ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIIDADES PASSIVA, NULIDADE DA SENTENÇA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FUNAI E DA UNIÃO. INVASÃO DE INDIOS EM FAZENDA. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE HONORÁRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. - Cabe à União a tutela dos índios e das comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional, que a exerce por meio da FUNAI, nos termos da Lei 6.001/73. Ademais, tanto a UNIÃO quanto a FUNAI são responsáveis pelos fatos decorrentes da demarcação de terras, especialmente por eventual culpa in vigilando pelas invasões promovidas pela Comunidade Indígena Guarani Nhandeva. - Não há que se falar em de julgamento extra petita, pois o MM Juízo a quo ficou adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos. A conduta descrita na inicial foi devidamente apreciada pelo magistrado, que deu ao caso o enquadramento jurídico que entendeu correto, condenando parcialmente a UNIÃO e a FUNAI a alguns pedidos requeridos pelo autor. - A presente demanda e cada um de seus elementos não encontram vedação em nosso ordenamento jurídico, sendo possível afirmar, portanto, a compatibilidade, em tese, entre ela e a ordem jurídica nacional como um todo. - PEDRO FERNANDES NETO ajuizou a presente ação em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI e da UNIÃO. Sustenta o autor que suas terras (Fazenda São Jorge, localizada no município de Mundo Novo/MS) foram invadidas pelos índios Guarani Nhandeva, sob a alegação de que a FUNAI havia promovido a demarcação do imóvel como sendo área de ocupação tradicional indígena. Alega que, na referida ocupação, os índios abateram 227 (duzentos e vinte e sete) cabeças de gado (nelore) e destruíram a fazenda. Pede danos materiais e lucros cessantes (relativos ao aumento do rebanho que ocorreria se os animais não tivessem sido abatidos). - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - O ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ). - A 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. - O apelado logrou êxito em demonstrar a existência do dano, a conduta omissiva estatal e o nexo de causalidade entre eles. O conjunto probatório (auto de constatação, fotografias, laudo pericial, etc) comprovou, com clareza, os fatos alegados na inicial. - A área invadida pelos indígenas constituía objeto do processo administrativo FUNAI/BSB/0807-82 (que tinha por finalidade a incorporação da referida área à terra indígena Yvy Katu, do grupo tribal Guarani Nhandeva). Todavia, tal procedimento ainda não havia sido concluído. Por outro lado, o apelado comprovou que estava amparado por decisões judiciais que impediam indígenas de permanecer em sua Fazenda. Havia, inclusive, obrigação judicial para que os índios desocupassem o imóvel. - A FUNAI e a UNIÃO não cumpriram o dever de vigilância, de forma a assegurar que seus tutelados não causassem danos à propriedade do apelado, ainda que ali permanecessem para buscar a consecução dos direitos que alegavam possuir (ampliação das terras). - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seus critérios não configura julgamento extra petita ou ultra petita (STJ, AGRESP nº 1459006, Relator Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJE de 16/03/2016). - O valor da condenação será atualizado a partir da data da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 e com base no IPCA, não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 pelo c. Supremo Tribunal Federal e conforme o supracitado REsp 1270439, representativo de controvérsia. - Sobre o montante fixado também incidirão juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), considerando para o caso a data da lavratura do boletim de ocorrência ambiental, no percentual de 0,5%, com fundamento nos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC de 1973, até a data da vigência do novo Código Civil (11.01.2003), oportunidade em que o percentual passa a ser de 1%, ex vi dos artigos 406 do CC e 161, §1º, do CTN e, a partir de 29.06.2009 (data da vigência da Lei nº 11.960/09), os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação da Lei nº 11.960/09. - Em face do princípio da causalidade, correta a imposição do pagamento de honorários advocatícios em favor do autor. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da ação e o tempo de tramitação do feito, reduzo os honorários advocatícios para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pedido da UNIÃO em recurso de apelação. - Os juros de mora, sobre os honorários advocatícios fixados em valor fixo, devem incidir a partir da intimação do devedor para pagar, e não da data do trânsito em julgado do respectivo título executivo judicial (STJ, AIRESP nº 1480227, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJE de 13/12/2017). - Agravo retido da União e apelações do IBAMA e do Ministério Público Federal improvidos. Apelação da União parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 215 DO C. STJ. APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA. - Suplantada a questão relacionada à prescrição pela decisão a fl. 410, em cumprimento ao determinado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, passo então, à apreciação do mérito propriamente dito. - Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)" - O imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. - É preciso ressaltar que as verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antônio Carazzai, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350). Há que se definir, portanto, a natureza jurídica das verbas recebidas pelo trabalhador ao ser dispensado sem justa causa. - No caso de rescisão do contrato de trabalho, as verbas recebidas podem ou não ser consideradas acréscimo patrimonial. - Com relação à verba paga em incentivo à demissão voluntária, o C. STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC e, ao julgar o RESP 1.112.745, representativo de controvérsia, entendeu que os valores pagos por liberalidade do empregador tem natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. No tocante as indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. - A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". - No caso, da documentação acostada aos autos (fls. 32/35; 60/61) verifico que a verba denominada "Indenização Espontânea Pessoal", a bem da verdade, refere-se a complemento à indenização do Plano de Desligamento Voluntário (PDV), seguindo a mesma natureza relacionada ao disposto no verbete do C. STJ. Ressalve-se que a mudança de nomenclatura para "Indenização Espontânea Pessoal" (fl. 33) - nomenclatura existente no complemento do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - tem o intuito de incentivar o desligamento espontâneo do trabalhador, cuja titularidade constante do documento de dispensa não descaracterizar a sua real natureza indenizatória. - Patente a hipótese de não incidência, pois não há aumento no patrimônio do impetrante, o qual somente é recomposto pela compensação, à vista da perda de direitos assegurados, cujo exercício não mais poderá ser usufruído, em função da demissão. - Não há falar em interpretação ampliativa da hipótese de isenção prevista na legislação de regência, pois se cuida de caso de não-incidência. Trata-se de figuras distintas: "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto de isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência" (Hugo de Brito Machado, op. cit., p. 186-187). Inexistindo acréscimo patrimonial, não se concretiza, no caso em tela, a hipótese de incidência do imposto de renda. - Ilegítima a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de Programa de Demissão Voluntária, intitulada: "Indenização Espontânea Pessoal" (fl. 33). - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - À vista da procedência do pedido autoral, condeno a União Federal ao Ressarcimento das custas e das despesas processuais, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. - Apelação autoral provida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 215 DO C. STJ. FÉRIAS VENCIDAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. - Suplantada a questão relacionada à prescrição, conforme o decidido no v. Acordão de fls. 188/195 exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, passo então, à apreciação do mérito propriamente dito. - Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)" - O imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. - É preciso ressaltar que as verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antônio Carazzai, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350). Há que se definir, portanto, a natureza jurídica das verbas recebidas pelo trabalhador ao ser dispensado sem justa causa. - No caso de rescisão do contrato de trabalho, as verbas recebidas podem ou não ser consideradas acréscimo patrimonial. - Com relação à verba paga em incentivo à demissão voluntária, o C. STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC e, ao julgar o RESP 1.112.745, representativo de controvérsia, entendeu que os valores pagos por liberalidade do empregador tem natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. No tocante as indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. - A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". - No caso, da documentação acostada aos autos (fls. 24/28) verifico que a verba denominada "Compensação Espontânea e Abono Aposentadoria (gratificação por aposentadoria, adicional por idade)", a bem da verdade, refere-se a complemento à indenização do Plano de Desligamento Voluntário (PDV), seguindo a mesma natureza relacionada ao disposto no verbete do C. STJ. Ressalve-se que a mudança de nomenclatura para "Compensação Espontânea e Abono Aposentadoria (gratificação por aposentadoria, adicional por idade)" (fl. 24) - nomenclatura existente no complemento do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - tem o intuito de incentivar o desligamento espontâneo do trabalhador, cuja titularidade constante do documento de dispensa não descaracterizar a sua real natureza indenizatória. - Patente a hipótese de não incidência, pois não há aumento no patrimônio do impetrante, o qual somente é recomposto pela compensação, à vista da perda de direitos assegurados, cujo exercício não mais poderá ser usufruído, em função da demissão. - Não há falar em interpretação ampliativa da hipótese de isenção prevista na legislação de regência, pois se cuida de caso de não-incidência. Trata-se de figuras distintas: "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto de isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência" (Hugo de Brito Machado, op. cit., p. 186-187). Inexistindo acréscimo patrimonial, não se concretiza, no caso em tela, a hipótese de incidência do imposto de renda. - Ilegítima a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de Programa de Demissão Voluntária, intitulada: "Compensação Espontânea e Abono Aposentadoria (gratificação por aposentadoria, adicional por idade)" (fl. 24). - No tocante à incidência do imposto de renda sobre as férias pagas por ocasião da ruptura do contrato de trabalho, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que as férias vencidas, férias em dobro vencidas, férias proporcionais vencidas e respectivo terço constitucional têm natureza de ressarcimento, de compensação, não se incluindo, com isso, nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, constantes do artigo 43 do CTN (REsp 872.326/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 22/11/2007, p. 197; AgRg no Ag 864.191/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 239; REsp 980.658/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 07/11/2007, p. 231) - As verbas oriundas da não fruição das férias, em razão do encerramento do vínculo empregatício, ainda que proporcionais ou em dobro, caracterizam-se pela natureza indenizatória, pois têm como escopo compensar a ausência do direito ao descanso, e se enquadram na regra de isenção prevista no inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88, que isenta do imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho". Em razão da natureza acessória da verba atinente ao terço constitucional, igualmente não há incidência do imposto sobre a renda, eis que aplicáveis os mesmos fundamentos que recaem sobre a verba principal. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - À vista da procedência do pedido autoral, mantida a condenação da União Federal, nos termos da sentença de primeiro grau, ao ressarcimento das custas e das despesas processuais, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, pois na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. - Apelação da União Federal não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. I. Não cabe o indeferimento da inicial sem intimação da parte para regularização da petição, nem cabe a extinção por falta de interesse processual pela não comprovação de solicitação administrativa da revisão. II. O artigo 20 da Lei nº 10.150/2000 permitiu a regularização, sem interveniência da instituição financeira, dos "contratos de gaveta" firmados até 25.10.1996. III. Caso concreto em que o contrato foi firmado posteriormente sem a anuência da CEF. Ilegitimidade passiva do cessionário que deve ser reconhecida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GAVETA. REVISÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. O artigo 20 da Lei nº 10.150/2000 permitiu a regularização, sem interveniência da instituição financeira, dos "contratos de gaveta" firmados até 25.10.1996 com exceções. II. Contrato firmado anteriormente a 25.10.1996 sem a anuência da CEF refere-se a outra pessoa alheia aos autos. Apelante afirma "compra" do imóvel posteriormente, em 2004. Sem legitimidade, portanto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III. Recurso de apelação improvido.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GAVETA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O artigo 20 da Lei nº 10.150/2000 permitiu a regularização, sem interveniência da instituição financeira, dos "contratos de gaveta" firmados até 25.10.1996. 2. Caso concreto em que o contrato foi firmado posteriormente sem a anuência da CEF. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Impossibilidade de ingerência do Judiciário nas relações privadas, ainda que a parte esteja na posse do bem imóvel. 4. Recurso de apelação improvido.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VII - Em razão do trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. VIII - Nos termos do art. 497 do Novo CPC/2015, determinada a imediata implantação do benefício. IX - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL AUSENTE. SENTENÇA ANULADA. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. Na hipótese de trabalhador rural, quanto à carência e qualidade de segurado, é expressamente garantido o direito à percepção de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao da carência exigida por lei (Art. 39 c/c Art. 26, III, ambos da Lei 8.213/91), sendo desnecessária, portanto, a comprovação dos recolhimentos ao RGPS, bastando o efetivo exercício da atividade campesina por tempo equivalente ao exigido para fins de carência. 3. Nos termos do artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. 4. No caso dos autos, para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou cópias de notas fiscais de produtor rural em seu nome (fls. 22/51). Entretanto, tal início de prova material não foi complementada por prova testemunhal. Com efeito, entendo que os documentos apresentados não contêm informações suficientes para comprovar a qualidade de segurada da parte autora, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da prova testemunhal. 5. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. 6. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a indicação de testemunhas, com oportuna prolação de nova decisão de mérito. 7.Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise do mérito da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. INÍICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborais, desde 3/8/2015. - Como início de prova material do alegado trabalho rural sem registro em carteira, o autor apresentou cópia de sua CTPS, com anotações de vínculos rurais entre 11/2000 e 1/2004. - Por sua vez, a prova testemunhal confirma que a parte autora exerceu atividades rurais em diversas propriedades, como diarista/boia-fria, até ser acometida de doença incapacitante que a impediu de trabalhar, corroborando, assim, o mourejo asseverado. - Nesse passo, entendo demonstrado o efetivo exercício de trabalho campesino da parte autora até o advento de sua incapacidade laboral, sendo devida, portanto, a concessão do benefício pretendido, desde a data do requerimento administrativo. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. MARIDO E FILHAS. INÍCIO DA INCAPACIDADE DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. II - Considerando que o falecimento ocorreu em 14.11.2007, aplica-se a Lei nº 8.213/91. III - Na consulta ao CNIS, constam registros nos períodos de 20.12.1999 a 02.04.2001 e de 07.11.2002 a 03/2004. Observa-se que recebeu salário maternidade de 03.07.2000 a 30.10.2000 e auxílio-doença de 20.07.2004 a 28.06.2005. IV - A CTPS indica a existência de vínculo empregatício de 07.11.2002 a 28.03.2005, cuja rescisão contratual foi anotada por determinação judicial. V - Na reclamação trabalhista ajuizada pelo espólio, objetivando a rescisão indireta do contrato de trabalho e a quitação dos direitos trabalhistas, foi determinada a imediata baixa do contrato de trabalho na CTPS com data de 28.03.2005, além da expedição de alvarás para liberação de FGTS e para possibilitar o recebimento das parcelas de seguro-desemprego a que a falecida teria direito. VI - A de cujus não tinha 120 contribuições e recebeu o benefício de auxílio-doença até 28.06.2005. VII - Em tese, então, a falecida, na data do óbito (14.11.2007), já não tinha a qualidade de segurada, com o que não tinha direito a nenhuma cobertura previdenciária e seus dependentes, por consequência, também não. VIII - A jurisprudência é firme no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir em razão de estar incapacitado para o trabalho. Isso porque a incapacidade é contingência com cobertura previdenciária. Logo, se tinha direito a cobertura previdenciária no período, não pode perder a qualidade de segurado enquanto estiver incapacitado para o trabalho. IX - A parte autora alega que a incapacidade teria iniciado durante o período de graça. X - Foram juntados os documentos médicos e determinada a realização de perícia médica indireta que concluiu que estava incapacitada para o trabalho em razão de neoplasia maligna de intestino que já se encontrava em fase avançada metastática quando foi diagnosticado, mas fixando o início da incapacidade em setembro de 2007. XI - O perito mencionou que não era possível prever desde quando se iniciou a neoplasia ou a metástase. XII - Contudo, considerando a gravidade da doença que acometia a falecida e o estágio em que foi diagnosticada a partir do exame realizado em 20.08.2007, é possível concluir que incapacidade iniciou durante o período de graça. XIII - Assim, na data do óbito (14.11.2007), a de cujus mantinha a qualidade de segurada. XIV - Os autores são marido e filhas menores de 21 anos da falecida. Assim, a dependência econômica é presumida, na forma do art. 16, I, §4º, da Lei nº 8.213/91. XV - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. XVI - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20.09.2017. XVII - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, pela MP nº 567, de 13.05.2012, convertida na Lei nº 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente. XVIII - Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR REJEITADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa sua execução, em razão de ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade.

TRIBUTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - LEI 9.532/1997 - MEDIDA PREVENTIVA - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE DE JULGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 64 da Lei n. 9.532/97 autoriza o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido, e superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 2. A existência de impugnação ou recurso administrativo não obsta a promoção do arrolamento, bastando, para a efetivação da medida, apenas que o crédito tributário esteja constituído, ainda que não definitivamente. 3. Recurso de apelação improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ATENDIMENTO DIFERENCIADO. ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROTOCOLIZAÇÃO DE VÁRIOS PEDIDOS EM UM MESMO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. - A pretensão, nos limites como deduzida, desborda, em parte, da garantia à plenitude do exercício das prerrogativas da advocacia, assumindo foros de indevido privilégio de atendimento. - Consoante consignado pelo INSS em outros feitos já levados a julgamento nesta Turma acerca da mesma matéria, o atendimento nas Agências do INSS vem sendo feito por meio de sistema informatizado de agendamento eletrônico - SAE -, juntamente com a Central de Atendimento pelo telefone 135, inovação que veio a oferecer, aos seus segurados, condições dignas de atendimento, com hora marcada, para evitar a distribuição de senhas e a formação de filas. - Ademais, a informatização do atendimento vem permitindo tratamento igualitário aos segurados, embora o agendamento se faça com algum prazo de espera em razão da grande demanda e o reduzido número de servidores, mas os efeitos da concessão dos benefícios retroagem à data do agendamento. - Por fim, consta que o atendimento com hora marcada é uma opção do segurado, podendo apresentar-se diretamente na Agência, mas se sujeitando à fila de espera, o que se aplica também aos advogados representantes de segurados. - Como se vê, o agendamento é método adotado pelo INSS para fins de assegurar atendimento digno e isonômico, com dia e hora marcados. Contudo, não diferencia pensionistas, aposentados, despachantes ou advogados. - No desempenho das suas funções administrativas, a Autarquia Previdenciária é pautada pela legalidade. - O Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03 -, em seu Artigo 3º, garantiu prioridade na efetivação dos direitos do idoso. Especificamente em relação aos serviços prestados pelos órgãos públicos, o Estatuto assegurou ao idoso, de maneira explícita, atendimento preferencial imediato e individualizado, prioridade esta extensiva à tramitação dos processos e procedimentos na Administração Pública (Artigo 71, § 3º). - Igualmente, a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, cujo Artigo 1º estabeleceu o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, impondo seu Artigo 2º a observância obrigatória do atendimento prioritário pelas repartições públicas, "por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e ATENDIMENTO IMEDIATO às pessoas a que se refere o Artigo 1º". - Tais normas de proteção possuem caráter geral, beneficiando indistintamente os segurados do INSS e público em geral que frequentam as Agências da Autarquia e que estejam nas condições de vulnerabilidade nelas previstas, concedendo-lhes atendimento imediato e tratamento prioritário. - Nesse sentido, o pleito genérico da impetrante, visando atendimento imediato e irrestrito, esbarra diretamente nas referidas normas legais de atendimento prioritário, pois seu acolhimento sujeitaria a Autarquia a decidir prioritariamente os requerimentos de benefícios apresentados por advogados, privilégio não contemplado sequer na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). - Os advogados não detêm prioridade de atendimento sobre aquelas pessoas legalmente beneficiadas por tal preferência, mas tão somente a prerrogativa inscrita no Artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. - O dispositivo legal em comento, ao assegurar aos advogados condições adequadas de desempenho da profissão, garante-lhes exatamente isso. Não é a preferência em fila ou não utilização de senhas, mas, condições condignas que não exacerbe e martirize no atendimento perante as Agências do INSS em virtude do exercício de sua profissão. - Possui o INSS a obrigação de conciliar o pleito da apelada com as normas legais de atendimento prioritário, sem trazer ônus aos advogados no exercício de sua profissão, ou mesmo lhes inviabilizar o acesso à defesa dos beneficiários que optem por nomeá-los. - O Instituto, dentro de seu poder discricionário, deverá estabelecer procedimentos para receber requerimentos dos advogados, de acordo com capacidade operacional do posto de atendimento. - Dessa forma, levando-se em conta que o sistema de agendamento prévio para protocolização do benefício previdenciário foi criado com vistas a agilizar o atendimento ao público e não com o intuito de cercear o direito dos segurados, deve a impetrante se submeter ao agendamento eletrônico tanto para protocolização dos benefícios previdenciários de seus mandatários, como para pedido de certidões e cópias de processo, independentemente de procuração e direito de vista dos processos administrativos, mediante procuração. - Além do agendamento, de rigor também a senha e a fila para todos, como forma democrática para atendimento dos prioritários, do público e do advogado. - Apelação e remessa oficial providas.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGALIDADE DAS PROVAS REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO UTILIZOU INDEVIDAMENTE A SENHA DE ACESSO AO SISTEMA INFOSEG (REDE DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E FISCALIZAÇÃO). VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 11, III, DA LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, III, DA LEI DE IMPROBIDADE. - Em razão da independência que existe entre as esferas civil, penal e administrativa, expressamente prevista no caput do art. 12 da Lei n.º Lei 8.429/92, não há que se falar em falta de interesse de agir diante do fato do apelante já ter recebido a penalidade administrativa de demissão. - Não há que se falar em ilegalidade das provas em que se baseia esta ação. A operação policial que ocasionou a prisão de Cristiano Marques Barbosa e a apreensão da documentação ocorreu com fundamento no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Fortuitamente, ao recolherem provas, encontraram na cena do crime documentos de uso exclusivo do Poder Público indicando acesso ao sistema INFOSEG, cujas informações potencialmente podem ser utilizadas na prática de crime, inclusive daquele que se desenrolara o momento da operação policial (sequestro). - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs em face de PAULO ROBERTO CIMA JÚNIOR a presente ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa. Sustenta que a demanda é produto do Processo Administrativo Disciplinar TRT/SP nº 03/2009, que teve origem em documento enviado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, envolvendo suspeita de uso indevido de senha de acesso ao sistema INFOSEG - Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização. - No caso do art. 11, da Lei nº 8.429/92, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida da prática de atos de improbidade. - Mantida a sentença que condenou PAULO ROBERTO CIMA JÚNIOR à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; à condenação ao pagamento de multa civil equivalente à última remuneração percebida do E. TRT da 2ª Região; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. - Apelação de PAULO ROBERTO CIMA JÚNIOR improvida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII E XXXIV, "b", CF/88. LEI 12.527/11. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO REFERENTE A INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINCOR). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de o impetrante obter o reconhecimento do direito líquido e certo de obter certidão referente a créditos tributários disponíveis e não alocados em contas correntes vinculadas ao seu CNPJ no Sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SINCOR). 2. O direito de obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal consiste em direito fundamental, constitucionalmente assegurado. Art. 5º, XXXIII e XXXIV, "b", CF/88. 3. O Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SINCOR) armazena informações acerca de débitos e créditos dos contribuintes, desempenhando uma função de apoio à arrecadação federal. 4. Preenchidos os requisitos para a expedição da certidão informativa de créditos tributários não alocados no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica da Receita Federal - SINCOR, é direito do contribuinte obtê-la. Precedentes do STF e deste Tribunal. 5. Apelação e remessa necessária não providas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO AZUL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PRIMEIRO CONTRATO. MODIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO SEGUNDO CONTRATO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS DE MORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO: RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Aplica-se a lei processual nova aos processos pendentes, respeitados, todavia, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas no regime do Código de Processo Civil de 1973. 2. Observa-se que, após a assinatura do 2º (segundo) contrato (nº 21.0271.110.0000302-16) em 29/08/2002, houve continuidade dos descontos na folha de pagamento da autora, pelo mesmo valor que vinha sendo realizado anteriormente, portanto, não há que se falar em inadimplência, tendo em vista que os valores descontados eram superiores ao valor da parcela do novo contrato. 3. Registre-se que somente a partir de fevereiro/2003, os descontos passaram a ser feitos em valores diferentes, ou seja, R$ 361,29 em fevereiro de 2003, R$ 262,04 em março e R$ 261,27 no período de abril a agosto de 2003 (fls. 49/56). 4. Verifica-se a boa-fé da autora em honrar com seu compromisso, haja vista que comprova a regularidade no pagamento do empréstimo, realizando os depósitos dos meses de janeiro a dezembro de 2004, janeiro a dezembro/2005, janeiro a fevereiro de 2006 conforme os documentos juntados às fls. 236, 255, 274, 277, 292/309, 313/352. Assim, não merece prosperar a irresignação da apelante quanto à inexistência de quitação integral do 1º (primeiro) contrato, o que deve ser reconhecida a liquidação deste contrato. 5. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 6. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 7. No caso dos autos, a taxa mensal de juros foi fixada em 3,35% (fl. 38). No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 8. Contudo, na hipótese dos autos, embora a taxa de juros oferecida fosse maior do que a prevista no contrato anterior, observa-se que na correspondência enviada à apelada, a apelante ofereceu renovação de crédito em condições mais favoráveis, o que atraiu a apelada. Em consequência, houve a contratação de novo empréstimo, em vista da promessa de que o valor do novo contrato era suficiente para liquidação da dívida do contrato anterior, remanescendo apenas o débito do segundo contrato. 9. O princípio da boa-fé objetiva é o fundamento jurídico do direito à informação plena, inclusive sobre o preço que é pago pelo produto/serviço que se adquire. 10. Vê-se assim, no presente caso, a ocorrência de violação aos direitos do consumidor, ante a hipossuficiência da apelada a que fora induzida pela propaganda enganosa promovida pela apelante, justifica a modificação da taxa de juros do (2º) segundo contrato nos termos estabelecidos na r. sentença. 11. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedentes. 12. No caso dos autos, em caso de impontualidade, o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência calculada com base nos custos financeiros da captação em CDI, acrescido de taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (Cláusulas 17.2 e 17.3, fl. 40). Destarte, necessária a exclusão da taxa de rentabilidade e dos juros de mora que, conforme anteriormente exposto, não podem ser cumulados com a comissão de permanência. 13. No caso em tela, o fato, decorrente de falha na prestação de serviço, ante a cobrança indevida de dívida, em consequência, a inscrição do nome da apelada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ultrapassa o mero dissabor, impondo-se reparação. 14. Basta se atentar para o fato de que o evento em discussão gera transtornos pessoais incomensuráveis, notadamente por se tratar de prejuízo gerado a quem não possui capacidade financeira elevada, causando angústia e consternação. Não há, portanto, que se cogitar em exigir da Autora que comprove a dor ou vergonha que supostamente sentira, diferentemente do alegado pela Caixa. Precedentes. 15. Reconhecida a responsabilidade da CEF e diante do interesse jurídico lesado e das particularidades do caso concreto, a indenização fixada no valor de R$ 15.840,60 para novembro de 2003 e atualizado até o efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, verifico que referido valor revela-se adequado para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 16. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 17. Apelação improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO AZUL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Aplica-se a lei processual nova aos processos pendentes, respeitados, todavia, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas no regime do Código de Processo Civil de 1973. 2. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo bancário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 4. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 5. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 6. No caso dos autos, a taxa mensal de juros foi fixada em 3,35% (fl. 38). No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 7. Contudo, na hipótese dos autos, embora a taxa de juros oferecida fosse maior do que a prevista no contrato anterior, observa-se que na correspondência enviada à apelada, a apelante ofereceu renovação de crédito em condições mais favoráveis, o que atraiu a apelada. Em consequência, houve a contratação de novo empréstimo, em vista da promessa de que o valor do novo contrato era suficiente para liquidação da dívida do contrato anterior, remanescendo apenas o débito do segundo contrato. 8. O princípio da boa-fé objetiva é o fundamento jurídico do direito à informação plena, inclusive sobre o preço que é pago pelo produto/serviço que se adquire. 9. Vê-se assim, no presente caso, a ocorrência de violação aos direitos do consumidor, ante a hipossuficiência da apelada a que fora induzida pela propaganda enganosa promovida pela apelante, justifica a modificação da taxa de juros do (2º) segundo contrato nos termos estabelecidos na r. sentença. 10. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedentes. 11. No caso dos autos, em caso de impontualidade, o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência calculada com base nos custos financeiros da captação em CDI, acrescido de taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (Cláusulas 17.2 e 17.3, fl. 40). Destarte, necessária a exclusão da taxa de rentabilidade e dos juros de mora que, conforme anteriormente exposto, não podem ser cumulados com a comissão de permanência. 12. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 13. Apelação improvida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 337-A, DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA. DESTINAÇÃO ALTERADA DE OFÍCIO. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações da Acusação e Defesas contra a sentença que condenou os corréus à pena mínima, como incursos no artigo 337-A do Código Penal, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 2. A materialidade delitiva restou demonstrada cópia da Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 11/13) e Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento - NFLD/DEBCAD n.º 35.468.191-5 (fls. 48/60 e 70/78), acompanhado das cópias das folhas de pagamento a segurados empregados (fls. 106/141), efetuados pela empresa "Alter Construções e Comércio Ltda.". 3. A autoria delitiva imputada aos corréus também encontra amparo nas provas coligidas aos autos. 4. Infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente de fraudar a previdência, ao omitirem os réus, na condição de administradores da pessoa jurídica devedora, informações capazes de gerar a necessidade do pagamento de contribuições previdenciárias. 5. O crime imputado aos réus é omissivo, bastando a simples ausência de prestação das informações exigidas do empresário, capazes de gerar a necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. 6. Pena-base majorada, em razão das consequências do crime, considerando o valor principal do débito. 7. Aplicada, de ofício, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP). 8. Continuidade delitiva caracterizada: o crime foi praticado de outubro/2000 a dezembro/2001, com condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, dado que a cada mês de omissão de informações à autoridade fiscal, a conduta se perpetuava, culminando na redução e na supressão de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 71 do CP. 9. Apelos defensivos desprovidos. Recurso ministerial parcialmente provido. De ofício, redimensionada a pena de multa, aplicada a atenuante da confissão espontânea, a ambos os réus, e alterada a destinação da pena de prestação pecuniária em favor da União.