PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. ART. 523, §1º, DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AGRAVO RETIDO DO INSS CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Conhecido o do agravo retido do INSS, eis que requerida sua apreciação, em razões de apelação, conforme determinava o art. 523 do CPC/1973, vigente à época da interposição dos recursos. 2 - O ente autárquico alegou, no agravo, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o Juízo a quo manteve a data da perícia médica inicialmente fixada, mesmo após o INSS informar que o seu assistente técnico não poderia comparecer na referida data. A alegação não prospera. 3 - Foi oportunizada às partes a possibilidade de impugnação do laudo pericial, momento em que o assistente técnico poderia ter elaborado parecer sobre o exame do perito do Juízo. 4 - Aliás, tal prova técnica se mostrou suficiente à convicção do magistrado a quo. De fato, a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 5 - Desta feita, se mostra totalmente desnecessária a realização de nova prova técnica, com a presença de assistente do ente autárquico, sem contar que tal profissional poderia muito bem ter se manifestado no prazo para a impugnação ao laudo, além de ter efetuado exame no demandante em outro momento, como constou da decisão agravada. 6 - E mais: é notório que o INSS possui vínculo com vários médicos-peritos. Assim sendo, o fato de um deles não poder comparecer em determinada data e local, para acompanhamento de perícia judicial, não impede a indicação de outro assistente técnico para tanto. 7 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 8 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 9 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 10 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 11 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 12 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 13 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 14 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 15 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 22 de maio de 2010 (fls. 94/97), consignou: "Diante do quadro clínico da autora, constatado em exame medico pericial e pelos elementos fáticos trazidos ao exame pericial, ambos dão conta que a mesma é portadora de depressão. Vale destacar que a maior parte dos pacientes com transtorno de humor tem bom prognóstico, com remissão completa e controle de recidivas, desde que estejam adequadamente tratados, mas ao redor de 20% dos deprimidos cronificam, apesar do tratamento, impedindo ao desempenho socioprofissional. Conforme consta no relatório médico trazido a perícia, a autora foi caracterizada que seu transtorno do humor, ou seja, sua depressão é de caráter crônico" (sic). Concluiu, por fim, pela "incapacidade total e permanente". 16 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 17 - Dessa forma, reconhecida a incapacidade absoluta e permanente para o labor, nos exatos termos do já citado art. 42 da Lei 8.213/91, se mostra de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. 18 - Por outro lado, restaram incontroversos os requisitos atinentes à qualidade de segurada da autora e o cumprimento da carência legal, eis que a presente ação visa o restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 126.918.860-4), de modo que o ponto controvertido restringe-se a alta médica dada pelo INSS, em 05/05/2009 (fl. 36). Neste momento, de fato, é inegável que a requerente era segurada da Previdência Social, nos exatos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. 19 - Apesar de o expert ter fixado a data de início da incapacidade (DII) no momento da perícia médica, ou seja, em 22 de maio de 2010, tem-se que, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015), a autora já estava incapacitada de forma definitiva e absoluta um ano antes, quando da cessação do beneplácito. Isso porque, como o próprio perito afirmou, a autora é portadora de depressão crônica grave e essa teve início em 1997. Assim sendo, se afigura pouco crível que a autora tenha se recuperado por pouco tempo, após ter ficado mais de uma década afastada de suas atividades laborais, e novamente ter sofrido recidiva do seu quadro psíquico. Aliás, declaração emitida pela Fundação Espírita Allan Kardec de Franca/SP, de fl. 37, informa que a autora chegou a ficar internada neste período de suposta melhora. 20 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a persistência do quadro incapacitante, quando da cessação de benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 126.918.860-4), de rigor a fixação da DIB no momento do seu cancelamento indevido, já que desde a data de entrada do requerimento até a sua cessação (05/05/2009 - fl. 66), a autora efetivamente estava protegida pelo Sistema da Seguridade Social. 21 - Os valores dos atrasados deverão ser compensados com as quantias já pagas a autora, seja em razão da concessão de tutela antecipada nestes autos, seja em razão do disposto no art. 47 da Lei 8.213/91. 22 - Relativamente aos honorários advocatícios, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, sendo de rigor a redução do seu percentual para 10% (dez por cento) sobre as prestações devidas até a data da prolação da sentença de 1º grau (Súmula 111, STJ), prosperando, em parte, as alegações do INSS. 23 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 24 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 25 - Agravo retido do INSS conhecido e, no mérito, desprovido. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Redução dos honorários advocatícios. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IDADE AVANÇADA. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS E CARDÍACAS. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 02 de fevereiro de 2012 (fls. 155/181), diagnosticou o autor como portador de "cardiopatia isquêmica", "cardiopatia hipertensiva" e "abaulamento discal difuso L4-L5 e L5-S1". Consignou o seguinte: "após avaliação clínica do Autor, de exames e de laudos médicos apresentados, da somatória das patologias, considerando que o tempo de tratamento foi adequado, concluo que, no caso em estudo Há caracterização de incapacidade para sua atividade laborativa habitual, Parcial e Definitiva, podendo exercer de imediato, atividades que não exijam sobrecarga de coluna Total, deambular moderadas distâncias entre outros esforços físicos excessivos (sic)". 10 - Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial do requerente, se afigura pouco crível que, quem sempre trabalhou em serviços braçais ("pedreiro" - CTPS de fls. 25/26), e que conta, atualmente, com mais de 49 (quarenta e nove) anos de idade, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 11 - O magistrado a quo, nessa toada, afirmou que "tendo em vista as limitações impostas pela doença e, considerando a idade da requerente, 43 anos de idade na data da prolação desta sentença, grau de instrução e atividades por ele desenvolvidas, concluo que seu retorno ao mercado de trabalho é improvável" (fl. 188). 12 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias das quais é portador, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 13 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 14 - Restaram incontroversos os requisitos atinentes a qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência legal, eis que a presente ação visa o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB: 133.540.582-5) e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, de modo que o ponto controvertido restringe-se a alta médica dada pelo INSS em 01/08/2011 (fl. 38). Neste momento, portanto, inegável que o requerente era segurado da Previdência Social, nos exatos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. 15 - O fato de o autor ter se recusado a programa de reabilitação, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, realmente é motivo justo para o cancelamento do auxílio-doença. Não por outra razão a DIB da aposentadoria por invalidez foi fixada na data do laudo pericial. No entanto, tal regramento diz respeito apenas ao auxílio-doença, não impedindo a concessão de aposentadoria por invalidez. No caso em apreço, com efeito, o autor era segurado da Previdência Social e havia cumprido a carência legal, quando se fazia presente o impedimento absoluto e permanente para o labor, sendo de rigor o deferimento do beneplácito, ainda que a partir da data do laudo pericial. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Apelação do INSS desprovida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária de ofício. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IDADE AVANÇADA. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 18 de março de 2010 (fls. 99/104), consignou: "A pericianda possui várias moléstias ósteocarticular, dentre os quais a mais incapacitante foi a sequela pós trauma de joelho direito e as tendinites e bursite de ombros, que a incapacitam de forma parcial para o trabalho, onde manter-se como faxineira torna-se inviável, mas outro tipo de atividade laboral com esforço físico mais brando pode ser tentando. Outras moléstias como a fibromialgia, a osteopenia e osteoartrose não trouxeram incapacidade significativa para o trabalho. A pericianda refere ter artrite reumatoide há 8 anos, mas não vi evidência clínica ou laboratorial que comprove tal moléstia, nem foi mencionado no atestado da reumatologista e nem está com tratamento específico para tal. A mesma não possui artrite ou sequela devido a esta que a incapacite ao trabalho" (sic). 10 - Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial da requerente, se afigura pouco crível que, quem sempre trabalhou em serviços braçais ("faxineira", "auxiliar de cozinha" e "copeira" - CTPS de fls. 23/26), e que conta, atualmente, com mais de 69 (sessenta e nove) anos de idade, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 11 - Dessa forma, tem-se que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias das quais é portadora, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 12 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 13 - Restaram incontroversos os requisitos atinentes a qualidade de segurada da autora e o cumprimento da carência legal, eis que a presente ação visa o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB: 502.039.953-8) e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, de modo que o ponto controvertido restringe-se a alta médica dada pelo INSS em 30/11/2007 (fls. 27/28). Neste momento, portanto, inegável que a requerente era segurada da Previdência Social, nos exatos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. 14 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 15 - Apelação do INSS desprovida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária de ofício. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. ALTA MÉDICA DEVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 21 de setembro de 2009 (fls. 54/64), consignou: "Examinado compareceu para o exame médico pericial (...) em bom estado geral, acianótico, corado, eupneico, contactuando bem com o meio e trajado de forma normal (...) Ao exame clínico, apresenta dores exacerbadas à palpação superficial e à mobilização ativa de coluna lombar, com sinal de Laségue negativo bilateralmente, sem sinais de hérnia discal, ausência de atrofias ou alterações de reflexos em membros inferiores. No exame clínico de coluna cervical, também não foram encontrados sinais de patologia discal nem qualquer outra hipotonia ou parestesia que denotasse a presença de patologia herniária. Os pontos de gatilho para fibromialgia foram testados e negativados. Apresentou exames de imagem (tomografia computadorizada de coluna lombar) com a presença de osteoartrose incipiente próprias da idade em região lombar, assim como relatórios médicos e prescrições de medicamentos, todos fazendo menção a lombalgia. Fazendo uso de medicação para o controle do quadro doloroso, e não faz tratamento fisioterápico no momento (...) Após análise de exames e relatórios médicos, assim como após exame clínico detalhado, pude chegar a conclusão de que o examinado é portador de cervicalgia e lombalgia, patologias estas que respondem bem ao tratamento adequado e não trazem consigo incapacidade laboral" (sic). Em sede de esclarecimentos complementares, reafirmou a conclusão supra (fl. 80). 10 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. Em outros termos, a alta médica dada pelo INSS, em 27/05/2008, se mostrou lícita. 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Informações constantes dos autos, de fl. 113, noticiam a reimplantação de AUXÍLIO-DOENÇA, concedida nesta demanda por meio de tutela antecipada. Revogados os efeitos da tutela antecipada, aplica-se o entendimento consagrado pelo C. STJ no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT, reconhecendo a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 14 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015. 15 - Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Revogação da tutela antecipada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE ABSOLUTA E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. CONCESSÃO APENAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 13 de setembro de 2010 (fls. 152/155), consignou: "(...) O periciando apresentou neoplasia maligna de glândula parótida esquerda, diagnosticada em janeiro de 2006 e tratada cirurgicamente através de ressecção total, evoluindo com complicação caracterizada por paralisia facial completa à esquerda, decorrente de lesão de nervo facial. Tal quadro é irreversível, determinando dano estético, mas sem comprometimento da capacidade funcional. Além disso, o periciando também é portador de transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos, com início declarado e documentado em 2007, em tratamento especializado e uso de medicações anti-depressivos. Do ponto de vista psiquiátrico, sua evolução é regular, restando sintomas depressivos e comportamentais evidentes, bem identificados ao exame físico atual. Apesar da evolução crônica da doença ao longo dos três anos, pode haver melhora através da manutenção do tratamento e aplicação de outras modalidade terapêuticas, como psicoterapia, devendo ser reavaliado em aproximadamente dois anos. Fica caracterizada uma incapacidade total e temporária para o trabalho, em função da doença psiquiátrica" (sic). 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Dessa forma, reconhecida a incapacidade absoluta, contudo, temporária para o trabalho, se mostra de rigor a concessão apenas de auxílio-doença ao autor, nos exatos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. 13 - Impende ressaltar que o demandante conta, atualmente, com menos de 40 (quarenta) anos de idade e possui 2º grau completo, podendo muito bem, após processo de reabilitação, capacitação e treinamento, realocar-se em outras funções. Aliás, com a superação do transtorno psiquiátrico, poderá retornar, inclusive, para sua atividade laboral habitual, de vigilante, na qual o estigma social decorrente da paralisia facial provavelmente não estará presente, em razão das características próprias do trabalho. E mais: como assinalado pelo expert, o dano estético não comprometeu sua capacidade funcional. 14 - No que se refere à necessidade de reabilitação, ressalta-se que esta só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para a realização de outro trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional. Uma vez concedido e dada a sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença realmente pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia. Bem por isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, sem a realização de procedimento reabilitatório, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral para o trabalho habitual, uma vez que esse dever decorre de imposição de Lei. 15 - Restaram incontroversos os requisitos atinentes a qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência legal, eis que a presente ação visa o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB: 532.877.718-9) e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, de modo que o ponto controvertido restringe-se a alta médica dada pelo INSS em 28/02/2009 (fl. 98). Neste momento, portanto, inegável que o requerente era segurado da Previdência Social, nos exatos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. 16 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a persistência do quadro incapacitante, quando da cessação de benefício de auxílio-doença (NB: 532.877.718-9), de rigor a fixação da DIB no momento do seu cancelamento indevido, já que desde a data de entrada do requerimento até a sua cessação (28/02/2009 - fl. 98), o autor efetivamente estava protegido pelo Sistema da Seguridade Social. 17 - O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. Precedentes desta Corte: TRF3: 7ª Turma, AGr na AC nº 2014.03.99.023017-7, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, D.E 28/03/2016; AC nº 0002807-79.2011.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, D.E 28/10/2014. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Sagrou-se vitoriosa a parte autora ao ver reconhecido o seu direito a benefício por incapacidade. Por outro lado, foi negada a pretensão relativa à indenização por danos morais, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, ficam os honorários advocatícios compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/1973), sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 21 - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Concessão apenas de auxílio-doença. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE ABSOLUTA E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AGIR LÍCITO DO ENTE AUTÁRQUICO. MANTENÇA DE AUXÍLIO-DOENÇA, ANTE IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO APÓS LAUDO PERICIAL. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NECESSIDADE DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA À PRESENTE DEMANDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM SUSPENSÃO DOS EFEITOS. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 17 de agosto de 2010 (fls. 88/92), consignou: "(...) O autor apresenta sinais clínicos de compressão radicular aguda. No momento há restrições para realizar atividades laborativas, devendo dedicar-se ao tratamento a que está sendo submetido. Não há como determinar qual será a resposta a este tratamento e a evolução do quadro ora apresentado." (sic). Em sede de esclarecimentos complementares, de fls. 129/130, o expert informou que "o autor apresenta registro aberto na função de Vigilante. Esta atividade não requer esforços físicos e não causa sobrecarga na coluna vertebral." Disse, ainda, na ocasião, que "o autor foi submetido a tratamento cirúrgico em setembro de 2009 e continua em tratamento. Não se pode afirmar que haverá estabilização do quadro doloroso, mas isto pode ocorrer" (sic). Por fim, para afastar quaisquer dúvidas acerca da natureza da incapacidade, afirmou às fls. 153/154: "Em resposta à solicitação do Juízo, tenho a informar que o autor apresentava no momento da realização da perícia médica Incapacidade Total para o trabalho. Não havia como afirmar se esta incapacidade seria permanente ou temporária já que estava em tratamento devido a comprometimento da coluna lombar e não havia como saber qual seria a evolução e resposta a este tratamento, ou seja, se haveria melhora que permitisse o retorno ao trabalho. Dessa forma, poderia ser considerada como temporária" (sic). 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Dessa forma, reconhecida a incapacidade absoluta, contudo, temporária para o trabalho, se mostra de rigor a concessão apenas de auxílio-doença ao autor, nos exatos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. 13 - Impende ressaltar que o expert foi claro ao destacar a impossibilidade de, no momento da perícia, atestar o caráter permanente do impedimento laboral do autor. Com efeito, este se encontrava em pós-operatório de intervenção cirúrgica. Aliás, o perito expressamente assinalou que o último trabalho desempenhado pelo requerente, na condição de "vigilante", não exige maiores sobrecargas na coluna vertebral, de modo que, após tratamento adequado, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015), pode muito bem retornar para tal atividade. Como elemento de convicção, cumpre destacar que conta, atualmente, com menos de 45 (quarenta e cinco) anos de idade. 14 - Desta feita, tem-se que o INSS acertadamente concedeu e manteve benefício de auxílio-doença ao autor, ao menos até a data do laudo pericial, e não de aposentadoria por invalidez. Cumpre destacar que, mantido o benefício de auxílio-doença, resta prejudicada a pretensão relativa à concessão de auxílio-acidente. 15 - Por outro lado, informações constantes de extrato do CNIS, acostadas pelo INSS às fls. 108/109, indicam que o auxílio-doença (NB: 532.766.570-0), objeto de pedido de mantença deduzido na inicial, somente foi cessado após realização da perícia médica dos autos. Com efeito, consoante tais dados, o beneplácito foi cancelado em 28/02/2011 e a perícia constatou a incapacidade total e temporária do autor em 17/08/2010. 16 - Nessa senda, lembre-se que, uma vez concedido e dada a sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença realmente pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia (art. 101 da Lei 8.213/91). 17 - Bem por isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, sem a realização de procedimento reabilitatório, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral para o trabalho habitual, uma vez que esse dever decorre de imposição de Lei. Eventual alegação de agravamento do quadro de saúde e concessão de nova benesse, por se tratar de situação fática diversa, deve ser objeto de novo pedido administrativo ou judicial, sob pena de eternização desta lide. 18 - Destaca-se, ainda nesse sentido, que as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos de tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. 19 - Em síntese, o objeto da presente ação envolve a situação física do autor no momento da sua propositura e, neste exato momento não houve ilegalidade no agir do INSS, que manteve o benefício de auxílio-doença do requerente, ante a incapacidade temporária atestada por perícia médica judicial. Não eram devidos naquela época, com efeito, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. 20 - O fato de o ente autárquico ter cancelado o beneplácito de auxílio-doença, após o ajuizamento da ação e realização de exame médico, repisa-se, não diz respeito a esta lide e, caso o autor tenha se sentido prejudicado por tal ato, deve deduzir nova pretensão, seja na via judicial, seja na via administrativa, para reparar suposto mal. 21 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos, noticiam a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, concedida nesta demanda por meio de tutela antecipada. Revogados os efeitos da tutela antecipada, aplica-se o entendimento consagrado pelo C. STJ no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT, reconhecendo a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 22 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015. 23 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Revogação da tutela antecipada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos.

PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SURGIMENTO QUANDO O AUTOR ERA SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO DOS ARTIGOS 30, II, DA LEI 8.212/91, 13, II, E 14, DO DECRETO 3.048/99. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 479 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO DE MONETÁRIA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, quando da primeira perícia, realizada em 13 de setembro de 2010 (fls. 129/135), consignou: "O autor não apresentou nenhum exame de imagem que comprove lesão do joelho que justifique a incapacidade e nem exame físico não mostra hipotrofia muscular e nem limitação funcional. Porém para avaliação correta do caso e concluir o laudo, solicito Ressonância Nuclear do joelho esquerdo" (sic). Com a realização do exame solicitado, foi elaborado novo parecer, no qual constou a seguinte conclusão (fls. 144/146): "AUTOR INAPTO DE FORMA TOTAL E TEMPORÁRIA AOS AFAZARES, DEVENDO SER REAVALIADO EM UM ANO. A DATA DA INCAPACIDADE É A DATA DO EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA" (sic). 10 - Pois bem, fixada a DII na data do exame, isto é, em 19/09/2011, em tese, o autor já não seria mais segurado da Previdência Social naquele momento. Isso porque o requerente percebeu benefício de auxílio-doença até junho de 2010 (fl. 14). Assim, permaneceu como filiado ao RGPS, computando-se o total de 12 (doze) meses de manutenção da qualidade de segurado, até 15/08/2011 (art. 30, II, da Lei 8.212/91 c/c arts. 13, II, e 14 do Decreto 3.048/99). 11 - No entanto, os demais elementos constantes dos autos indicam que a incapacidade já havia surgido em período precedente. 12 - Com efeito, os males que assolam o autor são de desenvolvimento paulatino (patologias ortopédicas) e a diferença de tempo entre a perda da qualidade de segurado (15/08/2011) e a data do início da incapacidade fixada pelo perito (19/09/2011) é muito pequena (pouco mais de um mês), não podendo ser tomada em termos matemáticos exatos, exigindo a necessária temperança decorrente dos fatos da vida que, no dia dia, ordinariamente acontecem. 13 - Documentos médicos de fls. 17/22, trazidas aos autos junto com a exordial, denotam que o demandante já sofria de doença ortopédica nos anos de 2009 e 2010. 14 - Alie-se, como elemento de convicção, o fato de que informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos, indicam que o demandante recebe benefício de auxílio-doença, quase que ininterruptamente, desde 2004. Assim, se afigura pouco crível que o autor tenha se recuperado após perceber por mais de 5 (cinco) anos tal beneplácito, sobretudo, porque se trata de mal, repisa-se, de caráter degenerativo. 15 - O juiz não esta não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e à luz do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 16 - Portanto, com o reconhecimento do início da incapacidade (total e temporária) ainda quando o autor era segurado junto à Previdência Social, além do cumprimento da carência legal de 12 (doze) contribuições mensais, se mostra de rigor a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. 17 - No que se refere à necessidade de reabilitação, ressalta-se que esta só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para a realização de outro trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional. Uma vez concedido e dada a sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença realmente pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia. Bem por isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, sem a realização de procedimento reabilitatório, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral para o trabalho habitual, uma vez que esse dever decorre de imposição de Lei. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Apelação do INSS desprovida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária de ofício. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Afastada a hipótese de cerceamento de defesa, eis que o laudo pericial presta todas as informações de forma clara e suficiente à formação do Juízo. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 95/97, diagnosticou a parte autora como portadora de "hidrocefalia obstrutiva, hidrocefaléia comunicante, cefaléia e convulsões". Concluiu pela incapacidade total e permanente, desde 04/02/08 (resposta ao quesito cinco de fl. 96). 10 - Por outro lado, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo comprova que o demandante efetuou recolhimentos previdenciários nos seguintes períodos: 09/03/04 a 31/10/05 e 01/11/06 a 02/08. Além disso, o mesmo extrato do CNIS revela que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 20/02/08 a 31/12/08 e 06/01/10 a 25/11/10. 11 - Assim, observada a data de início da incapacidade laboral (04/02/08) e histórico contributivo do autor, verifica-se que ele havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurado, quando eclodiu sua incapacidade laboral. 12 - Destarte, caracterizada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). Sendo assim, comprovada a existência de incapacidade laboral desde 04/02/08, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (26/11/10). 15 - Está pressuposto, no ato concessório do benefício previdenciário por incapacidade, que seu pagamento está condicionado à persistência do quadro limitante. Assim, caso o INSS apure, mediante perícia administrativa, a recuperação da capacidade laboral do segurado, pode cancelar a prestação, ainda que ela advenha de decisão judicial transitada em julgado. Precedente. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Honorários advocatícios. De acordo com o entendimento desta Turma, estes devem ser mantidos em 10% (dez por cento) incidente sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 18 - Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada parcialmente procedente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA VERIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EMENDATIO LIBELLI. CONCURSO DE CRIMES TENTADO E CONSUMADO. CONSUNÇÃO MATERIAL DE CRIMES. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA. ARTIGO 387, IV, DO CPP. APELOS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Eventuais vícios e/ou nulidades ocorridos verificados durante o procedimento de revisão administrativa, não tem o condão de macular o próprio Processo Penal dela derivado, porquanto tratar-se de procedimento diverso e independente, que objetiva a formação do convencimento primário da Administração acerca da ocorrência ou não de determinada irregularidade no deferimento de benefícios e, se for o caso, de indicação de eventuais responsabilidades administrativas atribuídas às pessoas que atuaram em sua concessão. 2. Eventuais vícios e/ou nulidade ocorridos durante procedimentos investigativos, a exemplo da revisão administrativa, não tem o condão de macular o próprio Processo Penal dela derivado, na medida em que tais procedimentos, por regra, não se submetem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A par do estabelecido pelo artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa, razão pela qual, a ausência de prova pericial que imputasse aos acusados a autoria das falsificações noticiadas nos autos não constitui óbice às suas condenações, haja vista sua dispensabilidade para a comprovação dos delitos de estelionato pelos quais foram condenados. 4. Materialidade e autoria delitivas relacionadas aos delitos de estelionatos descritos pela denúncia comprovadas em relação aos acusados Ricardo Filtrin, Ronaldo Patinho da Silva e Adriano Barbosa Leal. 5. O crime de organização criminosa pressupõe a associação de pelo menos quatro pessoas e encontrar-se estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos (Lei n. 12.850/13, artigo 1º, §1º). 6. Se a descrição dos fatos contidos na denúncia indica a conduta delitiva prevista pelo artigo 288 do Código Penal, faz-se possível a aplicação do artigo 383 do Código de Processo Penal, para atribuir a tais fatos definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão acusatório. 7. Demonstrada a associação de pelo menos três pessoas de forma estável e permanente, indicando a união de desígnios e divisão de tarefas específicas entre eles, para o fim de possibilitar a prática de vários crimes tipifica a conduta prevista pelo artigo 288 do Código Penal com sua redação atualizada pela já mencionada Lei n. 12.850/13. 8. Reduzidas as penas de Ricardo Filtrin e Ronaldo Patinho da Silva e aumentada as penas de Adriano Barbosa Leal, todas em observância aos preceitos definidos pelo art. 59 e 68, ambos do Código Penal. 9. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal (Lei n. 11.719/08) é norma de direito material e, por tal razão, não tem efeitos retroativos e necessita pedido expresso na inicial acusatória para a garantia do contraditório e devido processo legal (precedentes: STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; STJ, AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13; STJ, AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 10. Ausentes os requisitos previstos pelo artigo 44, I e III, do Código Penal, não se mostra possível substituir-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 11. Apelos do Ministério Público Federal e das defesas de Ricardo Filtrin e Ronaldo Patinho da Silva parcialmente providos. Recurso de Adriano Barbosa Leal desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, § 3º, C. C. O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Negativa de autoria confrontada nos autos por prova satisfatória. 2. Se o grau de culpabilidade da acusada não transcende ao do homem médio e suas ações, ainda que permeadas de alguma dissimulação, encontram-se compatíveis com o elemento do tipo e em face de a acusada ser primária, tem-se por descabida a majoração de sua pena-base além do mínimo legal. 3. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam que no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena privativa de liberdade, de modo que a pena fixada na sentença seja proporcional ao aumento praticado na pena privativa de liberdade (art. 49 c/c art. 59, do Código Penal). 4. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, faz-se necessária a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, e em prestação pecuniária. 5. Recurso da defesa desprovido. Apelo da acusação parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. 2. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, fixa-se a pena-base do acusado no mínimo legal, já que a culpabilidade, as circunstâncias do crime, a conduta social e a personalidade do agente não se distanciaram do tipo penal previsto pelo artigo 171 do Código Penal e mostraram-se comuns à espécie. 3. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, faz-se necessária a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, e em prestação pecuniária. 4. O artigo 387, IV, do Código de Processo Penal (Lei n. 11.719/08), é norma de direito material e, por tal razão, não tem efeitos retroativos e necessita pedido expresso na inicial acusatória para a garantia do contraditório e devido processo legal (precedentes: STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; STJ, AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13; STJ, AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 5. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. NÃO CARACTERIZADOS. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO). REGIME INICIAL FECHADO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva. 2. Dosimetria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação por fato anterior ao tratado na denúncia, ainda que transitada em julgado no curso da ação penal em análise, caracteriza maus antecedentes para os fins do art. 59 do Código Penal (STJ, HC n. 349.708, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.10.17; STJ, HC n. 392.220, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.10.17; STJ, AgInt no AREsp n. 721.347, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.10.17). Por outro lado, entende-se que a condenação relativa a fato criminoso posterior ao tratado na denúncia não rende ensejo à exasperação da pena-base (STJ, HC n. 401.463, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca j. 17.08.17; STJ, AgRg no AREsp n. 812.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.04.17). 3. Assim, na primeira fase, de ofício, afasto o reconhecimento de maus antecedentes, tendo em vista que o processo n. 0008469-36.2012.826.0577 (fls. 476/477) trata de fatos praticados em 25.02.12, data posterior à dos fatos tratados na denúncia de fls. 335/339. Fixo a pena-base no mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4. Na segunda fase, mantenho a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Anoto que a reincidência está demonstrada pelo documento de fl. 487. 5. Na terceira fase, incidem as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, relativas ao emprego de arma e concurso de pessoas. Ao contrário do que alega o apelante, está demonstrado o concurso de pessoas, conforme se verifica do depoimento das testemunhas (mídia à fl. 432), pelo interrogatório do réu (mídia à fl. 452) e pelas imagens das câmeras de segurança da agência dos Correios (fl. 18v.). Mantido o aumento de 1/3 (um terço), a pena resultante é de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 6. Torno a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. 7. Estabeleço o regime inicial fechado, tendo em vista que o réu é reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 44, I, do Código Penal. 9. De ofício, fixar a pena-base no mínimo legal, pois afastados os maus antecedentes. Parcialmente provida a apelação criminal de Clovis Rogerio Paes para estabelecer em 1/3 (um terço) a fração da causa de aumento do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, do que resulta a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime inicial fechado.

PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). TRANSNACIONALIDADE. MAJORAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DA PENA DE MULTA. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são critérios importantes para a fixação da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso, considerando que a acusada transportava 1.782g (mil setecentos e oitenta dois gramas) de cocaína, é suficiente a fixação da pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 4. Assim, na segunda fase, incide a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Entretanto, observado o disposto na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena é mantida no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 5. Na terceira fase, a ré faz jus à aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Ela é primária e não possui antecedentes criminais no País (fl. 74). Não há nos autos indícios satisfatórios de que integrasse organização criminosa ou fizesse do tráfico de drogas seu meio de vida. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). Dessa forma, e diante do caso dos autos, reduzo a pena na fração mínima de 1/6 (um sexto), totalizando a pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 6. Incide, ainda, a causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto), do que resulta a pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. 7. Torno a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo. 8. Estabeleço o regime inicial semiaberto, considerado o cálculo da detração entre a data da prisão, 28.11.16 (fl. 54), e a data da prolação da sentença, 01.09.17 (fl. 150v.), nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua do preenchimento do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal. 10. Subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva, nos termos da sentença de fls. 134/150v., motivo pelo qual indefiro o pedido para recorrer da decisão em liberdade. Frise-se, contudo, que embora mantida a prisão preventiva, a ré deve ser incluída no regime semiaberto. 11. Mantenho a condenação à pena de multa, uma vez que o preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343 /06 prevê sua aplicação de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade. É facultado, contudo, o seu parcelamento, nos termos do art. 169 da Lei n. 7.210/84, a critério do Juízo da Execução. 12. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 13. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06, considerando que o acusado transportava 5.491g (cinco mil e quatrocentos e noventa e uma gramas) de anfetamina, justifica-se a fixação da pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 2. Na segunda fase do cálculo, não incide a atenuante pela confissão. O réu admitiu somente quando foi preso em flagrante em virtude da localização das drogas em sua mala, mas afastou completamente em juízo que houvesse aceitado importar a droga ou desconfiasse que a mala que lhe fora confiada escondesse objetos ilícitos, decidindo, apesar disso, arriscar o transporte ilícito. Aduziu ter sido enganado por seu aliciante "Carlo". A narrativa do acusado é, assim, incompatível com a confissão espontânea do fato. 3. Não prospera o requerimento da defesa quanto à aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, os requisitos cumulativos não estão preenchidos, não há nos autos indícios satisfatórios de que integrasse organização criminosa, no entanto, a fundamentação do Juízo de 1º grau, é satisfatória e guarda consonância com o texto da lei penal e a prova dos autos, considerando o histórico de viagens de curta duração, Igor Moreira Soares de Almeida realizou 2 (duas) viagens internacionais, em curto período de tempo, entre 20.06.15 a 01.07.15 e entre 04.02.16 a 17.02.16 (fl.43). Embora tenha o réu declarado que estava desempregado (fl. 20), não ficou esclarecido quem financiou tais viagens e alega que são viagens de cunho turístico e emprego, motivo pelo qual não faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, conforme decidido na sentença. Ressalto que os fatos que impedem a diminuição da pena não são "suposições especulativas" e bastam para formar juízo de convencimento acerca da inadmissibilidade do redutor de pena neste caso. 4. Portanto, deve ser mantida a sentença, não se afigura admissível a aplicação do beneficio exposto, destinado a pequenos traficantes que não tenham maior envolvimento com organização criminosa ou atividade criminosa. 5. Aplica-se a causa de aumento pela transnacionalidade do delito (Lei n. 11.343/06, art. 40, I), à razão de 1/6 (um sexto), o que enseja a majoração da pena para 7 (cinco) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, resultado definitivo. 6. Mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 7. Com base no art. 33, § 2º, a, do Código Penal, determino o regime inicial fechado. Registro que as circunstâncias valoradas negativamente, como a quantidade de drogas apreendidas e o grau de sofisticação da ação delituosa, não recomendam a determinação de regime inicial mais brando, conforme o § 3º do art. 33 do Código Penal. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado o não preenchimento o requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal. 9. Apelação desprovida

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. PREVISÃO DE COBRANÇA MÍNIMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De início, cabe destacar que a inicial veio acompanhada dos documentos comprobatórios da prestação do serviço, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. 2. Depreende-se da análise do conjunto probatório juntado aos autos que não restou demostrada qualquer cobrança indevida nos serviços prestados pela autora, motivo pelo qual não há como acolher a alegação de ofensa aos direitos do consumidor. 3. No que se refere à rescisão contratual, a documentação juntada aos autos demostra que, muito embora a autora tenha realizado o cancelamento em 10/06/2002, continuou a se valer dos serviços ofertados pela requerente até 08/07/2002, sendo, portanto, devidos os valores até esta data. 4. Por último, no tocante à abusividade da cláusula quinta, verifica-se que a previsão da cobrança da cota mínima mensal de faturamento correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais), independentemente de utilização do serviço, atende à razoabilidade no seu quantum e se destina ao custeio das despesas de faturamento. 5. Apelação improvida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18 C.C. O ART. 19 DA LEI Nº 10.826/03. TRANSNACIONALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO POR IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao crime previsto no art. 18 c. c. o art. 19 da Lei nº 10.826/03 comprovados. 2. Comprovada a transnacionalidade do transporte (importação) da arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, é incabível a atribuição jurídica aos fatos do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Princípio da consunção. 3. Dosimetria. Pena-base fixada do art. 18 da Lei nº 10.826/03 fixada no mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão. 4. Na segunda fase da dosimetria, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, "d", CP). 5. Todavia, em observância à Súmula 231, do STJ, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal. Sendo assim, a pena intermediária deve permanecer em 04 (quatro) anos de reclusão. 6. Na terceira fase, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 19 do Estatuto do Desarmamento, uma vez que configurado o delito de tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito, conforme aponta o Laudo Pericial nº 4149. Assim, a pena deve ser aumentada em metade (1/2), perfazendo 06 (seis) anos de reclusão. 7. Pena de multa fixada de forma proporcional em 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. 8. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, diante do quantum final de pena privativa de liberdade, justificando a fixação de regime mais gravoso. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos objetivos artigo 44, inciso I, do Código Penal. 10. No que tange ao concurso material de crimes pretendido pelo Ministério Público Federal na denúncia, imputando ao réu, duas figuras delitivas, quais sejam, o artigo 16 e o artigo 18 c/c 19, da Lei nº 10.826/03, reconhecida a existência de um único delito (o de natureza mais grave), cuja reprimenda já foi dosada em tópico anterior. 11. O delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 fica absorvido pelo delito de natureza mais grave, qual seja, aquele previsto no artigo 18 combinado com o artigo 19 do referido diploma legal, por força do Princípio da Consunção. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CARACTERIZADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. No caso em comento, restou demonstrado que o documento apresentado pelo réu (CNH) possuía qualidade suficiente para enganar o homem médio, haja vista que a constatação da falsidade deu-se mediante análise de critérios técnicos. Deveras, ao analisar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida, é possível concluir que não se trata de falsificação grosseira, pois se assemelha muito à original e tem capacidade de ludibriar pessoas de discernimento comum, não acostumadas com a verificação dos elementos de segurança. Além disso, ouvidos, em sede judicial, os policiais rodoviários federais, que participaram da abordagem do réu, afirmaram que o documento apreendido era capaz de enganar o homem médio, ou seja, que não se tratava de falsificação grosseira. Desta feita, não restou configurado crime impossível, sendo a conduta praticada pelo acusado típica. 2. A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apresentação e Apreensão, Carteira Nacional de Habilitação apreendida e Laudo Pericial, que atestou o caráter espúrio do documento apresentado pelo réu, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 3. Autoria e dolo comprovados pelas circunstâncias fáticas do caso, aliadas à prova oral colhida 4. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes atenuantes ou agravantes. Inexistentes causas de diminuição ou de aumento. Pena-definitiva mantida em 02 (dois) anos de reclusão. 5. A pena de multa, qual seja, 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, foi fixada nos termos do art. 49 do Código Penal, não se verificando qualquer desproporcionalidade na aplicação da pena. 6. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, também restou mantida. 8. Quanto ao valor da prestação pecuniária substitutiva (artigo 43, inciso I, do Estatuto Repressivo), cumpre referir que, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do mesmo diploma legal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Nessa linha, a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. 9. No caso, o valor foi estabelecido em 05 (cinco) salários mínimos mostra-se excessivo, considerando que não constam dos autos informações acerca da capacidade econômica do réu, apenas a declaração deste, durante o interrogatório judicial, de que se encontrava desempregado. Desta feita, o valor da prestação pecuniária de ser reduzido para 02 (dois) salários mínimos, já que suficiente à prevenção e à repressão do delito e em conformidade com a situação econômica do réu. Por fim, vale mencionar que a forma de cumprimento da pena de prestação pecuniária deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, nos moldes do artigo 66, inciso V, alínea "a", da LEP. 10. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334-A, §1º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDO. RESTITUIÇÃO DE BENS. INVIÁVEL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e Laudo de Perícia Criminal. Além disso, as circunstâncias em que realizada a prisão em flagrante, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do apelante. 2. Manutenção da r. sentença condenatória penal. 3. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Ausentes causas de diminuição ou de aumento da pena. Resignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade. Pena definitiva mantida em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. 4. O regime de cumprimento da pena fixado no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 5. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. No que tange ao valor da prestação pecuniária, importante mencionar que a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. Assim, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 do Código Pena, a importância não pode ser inferior a 01 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimo. 7. O valor foi estabelecido em R$ 3000,00 (três mil reais). Todavia, o Magistrado a quo determinou a apropriação do valor já depositado em Juízo a título de fiança - R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo que restou o saldo remanescente de R$ 1.000,00 (um mil reais), que, inclusive, poderá ser parcelado. 7. No caso, o valor arbitrado e o remanescente mostra-se razoável, considerando a situação econômica do réu. Vale mencionar que não há, nos autos, prova efetiva de que o réu não possui condições financeiras para proceder ao pagamento do remanescente da prestação pecuniária. 8. Pedido de restituição de bens indeferido, haja vista que há dúvidas quanto à propriedade e a aquisição lícita do veículo. 9. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, observando o que determinam os § 2º e § 3º do art. 98 do novo Código de Processo Civil. 10. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO NEGOCIAL. RECUSA DE PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). Registre-se, ainda, que para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (" o da intimidade e da consideração pessoal"), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social" (dano moral - editora Juarez de Oliveira - 6ª edição - p. 2). 2. No caso dos autos, a parte autora narra que após ter sido intimada pelo Cartório de Protestos de Guarulhos para pagar a duplicata mercantil n. 9519 AA, emitida no valor de R$ 5.389,20 (cinco mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), procedeu à sua recusa, tendo em vista a ausência de lastro negocial firmado com a corré Cool Indústria e Comércio de Calçados Ltda - EPP. Alega que, não obstante tenha adotado as diligências necessárias, o título foi indevidamente levado a protesto pela CEF. 3. Ao disciplinar as duplicatas, dispôs a Lei n. 5.474/1968 em seus artigos 7º e 15 (in verbis): Art . 7º A duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite". Art. 15 - A cobrança judicial duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar. l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei". Assim, da análise do dispositivo legal, tem-se que, após a remessa, o comprador (sacado) tem o prazo de 10 (dez) dias para aceitar e devolver a duplicata, salvo se tiver justo motivo para recusar o aceite. 4. Considerando que o aceite é obrigatório na duplicata, o comprador se vincula a este título independentemente de aceite expresso ou não. Caso o título não contenha o aceite expresso a sua execução irá demandar, além da apresentação, o protesto e o comprovante de entrega das mercadorias. 5. Na demanda, verifica-se da documentação carreada aos autos à fl. 26 que, após ser intimada pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos a pagar a duplicata n. 9519AA levada a protesto pela CEF em virtude da ausência de pagamento, a autora recusou o título e, em 24/04/2012 e 23/03/2012 (fls.28/39), notificou extrajudicialmente as rés. O documento de fl. 27, por sua vez, comprova que, muito embora ciente da recusa da sacada, ora autora, a parte ré prosseguiu com o protesto. Assim, ciente a corré CEF de que o título de crédito não possuía lastro negocial, fato corroborado pela ausência da fatura, é possível concluir que o protesto da duplicata ora em questão foi irregular, sendo, portanto, inquestionável a contribuição da CEF no dano causado à autora, porquanto não agiu com as cautelares necessárias. 6. Nesse sentido, pacificou o Superior Tribunal de Justiça ao editar o verbete da Súmula n. 475 (in verbis): "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". 7. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. 8. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministro(a) ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 9. Por tais razões, manter a condenação arbitrada na sentença, a título de danos morais, no montante de R$ 53.892,00 (cinquenta e três mil oitocentos e noventa e dois reais), equivaleria a permitir o ilícito enriquecimento sem causa. Diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso e considerando que o valor do cheque título indevidamente protestado foi de R$ 5.389,20 (cinco mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), entendo razoável e proporcional reduzir a indenização a título de danos morais para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 10. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. 11. Quanto aos juros de mora, a incidência deve ser a partir do evento danoso, no caso, desde a data do protesto indevido, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, todavia para o fim de evitar "reformatio in pejus", mantenho a forma fixada na r. sentença. 12. Apelação da ré parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROVIMENTO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO COMBATIDO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO REITERADA NA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Com efeito, tendo ocorrido o julgamento da ação principal, onde foi proferida a decisão atacada por este instrumento, o agravo acessório perdeu inteiramente o seu objeto. - Realmente, a decisão atacada (fls. 36/38) foi suplantada com a prolação da sentença, não existindo nada a decidir nesta instância, ao menos em sede de agravo de instrumento. De fato, a sentença é pronunciamento de cognição exauriente e de hierarquia superior, razão pela qual se sobrepõe à decisão deste agravo. Ao proferir sentença o Magistrado aprecia não só o pedido liminar como todos os direitos envolvidos na causa, exarando comando ou declarando determinada situação de fato ou direito. Precedentes. - Desse modo, para que o recorrente alcance a pretensão almejada, deve obter novo pronunciamento jurisdicional, de hierarquia superior a da sentença, observando a fase processual atual e as vias judiciais que se adequam a tal fase. - Ainda que sentença porventura não tenha apreciado todos os pedidos do autor, não se presta o agravo de instrumento a sanar omissão de ponto que deveria constar do desenvolvimento e conclusão da ação principal, posto que o julgamento do agravo não é capaz de substituir a sentença, limitando-se ao reexame dos temas decididos na decisão agravada, razão pela qual deveria o agravante ter se insurgido, a época da prolação da sentença, contra as lacunas nela verificadas. - Noutro passo, tendo em vista a sentença proferida nos autos n. 0027174-27.2002.4.03.6100 e considerando-se que tal pronunciamento desafiou o recurso de apelação, eventual impugnação acerca da legitimidade ativa do agravante deveria ter sido aduzida nas vias próprias e não o foi. - Nesse quadro, a apelação foi remetida a esta Corte e julgada na sessão de 13/08/2015, tendo o acórdão transitado em julgado em 24/11/2015. Desse modo, ainda que fosse proferida nova decisão nesse feito, a mesma seria incapaz de gerar efeitos concretos, vez que com o trânsito em julgado da apelação, prejudicado está o seu acessório, ou seja, este instrumento. - Agravo regimental não provido.