AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO ESPECIAL À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-C, § 7º, I, DO CPC. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS PELA SUCESSÃO. CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.075971-9, de Chapecó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A UNIVERSITÁRIA ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. PEDIDO EMBASADO NOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA CAUSA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. ANÁLISE INVIÁVEL POR MEIO DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL, RESTRITA À OBSERVÂNCIA DE AMEAÇA DE GRAVE LESÃO AOS VALORES TUTELADOS PELO ART. 15 DA LEI 12.016/09. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 3º art.4º da Lei 8.437/92) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2014.058380-6, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o recorrente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.047605-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA DE FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (AgRg no Ag 1263679/SP. rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 26.10.2010) APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO DO ENTE ANCILAR PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007504-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE INADMITE O SEU PROCESSAMENTO - INGRESSO DO REGIMENTAL QUANDO EM VIGOR O ATO REGIMENTAL N. 112/2011-TJ E, PRECEDENTEMENTE À EDIÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ - NÃO CONHECIMENTO. As decisões da 3.ª Vice-Presidência que, respaldadas no art. 543-B, § 2.º, da Lei Processual Civil, inadmitiam o processamento de Recurso Extraordinário, não comportavam ataque através de agravo regimental, quando em plena vigência o Ato Regimental n.º 112/2011-TJ, que suprimiu a autorização a respeito contida no art. 195 do Regimento Interno desta Corte e, pois, precedentemente à edição do Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, inviabilizando, pois, o conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2008.053492-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.078043-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.003023-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.028400-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEMAIS ARGUMENTOS QUE NÃO EMPRESTAM RESPALDO A RECURSO ESPECIAL E SIM AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRETEZA DA DECISÃO CENSURADA. REGIMENTAL DESACOLHIDO. 1 Impõe-se mantida decisão denegatória do seguimento de recurso especial, fulcrada no art. 543-C, § 7.º, inc. I, do Código de Processo Civil, quando os fundamentos da negativa respaldam-se em entendimento firmado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso especial representativo de controvérsia. 2 Correta igualmente a decisão na parte que inadmite o recurso especial, quando versa ela sobre argumentos condicionados ao ataque somente pela via do agravo de instrumento a que alude a Lei Procedimental Civil, em seu art. 544. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.012996-0, de Navegantes, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 544, CAPUT, DO CPC. SUBMISSÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 É de ser submetida à apreciação do Órgão Especial desta Corte, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base no art. 195, caput, do Regimento Interno e no art. 3.º, II, "d", do Ato Regimental n.º 101/2010. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.029539-4, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO RESPALDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Ao acrescentar ao art. 195 do RITJSC os §§ 5.º e 6.º, viabilizou o Ato Regimental n. 120/2012-TJ a revisão, pelo Órgão Especial, do juízo de adequação do recurso extremo. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.073635-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 544, CAPUT, DO CPC. SUBMISSÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 É de ser submetida à apreciação do Órgão Especial desta Corte, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base no art. 195, caput, do Regimento Interno e no art. 3.º, II, "d", do Ato Regimental n.º 101/2010. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.020325-6, de Turvo, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086486-5, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Incidência. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Litigância de má-fé e atentado ao exercício da jurisdição. Inocorrência. Multa diária. Falta de interesse neste tema. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020549-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINOU O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PARTIDO POLÍTICO. INACOLHIMENTO. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 85 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E 2º DA LEI N. 12.069/2001. PRELIMINAR AFASTADA. "[...] 2. Diretório municipal de agremiação política com representação na Casa Legislativa Estadual tem legitimidade ativa para a propositura, nos termos do art. 85, V da Constituição do Estado, de ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de extrair do ordenamento jurídico local lei municipal. [...]." (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2006.042082-2, de Descanso, Relator Des. Trindade dos Santos). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO PARTIDO. NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA, COMPROVADA POR ATA DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PARTIDO, QUE CONFIRMA SER O AUTOR PRESIDENTE DA AGREMIAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Constando em Ata, deliberação dos Membros da Comissão Executiva do PSD, na qual, por aceite da maioria, e por indicação do atual presidente do partido, escolheram o nome de Claudionir Arbigaus (Pulga) para exercer "a função de presidente do Partido Social Democrático de Barra Velha", não há que se falar em irregularidade de representação. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPETE DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. " 'O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina é órgão com competência jurisdicional para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais ou municipais (normas objeto) contrastando com dispositivos da Constituição Estadual (normas parâmetro), ainda quando meras reproduções de texto da Constituição Federal (art. 125, § 2º, CF). [...] .' (Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 2005.005316-1 e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2005.005756-1, Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 12-9-2007). [...]". (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2007.044418-6, da Capital, Relator Des. Carlos Prudêncio). ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA ESPERA NONAGESIMAL. INACOLHIMENTO. LEI IMPUGNADA QUE MAJOROU A BASE DE CÁLCULO DO IPTU ANTERIORMENTE AO EXERCÍCIO DA COBRANÇA DO IMPOSTO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 128, III, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ESPERA NONAGESIMAL. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR NÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não acarreta ofensa ao princípio da anterioridade a publicação de Lei Municipal que majora a base de cálculo do IPTU para período posterior à sua instituição. Além disso, o § 1º do art. 150 da Constituição Federal menciona que a aventada limitação ao poder de tributar do Município não é aplicável à base de cálculo do IPTU, o que, por si só, também não acarreta violação ao princípio da espera nonagesimal. INSURGÊNCIA DO AUTOR COM RELAÇÃO AO AUMENTO DESPROPORCIONAL DO IPTU E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEI IMPUGNADA QUE, ATUALIZANDO O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À REALIDADE DE MERCADO, AJUSTOU A PLANTA GENÉRICA DE VALORES. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU DA IGUALDADE. OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO DE CADA IMÓVEL E DE SUA REGIÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE COM RELAÇÃO A NÃO PUBLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA JUNTAMENTE COM A LEI IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA QUE ADMITE QUE OS ATOS MUNICIPAIS PRODUZAM EFEITOS EXTERNOS, MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO DIGITAL DE ACESSO PÚBLICO. PRECEITO CUMPRIDO PELA MUNICIPALIDADE. PEDIDO INACOLHIDO. Na exegese do parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina, "[...] Retira-se da redação do artigo que a enumeração nele contida é apenas alternativa e não excludente: é válido e constitucional a utilização de qualquer dos meios ali enunciados, sem privilégio para nenhum. A previsão de um meio específico na lei orgânica do Município não exclui a possibilidade de que se utilize de outro previsto neste parágrafo, mormente se este tiver por efeito dar uma maior publicidade. [...]".(TJSC, trecho do v. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2002.002444-9, de Imbituba, Relator Des. Torres Marques). PRETENSÃO DO REQUERENTE EM VER RECONHECIDA A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA POR LEI COMPLEMENTAR E NÃO POR LEI ORDINÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. LEI IMPUGNADA QUE PARTICULARIZOU A NORMA GERAL, IMPLEMENTADA POR LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. Como bem esposado pelo Eminente Procurador de Justiça, cabe "à lei ordinária do ente tributante instituir o imposto, definindo sua matriz de incidência, a qual compreende os aspectos material, pessoal, quantitativo, temporal e espacial, de acordo e especificando o previsto na lei complementar que estabeleceu normas gerais de legislação tributária". E complementa que "não se verifica, portanto, a ocorrência de revogação de lei complementar por lei ordinária, conforme sustentado na inicial, porém, apenas a pormenorização do estatuído por aquela norma, a fim de que sejam identificados com precisão o fato gerador, os sujeitos ativo e passivo, o valor exigido e o espaço temporal e territorial de incidência do imposto". AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A MEDIDA CAUTELAR. RECURSO PREJUDICADO ANTE A ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.000552-2, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049620-1, de Correia Pinto, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE RECURSAL ACERCA DO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037485-7, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 544, CAPUT, DO CPC. SUBMISSÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 É de ser submetida à apreciação do Órgão Especial desta Corte, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base no art. 195, caput, do Regimento Interno e no art. 3.º, II, "d", do Ato Regimental n.º 101/2010. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.042620-5, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 544, CAPUT, DO CPC. SUBMISSÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 É de ser submetida à apreciação do Órgão Especial desta Corte, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base no art. 195, caput, do Regimento Interno e no art. 3.º, II, "d", do Ato Regimental n.º 101/2010. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.026451-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AVENTANDO OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 10 E ART. 97, DA CRFB/88 POR SUPOSTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA, PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DA LEI N. 14.406/08. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL DO RE-QO 580.108/SP REFERENTE AO TEMA 93/STF (REPERCUSSÃO GERAL), BEM ASSIM, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NESTE TRIBUNAL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, EM QUE RESTOU ANULADO O ACÓRDÃO RECORRIDO E DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DO EXCELSO PRETÓRIO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA LEI N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ARESTO SUBMETIDO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-B, §3º, DO CPC. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interessa da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias. (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010)" (Mandado de Segurança n. 2008.031727-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13/11/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039337-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).