PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IDADE AVANÇADA. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES JÁ PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESTABELECIDA. 1 - Desnecessária nova prova técnica, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 3 - A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/1973, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 23 de maio de 2011 (fls. 166/171), diagnosticou o requerente como portador de "degeneração osteorticular em coluna Lombo sacra com importante limitação funcional". Relatou que o "paciente apresenta-se no consultório com postura arqueada e deambulação claudicante. Apresentou dificuldade para retirar a camisa sendo necessária a ajuda de sua esposa. Ao exame de inspeção não apresenta alterações em região dorsal e lombar nem desvios ou manchas na pele. Também não foram observadas cicatrizes ou outras marcas. Paciente apresenta alteração da ADM com importante limitação para flexão da coluna lombar não conseguindo atingir os joelhos com as mãos. Apresenta também dificuldade para extensão dos joelhos e flexão do quadril D e E estando a força muscular diminuída ++/++++ (...)" (sic). Concluiu pela incapacidade parcial e permanente do demandante. 13 - Apesar do impedimento parcial constatado, se afigura pouco crível que, quem sempre trabalhou em serviços braçais ("servente de pedreiro" e "apontador de mão-de-obra" - CTPS de fls. 20/25 e extrato do CNIS anexo), e que conta, atualmente, com mais de 59 (cinquenta e nove) anos de idade, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 14 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias das quais é portador, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 15 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 16 - Aliás, tal incapacidade total e permanente não surgiu apenas em agosto de 2010, marco inicial do auxílio-doença concedido ao demandante pela r. sentença de 1º grau. À luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015), verifica-se que dificilmente o autor, após perceber por mais de 6 (seis) anos auxílio-doença e, em seguida, quase 5 (cinco) anos de aposentadoria por invalidez, tenha se tornado novamente apto para desenvolver atividades laborais. Os documentos médicos acostados às fls. 31, 92, 93 e 96, como bem pontuado pelo MM. Juiz a quo, não só demonstram a permanência do quadro incapacitante, quando da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez de NB: 130.661.012-2, que se deu em fevereiro de 2009, como seu agravamento desde então. Assim, inegável que o autor tem direito ao restabelecimento do beneplácito, tendo sido indevida a alta médica. 17 - Restaram incontroversos os requisitos atinentes à qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência legal, eis que a presente ação visa o restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 130.661.012-2), de modo que o ponto controvertido restringe-se a alta médica dada pelo INSS, em 01/02/2009 (fl. 47). Neste momento, de fato, é inegável que o requerente era segurado da Previdência Social, nos exatos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. 18 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a persistência do quadro incapacitante, quando da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 130.661.012-2), a DIB deve ser fixada no momento do seu cancelamento indevido, já que desde a data de entrada do requerimento (DER - 15/07/2003) até a sua cessação (DCB - 01/02/2009 - fl. 47), o autor efetivamente estava protegido pelo Sistema da Seguridade Social. 19 - Os valores em atraso deverão ser compensados com as quantias já percebidas pela parte autora, notadamente, aqueles relacionados ao deferimento da tutela antecipada nestes autos. Registre-se, por oportuno, que em razão da fixação da DIB da aposentadoria por invalidez na data da alta médica, o pagamento de valores, referentes ao disposto no art. 47, II, da Lei 8.213/91, também encontra-se prejudicado. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Relativamente aos honorários advocatícios, consoante o disposto na Súmula nº 111, STJ, estes devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se mostra lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Imperiosa, assim, a incidência da verba honorária até a data do julgado recorrido, em 1º grau de jurisdição, e também, na ordem de 10% (dez por cento), eis que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual supra. 23 - Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Sentença reformada. Aposentadoria por invalidez restabelecida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 30, II, DA LEI 8.212/91 C/C ARTS. 13, II, E 14 DO DECRETO 3.048/99. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL PARA FINS DE REINGRESSO NO SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL. ARTS 24, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, I, DA LEI 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM SUSPENSÃO DOS EFEITOS. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 05 de março de 2010 (fls. 119/133), diagnosticou a autora como portadora de "artrose no joelho direito", "bursite subacromiodeltoideana", "alterações osteodegenerativas dos espaços femoro - tibial à direita e medial à esquerda" e "calcificações amorfas no recurso femoro - tibial posterior à direita". Assim sintetizou o laudo: "Baseado nos fatos expostos e na análise de documentos conclui-se que a autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Está doente há seis anos. Está incapaz desde janeiro de 2009". 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Embora constatada a incapacidade total e temporária para o trabalho, verifica-se que, quando do seu surgimento, a autora não havia cumprido a carência legal. 13 - Consoante se depreende do extrato do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV de fl. 74, a parte autora percebeu benefício previdenciário de auxílio-doença (NB: 505.846.867-7) entre 10/01/2006 e 23/09/2006 (antes do deferimento da tutela antecipada). Portanto, permaneceu como filiada ao RGPS, sem a necessidade de novos recolhimentos para fins de carência, computando-se o total de 12 (doze) meses de manutenção de qualidade de segurada, até 15/11/2007 (art. 30, II, da Lei 8.212/91 c/c arts. 13, II, e 14 do Decreto 3.048/99). 14 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais, as quais seguem anexas aos autos, dão conta que a demandante, após a percepção do beneplácito referido, voltou a verter contribuições para a Previdência Social, na condição de contribuinte facultativa, apenas entre 01/10/2008 e 30/11/2008. 15 - Ou seja, quando do surgimento da incapacidade, em janeiro de 2009, a autora havia promovido recolhimentos por apenas 2 (dois) meses, não preenchendo, por conseguinte, o requisito da carência mínima de 4 (quatro) contribuições previdenciárias, vigente à época, para fins de reingresso no Sistema da Seguridade Social, no caso de benefícios por incapacidade (art. 24, parágrafo único, e 25, I, da Lei 8.213/91, em sua redação originária). 16 - Informações constantes dos autos, à fl. 161, noticiam a reimplantação de AUXÍLIO-DOENÇA, concedido nesta demanda por meio de tutela antecipada. Revogados os efeitos da tutela antecipada, aplica-se o entendimento consagrado pelo C. STJ no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT, reconhecendo a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 17 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015. 18 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Revogação da tutela antecipada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No caso, o laudo médico de fls. o laudo médico de fls. 153/174 diagnosticou a parte autora como portadora de "transtorno esquizoafetivo". Concluiu pela incapacidade total e permanente, desde 19/11/09, conforme atestado médico de fl. 130. 10 - A CTPS de fls. 240/255 e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 257/266 comprovam que a autora efetuou recolhimentos previdenciários nos seguintes períodos: 26/06/91 a 28/10/91, 03/05/93 a 17/09/93, 13/10/93 a 18/11/93, 12/05/94 a 22/11/94, 12/02/97 a 07/07/97, 22/04/02 a 22/11/02, 09/04/03 a 13/11/03, 04/12/03 a 10/05/05, 01/08/05 a 03/07/06, 26/04/06 a 25/07/07 e 13/05/08 a 26/11/08. Além disso, o extrato do CNIS revela que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 29/02/04 a 10/05/05 e 08/12/05 a 02/05/06. 11 - Assim, observada a data de início da incapacidade laboral (19/11/09) e histórico contributivo da autora, verifica-se que ela havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurada, quando eclodiu sua incapacidade laboral. 12 - Destarte, caracterizada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 15 - No caso em apreço, o perito judicial fixou a data de início da incapacidade em 19/11/09, conforme atestado médico de fl. 130, sendo assim, não havendo nos autos elementos que infirmem essa conclusão é de ser mantido o termo inicial do benefício na referida data. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Honorários advocatícios. De acordo com o entendimento desta Turma, estes devem ser mantidos em 10% (dez por cento) incidente sobre a condenação, contudo, limitada ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 16 - Apelação da autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. PATOLOGIA CONGÊNITA. EVIDENTE PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. VEDAÇÃO. ARTS. 42, §2º, E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 122/128, diagnosticou a parte autora como portadora de "quadro complexo de retardo mental, com epilepsia devido a isquemia cerebral neonatal, com hipóxia". Concluiu pela incapacidade total, permanente e irreversível, desde a data do nascimento do autor (05/12/1977). 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Portanto, diante do laudo pericial, resta evidenciado que as patologias da parte autora são de caráter congênito, sendo, portanto, preexistentes. 13 - Consigna-se que não consta no laudo pericial informação de agravamento do quadro após início de atividade laboral. 14 - Nessa senda, em virtude da incapacidade ser anterior à sua suposta filiação à Previdência Social, inviabilizada a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, nos exatos termos dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 15 - Tendo a sentença concedido a tutela antecipada, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT. 16 - Revogados os efeitos da tutela antecipada concedida e aplicado o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia e reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos pela autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 17 - Invertido o ônus da sucumbência, deve ser condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 18 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos. Recurso adesivo do autor prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÕES DO INSS E DA AUTORA PREJUDICADAS. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à comprovação do trabalho rural, todavia, careciam estes autos da devida instrução em Primeira Instância, pois a sentença apreciou o pedido posto na inicial sem a oitiva de testemunhas que corroborassem o início de prova material que acompanha a petição inicial, a saber: Carteira de trabalho do autor, na qual constam vínculos de trabalho como rurícola (fls. 17/24). 10 - O ônus da prova do direito à prestação previdenciária vindicada cabe à parte autora, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. Assim, deve-se reconhecer a nulidade do feito por cerceamento de defesa do demandado ante a ausência de prova indispensável para a aferição da prestação efetiva de trabalho rural no momento da eclosão da incapacidade laboral. 11 - Entendo que somente seria aceitável a dispensa da prova requerida, caso esta não se mostrasse relevante à formação da convicção e ao deslinde da causa. Nesse sentido, preceitua o artigo 130 do Código de Processo Civil (g.n.): "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 12 - Saliente-se que o julgamento de mérito, sem a elaboração de prova indispensável para a apreciação do pretendido direito, não satisfaz legalmente às exigências do devido processo legal, ainda mais quando a parte autora protestou, na inicial, pela produção de prova testemunhal (fls. 05/06). 13 - Acresça-se que referida nulidade não pode ser superada, eis que, na ausência de oitiva de testemunhas que corroborem o início de prova material, impossível a constatação da existência, ou não, de vinculação da parte autora, como segurada especial, à Previdência Social no momento de eclosão da incapacidade laboral apontada no laudo pericial, a fim de aferir eventual direito ao benefício vindicado. 14 - Remessa necessária provida. Apelações do INSS e da autora prejudicadas. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. LABOR RURAL NÃO DEMONSTRADO. AUTOR QUE POR 20 (VINTE) ANOS DESEMPENHOU ATIVIDADE URBANA. PROVA ORAL QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NA CTPS. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM SUSPENSÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 09 de junho de 2008 (fls. 54/55), diagnosticou o autor como portador de "artrose na coluna disco lombar", "desmineralização óssea" e "varizes no membro inferior esquerdo". Concluiu pela incapacidade total e permanente do autor, não fixando a data do seu início. 10 - Tendo em vista documento médico de fl. 26, o qual denota a existência de males que afligiam o autor já em 01/06/2006, adota-se tal marco como DII. Entretanto, neste momento, o autor já não era mais segurado da Previdência Social. 11 - Informações extraídas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, acostadas às fls. 13/25, e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora seguem anexas aos autos, dão conta que o último vínculo empregatício do autor se encerrou em junho de 2000. Portanto, permaneceu como filiado ao RGPS, computando-se o total de 12 (doze) meses de manutenção da qualidade de segurado, até 15/08/2001 (art. 30, II, da Lei 8.212/91 c/c art. 14 do Decreto 3.048/99). 12 - Ainda que admitidas as prorrogações previstas nos §§1º e 2º, do art. 15, da Lei 8.212/91, o autor, no máximo, teria permanecido como segurado da Previdência Social até 15/08/2003, sendo certo que somente após mais 3 (três) anos teria surgido o impedimento para o labor. 13 - Realizadas audiências de instrução e julgamento, em 17 de fevereiro e 29 de março de 2009 (fls. 62/63 e 72/73), foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas pela parte autora. 14 - Embora não sejam necessários documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período em que se pretende reconhecer em juízo, o substrato material deve ser minimamente razoável e harmônico com os depoimentos colhidos em audiência, sob pena de aceitação da comprovação do período laborado exclusivamente por prova testemunhal, em clara afronta ao disposto em Lei (Súmula 149 do STJ). 15 - No caso dos autos, a CTPS acostada vai de encontro aos depoimentos. A primeira testemunha não forneceu informações precisas, e apesar de relatar que o autor sempre trabalhou como rurícola, disse que o conhece há apenas 10 (dez) anos. A segunda, por sua vez, chega a afirmar que o autor lhe prestou serviços na condição de rurícola no ano de 2000. No entanto, o último vínculo registrado na CTPS do demandante é do ano de 2000, especificamente, de 10/01/2000 a 23/06/2000, junto à RODOVIA PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, na função de "vigia" (fl. 25). Aliás, o último vínculo rural anotado na CTPS do requerente é de 09/02/1980 a 15/01/1981, junto à BRAZ VIRGIL - FAZ. STA MADALENA (fl. 16). Todos os subsequentes foram desempenhados na condição de trabalhador urbano. 16 - Nessa senda, se afigura pouco crível que, após mais de 20 (vinte) anos desenvolvendo atividades urbanas, tenha o autor retornado à função de "rurícola", sem nenhum registro formal, e justamente no período em que surgiu sua incapacidade. 17 - Para que não haja dúvidas acerca da impossibilidade de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, registre-se que ambas as testemunhas disseram que o demandante parou de trabalhar por volta dos anos 2000 (no campo). Portanto, ainda que se considere tais relatos, é certo que, quando teve início o impedimento para o trabalho, o autor, também sob o viés da lide campesina, não era mais segurado da Previdência Social. 20 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 21 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos. Apelação da parte autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXILIO DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENENFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. Cumpre averiguar, ainda, a existência da qualidade de segurada da autora quando do início da incapacidade laborativa. Isso porque a legislação previdenciária exige, para a concessão de benefício previdenciário, que a parte autora tenha adquirido a qualidade de segurado (com o cumprimento da carência de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir na hipótese prevista no artigo 102 da Lei nº 8.213/91. 4. Destarte, uma vez fixada sua incapacidade, esta ocorreu quando o autor já não ostentava sua condição de segurado, não fazendo jus ao benefício. Ainda neste sentido, não demonstrou o autor impossibilidade de contribuição anterior em decorrência de doença incapacitante, devendo-se concluir pela perda da qualidade de segurado. 5. Portanto, não restando comprovada a qualidade de segurado da parte autora à época da doença incapacitante, conclui-se pela improcedência do pedido formulado, restando prejudicada a análise dos demais requisitos. 6. Apelação provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. CP, ART. 334, § 1º, "D". REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. APARELHOS E ACESSÓRIOS DE TELEFONE CELULAR. CRIME DO ART. 70 DA LEI N. 4.117/62. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 399/68 NÃO CONHECIDA. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE INSTALAÇÃO DE RADIOCOMUNICADOR POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA CRIMINOSA (CPP, ART. 386, V). MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE DESCAMINHO DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS INICIAIS. AGRAVANTE. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. INADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO. ATENUANTE RECONHECIDA PARA O RÉU JADIR. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU POBRE. ISENÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU ANTONIO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU JADIR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não conhecida a alegação do réu Antonio Marcos acerca da inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 399/68, uma vez que a acusação e a sentença não estão fundamentadas com base em nenhuma de suas normas. 2. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). No caso dos autos, estão preenchidos os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, pois se trata de denúncia com narrativa satisfatória sobre os fatos criminosos e as condutas dos réus. 3. Embora comprovada a materialidade do delito previsto no art. 70 da Lei n. 4.117/70, haja vista ter sido apreendido e periciado o aparelho radiocomunicador Yaesu instalado de modo oculto no veículo utilizado pelos réus, não há prova suficiente de autoria criminosa contra os acusados, impondo-se a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Há prova satisfatória de materialidade e de autoria do delito previsto no art. 334, § 1º, d, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 13.008/14, uma vez que restou demonstrado terem os acusados recebido mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas de documentação sobre sua regular internalização no País, as quais transportariam a outro Estado para fins de comércio, em proveito de terceiro. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação por fato anterior ao tratado na denúncia, ainda que transitada em julgado no curso da ação penal em análise, caracteriza maus antecedentes para os fins do art. 59 do Código Penal (STJ, HC n. 349.708, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.10.17; STJ, HC n. 392.220, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.10.17; STJ, AgInt no AREsp n. 721.347, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.10.17). Por outro lado, entende-se que a condenação relativa a fato criminoso posterior ao tratado na denúncia não rende ensejo à exasperação da pena-base (STJ, HC n. 401.463, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca j. 17.08.17; STJ, AgRg no AREsp n. 812.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.04.17). No caso dos autos, para nenhum dos acusados é possível reconhecer circunstância judicial desfavorável que renda ensejo à exasperação das penas iniciais. 6. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 7. A 5ª Turma deste Tribunal não tem admitido a incidência da agravante do art. 62, IV, do Código Penal em casos de prática de contrabando mediante paga ou promessa de recompensa (TRF da 3ª Região, ACr n. 0008179-75.2012.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 09.05.16; TRF da 3ª Região, ACr n. 00018562020134036112, Rel. Des. Paulo Fontes, j. 28.03.16 e TRF da 3ª Região, ACr n. 00002684120144036112, Rel. Des. Paulo Fontes, j. 05.10.15). 8. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar o estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a prescrição da obrigação (Lei n. 1.060/50, art. 12). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado (STJ, REsp n. 842.393, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 20.03.07; REsp n. 263.381, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 06.02.03; TRF da 3ª Região, ACR n. 26.953, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 09.02.09). 9. Apelação do réu Jadir parcialmente provida. 10. Apelação do réu Antonio Marcos conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A materialidade delitiva está comprovada. 2. Conforme afirmado pelo réu em interrogatório judicial, aquilo que declarara perante o Juízo Trabalhista, na condição de testemunha, não correspondia com o que tinha ciência. 3. Constou em ata de audiência trabalhista que houve acareação entre as testemunhas, em que foram questionados os pontos divergentes entre elas e o réu manteve as afirmações. 4. O delito de falso testemunho é de natureza formal, prescindindo de resultado naturalístico para a sua configuração. Sequer é exigível que tenha influenciado o juiz quando do julgamento. Não obstante, a falsidade há de incidir sobre fato juridicamente relevante, isto é, que gere consequências jurídicas para qualquer dos interessados. Não se conceberia a tipificação do delito quanto a fatos desprovidos de significado jurídico, malgrado não corresponderem com exatidão à realidade. Por outro lado, cumpre verificar, caso a caso, se o conteúdo do testemunho seria potencialmente lesivo. 5. As declarações prestadas perante o magistrado trabalhista incidem sobre ponto relevante para o deslinde da causa trabalhista, pois versam sobre horário da jornada de trabalho, com óbvias consequências quanto aos direitos trabalhistas e demais encargos daí decorrentes. Tanto assim que o MM. Juízo trabalhista resolveu proceder à acareação. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME INICIAL. PENAS PECUNIÁRIAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Demonstrados a autoria, a materialidade e dolo, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Considerando as circunstâncias da prática do delito, conforme determina o art. 59 do Código Penal, em especial a quantidade de cigarros apreendida com o réu, 428.520 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte) maços, transportada em veículo de elevada capacidade de carga, é cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Cumpre ser afastada a pena de multa, uma vez que inexiste previsão no preceito secundário do art. 334-A do Código Penal. 4. À vista da pena fixada, é cabível o regime inicial de cumprimento aberto (CP, art. 33, § 2º, c). 5. Cumpridos os requisitos legais, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, em consonância com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, consistentes em prestação pecuniária de 5 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46). 6. Apelações parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE LAVRA IRREGULAR. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 7347/85. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. NÃO EVIDENCIADA A DILAPIDAÇÃO PATRIMONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, no bojo da Ação Civil Pública nº 0002577-73.2016.4.03.6109, indeferiu a liminar cujo objeto era a indisponibilidade de bens e valores pertencentes à ré, no limite do montante de R$3.047.464,03 (três milhões, quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e três centavos). 2- A ação civil pública foi ajuizada pela União Federal, com fulcro nos dispositivos previstos na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 3- No que concerne ao pedido liminar, o artigo 12, da Lei nº 7.347/85, não afasta a necessidade do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, não sendo possível acolher a alegação da União Federal no que concerne à aplicação ao caso dos requisitos autorizadores para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa. 4 - Uma vez que o caso não se trata de ação de improbidade administrativa não é possível aplicar ao caso o artigo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), do qual se emerge que nessas ações o periculum in mora é presumido. Trata-se de uma condição peculiar das ações de improbidade administrativa, não sendo cabível estender o regime a todas as ações civis públicas de reparação de dano, sob pena de acarretar grave dano àquele sobre o qual recai a constrição. 5 - Aplica-se ao caso em tela o artigo 12, da Lei nº 7347/85 combinada com a regra geral do Código de Processo Civil. Portanto, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e o periculum in mora. 6 - Não evidenciada a probabilidade do direito, tratando-se de questão que demanda dilação probatória. 7 - Periculum in mora não evidenciado, tendo em vista que não houve comprovação de dilapidação patrimonial ou que a agravada teria a intenção de se desfazer de seus bens. 8 - Inexistência de fundamentos suficientes para reformar a decisão agravada. 9 - Agravo de instrumento não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA: MANTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS MOLDES DA SENTENÇA. REDUZIDA, DE OFÍCIO, A PENA DE MULTA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade do delito ficou comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão de duas cédulas de R$100,00 (cem reais), pelo laudo pericial, que concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas com o réu, assim como pelas demais provas trazidas ao feito. Demonstrado que as cédulas apreendidas em poder do réu possuem atributos capazes de iludir pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas. 2. Conjunto probatório comprova a autoria e o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, c.c art. 71 ambos do Código Penal. 3. Dosimetria da pena. Primeira fase: preservada a reprimenda no mínimo legal, tendo em vista a ausência de recurso da acusação. Segunda fase: Ausentes agravantes. Conquanto presente em benefício do apelante a atenuante de confissão espontânea, tal reconhecimento não influi na definição da pena que não pode ficar aquém do mínimo, consoante preconizado na Súmula nº 231 do STJ. Terceira etapa: Reconhecimento da continuidade delitiva (majoração da pena em 1/6 - um sexto). 4. Pena de multa reduzida, de ofício, para 11 (onze) dias-multa. 5. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 6. Parcial provimento da apelação interposta pelo réu.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE. DETRAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. A natureza e a quantidade da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343 /06, devem ser consideradas para exasperação da pena-base. 3. A ingestão de cápsulas de cocaína é prática absolutamente degradante e que implica imenso risco à vida humana. Não se trata de técnica evoluída, mas de conduta arriscadíssima e sem nenhum grau de elaboração material ou intelectual, apenas pondo em risco a sobrevivência do próprio agente do delito. Por todas essas razões, rejeito a tese de que tal circunstância deva ser valorada negativamente. 4. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. Observada a Súmula 231 do STJ, que veda seja pena intermediária fixada abaixo do mínimo legal. 5. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 929,40g (novecentos e vinte e nove gramas e quarenta decigramas) de cocaína, massa líquida, a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal. 6. A confissão da ré, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. 7. Observada a Súmula 231 do STJ, que veda seja pena intermediária fixada abaixo do mínimo legal. 8. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 9. A cominação da pena de multa é uma imposição legal, inexistindo escolha ao órgão jurisdicional quanto ao tema. Eventual impossibilidade de adimplemento da pena poderá ser comprovada oportunamente em sede de execução. 10. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 11. Regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 12. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 13. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. ERROS DE TIPO. ALEGAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343 /2006. RÉUS QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo em substância. A autoria e o dolo restaram claramente demonstrados nos autos. Os acusados foram presos em flagrante, transportando a cocaína apreendida, que importaram do Paraguai. 2. Estado de necessidade. O réu poderia ter-se valido de outros meios lícitos para sanar a suposta dificuldade financeira, que sequer ficou comprovada nos autos. 3. Pena-base fixada no mínimo legal. Afastada a valoração negativa da quantidade de entorpecente e da personalidade do réu. A circunstância judicial da "personalidade do agente" refere-se ao caráter do acusado. Deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 50.331, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434 ..DTPB). 4. O intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor do réu por ser ínsito ao transporte da droga. O pagamento de recompensa é circunstância inerente ao delito de tráfico de drogas, mostrando-se, portanto, indevida a incidência da agravante com base nesse argumento. 5. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. Súmula 231 do STJ. 6. Mantida a aplicação da causa de aumento decorrente da transnacionalidade, no percentual mínimo, pois presente apenas uma das causas de aumento do art. 40 da Lei n.º 11.343 /06. 7. Em situações nas quais o transporte do entorpecente ocorre de forma dissimulada, sem que exista a oferta do produto ilegal a outros passageiros, ou seja, quando não há o fornecimento do entorpecente aos usuários do transporte coletivo, não deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06. 8. Extrai-se dos depoimentos testemunhais colhidos em juízo e dos interrogatórios policiais dos réus que a viagem ao Paraguai tinha como intuito adquirir uma amostra da droga, para, posteriormente, comprar um total de dez quilos de cocaína para comercializar na cidade do Guarujá/SP. Afastada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. 9. Fixado o regime inicial semiaberto, eis que fixado em consonância com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 10. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 14. Execução provisória da pena. Entendimento do STF. 15. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Apelação de um dos réus a que se dá parcial provimento. De ofício, reduzida a pena-base e afastada a causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343 /2006. INAPLICÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1. A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo em substância. A autoria e o dolo restaram claramente demonstrados nos autos. O acusado foi preso em flagrante transportando 182.400g (cento e oitenta e duas mil e quatrocentos gramas) de maconha. 2. Não é necessária a venda da droga para que se configure o tipo, que, como se sabe, é misto alternativo, bastando a guarda ou transporte das substâncias, condutas essas que restaram comprovadas e, do ponto de vista objetivo, incontroversas 3. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. A culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal. As circunstâncias do crime são normais à espécie delitiva e não devem ser valoradas em desfavor do réu. Não constitui circunstância desfavorável o fato de o réu ter se deslocado até o Paraguai para praticar o delito. Ao contrário, constitui fato ordinário nos delitos dessa espécie. Além disso, a internacionalidade já é valorada negativamente na terceira fase da dosimetria. 4. A quantidade da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, deve ser valorada negativamente. 5. Mantida a redução de 1/5 (um sexto) da pena, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. 6. Deixa de incidir a agravante da reincidência, ante a ausência de interposição de recurso da acusação. 7. antida a aplicação da causa de aumento decorrente da transnacionalidade, no patamar mínimo, pois presente apenas uma das causas de aumento do art. 40 da Lei n.º 11.343 /06. 8. O artigo 33, § 4º prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. Consoante já restou salientado, não se trata de réu primário, pelo que não incide a benesse legal. 9. Pena de multa fixada em consonância com o sistema trifásico de dosimetria da pena. Elemento inerente ao preceito secundário do tipo penal, que não pode deixar de ser aplicado pelo magistrado. 10. Sendo o réu reincidente, não faz jus à fixação de regime inicial mais brando, conforme preceitua o artigo 33, §2º do Código Penal. Tendo em vista os fundamentos que justificam a escolha do regime de cumprimento da pena, a detração não aproveita o réu. Mantido o regime fechado para inicio do cumprimento da pena. 11. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal 12. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Regime inicial semiaberto. 13. Autorizada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 14. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, I e II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. 1. Embora a materialidade e a autoria não sejam objeto do recurso, ambas estão devidamente comprovadas. 2. Não se sustenta a tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Restou demonstrado nos autos que o acusado praticou o núcleo da figura típica (subtrair) e, ainda que não tivesse ameaçado a vítima, sua participação no delito de roubo foi em coautoria com outros indivíduos, mediante divisão de tarefas previamente combinada, sendo patente o dolo. 3. Assiste razão à defesa em relação à existência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, pois o acusado admitiu em juízo a autoria dos fatos e a prisão em flagrante não impede o reconhecimento dessa atenuante (STJ, AgRg no REsp 1317708/SP, Quinta Turma, v.u., Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.10.2013, DJe 29.10.2013). A pena, contudo, não se modifica, ante a orientação da Súmula nº 231 do STJ. 4. Mantida a incidência das causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal (uso de arma de fogo e concurso de pessoas). 5. Quanto à fração de aumento aplicada (2/5), não se encontra devidamente fundamentada, pois a sua fixação se deu apenas em razão do número de majorantes, o que viola o disposto na Súmula nº 443 do Superior do Tribunal de Justiça. Fração reduzida, de ofício, para o mínimo legal de 1/3 (um terço). 6. Mantido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade do acusado, não sendo cabível sua substituição por penas restritivas de direitos por não estar preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Acolhido o pedido de restituição do veículo de propriedade do acusado, apreendido quando de sua prisão em flagrante. Incabível o perdimento com fundamento no art. 91, §§1º e 2º, do Código Penal, pois não se trata de produto de crime. Precedente. 8. Apelação provida em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Materialidade e autoria dos crimes de roubo e resistência comprovadas. 2. Para a configuração do tipo penal de roubo (subtração de coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça), é desnecessária a prova de que o réu tenha efetuado disparos com a arma de fogo contra a vítima. Ademais, a jurisprudência é no sentido de que, provado o uso de arma de fogo por um dos coautores do delito, ainda que apenas para intimidação da vítima, essa circunstância se comunica aos demais. 3. Correta a aplicação da circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I), na fração de 1/6 (um sexto), pois o apelante contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. 4. A fração de aumento aplicada para o crime de roubo não se encontra devidamente fundamentada, pois a sua fixação deu-se apenas em razão do número de majorantes, o que viola o disposto na Súmula nº 443 do Superior do Tribunal de Justiça. 5. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não estarem preenchidos seus requisitos objetivos (CP, art. 44). 7. Apelação parcialmente provida. Pena de multa redimensionada de ofício.

PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. INCRA. ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Programa Nacional de Reforma Agrária tem por escopo proporcionar aos trabalhadores rurais necessitados acesso à terra para que nela possam residir e produzir, efetivando o princípio constitucional da "função social da propriedade." 2. O Estatuto da Terra estabelece que o Poder Público, para acesso a propriedade rural, promoverá o recrutamento e seleção de indivíduos ou famílias. 3. Os beneficiários da reforma agrária serão escolhidos nas condições e termos previstos em lei, desde que devidamente cadastrados, com a prévia anuência do INCRA. 4. Extrai-se, ainda, que a concessão de uso dos benefícios pela reforma agrária é inegociável pelo prazo de dez anos, constando, expressamente, a proibição de transferências dos lotes. 5. Como se sabe, o contrato de assentamento gera direitos e obrigações entre os contratantes, cujos limites deverão ser respeitados pelos beneficiários da reforma agrária. 6. O que se busca com a autuação do INCRA na escolha dos beneficiários é a promoção da igualdade, de modo a evitar fraudes na concessão de uso de terras rurais. 7. E, na hipótese dos autos, nos termos dos documentos trazidos pelo INCRA e pela parte autora, TERCELINO FERREIRA DA ROCHA estava ocupado parcela que não lhe pertencia, pois veio a ser ocupado após o autor comprar de Lourival Fernandes Vieira (titular do assentamento rural) o lote objeto da ação, restando, assim, comprovada a sua ocupação irregular, o que impede a permanência da parte autora no imóvel em questão. 8. Por outro lado, não há nos autos, qualquer prova no sentido de que o INCRA se comprometeu em assentar o autor em outro projeto agrário na região. 9. Há de ressaltar que prevalece interesse do INCRA em reaver o lote para a redistribuição a famílias rurais cadastradas perante o Órgão Gestor da Política Agrária. 10. Apelação improvida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 18 DA LEI Nº 10.826/2003. TRANSPORTE DE MUNIÇÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA MANTIDA. PENA DE MULTA REDUÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de prisão em flagrante; pelo Auto de apresentação e apreensão e pelo Laudo de Exame de Munição, indicando que as munições apreendidas, submetidas à perícia (calibres 38 Special, 22 e 20), consideradas de uso permitido, são originárias da República Tcheca, Estados Unidos da América e Espanha, totalizando 600 (seiscentos) cartuchos de calibre 38; 1.600 (mil e seiscentos) cartuchos de calibre 22 e 25 (vinte e cinco) cartuchos de calibre 20. 2. A autoria delitiva não foi objeto de recurso e foi comprovada pelo conjunto probatório produzido nos autos. 3. O réu sustenta que o transporte de munição, isoladamente, sem o acompanhamento de arma de fogo, constitui fato atípico, posto que não representa perigo concreto ao bem juridicamente tutelado. 4. A norma penal incrimina a conduta de "importar, exportar, favorecer a entrada ou a saída do território nacional, de arma de fogo ou acessório ou munição", bastando que a conduta do agente refira-se a qualquer um dos objetos mencionados, dispensando-se que o agente dirija sua conduta para os três objetos concomitantemente. 5. Quaisquer das condutas penais acima mencionadas relativas à "munição", ainda que sem arma de fogo, viola o disposto no artigo 18 da Lei nº 10.826/2003. 6. O crime em comento é de perigo abstrato, razão pela qual sua consumação verifica-se por meio do mero ato de alguém levar consigo arma de fogo ou munição sem autorização ou em desacordo com determinação legal, sendo desnecessária a demonstração de eventual dano. 7. Não tem qualquer pertinência examinar se a munição apreendida se destinava à comercialização ou era para ser utilizada pelo próprio agente, uma vez que a lei não exige para a tipicidade da conduta qualquer finalidade especial. 8. A constitucionalidade de tais tipos penais de perigo abstrato decorre da relevância dos bens jurídicos tutelados pela Lei n.º 10.826/2003 (segurança pública e paz social), os quais impõem uma antecipação da tutela penal do Estado a fim de evitar que crimes mais graves venham a ocorrer, caso ocorra a disseminação da arma de fogo ou munição. Patente a constitucionalidade da previsão estampada nos artigos 17 e 18 da Lei nº 10.826/2003. 9. Dosimetria. Pena-base mantida. Agiu com acerto o Juízo a quo ao considerar que a pena-base deve ser considerada acima do mínimo legal em razão da quantidade de munições encontradas em poder do recorrente, de modo que não são favoráveis as circunstâncias judiciais. 10. Na segunda fase da dosimetria da pena, nota-se que a defesa, em razões recursais, argumenta que o magistrado não considerou a confissão espontânea. Todavia, a atenuante foi devidamente reconhecida no decisum, tendo a pena base sido reduzida em 1/6 (um sexto), perfazendo 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, de modo que o recurso defensivo não deve ser conhecido nesta parte. 11. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição a serem consideradas. Mantida a causa de aumento do artigo 20, da Lei nº 10.826/03. 12. Substituição da pena privativa de liberdade. Não faz jus o recorrente ao benefício previsto no artigo 44 do Código Penal, por não preencher o requisito objetivo do quantum da pena aplicada. 13. No que tange à pena de multa, corrijo de ofício, o valor fixado na sentença. Aplicando-se o patamar inicial previsto legalmente para a fixação da pena de multa, qual seja, 10 (dez) dias-multa, conforme o artigo 47 do Código Penal, na primeira fase da dosimetria, incide o patamar de 1/4 (um quarto), perfazendo 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6 (um sexto), perfazendo a pena de multa intermediária, 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, aplicando-se a causa de aumento prevista no artigo 20 da Lei nº 10.826/2003, no montante de ½, a pena de multa definitiva resta fixada no patamar de 15 (quinze) dias-multa. 14. Mantido o valor unitário do dia-multa estabelecido na sentença. 15. Quanto ao pedido do Exmo. Procurador Regional da República de execução provisória da pena, considerando-se a recente decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, este deverá ser realizado, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 16. Pena de multa reduzida de ofício para 15 (quinze) dias-multa. 17. Apelação criminal a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PASSAPORTE AO CONSULADO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU O ESTADO DE NECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu permaneceu custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração da situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Havendo elementos concretos que determinam a necessidade da prisão processual, não há que se falar, por ora, na suficiência das medidas cautelares alternativas. 2. Pedido de restituição de passaporte prejudicado. O juízo a quo já havia determinado a remessa do passaporte apreendido ao Consulado de Angola, em São Paulo, nos termos da Resolução 162 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com a sua substituição por cópia nos autos. Em certidão, atestou-se que, de fato, foi remetido o passaporte ao Consulado de Angola. 3. Materialidade e autoria comprovadas. 4. Não configurada a inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade. A defesa do acusado não trouxe qualquer comprovação acerca da doença de sua mãe ou que ele estava desempregado por longo período, se abstendo de qualquer prova indicativa da real situação de penúria, valendo ressaltar que compete a quem alega a prova nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Ademais, eventuais dificuldades financeiras experimentadas pela parte não se sobrepõem ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, qual seja, a saúde pública. 5. Pena-base mantida acima do mínimo legal, em observância ao artigo 59 do Código Penal, c.c artigo 42 da Lei 11.343/2006, no montante de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 6. Mantida a incidência da atenuante da confissão espontânea, disposta no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Confissão utilizada para embasar a condenação, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Réu primário e sem maus antecedentes. Entretanto, as peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois permitem antever possível integração do acusado à organização criminosa ou dedicação à criminalidade. Há, no passaporte do réu, diversos registros migratórios para o Brasil além do fato discutido nesses autos (fls. 21/30), os quais indicam que em todas as oportunidades ficou no país por períodos breves e não justificados, de forma satisfatória, pela defesa. 8. Mantida causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, na fração de 1/6 (um sexto), vez que o acusado foi preso em flagrante quando intentava remeter a droga para o exterior, por meio de voo comercial para a cidade de Luanda/Angola. 9. Regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea "b", 3º, do Código Penal. 10. Insuficiência da substituição da reprimenda por restritivas de direitos. 11. Recurso da defesa desprovido.