APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. SUSTENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PROIBIÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) OU AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. TESES DE ERRO DE PROIBIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTES QUE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORES DE EMPRESA, DEIXARAM DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. CONDUTA TÍPICA. ERRO DE PROIBIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A Lei n. 8.137/90 não busca uma maneira forçosa para que o agente venha a cumprir suas obrigações tributárias, diga-se, como ocorre nos casos de prisão civil, renegada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Em verdade, a lei dos crimes contra a ordem tributária tem caráter penal, buscando a prevenção ou a repressão da prática delitiva. [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.057061-4, de Brusque, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 21/11/2013). 2. Comete o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 o agente que, na condição de proprietário e gestor de pessoa jurídica, livre e conscientemente deixa de recolher ao erário, no prazo legal, valores referentes a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - que eram devidos. 3. Não havendo a comprovação de qualquer circunstância que dê margem ao alegado desconhecimento da ilicitude da conduta, descabe o reconhecimento do erro de proibição. 4. A arguição de dificuldade econômica, por si só, não justifica o não recolhimento do ICMS ao erário, uma vez que o tributo em questão é imposto indireto, de modo que o consumidor final (contribuinte de fato) é quem arca com o valor no preço final do produto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059808-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO LANÇADA À ATA DA REUNIÃO DA CODESC QUE AUTORIZOU O AFASTAMENTO DE DIRETOR PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES. AVENTADA SIMULAÇÃO. CONDENAÇÃO SUSTENTADA EM PROVA INDICIÁRIA EMPRESTADA, RECOLHIDA DE INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E RESPECTIVA DEGRAVAÇÃO QUE CONSTITUEM INDÍCIOS, MAS NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, UM JUÍZO DE CERTEZA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONFORTANDO VERSÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA, OU SEJA, DE QUE O MEMORANDO DE LICENÇA E A PRÓPRIA REUNIÃO QUE RESULTOU NA CONVECÇÃO DA ATA SE PERFECTIBILIZARAM ANTES DA ESCUTA EMPREENDIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE DESVIO ÉTICO OU DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. PROVA INDICIÁRIA, PRODUZIDA EM INQUÉRITO, EMPRESTADA, QUE NÃO PODE CONSTITUIR ELEMENTO ÚNICO A RESPALDAR UM DECRETO CONDENTÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ESSE EFEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087926-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Honorários periciais. Livre arbitramento pelo magistrado. Art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor excessivo. Enriquecimento ilícito. Redução. Medida que se impõe. Recurso provido. Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º) (AI n. 2005.017678-2, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.10.2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042108-7, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Serviço de coleta e tratamento de esgoto sanitário. Alegada impropriedade da exigência da tarifa respectiva, pela ausência ou precariedade do tratamento final antes do deságue. Exação legítima. Inteligência dos artigos 3º da Lei 11.445/2007 e 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010. Entendimento firmado pela Corte Superior em sede de recurso representativo de controvérsia. Sentença escorreita. Recurso desprovido. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (STJ, AgRg no AREsp 348.058/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 27/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069455-6, de Itapema, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE OBJETIVA A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, SOBRETUDO PELA NATUREZA DA CAUSA E VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063079-6, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. BENESSE CONCEDIDA HÁ MAIS DE UM ANO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.061336-7, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ALEGAÇÃO DE PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL NÃO ESCOADO. SENTENÇA MANTIDA. - Não tendo fluído o prazo prescricional disposto no art. 109, V, do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042589-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA AUTORA. APONTADA NEGLIGÊNCIA DOS BOMBEIROS MILITARES. OMISSÃO ESPECÍFICA. ANÁLISE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE OMISSIVA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONCLUIR QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E A APONTADA OMISSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Se não comprovado, pelos meios de prova, que a morte da vítima decorreu da suposta conduta omissiva dos bombeiros militares que realizaram o atendimento de urgência, não há que se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, no dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014052-1, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ARTIGO 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE EMITE DUPLICATA SIMULADA SEM CORRESPONDÊNCIA COM VENDA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTENTO DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADO. DOLO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058532-3, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A REVELAR A EFETIVIDADE DA DÍVIDA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "Na hipótese, a demandada não comprovou a origem do débito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim mostra-se indevida a cobrança e, por conseguinte, a inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, fato que configura o dano moral e dá azo à reparação pecuniária." (AC n. 2009.061781-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 06.12.2010). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE EXARCEBADO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA. VERBA REDUZIDA AO MONTANTE DE VINTE MIL REAIS. APELO ACOLHIDO NESTE ASPECTO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito (AC n. 2014.050839-6, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 30.09.2014)" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066997-6, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA, DECORRENTE DE DÍVIDA INEXISTENTE. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO EFETUADO PELA RÉ. RELATOR, VENCIDO, QUE PONDERAVA ESTA CIRCUNSTÂNCIA NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Se ao tempo da inscrição no cadastro de inadimplentes não possuía o consumidor qualquer restrição de crédito, as anotações posteriores não afastam a configuração do dano moral. Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (AC n. 2010.031965-6, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 13.03.2012). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO QUE DEVE SER ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO FINANCEIRA POSTERIOR. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA TAMBÉM SOPESADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM DEZOITO MIL REAIS. PRECEDENTES. RELATOR VENCIDO NO PONTO. MAIORIA QUE MAJORA A QUANTIA PARA VINTE MIL REAIS, NA LINHA DE PRECEDENTES DA CÂMARA. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito." (AC n. 2014.050839-6, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 30.09.2014). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO SOPESAMENTO. RÉ QUE FIGURA COMO ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087253-5, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1. RECURSO ADESIVO DA DEMANDADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA USUÁRIA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável inclusive, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito ilegítimo." (AC n. 2010.073077-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 02.12.2010). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES AO CRÉDITO OCORRIDAS APÓS O LANÇAMENTO EFETUADO PELA RÉ. RELATOR, VENCIDO, QUE PONDERAVA ESTA CIRCUNSTÂNCIA NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. "Se ao tempo da inscrição no cadastro de inadimplentes não possuía o consumidor qualquer restrição de crédito, as anotações posteriores não afastam a configuração do dano moral. Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (AC n. 2010.031965-6, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 13.03.2012). 2. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DOIS PROTESTOS E UMA RESTRIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORES. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA, TAMBÉM, SOPESADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM QUINZE MIL REAIS. RELATOR VENCIDO NO PONTO. MAIORIA QUE MAJORA A QUANTIA PARA VINTE MIL REAIS, NA LINHA DE PRECEDENTES DA CÂMARA. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito." (AC n. 2014.050839-6, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 30.09.2014)" JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54, DO STJ. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362, DO STJ. TERMO INICIAL DA DATA DO ARBITRAMENTO. ESTIPULAÇÃO ALTERADA POR ESTE SODALÍCIO. DIES A QUO A CONTAR DO ACÓRDÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCREMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO ADESIVO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061869-4, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.049041-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

Apelação cível. Servidor público municipal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança de horas extras com base na carga horária fixada pela Lei Federal n. 8.112/90. Impossibilidade. Existência de legislação local disciplinando o assunto. Alteração, posterior, da carga semanal de 44 para 40 horas. Modificação que não se presta para alcançar o período pretérito. Recurso desprovido. Em face da competência legislativa do Município para "legislar sobre assuntos de interesse local" (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.037843-2, de Concórdia, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030236-1, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Apelação cível. Servidor público municipal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança de horas extras com base na carga horária fixada pela Lei Federal n. 8.112/90. Impossibilidade. Existência de legislação local disciplinando o assunto. Alteração, posterior, da carga semanal de 44 para 40 horas. Modificação que não se presta para alcançar o período pretérito. Recurso desprovido. Em face da competência legislativa do Município para "legislar sobre assuntos de interesse local" (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.037843-2, de Concórdia, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029756-5, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Demanda julgada improcedente. Restituição dos honorários periciais. Impossibilidade. Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.020442-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.051452-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

Agravo de Instrumento. Servidor público municipal. Motorista. Supostas irregularidades no exercício do labor. Instauração de processo administrativo disciplinar. Comissão composta por ocupantes de cargos em comissão. Nulidade. Recurso provido. A doutrina e a jurisprudência enfatizam a necessidade de que a comissão do processo disciplinar seja formada apenas por servidores efetivos, para garantir a imparcialidade no processo. Deste modo, não podem integrar a comissão os servidores ocupantes de cargos em comissão, sob pena de nulidade do processo (TJSC, ACMS n. 2007.021744-8, Rel. Des. Sérgio Baasch Luz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044230-4, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Apelação cível. Servidor público municipal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança de horas extras com base na carga horária fixada pela Lei Federal n. 8.112/90. Impossibilidade. Existência de legislação local disciplinando o assunto. Alteração, posterior, da carga semanal de 44 para 40 horas. Modificação que não se presta para alcançar o período pretérito. Recurso desprovido. Em face da competência legislativa do Município para "legislar sobre assuntos de interesse local" (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.037843-2, de Concórdia, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031381-4, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Ação de Indenização. Acidente de trânsito. Motociclista. Buracos na via pública. Ausência de reparos de responsabilidade do Município. Local sem sinalização adequada. Aplicação da responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 1º do CTB. Danos materiais e morais comprovados. Inexistência de prova dos danos estéticos. Ausência de excludentes do nexo causal. Quantum a título de danos morais majorado. Lucros cessantes do art. 949 do Código Civil e despesas com locomoção. Ausência de prova. Parcela única das parcelas vincendas. Pedido prejudicado. Responsabilidade do SUS. Inocorrência. Desconto dos valores pagos pelo DPVAT. Ausência de prova do seguro obrigatório. Recursos providos em parte. A deterioração da camada asfáltica ou a proliferação de buracos, irregularidades, reentrâncias, bueiros abertos ou salientes e outras irregularidades nas vias públicas de passagem de veículos e de pedestres caracterizam omissão desidiosa do Poder Público, que responderá pelos danos que ocorram em razão dessas irregularidades. (Rui Stoco) Se o autor não faz mínima prova da alegada prestação de atividade profissional ou do decréscimo de sua remuneração, cuja comprovação é seu ônus, não há reconhecer lucros cessantes previstos no art. 949 do Código Civil. Em que pese o trabalho desenvolvido pelo SUS, não é este quem tem que suportar os efeitos do ato ilícito praticado por terceiro; em verdade, não se mostra razoável isentar o causador do dano de indenizar, sob pena de tornar inviável o sistema público de saúde, já sobrecarregado, e de se negar validade às regras básicas de responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014969-4, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).