desnecessária, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão para a realização da diligência [...]" (STJ, Min. Gilson Dipp, j. em 2/6/2005). PREFACIAIS AFASTADAS TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE PORTE PARA USO PRÓPRIO E USO COMPARTILHADO. NÃO CABIMENTO. ERRO DE TIPO INOCORRENTE. Evidenciado, com a segurança necessária, o exercício do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo acusado, torna-se impossível conceder o pedido de desclassificação do delito para o descrito no art. 28 da Lei de Drogas ou para o previsto no art. 33, § 3º, da mesma Lei, tampouco o reconhecimento de erro de tipo. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. Demonstrado o vínculo subjetivo e estável entre os réus para o fim de distribuir e comercializar material entorpecente, tem-se que afrontaram o art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU (MAIS DE 24 KG DE MACONHA). Nada obsta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da quantidade e natureza do estupefaciente apreendido, com amparo no art. 42 da Lei de Drogas, que estabelece que tais circunstâncias, juntamente com a personalidade e a conduta social do agente, devem preponderar para a fixação da reprimenda sobre as demais operadoras do art. 59 do Código Penal. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE ADMITE A PROPRIEDADE, MAS ALEGA QUE A MACONHA ENCONTRADA EM SUA POSSE SE DESTINAVA AO PRÓPRIO CONSUMO. CONFISSÃO QUALIFICADA. BENESSE NÃO CARACTERIZADA. "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, Mina. Laurita Vaz, j. em 27/4/2009). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL NÃO CARACTERIZADA. Não comprovada a existência de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, não há que se falar na incidência do art. 66 da Lei Penal. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE DO CRIME ASSOCIATIVO COM O BENEFÍCIO. "Comprovada a associação para o tráfico de drogas, a sua dedicação a atividades criminosas é indiscutível, o que, por si só, já desautoriza a concessão da benesse" (Des. Newton Varella Júnior, j. em 31/5/2012). ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. A fixação da pena privativa de liberdade em patamar superior a 8 (oito) anos, aliada às circunstâncias judiciais desfavoráveis, não permite a aplicação de regime mais brando, tampouco possibilita sua substituição por medidas restritivas de direitos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. DINHEIRO E APARELHO CELULAR. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CONFISCO. PERDIMENTO MANTIDO. A ausência de demonstração da origem lícita dos valores apreendidos, aliada a existência de indicativos de que o réu recebera celulares como garantia de dívida oriunda do tráfico, inviabiliza o deferimento da restituição. POSSE DE ARMA DE FOGO. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. CORRÉU NÃO APELANTE NO PONTO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL ABERTO, DE OFÍCIO. "A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado" (art. 33, caput, do Código Penal). PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. VERBA FIXADA NA ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PEDIDOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058238-5, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA. AUSÊNCIA PROVAS SOBRE A TRAFICÂNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. RÉ QUE ASSUMIU A POSSE DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. INDÍCIOS DE QUE ERA DEPENDENTE QUÍMICA. CONDIÇÃO DE USUÁRIA CARACTERIZADA. CONDUTA DESCLASSIFICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA REFORMADA. - Não obstante a apreensão de crack no imóvel da recorrente, a ausência de provas sobre a destinação ao comércio ilícito e apresentação de álibi que encontra conforto no conjunto probatório lançam dúvida razoável sobre a prática do tráfico de drogas, sendo viável a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040816-5, de Araquari, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 E ART. 35 DA LEI 11.343/2006). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE SOBRE VOTO PROFERIDO POR DESEMBARGADOR DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 105 DA CF). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRESENTADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. ORDEM NÃO CONHECIDA NOS PONTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal de Justiça sujeito a sua jurisdição (CF, art. 103, inciso I, alínea "c"). - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não se conhece do writ quando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já foram objeto de análise em ordem anteriormente impetrada. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073488-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03), AMEAÇA E RESISTÊNCIA (ART. 147, CAPUT, E ART. 329, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIAS E DA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069101-7, de Ascurra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA IMINÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. TEMOR JUSTIFICADO EM MERAS SUPOSIÇÕES. INVIABILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA OBSTAR EVENTUAIS ILEGALIDADES OU CONSTRANGIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE QUE OCORRERÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. - Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. - É inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem qualquer indício (fundado receio) de que realmente ocorrerão. - A mera suposição, sem indicativo fático, de que a prisão poderá ser determinada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ordem. - Ordem não conhecida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070265-7, de Xaxim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 80 QUILOS DE MACONHA. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE CINCO DENUNCIADOS E INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OUTROS TRÊS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DROGAS ENCONTRADAS EM DEPÓSITO COM UM DENUNCIADO, COM INDÍCIOS DE PROPRIEDADE DE SEGUNDO E ADQUIRIDA POR TERCEIRO. DEMAIS DENUNCIADOS QUE ESTAVAM AGUARDANDO AS DROGAS PARA REDISTRIBUIÇÃO, EM POSSE DE DOCUMENTOS QUE APONTAM VINCULAÇÃO COM FACÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS QUE REVELA INTENSA COMUNICAÇÃO ENTRE OS DENUNCIADOS, INDICANDO CONHECIMENTO E PARTICIPAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PROVA DA MATERIALIDADE PRESENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO À 7 (SETE) DOS RECORRIDOS. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. PEDIDO NÃO ACOLHIDO QUANTO A UM DOS ACUSADOS, QUE ENCONTRAVA-SE PRESO NA ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.026524-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. RECURSO DO ACUSADO ADRIANO. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO PREJUDICA A CONSTATAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DO VALOR DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE NÃO ABRANGE CRIMES QUALIFICADOS PELO ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA ALIADOS AO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA ACERCA DA SUA OCORRÊNCIA. FIGURA DO FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO RECONHECIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA MINORAR AS PENAS IRROGADAS AOS APELANTES. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE CABE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO ACUSADO TIAGO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PLEITO AFASTADO. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante o laudo pericial se furtar de certas formalidades quanto à descrição pormenorizada dos instrumentos, meios e época do ocorrido, tal irregularidade não prejudica a função a que se presta, a saber, possibilitar a constatação do suposto rompimento de obstáculo perpetrado pelos acusados. - No caso em tela, a hipótese não se caracteriza como crime de bagatela pois, embora o valor subtraído não seja de grande monta, o delito foi duplamente qualificado, configurando alto grau de reprovabilidade, não comportando a aplicação do aludido princípio. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, a prova testemunhal, quando segura e sem contradições, possui fundamental importância para a condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento dos recursos e parcial provimento, tão somente, do recurso interposto pelo acusado Adriano. - Recurso do acusado Adriano parcialmente conhecido e desprovido. - Recurso do acusado Tiago conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009556-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJSC. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061316-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NÃO DESCREVEU OS FATOS CRIMINOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PARCIAL DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA RECONHECIDA QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. INVESTIGAÇÃO QUE CULMINOU EM OPERAÇÃO POLICIAL QUE FLAGROU OS APELANTES EM SUA RESIDÊNCIA COM GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (218 PEDRAS PEQUENAS E 2 PEDRAS GRANDES DE CRACK, TORRÃO DE MACONHA E PETECA DE COCAÍNA), ASSIM COMO INSTRUMENTOS PECULIARES DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA (BALANÇA, ROLOS DE PAPEL-FILME) E DIVERSOS EQUIPAMENTOS QUE SUGEREM SER MOEDA DE TROCA (CELULARES, CÂMERAS, COMPUTADORES). CONFISSÃO DA MERCÂNCIA POR UM DOS APELANTES. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E POLICIAIS CONVINCENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ALEGADA INCONSISTÊNCIA E INCOERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SUPOSTAMENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA REFERENTE À GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI. N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. BENESSE INCOMPATÍVEL COM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. QUESTÃO JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. PEDIDOS DENEGADOS. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. SENTENÇA JUDICIAL FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. SEGREGAÇÃO PRESERVADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO DO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012748-8, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).