PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS/TELEMÁTICAS. DECISÕES FUNDAMENTADAS. NULIDADE E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, garante o dever de sigilo ao dispor serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." De seu turno, o inciso XII deste artigo traz uma ressalva, quando houver uma investigação criminal ou durante a instrução processual penal, e em havendo ordem judicial, ao dispor sobre a interceptação das comunicações telefônicas/telemáticas: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." Trata-se de reserva legal de modo que a autorização judicial para a intervenção condiciona-se à existência de uma precedente investigação criminal ou para a instrução processual penal. - A Lei nº 9.296, de 24.07.1996, veio regulamentar as hipóteses do cabimento da interceptação de comunicações telefônicas (captação realizada por terceira pessoa sem o conhecimento daqueles contra os quais estão sendo coletadas as provas), de qualquer natureza, e a interceptação de comunicações em sistema de informática ou telemática, realizada por terceiros. - A interceptação telefônica, como visto, é a captação feita por outrem sem que haja o conhecimento pelas pessoas em face das quais estão sendo colhidas as provas. O procedimento previsto nesta Lei é um importante meio de prova em investigação criminal, contudo, a fim de impedir intromissão na esfera privada, a sua aplicação deve ser aferida a partir da invocação dos princípios da intimidade e da privacidade, da proporcionalidade, da legalidade, da presunção de inocência, do princípio do nemo tenetur se detegere - princípio da não autoincriminação, da razoável duração do processo, da inadmissibilidade de provas ilícitas e do princípio da instrumentalidade constitucional do processo penal. - Exatamente porque o crime organizado tem conseguido agir com elevado poder de detecção de brechas no sistema repressivo estatal, o Estado deve agir com rapidez e efetividade conjugando os direitos dos investigados com os princípios da integridade estatal (art. 1º, caput, da Constituição Federal), da promoção do bem de todos (art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal) e da segurança pública (art. 6º da Constituição Federal) e adotando ações de inteligência para frear esta modalidade criminosa. - A Constituição Federal determina no inciso IX do artigo 93 a fundamentação das decisões judiciais ("todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação"). O artigo 5º apresenta a mesma diretriz da norma constitucional, mormente por referir-se à medida restritiva de privacidade e diante da proteção constitucional à intimidade do indivíduo. Não se exige que a decisão seja pormenorizada, com motivação exaustiva e minudente, porquanto se cuida de procedimento cautelar em que o juiz realiza juízo sumário, analisando os fatos a ele apresentados na representação policial. A decisão deve conter elementos suficientes a demonstrar a pertinência do pedido, as razões empregadas na motivação judicial e o suporte legal da medida, de modo a ser possível eventual impugnação pelas partes. - A demonstração do "fumus boni juris" e do "periculum in mora" deve restar evidenciada na decisão, já que "a importância da fundamentação ultrapassa a literalidade da lei, pois reflete a liberdade, um dos bens mais sagrados de que o homem pode usufruir, principalmente em vista dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana" (STJ, HC 248.263/SP - 2012/0142646-1, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, v.u., DJe 02.10.2012). - A fundamentação das decisões judiciais objetiva, ademais, demonstrar a imprescindibilidade do meio de prova pretendido pela autoridade policial. Não se trata de uma relativização do princípio da presunção de inocência, porquanto não está sendo realizado um juízo sobre a culpa do investigado, mas o juiz estará na ocasião pautado no exame de indícios concretos de que a pessoa possa estar cometendo crime punível com pena de reclusão, diante da existência de indícios de autoria e materialidade delitivas. - Tem sido permitido que a decisão judicial de renovação faça menção ao pedido de decretação da interceptação telefônica realizado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, o qual passa a integrar a fundamentação da decisão (fundamentação "per relationem"), uma vez que propicia às partes conhecer os fundamentos encampados pela decisão judicial, sendo reconhecida como válida pelos Tribunais Superiores (TRF3, Habeas Corpus n.º 2007.03.00.103554-3/SP, 5ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira, v.u., DJU de 29.04.2008, p. 380). Este também tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "é assente nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não há que se cogitar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o juiz, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença anteriormente prolatada, ou mesmo ao parecer do Ministério Público, na denominada fundamentação 'per relationem'" (AgRg no AgRg no AREsp n.º 17.227/ES, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, v.u., DJe de 08.02.2012.). Ainda em igual sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal ao ser permitida a renovação de autorização de interceptação telefônica a despeito de não terem sido inseridos novos motivos: "este Tribunal firmou o entendimento de que 'as decisões que autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento' (HC 92.020/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). O Plenário desta Corte já decidiu que 'é possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei 9.296/1996"(HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim). - Não obstante a decisão impetrada não citar a conduta privativa do paciente, ela se reporta às decisões anteriores, que assim o fazem. - As interceptações telefônicas/telemáticas, como destacado pela autoridade impetrada não restam isoladas, estando lastreadas em denso conjunto probatório, que confirmam, até o momento, a linha investigativa travada na polícia (fotos, vigílias policiais, depoimentos e comprovantes de passagens aéreas), que ensejaram o recebimento da denúncia em face do paciente, encontrando atualmente o feito em fase de alegações finais. - Dessa forma, verifica-se que o decisum impugnado está devidamente fundamentado, em observância do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, estando alicerçado em elementos concretos, os quais demonstraram a necessidade de decretação da medida excepcional de decretação de quebra de sigilo de comunicações telefônicas e de dados telefônicos/telemáticos do paciente, da sua esposa e da sua genitora, bem como suas prorrogações, para se apurar da forma mais completa os fatos e, assim, propiciar a persecução penal de forma adequada. - ORDEM DENEGADA.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE ABSOLUTA E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. CONCESSÃO APENAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A sentença foi submetida à remessa necessária, não prosperando, assim, as alegações deduzidas pelo ente autárquico, em sede de preliminar de apelação, momento em que requereu o conhecimento da remessa. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 10 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, quando da primeira perícia, realizada em 25 de outubro de 2010 (fls. 87/91), consignou: "A pericianda é portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral, caracterizada pela compressão do nervo mediano ao nível do carpo, submetida à tratamento cirúrgico de ambos os punhos, com evolução regular, restando sintomas próprias da doença, com dor, redução e força e alteração de sensibilidade. A eletroneuromiografia comprova a doença, em programação de reabordagem cirúrgica. Ao exame clínico identifica-se limitação funcional de grau moderado das mãos, com redução de força, dor e alteração de sensibilidade. A síndrome do túnel do carpo se caracteriza pela compressão do nervo mediano ao nível do punho, podendo ocasionar sintomatologia mostra e/ou sintomática, de graus variados, podendo inclusive ser simétrica ou não. O diagnóstico é clínico, podendo ser complementado com exame de eletroneuromiografia, que detalha adequadamente a lesão. O tratamento a priori é conservador, mas em casos refratários, indica-se a abordagem cirúrgica, para liberação do nervo mediano após abertura de sua bainha. Considerando-se sua atividade habitual, com demanda de utilização frequente das mãos, a pericianda está total e temporariamente incapacitada, até que seja complementada a terapêutica" (sic). 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Dessa forma, reconhecida a incapacidade absoluta, contudo, temporária para o trabalho, se mostra de rigor a concessão apenas de auxílio-doença à autora, nos exatos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. 14 - Embora o INSS afirme que a autora continue laborando até os dias atuais, junto à Secretária Municipal de Saúde não identificada, é certo que tal vínculo não persiste. Isso porque informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos, dão conta que, com relação a tal vínculo, não consta nenhum registro de pagamento de salário à requerente. O único dado constante do sistema da Previdência Social é a data do seu início, em 13/05/2002. Note-se, no entanto, que a autora, no mesmo dia, teve iniciado outro vínculo de trabalho, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, este sim com remunerações anotadas até novembro de 2002. O que efetivamente ocorreu foi um registro equivocado em nome da autora, junto à referida Secretaria Municipal de Saúde, quando o correto seria junto à Secretaria Municipal de Fazenda, o que se deu, repisa-se, logo em sequência. 15 - E mais: a CTPS de fls. 12/13 indica que a requerente teve dois vínculos de trabalho, junto a empresas privadas, nos anos de 2003 e 2007, sendo impossível ter continuado laborando até hoje no serviço público. 16 - No que se refere à necessidade de reabilitação, ressalta-se que esta só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para a realização de outro trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional. Uma vez concedido e dada a sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença realmente pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia. Bem por isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, sem a realização de procedimento reabilitatório, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral para o trabalho habitual, uma vez que esse dever decorre de imposição de Lei. 17 - Restaram incontroversos os requisitos atinentes a qualidade de segurada da autora e o cumprimento da carência legal, eis que a presente ação visa o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB: 527.381.595-5) e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, de modo que o ponto controvertido restringe-se a alta médica dada pelo INSS em 30/05/2008 (fl. 18). Neste momento, portanto, inegável que a requerente era segurada da Previdência Social, nos exatos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. 18 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a persistência do quadro incapacitante, quando da cessação de benefício de auxílio-doença (NB: 527.381.595-5), de rigor a fixação da DIB no momento do seu cancelamento indevido, já que desde a data de entrada do requerimento até a sua cessação (30/05/2008 - fl. 18), a autora efetivamente estava protegida pelo Sistema da Seguridade Social. 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - Considerando que a parte autora está recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez, conforme tutela concedida na r. sentença, de rigor, a compensação dos valores já pagos a esse título com o benefício de auxílio-doença ora concedido. 22 - Relativamente aos honorários advocatícios, consoante o disposto na Súmula nº 111, STJ, estes devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se mostra lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Imperiosa, assim, a incidência da verba honorária até a data do julgado recorrido, em 1º grau de jurisdição, e também, na ordem de 10% (dez por cento), eis que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual supra. 23 - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Concessão apenas de auxílio-doença. Sentença reformada em parte. Comunicação para adequação do benefício ora concedido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ATIVIDADE LABORATIVA. DESCONTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado exerceu atividade laborativa. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 2 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. 3 - Por outro lado, descabe o acolhimento dos cálculos ofertados pela credora, na medida em que contém confessado excesso, relativamente à inclusão de parcelas já pagas em sede administrativa. 4 - Considerando que os cálculos apresentados pelas partes se distanciaram do comando do julgado exequendo, fica reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca, razão pela qual cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 5 - Apelação da exequente parcialmente provida. Sentença reformada.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. MATO GROSSO DO SUL. LEI ESTADUAL Nº 3.779/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado verteu recolhimentos na condição de contribuinte individual. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 2 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. 3 - No que tange às custas processuais, em se tratando de feito tramitado perante a Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, deve ser observado o disposto na Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009, que em seu artigo 24, §1º expõe que a isenção do recolhimento da taxa judiciária não se aplica ao INSS. 4 - Honorários advocatícios mantidos na forma fixada pela r. sentença (5% sobre o valor atribuído aos embargos à execução), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC), ser fixada moderadamente. 5 - Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJETADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Não conhecido recurso adesivo da parte autora, eis que versando insurgência referente, exclusivamente, à verba honorária, evidencia-se a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. 2 - Alegação de coisa julgada rejeitada. As ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. Isso ocorre porque estas sentenças contêm implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota. Nessa toada, o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícias periódicas tendo em vista que a incapacidade laborativa, por sua própria essência, pode ser suscetível de alteração com o decurso do tempo. 3 - Pois bem, o processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Botucatu/SP, autuado sob o nº 2009.63.07.003053-1, e que teve sentença homologatória de acordo no sentido do restabelecimento do auxílio-doença do autor (NB: 560.416.207-4), diz respeito a outro momento fático, distinto do delineado na causa de pedir destes autos. Assim, não há que se falar em identidade de pedido, causa de pedir e partes, entre as demandas, restando afastada a ocorrência de coisa julgada. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em perícia realizada em 23 de fevereiro de 2011 (fls. 160/165), consignou: "Clinicamente o autor tem condições de atividades laborativas em sua função técnico de enfermagem, abstendo-se de esforços maiores ou permanência em pé por longos períodos. Tem condições de atividades laborativas ligadas a sua qualificação em funções diversas nas quais não desenvolverá esforços incapacitantes como por exemplo no preparo das bandejas de medicamentos ou no setor administrativo" (sic). 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 15 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 16 - Além do mais, destaca-se que a comprovação da incapacidade para o trabalho deve se dar tão somente por meio de perícia médica, razão pela qual a colheita de prova oral é absolutamente despicienda. 17 - Por derradeiro, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015), tem-se que o parecer do médico-perito tem ainda mais relevância no caso em apreço, pois certamente trabalha ou já trabalhou em hospitais, tendo plena ciência acerca das atividades que o autor, "técnico de enfermagem", pode exercer. 18 - Informações constantes dos autos, de fls. 207, noticiam a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, concedida nesta demanda por meio de tutela antecipada. Revogados os efeitos da tutela antecipada, aplica-se o entendimento consagrado pelo C. STJ no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT, reconhecendo a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 19 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC 20 - Apelação da parte autora não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS, no mérito, provida. Sentença reformada. Revogação da tutela antecipada. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da remessa necessária e da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados pela parte autora constituem início razoável de prova material, mas não contêm informações suficientes para apurar se ela efetivamente laborou no campo de modo a manter a qualidade de segurado até a manifestação da enfermidade. Imprescindível, para tanto, a realização da prova testemunhal oportunamente requerida. 2. O indeferimento de produção da prova testemunhal seguido do julgamento antecipado da lide, baseado apenas na documentação acostada aos autos, impediu à parte autora o exercício do direito constitucional da "ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", malferindo assim o princípio do devido processo legal. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, "in casu" tratando-se de autor incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. III- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção VI - Mantido o termo inicial do benefício na forma da sentença, ou seja, a contar da data do indeferimento administrativo, corrigindo-se, tão somente, o erro material existente, onde constou 14.09.2012, para constar 09.10.2012, devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença. VII-A correção monetária e os juros de mora, estes calculados a partir da data da citação, deverão ser computados de acordo com a lei de regência. VIII-Ante o parcial provimento do recurso do réu, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC, mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). IX- Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu parcialmente providas. Parecer do Ministério Público Federal acolhido para correção de erro material.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL. ANISTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ADCT. IMPRESCRITIBILIDADE. DANOS MORAIS. CARÁTER DÚPLICE. INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MONTANTE ARBITRADO. 1. A presente Ação foi ajuizada em 23.05.2014 por Ediberto José Vosgrau (fls. 2), funcionário da PETROBRAS junto à REPLAN, demitido em 12.07.1983 por fazer parte de movimento paredista, sendo readmitido em 01.06.1985 (fls. 41). 2. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva por parte da União Federal, haja vista a condição de anistiado político do autor, reconhecida em razão do ato mesmo em relação ao qual ora se pleiteia a indenização por dano moral, haver sido reconhecida por meio de ato do Ministro da Justiça (fls. 47). 3. Não se sustenta a alegação de nulidade da sentença em razão de ausência de fundamentação. Todas as questões foram devidamente abordadas, não se restringindo o MM Juízo a quo a basear seu entendimento em jurisprudência, nem carecendo a última de pertinência. 4. Imprescritíveis as ações de reparação de danos decorrentes de perseguição política durante o regime da ditadura militar, não havendo que se falar no prazo prescricional quinquenal previsto pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como o entendimento de que o advento da Lei 10.559/02 implicou renúncia tácita à prescrição. Precedentes. 5. A responsabilidade objetiva do Estado está estampada no artigo 37, §6º da Constituição Federal e, na forma do texto constitucional, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço respondem a terceiros pelo dano causado, independente de dolo ou culpa. 6. O autor foi participante de movimento grevista deflagrado em 1983 na Petrobras, vindo a ser demitido em represália na data de 12.07.1983; sendo readmitido em 01.06.1985 (fls. 41). A responsabilidade objetiva do Estado restou caracterizada por meio da Portaria 2414, de 21.12.2006, do Ministério da Justiça (fls. 47), declarando a condição de anistiado político em relação a Ediberto José Vosgrau. Ademais, restou comprovado o caráter público da indevida sanção de demissão aplicada ao autor. 7. Havia entendimento de que a indenização prevista pela Lei 10.559/02 englobava tanto valores relativos a danos materiais quanto morais, portanto possuindo dúplice caráter indenizatório, uma vez que tanto o texto constitucional transitório quanto da lei específica utiliza apenas a expressão "reparação econômica de caráter indenizatório", sem maiores especificações. Ato contínuo, entendia-se que, à hipótese, a proposição de demanda com o intuito de obtenção de indenização por danos morais não seria admissível, sob pena de infração do princípio do bis in idem - nesse sentido, o Acórdão proferido no âmbito do REsp 1.323.405/DF, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima (DJe 01.04.2013) - inclusive em razão disposto pelo art. 16 da mencionada Lei. No entanto, recentemente houve modificação do entendimento: em sentido diverso, a reparação econômica não possuiria caráter dúplice, mas tão somente material, não constituindo óbice sua acumulação com indenização por dano moral; assim, ainda que possuindo causa comum, diversos seriam seus fundamentos e finalidades, ou seja, recomposição patrimonial de um lado e reparação por ofensa aos direitos da personalidade, por outro. Precedentes. 8. Quanto ao valor da indenização, entendo ser razoável o montante de R$100.000,00, valor que de fato é amiúde arbitrado nesta Corte. Precedentes. 9. Quanto à atualização monetária, o e. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. 10. No tocante aos juros moratórios e atualização monetária em específico, considerando que ainda não houve pronunciamento expresso do Egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade ou não do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, entendo pela aplicação dos critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião do julgado - especificamente, a Resolução 134/2010-CJF, com as modificações introduzidas pela Resolução 267/2013-CJF, ou seja, "correção monetária, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15 / IBGE). (...) [quanto aos juros] a partir de maio/2012 incide o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, correspondentes a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos". Desse modo, assiste parcial razão à União Federal quanto aos juros moratórios, incidente o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012). 11. A fixação de indenização por dano moral em valor inferior ao requerido não configura procedência parcial do pedido, conforme Súmula 326/STJ. 12. Apelo da parte autora provido. 13. Apelo da União Federal parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. ART. 757 E SS. DO CÓDIGO CIVIL. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA SEGURADORA. CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, impertinente a alegação de ausência de prova da propriedade do veículo em razão do que dispõem os artigos 757, 758 e 786 do CC. 2. Comprovação da titularidade do direito vindicado em decorrência da apresentação das cópias da apólice de seguro do veículo (fls. 33), do aviso de sinistro do veículo segurado, objeto dos autos (fls. 38/43), dos recibos dos pagamentos realizados à segurada da indenização integral do veículo sinistrado (fls. 50/55) e da nota fiscal da venda do referido salvado com advertência para o adquirente transferir o veículo para seu nome em 30 dias (fls. 56). 3. O orçamento, que não é objeto de cobrança nestes autos, tem por finalidade primeira apurar a extensão dos danos sofridos no veículo segurado para fins de regulação do sinistro, que ao cabo poderá a seguradora, e apenas ela, concluir pela possibilidade de reparação do veículo segurado, ou decretar sua perda total. 4. Em relação aos juros moratórios e correção monetária, aplicável o Manual de Cálculos da Justiça Federal que já condensa todos os índices analisados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotando, inclusive, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947 (tema 810). 5. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. CEF. REFORÇO DA PENHORA. POSSIBILIDADE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE. SERFHAU. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A insuficiência da penhora não é motivo para o não recebimento dos embargos. Constatada a penhora parcial, deve o juiz intimar a parte para reforço da penhora ou comprovação de insuficiência patrimonial, sob pena de extinção dos embargos do devedor. 2. Não há óbice à admissibilidade dos embargos do devedor, mesmo porque o reforço da penhora pode ser requerido pelo exequente em qualquer fase do processo. 3. A Lei nº. 6.164/74, em seu artigo 1º, determinou à CEF a sucessão dos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de transferência dos imóveis do antigo Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - SERFHAU. 4. Ausência de comprovação de transferência de propriedade mediante outorga da escritura definitiva, nos termos da lei de regência. 5. Apelação a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTARIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO POLÍTICO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 6.683/79. ART. 8º DO ADCT. LEI N º 10.559/02. DECRETO Nº 4.897/03. 1. A aposentadoria excepcional do anistiado político tratado no artigo 8º do ADCT possui natureza indenizatória, a qual a intenção do Poder Público é reparar os danos causados pela lesão decorrente da supressão de seus direitos, por razões exclusivamente políticas. 2. A fim de regulamentar o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi editada a Medida Provisória nº 65/2002 que foi convertida na Lei nº 10.559/2002, que dispôs em seus artigos 1º e 9º. 3. O mesmo diploma legal tratou, em seu art. 19, do pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional cuja anistia fora concedida em data anterior ao mencionado diploma legal, com base na Lei nº 6.683/79 e na Emenda Constitucional nº 26/85, como no caso dos autos. 4. A autora comprovou ser filha e sucessora de Valnice de Castro Lima, falecida, que recebia pensão excepcional de anistiado, por ser dependente de Henry Moreira Lima, anistiado pos mortem, com base na Lei nº 10.599/02 (fl. 10). 5. O pedido da autora de repetir os valores pagos a título de imposto de renda encontra respaldo na legislação, inclusive com data retroativa, sendo tal questão pacífica na jurisprudência. 6. Escorreita a r. sentença que declarou a isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão por morte de anistiado político recebidos pela autora, do período requerido. 7. Apelo e remessa oficial desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. 1- Analisado o art. 100, §1º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional 30/2000, já no julgamento do Recurso Extraordinário 305.186, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, a Primeira Turma do C. Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência de juros moratórios entre a data da expedição do precatório e do pagamento. Orientação que veio a ser assentada, depois, na Súmula Vinculante 17, da Corte Suprema. 2- Por outro lado, quanto à incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da conta e do envio da requisição de pagamento ao Tribunal, o Supremo, em 19 de abril de 2017, no julgamento do RE 579.431, fixou a tese de que : "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a dará da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", pendente apenas de modulação. Assim, é de ser afastada tal incidência. Nesse intervalo de tempo, que não está compreendido no prazo constitucional para pagamento, na dicção do art. 100 e parágrafos, da Lei Maior, o devedor remanesce em mora e, isentá-lo pelo atraso também neste período implica no acolhimento de desarrazoada desigualdade entre as partes. 3-Previsto no art. 100, § 12, da CF/88, com redação dada pela EC 62/09, que na atualização do crédito requisitado deve ser utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4.357, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança". 4- Tendo em consideração que esta questão da inconstitucionalidade da TR para fins de atualização monetária de direitos patrimoniais, embora seja antiga, apenas recentemente foi reconhecida pelo C. STF nas ADIs dos precatórios, penso que se deva adotar o mesmo critério estabelecido pela Suprema Corte no que se refere à data a partir da qual deva ser reconhecido o direito à substituição da TR pelo INPC, ou seja, a data de 25/03/2015, conforme estabelecido no acórdão da modulação dos efeitos daquelas ADIs 5- No caso dos autos, em análise dos documentos de fls. 479, tenho que a eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade restou atendida na expedição do precatório, vez que o índice que atualizou o crédito foi o IPCA, razão pela qual improcedente o referido pleito. 6- Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. TERRENO DE MARINHA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no ar. 557, caput, CPC/73. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da decisão agravada. 3. Os ônus processuais dos autores, ao pleitearem em juízo a prescrição aquisitiva do imóvel, não abarcam a realização de perícia. Cabe, em verdade, à União Federal, a demonstração da existência de fatos desconstitutivos do direito dos demandantes, o que não ocorreu até então, mas, ainda assim, foi reconhecido, sem qualquer prova, na sentença apelada, apenas com base em um desenho unilateralmente confeccionado pelo ente federativo. 4. Nula, portanto, é a sentença que considera fato incerto à solução da lide, o que constitui cerceamento de defesa e prejuízo evidente aos demandantes. 5. É faculdade do juízo determinar de ofício a realização de qualquer prova necessária ao seu livre convencimento, mormente tratando-se de fato atinente à natureza pública dos bens de propriedade da União Federal, patrimônio público cujo interesse está acima dos direitos dos particulares, como no caso dos autos. Na dúvida, portanto, pode o magistrado determinar a realização de prova técnica que, referindo-se a fatos alegados pelo réu, devem correr às suas expensas, ainda que a prova não tivesse sido requerida por nenhuma das partes. Precedentes. 6. Agravo legal ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ASSINATURA. DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE RENTABILIDADE. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Desnecessária prova pericial, as questões suscitadas versando matéria de direito. II - É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36. III - Considerando a incidência do CDC, é possível que seja reconhecida a inversão do ônus da prova, tal como previsto no artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor hipossuficiente, condicionada à demonstração da vulnerabilidade do devedor e à indicação por este acerca dos pontos contratuais dos quais discorda ou entende nebulosos. IV - Especificamente no caso em apreço, contudo, entendo que, mesmo admitida a hipossuficiência da parte apelante, esse privilégio processual não se justifica, eis que constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide, em especial o contrato que embasa a demanda monitória e os demonstrativos de débito, não havendo motivo fundado para que se inverta o onus probandi. V - Permitida a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios. VI - A ação de execução está lastreada em cédula de crédito bancário a qual se reveste da natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposição expressa no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. VII - A ausência de assinatura de duas testemunhas não é capaz de invalidar o negócio, visto que, não configurar requisito indispensável para a validade do título. VIII - Indevida a aplicação de taxa de rentabilidade à comissão de permanência. XIX - Recurso parcialmente provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANTÕES HOSPITALARES. MANUTENÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1 - O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2 - Não é concebível o reconhecimento de direito adquirido à manutenção de regime de plantões hospitalares, desempenhados em caráter excepcional e provisório, a pretexto de se resguardar a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3 - Atender à pretensão dos impetrantes seria consolidar a forma de prestação de um serviço público realizado em caráter precário e emergencial, tornando-o, sem critérios técnico-administrativos bem elaborados, definitivo para atender precipuamente aos interesses remuneratórios de servidores que o desempenham. 4 - Apelação a que se nega provimento.

CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, legitimando-se a medida nos termos da Lei n. 9.514/97, que não fere direitos do mutuário. Precedentes da Corte. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Onerosidade excessiva não configurada, considerada a diminuição dos valores das prestações do financiamento. IV - Inexistência de elementos que sustentassem pretensão de devolução de parcela de valor de venda em leilão nos termos do artigo 27, § 4.º da Lei 9.514/97. V - Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS BENEFICIÁRIOS PARA PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. 1. Discute-se neste recurso a possibilidade do terceiro interessado, beneficiário final da indenização, compor o polo ativo da ação de cobrança promovida diretamente contra a seguradora. 2. A legitimidade ad causam da demandante, no presente caso a União, advém não da sua condição de segurado, pois que não a detém, e, sim, da qualidade de cessionário dos direitos de uso e beneficiário final da indenização, considerando ser ele o proprietário do bem segurado. 3. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. 4. As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina e pela jurisprudência. 5. A estipulação do seguro em favor da União foi expressamente reconhecida pela requerida, que pagou em seu favor quantia que entendeu correta, não colocando em dúvida sua condição de beneficiária do contrato de seguro, materializado no reconhecimento da "estipulação em favor de terceiro". 6. Apelação provida para anular a sentença e reconhecer a legitimidade ativa da União Federal, e determinar, de conseguinte, o retorno dos autos ao Juízo de Primeira Instância para regular prosseguimento do feito em suas fases ulteriores.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Erro de tipo que se afasta. Para o reconhecimento do erro de tipo, faculta-se ao sujeito processual que o suscita o ônus de demonstrar a sua ocorrência, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não bastando, para o seu acolhimento, a simples invocação da tese jurídica que o ampara. 3. Penas-base reduzidas em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (1.924g e 2.337g de cocaína). 4. Mantida a aplicação da atenuante da confissão espontânea, na fração de 1/6 (um sexto). Súmula nº 231 do STJ. 5. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que ficou comprovado que a droga seria transportada para o exterior. 6. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), em relação a um dos apelantes. 7. Regime semiaberto para o início de cumprimento das penas privativas de liberdade. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 9. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PERÍCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Os elementos probatórios constante dos autos se mostraram suficientes à caracterização da materialidade delitiva. Dessa forma, despicienda a realização de perícia técnica para comprovar o que já está demonstrado pelo conjunto probatório. Precedente. 2. Materialidade e autoria comprovadas. O réu, embora tenha negado a prática delitiva, intitulou-se gestor da empresa ao longo de todo o período mencionado na denúncia, e não trouxe aos autos qualquer dado que, efetivamente, afastasse a sua responsabilidade criminal. 3. No caso concreto, o valor do tributo sonegado configura a majorante prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. A utilização do montante do dano causado aos cofres públicos como fundamento de elevação da pena na primeira e terceira fases da dosimetria configura bis in idem, de modo que, no caso, reduzo a pena-base ao mínimo legal, remanescendo a exasperação da pena apenas como causa de aumento. 4. Embora a supressão ou redução do tributo seja elementar do tipo penal, o expressivo valor sonegado pode, validamente, amparar a majoração da pena, mediante a aplicação do art. 12 da Lei nº 8.137/90. Mantida a exasperação da pena em 1/3 (um terço). 5. A prática delitiva estendeu-se por quase três anos, de modo que, em razão da continuidade delitiva, deveria ter sido aplicado o aumento de 1/4 (um quarto). Contudo, diante da ausência de recurso da acusação, fica mantido o aumento de 1/5 (um quinto) Precedente. 6. Mantidos o valor do dia-multa em 3 (três) salários mínimo, bem como o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, tais como definidos na sentença e não questionados pelas partes. 7. Apelação desprovida.