APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE EMPRESA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM QUE SE DISCUTE, ENTRE OUTROS, O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA INJUNTIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COMBATIDA EM AMBAS AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DO QUANTO DECIDIDO NA REVISIONAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO EXAME DE REFERIDO ENCARGO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE EXTIRPADA DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS INCIDENTES NA DÍVIDA, A TEOR DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CC. DEMANDA QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE QUANTIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EM CUJO CÁLCULO FORAM INCLUÍDOS OS JUROS E ACESSÓRIOS, OS QUAIS AGREGAM O PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. JUROS MORATÓRIOS. DIES A QUO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM PRAZO DETERMINADO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043594-9, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PRECEITOS COMINATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE PRINCÍPIO ATIVO DE PRODUTO DESENVOLVIDO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, IDENTIFICADA NA ABSTENÇÃO DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PRODUTO PELA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PRINCÍPIO ATIVO DO PRODUTO DESENVOLVIDO PELO SÓCIO NO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONJUNÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE A PESSOA FÍSICA E A PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 91, DA LEI N. 9.279/1996. FÓRMULA DE PROPRIEDADE COMUM DOS CONTENDORES. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA FÓRMULA À RECORRIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, NESSE EXCERTO. "A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário" (art. 91, Lei n. 9.279/1996). AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICATIVOS ACERCA DA PATENTE LEVADA A EFEITO, QUE OUTORGA AO SEU DETENTOR O DIREITO DE USO EXCLUSIVO AO INVENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PERANTE A AUTARQUIA COMPETENTE, SEM AS QUAIS A EXCLUSIVIDADE NÃO É CONCEDIDA. A proteção ao direito de propriedade sobre bens intelectuais, dos quais o invento se inclui, tem por desiderato estimular o desenvolvimento humano e o aperfeiçoamento da tecnologia, razão de ser da garantia legal e da proteção do Estado ao seu criador de utilizar-se, com exclusividade e por período determinado, dos lucros da exploração comercial da invenção. Logo, como corolário, uma vez demonstrado que uma terceira pessoa se utiliza de um invento patenteado, mostra-se legítima a pretensão de ver assegurado o direito do seu uso exclusivo, pois ele compõe ou representa o produto desenvolvido e comercializado. Porém, ao inexistirem provas ou sequer meros indicativos de que o princípio ativo que compõe o produto desenvolvido e comercializado haja sido patenteado pela sociedade empresária e esteja, portanto, resguardado por registro levado a efeito na competente Autarquia Federal - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, não há como julgar-se procedente o pleito contido no plexo preambular, versado no sentido de se determinar à ré que se abstenha de produzir e comercializar o referido produto, no qual a fórmula é utilizada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO DADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088331-5, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE. SENTENÇA QUE FULMINA O PLEITO DE QUEBRAS. REBELDIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO DE PROTESTO SEM A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS QUE RECEBERAM AS CARTAS COM AR. IRREGULARIDADE DOS ATOS NOTARIAIS PARA FINS FALIMENTARES. EXEGESE DA SÚMULA N. 361 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A CONSTITUIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003611-2, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE ADITAMENTOS VERBAIS EM CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL HIPOTECÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DA AVENÇA ORIGINÁRIA. EXEGESE DO ART. 1.093 DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO CIVIL, QUE FOI REPETIDA NO ART. 472 DO ATUAL CC. PRETENSÃO RECHAÇADA. Se o contrato foi celebrado na forma escrita, qualquer composição posterior deve obedecer a mesma forma, sob pena de o pacto originário continuar em vigor até o fim. PEDIDO RECONVENCIONAL. LEVANTAMENTO DAS HIPOTECAS. INVIABILIDADE. GARANTIAS OFERTADAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECHAÇADA APENAS QUANTO AO SALDO DEVEDOR RELATIVO AOS ADITIVOS CONTRATUAIS VERBAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049421-5, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DOS ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES EMPRESARIAS. PLEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO. REBELDIA DO AUTOR REJEITADA. ALEGAÇÕES DE INSUCESSO QUE NÃO SE PRESTAM PARA ALTERAR A ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ATRELADO AO FATO DE QUE O QUADRO ADMINISTRATIVO FOI FIXADO POR DECISUM EM ACTIO ANTERIORMENTE PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016367-0, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS CONTRATOS QUE COMPUSERAM O PLEITO INAUGURAL. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSTO. AUSÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES COM SUAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DOS AJUSTES COM A ADVERTÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OPORTUNIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ATENTADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084024-0, de Armazém, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. BANCO RÉU QUE REALIZOU A OPERAÇÃO DE ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE PARA FAZER FRENTE AO VALOR OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO EXTENSÍVEL SOMENTE AO SALDO DISPONÍVEL EXISTENTE NA CONTA-CORRENTE, POUPANÇA OU INVESTIMENTO. INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA TAL DESIDERATO. EXEGESE DO ART. 13 DO REGULAMENTO DO BACEN JUD 2.0 OFENSA AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DA POSTERGAÇÃO DA GARANTIA E CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA LIMINARMENTE, COM VISTAS NA PROTEÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA, QUANDO ESTIVER EM SITUAÇÃO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE ASTREINTES COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032026-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. VIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSENTE, ADEMAIS, CONVENÇÃO EXPRESSA A RESPEITO NO CONTRATO. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO DO AUTOR. POSTULADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE DECLATÓRIA E CONSTITUTIVA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089141-5, de Joaçaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. QUESTÃO RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "'A ação monitória objetivando a cobrança de cheque integra o rol de competência especializada das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, de acordo com Ato Regimental n. 41/2000 modificado pelo Ato Regimental n. 57/2002'" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.066911-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 15-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038728-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO ADMINISTRADOR E INCLUSÃO DO LIQUIDANTE NO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ADMINISTRADOR E LIQUIDANTE. ORGÃOS DISTINTOS DA SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO E COM ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. MANUTENÇÃO DO ADMINISTRADOR, ANTERIORMENTE NOMEADO COMO LIQUIDANTE E POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO POR OUTRO LIQUIDANTE, NO REGISTRO DA SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO. ANOTAÇÕES DO ADMINISTRADOR E DO LIQUIDANTE QUE DEVEM COEXISTIR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075747-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO, CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL E PROCEDÊNCIA DOS FORMULADOS NAS DEMAIS AÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU/REQUERIDO/AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI O DEVER DE ARMAZENAR OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO, COMO GESTOR DA OPERAÇÃO FINANCEIRA PACTUADA COM O CLIENTE, DE MANTER OS DOCUMENTOS SOB GUARDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL DAS PRETENSÕES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES NELES CONTIDOS E DE EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 43 DO CDC E DO ART. 4º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 913/1984 DO BACEN. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ATINGIDOS PELA NOVAÇÃO, OPERADA POR FORÇA DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS, AINDA QUE TENHAM SIDO OBJETO DE NOVAÇÃO, QUITAÇÃO OU EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VERBA ARBITRADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXEGESE DA SÚMULA 14 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012610-5, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. SENTENÇA QUE, APESAR DE ACOLHER OS EMBARGOS, DEIXA DE CONDENAR O EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOB O ARGUMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PODERIA TER SIDO ALEGADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. EMBARGADO QUE RESISTE À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045491-8, de Lebon Régis, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA VENCIDA APÓS A PORTABILIDADE. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DEVIDA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA 54 DO STJ. FIXAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 54 do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR QUE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, INCIDA APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070537-8, de Barra Velha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Agravo de Instrumento. Ação de desapropriação. Honorários periciais. Livre arbitramento pelo magistrado. Art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor excessivo. Enriquecimento ilícito. Redução. Medida que se impõe. Recurso provido. Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º) (AI n. 2005.017678-2, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.10.2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039967-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS "F" E "H", DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quem, por meio de sua filha, ameaça de morte sua esposa comete, de fato, o delito delineado no art. 147, caput, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. 4. "[...] Por derradeiro, cumpre enfatizar que o fato de a vítima e o agressor voltarem a conviver de forma harmônica não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do apelante pelos fatos aqui debatidos, nem importa no reconhecimento do perdão por parte da ofendida. O instituto do perdão do ofendido, previsto no art. 105 do Código Penal, só tem aplicação nos crimes em que se procede mediante queixa (ação privada), não sendo admitido nos delitos em que a ação penal seja pública (incondicionada ou condicionada à representação)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.065108-6, da Capital, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 02/03/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053075-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/1995). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 9.605/1998. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.062265-8, de Videira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse do produto de crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057960-1, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE OFERECE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA VER-SE LIVRE DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME FORMAL, QUE SE PERFECTIBILIZA COM A SIMPLES PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. NÃO CABIMENTO. PRODUTO DA INFRAÇÃO. PERDIMENTO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depoimento prestado por agente policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 3. Segundo o disposto no art. 91, II, "b", do Código Penal, é efeito automático da condenação "a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025269-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. DATA-BASE. DECISÃO QUE FIXA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO NOVO DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO COMO MARCO À CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. RÉU SEGREGADO NO REGIME FECHADO. NOVA CONDENAÇÃO QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO FIXADO NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO REFORMADA. Consoante entendimento já pacificado por esta Corte de Justiça, a data do trânsito em julgado da última condenação somente será considerada como marco inicial para o cômputo do prazo estabelecido no artigo 112 da Lei de Execução Penal, na hipótese em que o somatório de penas agrave o regime de cumprimento. Não havendo referida alteração, fixa-se como marco a data da última prisão. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.062121-6, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, §4º, I, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO INCONTESTADA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME QUALIFICADO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO SUPORTE PROBANTE ACERCA DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. OBJETOS QUE SAIRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DECISÃO HÍGIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES NEGATIVADOS CORRETAMENTE. MOTIVOS DO CRIME SOPESADOS DE FORMA EQUIVOCADA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PENA AJUSTADA. DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS MANTIDAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO NO FECHADO. PRETENDIDO ABRANDAMENTO. ACUSADO APENADO COM REPRIMENDA ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS, CONTUDO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ANOTADA DESFAVORÁVEL E REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, "B E C", E §3º, DO CP. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063744-6, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).