HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, CÓDIGO PENAL). AVENTADA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADO EM PODER DOS INSTRUMENTOS E OBJETOS DO CRIME. EVENTUAL NULIDADE, ADEMAIS, SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE UM MÊS SEM QUE HAJA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LAPSO QUE ULTRAPASSA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 10, CAPUT, E 46, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Decretada a prisão preventiva, fica superado o alegado constrangimento ilegal decorrente da ausência dos pressupostos da prisão em flagrante, preconizados no artigo 302 do Código de Processo Penal" (TJSC - Habeas Corpus n. 2009.026704-7, da Capital, Rel. Des. Torres Marques, j. em 09/06/2009). 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. Estando o paciente preso preventivamente há aproximadamente um mês, sem que as diligências requeridas pelo representante do Parquet tenham sido cumpridas pela autoridade policial e sem que tenha sido oferecida denúncia pelo órgão Ministerial, está comprovado o constrangimento ilegal, sanável pela via do presente remédio heróico. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074436-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO PRESSUPOSTO. MEDIDA NECESSÁRIA, CONTUDO, COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO E EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O EXAME DA PRETENSÃO EXPOSTA NO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso o paciente seja colocado em liberdade. - A suposta condição de usuário e os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - A tese defensiva de que a prisão preventiva será mais gravosa do que a pena a ser hipoteticamente aplicada não permite a revogação da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073204-5, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO FIANÇA E CONDICIONA A IMPUGNAÇÃO À NOVA GARANTIA. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO CONDICIONAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GARANTIA DO JUIZO. TESE RECHAÇADA. FACULDADE DO JUIZ NA FORMA DO ART. 475-J, §1º, DO CPC. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM CONTA CORRENTE POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL DO ART. 656, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO DA TELEFÔNICA COM A MOBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. PREVALÊNCIA DO DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL NOS TERMOS DO ART. 655 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO STJ. "A fiança bancária prevalecerá sobre o dinheiro apenas em caráter excepcional, ou seja, quando estiver comprovada, de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) (AgRg no AREsp 415120/PR, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 29/04/2014) RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039009-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ANÁLISE DE PROVAS PRESCINDÍVEL. IMPETRAÇÃO CONHECIDA DE FORMA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDISPENSABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. - Embora seja possível vislumbrar a restrição do direito de ir e vir do paciente, diante do não conhecimento do recurso de agravo em execução, é inviável a utilização da ação constitucional de habeas corpus como sucedâneo do recurso previsto no art. 639 do Código de Processo Penal. - Deve ser declarada nula a decisão que regrediu o regime prisional do paciente sem a prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Precedentes STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e concessão da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e concedida para anular a decisão impetrada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073206-9, de Descanso, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. [...] a ação civil pública manejada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec envolve, de modo irrefragável, interesses ou direitos individuais homogêneos - art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC - em razão de conterem o caráter da divisibilidade. Do contrário, os interesses ou direitos difusos e coletivos lato sensu - art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do citado Diploma Normativo - têm natureza indivisível, o que não é o caso sub judice, haja vista que todos os poupadores vitimados são divisíveis. Ademais, as entidades de proteção ao consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública a fim de que todos os poupadores recebam as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, e não apenas aqueles que contenham vínculo associativo com a parte autora na ação coletiva, no caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec (Agravo de Instrumento n. 2012.077772-0, de Lages, Rel Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26-3-2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. BANCO QUE ASSUMIU PUBLICAMENTE O CONTROLE ACIONÁRIO DA BAMERINDUS S/A. TRANSMISSÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS A LEGITIMAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL OPONÍVEL À FINANCEIRA AGRAVANTE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048612-4, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, EM FESTIVIDADE RELIGIOSA EM ÁREA RURAL, ENVOLVE-SE EM CONTENDA COM DESAFETOS E REALIZA DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DAS TESTEMUNHAS OCULARES UNÍSSONOS, RELATANDO QUE O APELANTE EFETUOU DISPARO DE ARMA PARA CIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035821-0, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DA ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA - ADOCON (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. [...] a ação civil pública manejada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec envolve, de modo irrefragável, interesses ou direitos individuais homogêneos - art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC - em razão de conterem o caráter da divisibilidade. Do contrário, os interesses ou direitos difusos e coletivos lato sensu - art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do citado Diploma Normativo - têm natureza indivisível, o que não é o caso sub judice, haja vista que todos os poupadores vitimados são divisíveis. Ademais, as entidades de proteção ao consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública a fim de que todos os poupadores recebam as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, e não apenas aqueles que contenham vínculo associativo com a parte autora na ação coletiva, no caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec (Agravo de Instrumento n. 2012.077772-0, de Lages, Rel Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26-3-2013). PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. ALEGADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058777-0, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072376-1, de Videira, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA E LAUDO PERICIAL. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EQUITATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que invade uma residência, mediante o arrombamento do vidro da janela dos fundos, e subtrai do seu interior diversos pertences da vítima, comete o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem ilícita do produto flagrado em sua posse. - A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado da parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo. - A Seção Criminal desta Corte orienta que a fixação da verba honorária ao defensor nomeado pelo Juízo a quo ou ad quem seja efetuada com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e art. 3º do Código de Processo Penal, nos moldes da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058290-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUZENÂNDIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO, IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR NÃO OPORTUNIZAR O DIREITO AO SILÊNCIO E AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INVESTIGATÓRIO PARA COLHEITA DE INFORMAÇÕES. DISPENSABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. PLEITO NÃO PROVIDO. SÉRGIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ALICERÇADA EM ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PURAMENTE DE DIREITO, QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ARMA DE FOGO UTILIZADA APENAS PARA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. AFASTAMENTO DA CONDUTA REFERENTE AO PORTE DE ARMA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. SUZENÂNDIA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA QUALIFICADORA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. PREVISÃO EXPRESSA DE AGRAVANTE GENÉRICA. MIGRAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010464-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E TAMBÉM PELO RECONHECIMENTO DE O FATO NÃO CONSTITUIR CRIME. JUSTA CAUSA PRESENTE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DEMASIADAMENTE EVIDENTE A JUSTIFICAR O JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE DE AUSÊNCIA DE CRIME QUE, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO CASO, RECLAMA POR DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057698-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

AÇÃO DE GUARDA DE MENORES C/C PEDIDO LIMINAR. PEDIDO PROMOVIDO PELA AVÓ PATERNA CONTRA A GENITORA DOS MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DA REQUERIDA COM O FILHO DA AUTORA OS MENORES ESTÃO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA NA COMPANHIA DA MÃE. GENITORA QUE ESTAVA DESEMPREGADA E VIVIA EM COMPANHIA DE SEU PAI (AVÔ MATERNO DAS CRIANÇAS). MENORES RETIRADAS DO CONVÍVIO DA MÃE E ENTREGUES À AVÓ PATERNA EM RAZÃO DAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE MORADIA E HIGIENE EM QUE SE ENCONTRAVAM. ACORDO ENTRE A AUTORA E A GENITORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA PERMANÊNCIA DA GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES COM A AVÓ PATERNA. SOLICITAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL NO MÊS DE FEVEREIRO/2013. DATA PROVÁVEL EM QUE A MÃE DOS MENORES ESTARIA SUFICIENTEMENTE ESTRUTURADA PARA EXERCER OS DEVERES DE GUARDA DOS FILHOS. ESTUDO SOCIAL REALIZADO EM MAIO/2013 QUE CONSTATOU ESTAR A GENITORA DOS MENORES EMPREGADA E RESIDINDO EM HABITAÇÃO CONFORTÁVEL E PREPARADA PARA RECEBER OS FILHOS. REQUERIDA QUE ATUALMENTE POSSUI CONDIÇÕES MATERIAIS, MORAIS E PSICOLÓGICAS PARA EXERCER A GUARDA DAS CRIANÇAS. ESTUDO SOCIAL DEMONSTRANDO EXISTIR FORTES LAÇOS AFETIVOS ENTRE MÃE E FILHOS. GENITORA QUE POSSUI TODAS AS CONDIÇÕES DE OFERECER AMPARO MORAL E MATERIAL AO BOM DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, INTELECTUAL E AFETIVO DAS CRIANÇAS. COMPANHEIRO DA REQUERIDA QUE CONCORDA QUE OS MENORES SEJAM INSERIDOS NO SEIO FAMILIAR. DIREITO DAS CRIANÇAS DE CRESCER NA COMPANHIA DA MÃE. SENTENÇA REFORMADA PARA DEFERIR A GUARDA DOS MENORES À SUA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044671-1, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele pleiteada versa sobre a alteração do regime inicial do cumprimento da reprimenda, porquanto demanda a análise dos fatos e da prova produzida na ação penal, o que, segundo a regra geral, é inviável na estreita via deste remédio constitucional. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação a sentença condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Não há constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade do agente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071453-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA . AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO E GUARDANDO PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO NOVE QUILOS E SEISCENTOS E VINTE E UMA GRAMAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE À MACONHA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. OFENSA À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção à necessidade de acautelamento do meio social em razão da periculosidade do paciente manifestada pela significativa quantidade de droga apreendida justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da proporcionalidade, tampouco a Convenção Americana de Direitos Humanos quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075518-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, II, C/C ARTIGO 61, II, 'C' E 'H', DO CÓDIGO PENAL), CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUTOS EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). 2. Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ademais, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073200-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003) E PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELADO, ALIADA A DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. ABSORÇÃO PELO DELITO DO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO OPERADA NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014308-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADO QUE, DIANTE DA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS À POLÍCIA PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, DETERMINOU A TRAMITAÇÃO DIRETA DO INQUÉRITO POLICIAL ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA CIVIL, SEM QUALQUER SUPERVISÃO DO JUDICIÁRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERMEDIAÇÃO DO JUIZ QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA QUE SÓ PODE SER ALTERADA MEDIANTE REGULAR PROCESSO LEGISLATIVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. "O disposto pelo art. 10, § 3º, do CPP é claro no sentido de se exigir o deferimento do magistrado para a devolução dos autos do inquérito, com o objetivo de continuidade das diligências pela polícia judiciária, em prazo definido também pelo juiz" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 109/110). 2. Se o Supremo Tribunal Federal não autorizou a câmara legislativa estadual o direito de redigir lei sobre o tema, com menos razão ainda poderia o Judiciário, na figura de um magistrado singular, possibilitar a tramitação direta de inquéritos entre Ministério Público e a Polícia Civil, o que só seria possível em detrimento do princípio da legalidade e especialmente do princípio da separação dos poderes. (TJSC, Reclamação n. 2014.053016-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM BENEFÍCIO DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL. DESIGNAÇÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DE UM ÚNICO ATO (AUDIÊNCIA PARA OFERTA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE LEVOU EM CONTA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ANEXO DA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALORES CONSTANTES NA TABELA DA OAB QUE SE REFEREM À ATIVIDADE EXERCIDA PELOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE AVERIGUAR-SE O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SEGURANÇA DENEGADA. A concessão da segurança em mandado de segurança pressupõe a existência de um direito líquido e certo que se encontre ameaçado ou tenha sido atacado por ilegalidade ou abuso de poder por ato de autoridade pública. A autoridade dita coatora, ao fixar a verba honorária ao defensor dativo, pautou-se com razoabilidade, não se verificando aparente ofensa a direito líquido e certo. Isso porque a Tabela da OAB/SC citada pelo impetrante tem como objetivo fixar parâmetros, unicamente, para pagamento de honorários advocatícios a patronos constituídos pela parte, não sendo possível, assim, sua aplicação nos casos de defensores nomeados pelo juízo. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.038161-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, III, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA DO RÉU JOÃO LOURENÇO DE SOUZA FILHO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DOCUMENTO FISCAL ENTREGUE AO FISCO (3ª VIA) COM VALORES INFERIORES AO DAS OPERAÇÕES. FRAUDE CONHECIDA COMO NOTA CALÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE ABSOLVEU RUITER GONÇALVES DOS SANTOS. AGENTE QUE FIGURA COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA UNICAMENTE NO CONTRATO SOCIAL. RÉU QUE DESEMPENHAVA ATIVIDADES NA ÁREA TÉCNICA, INSTALANDO EQUIPAMENTOS, SEM REALIZAR ATOS DE GERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO PASSÍVEL DE DEMONSTRAR A EFETIVA ATUAÇÃO DO AGENTE NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE QUE CORROBORA OS FATOS. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE A ATUAÇÃO DO AGENTE E A PRÁTICA DELITIVA QUE LHE FOI IMPUTADA. PLEITO CONDENATÓRIO NEGADO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020429-6, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTES QUE PORTAVAM DUAS ARMAS MUNICIADAS EM UM AUTOMÓVEL, SENDO QUE UMA DELAS SE ENCONTRAVA SOB O BANCO DO MOTORISTA E A OUTRA DO PASSAGEIRO. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS APELANTES, CORROBORADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO E DO QUANTUM DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS QUE SE ENCONTRA VINCULADO AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA PELA CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049896-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).