EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR. CUMULAÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: OBSERVÃNCIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO RE 870.947. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA DECISÃO: IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais no Estado de Mato Grosso do Sul - SINDSEP/MS contra acórdão desta Primeira Turma. 2. Atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 3. O Superior Tribunal de Justiça consignou, em sede de recurso repetitivo, ser indevido impor à eficácia de decisões em ações de caráter coletivo limites territoriais conforme a competência do órgão prolator. (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). 4. A Corte Superior não se prendeu a uma interpretação literal do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, mas, numa análise sistemática dos dispositivos reguladores da tutela coletiva, fixou tese de que a abrangência dos efeitos da decisão em ação de caráter coletivo deve ser determinada pelo pedido e pelas pessoas afetadas, e não pela competência do órgão jurisdicional. (REsp 1671741/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017). 5. A legitimidade dos sindicatos é ampla para atuarem na defesa dos direitos de seus integrantes, de modo a irradiar os efeitos da decisão a todos os integrantes da categoria. (REsp 1643438/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017). 6. Necessidade de fixação da verba honorária sucumbencial em conformidade com as faixas de alíquotas dispostas no art. 85, §3º, CPC/2015. 7. Condenação em montante ilíquido, a fazer incidir a regra do art. 85, §4º, II, CPC/2015. 8. Embargos de Declaração acolhidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. PEDIDO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO MÉDICO DE FAMILIAR. GOZO DE QUATRO LICENÇAS SUCESSIVAS. INDEFERIMENTO DO QUINTO PEDIDO DE LICENÇA. INDEFERIMENTO PAUTADO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1. Trata-se de Reexame Necessário e de Apelação interposta pela União contra sentença, nos seguintes termos: "(...) Desta feita, considerando o teor do documento de fls. 373, diante da superveniente perda de objeto da ação no que se refere ao pedido de invalidação do procedimento disciplinar, a demanda deve ser extinta neste aspecto na forma do artigo 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, contudo, com relação ao pedido de condenação da União ao pagamento de quantia a título de danos morais, acolho o pedido autoral para o fim de condenar a União ao pagamento de quantia de R$ 10.000( dez mil reais) devidamente corrigida desde o arbitramento da presente sentença e acrescida de juros de mora desde a citação, observados os itens 4.2.1 e 4.2.2 do Capítulo IV, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 134/2010, do CJF, ou daquele que vier a substituí-lo, razão pela qual julgo extinto o feito com julgamento de mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege e honorários advocatícios pela União Federal estes fixados no importe de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), na forma do parágrafo 4°. do art. 20 do Código de Processo Civil. Decisão sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Precedentes. 3. O autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seu direito da personalidade, porquanto embora tenha obtido em juízo reavaliação sobre o pedido de nova Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (quinto pedido de licença - com anterior deferimento administrativo de quatro licenças sucessivas), obtendo-a, a Administração agiu nos estritos limites da legalidade. 4. O parecer favorável do médico particular sobre a necessidade de "cuidados dos familiares para auxílio de tratamento", datado de 20.09.2010, além de não vincular a Administração, foi proferido após a inspeção de saúde do Exército de 15.09.2010, que concluiu pela desnecessidade de assistência permanente de pessoa da família. 5. Os documentos dos autos revelam que a Administração, ao indeferir a quinta licença requerida pelo autor, não agiu em confronto com a prescrição médica do profissional particular. 6. As informações prestadas pelo Exército demonstram que o militar, requerente da quinta licença, não estava acompanhando o tratamento de sua esposa, a contrariar o objetivo da concessão de licença. 7. Apelação da União provida. Reexame Necessário provido.

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA POUPANÇA - CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTES. 1 - A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, conforme Súmula 297 do STJ. 2 - A despeito da prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais à responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3 - O dano moral atinge um bem de natureza não patrimonial, um dos direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a honra, a vida privada, a imagem. A inclusão do nome do apelado no SCPC, bem como a impossibilidade temporária que o apelado suportou em não poder cumprir com as suas responsabilidades em virtude do bloqueio indevido de sua conta poupança, realizado pela instituição financeira, deve ser indenizada a título de danos morais. 4 - Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente indenização, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 5 - Desta forma entendo o valor de (R$ 7.500,00) adequado para recompor os danos imateriais sofridos pelo apelado. 6 - Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO QUANTO À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO. NÃO INVÁLIDO. REFORMA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO MESMO POSTO DA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a proceder à reforma do autor, com proventos correspondentes ao posto que o mesmo ocupava ao ser desligado da força, nos termos dos art. 104, II, art. 106, II e art. 108, IV, todos da Lei 6.880/80, com o pagamento dos valores devidos desde o licenciamento. Deferida tutela antecipada para a implantação da reforma. 2. Rejeitado o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação: se o Juízo na sentença concedeu ou confirmou a antecipação da tutela a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, CPC/1973 e art. 1012, §1º, V, CPC/2015. 3. Segundo a narrativa da inicial, o autor foi incorporado ao Exército para prestação de serviço militar inicial em 01.03.2000 e, em 10.01.05, durante a realização de missões externas para oficina mecânica da 14ª Cia de Comunicações Mecanizadas, sofreu acidente de trânsito, sendo reconhecido como acidente em serviço, que ocasionou "fratura de escafóide de mão esquerda e primeiro metacarpio esquerdo", segundo Atestado de Origem. Mesmo sob tratamento e com sequelas deste acidente em serviço, foi licenciado do exército em 02.04.07 ao ser considerado "apto para o serviço do exército". 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 5. Presente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e a atividade militar, diante dos documentos oriundos da Administração Militar, o acidente ocorreu dentro do horário de expediente, fora do acautelamento e realizando atividade prevista" e "configura acidente em serviço, pois o mesmo aconteceu em cumprimento de ordem emanada de autoridade competente". 6. O exame pericial realizado concluiu que o militar é definitivamente incapaz para o serviço militar, mas não é incapaz para a vida civil. O assistente técnico da União atestou a existência de sequela definitiva e que o autor, na situação em que se encontra, não seria aceito em Inspeção de Saúde para fins de Incorporação. Embora os laudos não sejam absolutamente convergentes, a reforma do militar faz-se devida, pois demonstrado que o autor não se encontra capacitado para o serviço castrense. Reforma com proventos correspondentes ao mesmo grau hierárquico que ocupava. 7. Dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. Além disso, a incapacidade do autor é apenas militar e a lesão não lhe gera impedimento para o exercício de atividade civil ou quadro psicológico de tal monta que o coloque em situação vexatória ou de abalo à honra, para configurar efetivo dano à personalidade, sobretudo a quem pertencia às Fileiras do Exército. 8. Atualização do débito. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. Honorários advocatícios. Tanto pela sentença, quanto no acórdão, o autor sucumbiu de parte do pedido - não obteve a indenização por danos morais. Não se entrevê sucumbência mínima. A sucumbência é substancial, considerando o pedido de pagamento de, no mínimo, cem salários-mínimos a título de danos morais. Sucumbência recíproca reconhecida na r. sentença. 10. Apelação da União e Reexame Necessário desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS. RUÍDO. CATEGORIA PROFISSIONAL. SOLDADOR. FUMOS DE SOLDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos. - Enquadramento pela categoria profissional no item 2.5.3, do Decreto nº 53.831/64 e item 2.5.3, do Decreto nº 83.080/79, Anexo II. - É possível o enquadramento no item 2.5.3, do Decreto nº 53.831/64 e item 2.5.3, do Decreto nº 83.080/79, Anexo II, bem como no Decreto 2.172/97, nos itens "1.0.6 CÁDMIO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS (...) c) utilização de eletrodos de cádmio em soldas"; e "1.0.10. CROMO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS (...) e) soldagem em aço inoxidável". - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão. - Apelo da Autarquia Federal improvido e apelação da parte autora provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DEMONSTRADA. TERMO INICIAL. DATA DO NASCIMENTO DO FILHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - O salário-maternidade era originariamente devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, sendo posteriormente estendido às demais seguradas da Previdência Social. 2 - Apenas as seguradas contribuintes individuais (autônomas, eventuais, empresárias etc.) devem comprovar o recolhimento de pelo menos 10 (dez) contribuições para a concessão do salário - maternidade. No caso de empregada rural (ou urbana, trabalhadora avulsa e empregada doméstica) tal benefício independe de carência, bastando demonstrar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses anteriores ao início do benefício. 3 - Não há que se falar em ilegitimidade passiva do INSS, pois, ainda que o encargo do pagamento do salário-maternidade seja do empregador, há compensação integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. 4 - Em caso de rescisão do contrato de trabalho, a lei não traz restrição quanto à sua forma - com ou sem justa causa -, assim, o art. 97 do Decreto n. 3.048/99, sob pena de violação ao princípio da legalidade, não pode fazê-lo. 5 - Havendo vínculo de emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze meses após a cessação das contribuições, e, durante esse período, a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 6 - A análise dos autos revela que o último contrato de trabalho da autora perdurou até 20.11.2009, em atividades rurícolas. Não sendo necessária a produção de demais provas. 7 - Nos termos do art. 15, inciso II, da lei nº 8.213/91, manteve a qualidade de segurada. Tendo seu filho nascido em 05.07.2010, não havia perdido a qualidade de segurada da Previdência Social e tem direito ao benefício de salário-maternidade pretendido. 8 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do nascimento do filho. 9 - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Contudo, considerando o julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947 (que trata da correção monetária e juros de mora na fase de conhecimento), deverá ser observado o entendimento firmado. 10 - Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 11 - O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. 12 - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INÍCIO DA INCAPACIDADE REMONTA À ÉPOCA EM QUE DETINHA A QUALIDADE DE SEGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. TERMO FINAL NA DATA DO ÓBITO DA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão do auxílio doença compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa. II- In casu, a alegada incapacidade total e temporária ficou plenamente demonstrada pela perícia médica. Com relação à qualidade de segurada, impende destacar que, pela regra do art. 15, inciso II e §4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora teria perdido a referida condição em 16/12/15, por ser facultativa, vez que sua última contribuição ocorreu em 30/4/15. A presente ação foi ajuizada em 21/11/16. III- Não obstante tenha a expert sugerido o início da incapacidade somente na data da perícia, na cópia do relatório médico de fls. 18, firmado por médico residente em psiquiatria da Faculdade de Medicina de Marília/SP, datado de 7/10/15, foi informada a internação da demandante na Unidade Psiquiátrica do Hospital das Clínicas III, no período de 12/6/14 a 18/6/14, com início de tratamento no Ambulatório de Saúde Mental, em razão da hipótese diagnóstica CID10 F33.2, atestando ainda estar sintomática, com transtorno refratário e de difícil controle, com grandes dificuldades para desempenhar atividade laboral "Paciente apresentava sintomas de tristeza a maior parte do dia, anedonia, insônia, perda de peso, sentimentos de desvalia e ideação suicida há mais de 2 meses. Associado apresentava sintomas de ansiedade como aperto no peito, palpitação, sudorese e tremores." Ademais, cópia do relatório médico de fls. 28, datado de 30/11/16, atesta que a paciente "não tem condições laborais e quadro por hora não tem prazo para melhora visto sua refratariedade ao tratamento e gravidade de sintomas. Paciente deverá se manter em acompanhamento contínuo, sem previsão de alta". Assim, forçoso concluir que a incapacidade remonta à época em que ainda detinha a condição de segurada. Dessa forma, deve ser concedido o auxílio doença pleiteado na exordial. IV- Com relação ao termo inicial, tenho entendido que o pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora que, em regra, é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. No presente caso, o relatório médico de fls. 18 informa o início da doença em junho/14, mantendo-se a autora sintomática e com transtornos quando da emissão do atestado médico, razão pela qual o benefício deve ser concedido somente a partir de 7/10/15 até 23/3/17, data do falecimento da autora, conforme cópia do atestado de óbito de fls. 81. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO. HIDROCARBONETOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária devida pelo INSS de 10% para 12%, sobre a mesma base de cálculos já fixada na sentença. - Apelo da Autarquia improvido e recurso adesivo da parte autora provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. - As alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído , até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". - A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Do texto legal pode-se inferir que ao segurado compete o ônus da prova de fato constitutivo do seu direito, qual seja, a exposição a agentes nocivos/insalubres de forma habitual e permanente e ao INSS (réu) a utilização de EPI com eficácia para anular os efeitos desses agentes, o que não se verificou na hipótese dos autos, onde o INSS não se desincumbiu dessa prova, limitando-se a invocar o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador para refutar o direito ao reconhecimento da especialidade, o que não se pode admitir sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecidas no CPC. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Reexame necessário não conhecido e apelo da Autarquia provido em parte.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA DA REQUERIDA. QUEDA DE PORTA DE VIDRO. GRAVES LESÕES NA PERNA E TORNOZELO DIREITO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. DANOS ESTÉTICOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO COM PRÊMIO DE SEGURO. DESCABIMENTO. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. II - A Caixa Econômica Federal tem o dever de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". III - Restou incontroverso o acidente ocorrido com o autor, aos 25/03/2013, nas dependências de agência da requerida, quando uma porta de vidro despencou, causando-lhe graves lesões nas pernas e no tornozelo direito, razão pela qual é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, devendo repará-lo. IV - No tocante aos lucros cessantes, objeto de recurso de ambas as partes, tem-se que os documentos juntados aos autos são suficientes a comprovar a renda mensal, fixada pelo MM. Juízo a quo, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) obtida pelo autor, médico experiente e especialista em cirurgia torácica, que atendia, à época, em diversos hospitais, com vasta experiência na área e, em decorrência do grave acidente acima narrado, esteve temporariamente impedido de atuar. V - De simples leitura, o artigo 949 do Código Civil é bem claro quanto ao termo final da indenização por lucros cessantes, ou seja, até o final da convalescença, razão pela qual reforma-se a r. sentença neste ponto, a fim de estabelecer que o valor fixado deverá ser pago apenas pelo período de 6 (seis) meses. VI - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o prêmio de seguro recebido pelo autor tem natureza jurídica distinta da indenização por danos materiais e morais, razão pela qual reforma-se a r. sentença nesse ponto, a fim de excluir o abatimento do valor recebido pelo autor, a título de prêmio de seguro (fls. 194/202 - R$ 78.712,34), do montante fixado a título de lucros cessantes. VII - Quanto aos danos estéticos e danos morais, nenhuma discussão se põe quanto ao tema, pois vasta a comprovação de sua existência, diante do conjunto probatório constante nos autos. VIII - A indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima da lesão, devendo esta receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, a ser arbitrada segundo as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva. No caso em tela, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização fixada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se adequada às circunstâncias. IX - Apelação do autor provida. Apelação da CEF parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes e conclusivas para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para tal fim, a realização da perícia técnica. 2. O indeferimento da prova pericial e o subsequente julgamento da lide por valorização apenas da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Agravo retido provido. Sentença anulada. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os documentos apresentados não são suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente possuía a qualidade de dependente, sendo imprescindível, portanto, para o fim em apreço, oportunizar a realização da prova oral requerida. 2. A inexistência de prova oral, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. As provas apresentadas não são suficientes para se apurar se a parte autora era efetivamente inválida à época do óbito do seu guardião, sendo imprescindível, portanto, para o fim em apreço, oportunizar a realização da prova pericial requerida. 2. O impedimento à produção de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise das apelações e do agravo retido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente laborou no período rural alegado, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da prova oral solicitada. 2. A inexistência de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, com julgamento da lide apenas pela valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. As provas apresentadas não são suficientes para se apurar se a falecida efetivamente deixou de recolher suas contribuições em razão de incapacidade laborativa, sendo imprescindível, portanto, para o fim em apreço, oportunizar a realização das provas pericial e oral pleiteadas. 2. O impedimento à produção das provas pericial e oral, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. As provas apresentadas não são suficientes para se apurar se o falecido efetivamente deixou de recolher suas contribuições em razão de incapacidade laborativa decorrente de alcoolismo, sendo imprescindível, portanto, para o fim em apreço, oportunizar a realização das provas pericial e oral. 2. O impedimento à produção das provas pericial e oral, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, "in casu" tratando-se de autor incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. III- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI- O termo inicial do benefício deve ser mantido na forma da sentença, ou seja, a contar da data do requerimento administrativo (15.01.2013). As parcelas pagas a título de antecipação de tutela deverão ser compensadas, quando da liquidação da sentença. VII- A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VIII -Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. IX- Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu improvidas.