PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 109, I, DA CF. SÚMULA 15 DO STJ. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS INEXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IDADE AVANÇADA. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. 1 - Afastada a alegação de incompetência absoluta. Não foi delineado na exordial qualquer acidente de trabalho. Aliás, nela, a parte autora pede expressamente o restabelecimento de benefício de auxílio-doença de natureza previdenciária e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, também de natureza previdenciária (fl. 11). Ressalta-se, por oportuno, que o perito não atestou a existência de nexo entre o exercício da atividade laboral e a incapacidade da demandante, mas apenas afirmou que ela está impedida de desempenhar sua atividade profissional habitual (fl. 102). 2 - Dessa forma, não estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, e, envolvendo benefício previdenciário, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente competente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e a contrario sensu do que dispõe a Súmula 15 do C. STJ. 3 - Ainda em sede de preliminar, sustenta o ente autárquico a impossibilidade da concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nestes autos, posto que a demandante percebe benefício de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho (NB: 143.962.305-5), desde outubro de 2007 (fl. 139). No entanto, informações extraídas do Sistema Único de Benefícios/Dataprev, as quais seguem anexas aos autos, dão conta que o beneplácito foi cassado em 30/11/2010, razão pela qual não subsiste a alegação. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 30 de julho de 2007 (fls. 99/102), consignou: "após o exame clínico da Autora, conclui a perícia que a mesma é portadora de discopatia degenerativa de coluna cervical e lombar, com protrusões discais (hérnia de disco), com leve compressão de raízes nervosas lombares, conferindo-lhe incapacidade parcial e definitiva para exercer atividades laborativas semelhantes à que exercia". Acrescentou que a patologia da autora "é passível de tratamento, mas não terá recuperação completa". 13 - Apesar da incapacidade parcial constatada, se afigura pouco crível que, quem sempre trabalhou em serviços braçais ("ajudante de cozinha" e "auxiliar de serviços gerais" - CTPS de fls. 17/19), e que conta, atualmente, com mais de 69 (sessenta e nove) anos de idade, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 14 - Dessa forma, tem-se que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias das quais é portadora, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 15 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 16 - Restaram incontroversos os requisitos atinentes à qualidade de segurada da autora e o cumprimento da carência legal, eis que a presente ação visa o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB: 505.675.832-5), de modo que o ponto controvertido restringe-se a alta médica dada pelo INSS, em 02/11/2005 (CNIS anexo). Neste momento, portanto, inegável que a requerente era segurada da Previdência Social, nos exatos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. 17 - Saliente-se que, embora o expert tenha assinalado que "a data da manifestação da enfermidade é compatível com o atestado médico emitido em 03 de julho de 2006" (fl. 102), os males que assolam a requerente são de desenvolvimento paulatino, sendo que a diferença entre a alta médica dada pelo INSS e referido marco é muito pequena, não podendo ser tomada em termos matemáticos exatos, exigindo a necessária temperança decorrente dos fatos da vida que, no dia dia, ordinariamente acontecem (art. 335 do CPC/1973, reproduzido no art. 375 do CPC/2015). Além disso, os atestados e exames acostados pela autora junto com a exordial, muitos datados de 2003, 2004 e 2005, denotam que as patologias ortopédicas já existiam no momento da alta médica (fls. 25/53). 18 - Relativamente aos honorários advocatícios, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, sendo de rigor sua redução para o percentual para 10% (dez por cento) sobre as prestações devidas até a data da prolação da sentença de 1º grau (Súmula 111, STJ), prosperando, em parte, as alegações do INSS. 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - Apelação do INSS parcialmente provida. Redução da verba honorária. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte. Aposentadoria por invalidez concedida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. ART. 479, CPC. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, QUANDO DO SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE, QUANDO DO REINGRESSO NO RGPS. VEDAÇÃO. ARTS. 42, §2º, E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 19 de abril de 2011 (fls. 33/35), diagnosticou a parte autora como portadora de "hipertensão arterial (CID I10)", "doença isquêmica crônica do coração (CID I24)" e "dorsalgia (CID M54)". Afirmou que "devido a suas doenças ela não pode realizar funções que necessitem esforço físico, porém não é inválida e pode trabalhar por exemplo como vendedora, costureira (trabalha sentada e não faz esforço), cozinheira". Concluiu que "a periciada apresenta incapacidade parcial e permanente, não podendo realizar atividades que necessitem o uso de esforço físico". 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - A despeito da constatação da incapacidade total permanente para sua atividade profissional habitual ("empregada doméstica" e "rurícola"), verifica-se que esta se iniciou em momento no qual a autora não era mais segurada da Previdência, e que, quando do seu reingresso no RGPS, a incapacidade já lhe era preexistente. 13 - Adota-se, haja vista que o expert não fixou a data do início da incapacidade (DII), seu começo como ocorrido em maio de 2006, quando a demandante sofreu infarto agudo do miocárdio, conforme seu próprio relato na perícia (fl. 33). 14 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, acostadas à fl. 16 pela requerente, dão conta que manteve vínculos empregatícios entre 13/07/1987 e 27/12/1987, junto à EMPECITRUS S/C LTDA, e entre 16/06/2008 e 16/07/2008, junto a VALDECIR APARECIDO QUAGLIA E OUTROS. Inegável, portanto, que, quando do surgimento da incapacidade, a autora já não era mais segurada da Previdência Social há, pelo menos, 18 (dezoito) anos. 15 - Cumpre lembrar que a autora não comprovou o labor rural, ainda que sem registro formal, até data próxima a maio de 2006. Embora sustente que trabalhou como "empregada doméstica" e "rurícola", a única prova documental que acostou aos autos, certidão de casamento de fl. 17, corrobora a primeira atividade, já que nela está qualificada como "do lar". No mais, instadas as partes a se manifestarem acerca da produção de outras provas, para além da pericial (fl. 77), a parte autora respondeu que dispensava a oitiva de testemunhas (fl. 79). 16 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 17 - No caso dos autos, não houve nem início de prova material, e nem prova testemunhal, não tendo a parte autora demonstrado que trabalhava no campo, quando do início da incapacidade, ônus que lhe cabia (art. 333, I, do CPC/1973 e 373, I, do CPC/2015). 18 - Por oportuno, lembre-se que, com relação ao segundo vínculo empregatício, mantido junto a VALDECIR APARECIDO QUAGLIA E OUTROS, entre 16/06/2008 e 16/07/2008, a incapacidade lhe era preexistente, restando inviabilizada a concessão dos beneplácitos, também sob o fundamento dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. Impende ressaltar ainda que, neste último caso, sequer foi cumprida a carência mínima de 4 (quatro) contribuições previdenciárias, vigente à época (artigos 24, parágrafo único, e 25, I, da Lei 8.213/91). 19 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - No laudo pericial de fls. 69/73, elaborado por profissional médico de confiança do Juízo, foi constatado ser a demandante portadora de "hipertensão arterial e complicações". Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, estando inapta para atividades que exijam esforço físico, tal como sua atividade laboral habitual de empregada doméstica. 9 - Destarte, afigura-se bastante improvável que quem sempre desempenhou atividade que requer esforço físico (empregada doméstica), e que conta, atualmente com mais de 64 (sessenta e quatro) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções mais leves. 10 - Dessa forma, tem-se que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral sendo de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 12 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 13 - Termo inicial do benefício. Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). Destarte, diante da ausência de requerimento administrativo, tenho que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (19/03/10 - fl. 21 verso). 14 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 15 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 16 - De acordo com o entendimento desta Turma, estes devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) incidente sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 17 - Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo provido. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 CP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Art. 330 do Código Penal. A fuga com o intuito de evitar a prisão em flagrante delito, não configura o crime de desobediência, configurando mero exercício da autodefesa. Conduta atípica. Manutenção da absolvição. 2. O acusado foi preso em flagrante na BR-463, Km 68, em Ponta Porã (MS), conduzindo um veículo carregado com 176,5Kg de cannabis sativa linneu (vulgarmente conhecida como maconha), após importar a substância do Paraguai. 3. Materialidade comprovada. Resultado positivo para maconha, em relação à substância encontrada no carro do réu. 4. Dosimetria da pena. Pena base mantida acima do mínimo legal. Grande quantidade de entorpecente. 5. Atenuante da confissão. Redução de 1/6. 6. Reconhecimento da causa de aumento decorrente da internacionalidade. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteira s entre os países. 7. O réu associou-se, ainda que de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização, já que era a responsável pelo transporte da droga até o destinatário final. Portanto, faz jus à aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). 8. A pena de multa foi fixada de modo a guardar a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, em conformidade com o sistema trifásico de dosimetria da pena. Em outras palavras, o número de dias-multa obedeceu aos mesmos critérios levados em consideração para a fixação da pena privativa de liberdade, pelo que não prospera a redução pretendida pela defesa. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10. Execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 11. Apelações do Ministério Público Federal e da defesa a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A demanda versa sobre o salário-maternidade, originariamente devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, sendo posteriormente estendido às demais seguradas da Previdência Social. 2. A empregada urbana, para obter o benefício, deve demonstrar, de um lado, a maternidade e, de outro, a qualidade de segurada da Previdência. 3. Havendo vínculo de emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze meses após a cessação das contribuições, e, durante esse período, a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4. A autora trouxe aos autos os seguintes documentos: cópia da CTPS, constando que o último vínculo empregatício se deu no período de 13.08.2012 a 05.11.2012; e certidão de nascimento do filho, em 25.04.2014. 5. Não fora demonstrada a qualidade de segurada, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 24 meses após a cessação das contribuições, uma vez que não existe registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, bem como se verifica do CNIS que a rescisão do contrato de trabalho se dera por iniciativa da autora. 6. Recurso de apelação provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REMESSA OFICIAL. INCABÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGILITIMIDADE DO INSS AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO. 1. A sentença determinou quanto aos juros de mora e correção monetária, sejam aplicadas as disposições contidas na Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, tal qual requerido pelo INSS, motivo pelo qual, ausente o interesse recursal. 2. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não estaria sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º, CPC) à época em que proferida, tanto que não interposta, tendo em vista que o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excediam a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Com relação ao conhecimento da remessa necessária, em relação aos julgados desfavoráveis a União, suas autarquias e fundações de direito público, o entendimento da C. Oitava Turma é no sentido de que, por não ser um recurso, é regida pela lei vigente ao seu julgamento pelo Tribunal. Atualmente o art. 496, §3º, do CPC, não impõe a existência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso dos autos, não há que se cogitar da iliquidez da sentença, porquanto o valor é alcançável, por mero cálculo aritmético. 4. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do INSS, pois, ainda que o encargo do pagamento do salário-maternidade seja do empregador, há compensação integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. Em caso de rescisão do contrato, de trabalho, a lei não traz restrição quanto à sua forma - com ou sem justa causa, assim, o art. 97 do Decreto n. 3.048/99, sob pena de violação ao princípio da legalidade, não pode fazê-lo. 5. O salário-maternidade era originariamente devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, sendo posteriormente estendido às demais seguradas da Previdência Social. 6. A empregada urbana, para obter o benefício, deve demonstrar, de um lado, a maternidade e, de outro, a qualidade de segurada da Previdência. 7. Havendo vínculo de emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze meses após a cessação das contribuições, e, durante esse período, a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 8. Apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. - Verifico que a presente demanda e a ação proposta perante o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, feito n.º 0009786-09.2010.403.6302, já com trânsito em julgado, foram propostas pela autora, idosa, em face do INSS. Nos dois casos, a requerente afirma que reside com o marido, em imóvel próprio, com renda familiar no valor de um salário mínimo, proveniente da aposentadoria do cônjuge. - Há identidade de partes, pedido e causa de pedir, não estando caracterizada qualquer modificação substancial na condição econômica da autora ou na composição de seu núcleo familiar, o que caracteriza a ocorrência de coisa julgada, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do julgado ora recorrido. - Não cabe a esta C. Corte reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material. - A Carta Magna em seu art. 5.º, inciso XXXVI estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inserção da regra, dentro do art. 5.º, da Constituição, atinente aos direitos e garantias individuais, alçou a coisa julgada a uma garantia fundamental do indivíduo. - Transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, nas hipóteses do art. 966 e seguintes do Código de Processo Civil, oponível no prazo de dois anos. - Caracterizada a coisa julgada, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. - Apelação improvida.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Dou por prejudicada a preliminar, referente ao cerceamento de defesa, pois no presente caso foi determinada a expedição de ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Miguelópolis, tendo sido apresentado o relatório de acompanhamento do menor, conforme requerido pelo INSS (fls.132/135). - O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. - Proposta a ação em 04.03.2015, o autor, nascido em 25.08.2005, instrui a inicial com documentos. - Foi realizada perícia médica atestando que o autor é portador de retardo mental, de origem inespecífica. Não há possibilidade de melhora. Conclui pela incapacidade total e definitiva para o trabalho. - Veio o estudo social, informando que o autor, reside com a mãe de 30 anos e Sebastiana Aceli Sousa Lima da Silva, sem parentesco, de 51 anos. A casa é cedida à Sra. Sebastiana que ajuda o dono do imóvel com as tarefas de casa para que possa utilizar o imóvel. A residência é composta por 6 cômodos, sendo: 03 quartos, 01 cozinha, 01 banheiro, 01 sala, o teto é de telha sem forro, piso de cerâmica. As paredes internas da casa são rebocadas e pintadas, as externas não possuem reboque ou pintura. Os móveis e eletrodomésticos atendem as necessidades básicas. A Sra. Sebastiana relatou que ela, Maria de Jesus (mãe do autor) e Raelison residiam no estado do Piauí, mas devido a problemas de saúde Sebastiana mudou-se para Miguelópolis. Sebastiana veio com Raelison, pois cuidava dele. Maria de Jesus não queria cuidar do filho, pois tinha outros filhos. Maria de Jesus veio para Miguelópolis para resolver questões legais sobre a criança, e por isso se encontra residindo com Sebastiana. A única ajuda recebida é da Sra. Sebastiana que possui renda mensal de R$1.576,00 (dois salários mínimos). Não possui telefone fixo ou imóvel. Possui um carro Ford/Escort GL/1987/88. - Além da comprovação da deficiência/incapacidade laborativa, a hipossuficiência está comprovada, eis que o autor não possui renda, reside em imóvel cedido, depende da ajuda de terceiros para se alimentar, restando demonstrado que a família sobrevive com dificuldades. Esclareça-se que a Sra. Sebastiana, não possui relação de parentesco, e desistiu do pedido de guarda do menor, estando ele sob os cuidados da genitora. - A sentença deve ser mantida, para que seja concedido o benefício ao requerente, tendo comprovado se tratar de pessoa com deficiência/incapacidade laborativa e a situação de miserabilidade, à luz das decisões referidas, em conjunto com os demais dispositivos da Constituição Federal de 1988, uma vez que não tem condições de manter seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. - Deve haver a revisão do benefício a cada dois anos, a fim de avaliar as condições que permitem a continuidade do benefício, em face da expressa previsão legal (art. 21, da Lei nº 8.742/93). - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo (18.09.2014), momento em que a Autarquia tomou conhecimento do pleito, podendo-se concluir, pelos elementos constantes dos autos, que naquele momento já estavam presentes os requisitos necessários à concessão do benefício. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Preliminar prejudicada. - Apelo do INSS improvido.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. - Há demanda anteriormente proposta pela autora com pedido de aposentadoria por idade rural, já transitada em julgado. - Não cabe a esta C. Corte reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material. - A Carta Magna em seu art. 5.º, inciso XXXVI estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inserção da regra, dentro do art. 5.º, da Constituição, atinente aos direitos e garantias individuais, alçou a coisa julgada a uma garantia fundamental do indivíduo. - Transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, assim era o entendimento nas hipóteses do art. 485 e seguintes do antigo Código de Processo Civil/1973, oponível no prazo de dois anos. - Caracterizada a coisa julgada, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do novo Código de Processo Civil. - Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Apelação do INSS parcialmente provida e recurso adesivo do autor improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Preliminar rejeitada e apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Apelação do INSS e do autor provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Remessa oficial não conhecida, apelação do INSS parcialmente provida e prejudicada a apelação do autor.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSOR DE SQUASH. REGISTRO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - O Conselho Federal de Educação Física, ao editar a Resolução CONFEF nº 46/2002 extrapolou os limites da Lei nº 9.696/98 que a originou, porquanto como ato infralegal de manifestação do poder normativo não poderia ter inovado na ordem jurídica para criar direitos e obrigações aos administrados, sob pena de violação aos artigos 5º, incisos II e XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República e à própria norma instituidora. Portanto, se o legislador ordinário houve por bem não incluir na disciplina jurídica da Lei nº 9.696/98 os profissionais de tênis, dança, ioga, artes marciais, capoeira, squash e outras ligadas às expressões corporais e rítmicas, tais atividades, independentemente do local em que forem ministradas, não poderiam ter sido submetidas ao regime estatuído pela Resolução nº 46/2002, à vista de sua ilegalidade. - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO: DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. - Veja-se que a legislação de regência é expressa quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional na ocasião do trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários advocatícios. Não obstante se reconheça a natureza alimentar da verba em questão, ressalto que não se confunde o reconhecimento de que são imprescritíveis os direitos aos alimentos ou ao benefício previdenciário com o fenômeno extintivo em relação à parcelas vencidas. - O posicionamento jurisprudencial não reconhece como inalcançáveis pela prescrição as parcelas anteriores ao lustro legal em relação aos alimentos e ao benefício previdenciário. Ou seja, funda-se na premissa de que o direito em comento não prescreve, mas sim as prestações não reclamadas tempestivamente. - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia a ser apreciada diz respeito à imunidade da cobrança de IPTU incidente sobre imóvel de propriedade da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.. 2. Com efeito, o C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou entendimento no sentido de que "a imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido", o que se aplica no presente caso, visto que a RFFSA não fazia jus à imunidade tributária. 3. Desse modo, exigível a cobrança dos débitos de IPTU dos exercícios de 2001 e 2002, tendo em vista que a RFFSA, sociedade de economia mista, portanto, pessoa jurídica de direito privado e sujeita às regras do direito privado, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da CF, não fazia jus à imunidade tributária, consoante bem assinalado no excerto do voto proferido pelo e. Ministro Joaquim Barbosa no RE 599.176/PR, in verbis: "Como sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade por ações, apta a cobrar pela prestação de seus serviços e a remunerar o capital investido, a RFFSA não fazia jus à imunidade tributária". 4. Com a liquidação da RFFSA, a União sub-rogou-se nos direitos e obrigações da extinta sociedade (sucessora da RFFSA por força da Lei 11.483/2007). Em que pese não se olvide o teor da Súmula 392 do STJ, no sentido de ser possível a substituição da CDA 'até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução', tem-se que, no caso concreto, não há que se falar em nulidade ou em substituição da CDA, pois não houve qualquer erro em seu lançamento 5. De fato, a CDA identificou corretamente sujeito passivo da obrigação à época do fato gerador. Na verdade, em face da responsabilidade dos sucessores, inexiste motivo para se declarar a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal originária. A sucessão mediante lei é apta, por si só, a convalidar a ausência de indicação da União como sujeito passivo da demanda na CDA. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do NCPC). 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgado do Recurso Especial interposto, entendeu que o acórdão de fl. 185 foi omisso quanto à alegação da União Federal de ofensa ao art. 106 do CTN, razão pela qual anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 136) e determinou o retorno dos autos a este C. Corte Federal para que se manifeste especificamente sobre a questão. Necessária, portanto, a complementação do referido julgado. 3. Na singularidade, descabe falar em ofensa ao art. 106 do CTN, mas de sua própria aplicação ao caso. Ainda que não se trate de penalidade ou infração, é inegável que a imposição da medida de arrolamento gera, ao contribuinte, um ônus - o de comunicar ao Fisco qualquer transferência, alienação ou oneração dos bens ou direitos arrolados - e o seu descumprimento pode ensejar a decretação de medida cautelar fiscal (art. 64, § 4º, Lei 9.532/97), gerando a indisponibilidade do patrimônio do contribuinte (art. 4º, Lei nº 8.397/92), situação deveras prejudicial. 4. Assim, é perfeitamente cabível a retroação da lei tributária mais benéfica, nos termos do art. 106 do CTN, inclusive em respeito aos postulados da isonomia, da boa-fé e da razoabilidade. Não há lógica em se permitir que determinado contribuinte permaneça com seus bens conscritos enquanto outros, com débitos tributários em montante muito superior, não sofram as mesmas medidas, apenas porque foram propostas alguns dias depois. 5. Se o próprio legislador entendeu que somente os débitos em valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) tem relevância e, portanto, devem ser acautelados por meio de medida administrativa de arrolamento, qual a justificativa, afora um formalismo exagerado, de se manterem os arrolamentos realizados em valor inferior a este? Por acaso os devedores de R$ 500.000,00 (limite anterior para a propositura da medida) são mais "perigosos" do que aqueles que devem R$ 700.000,00, R$ 1.000.000,00 ou até R$ 1.500.000,00? 6. Recurso provido, sem efeitos infringentes.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: T.S.S.C., servidora pública federal junto ao INSS, expediu certidão de tempo de serviço com inserção de vínculos empregatícios fictícios em favor de E.H.F., servidora pública federal junto à Receita Federal do Brasil, que utilizou o documento para obtenção de aposentaria voluntária, causando aos cofres públicos prejuízo de R$ 305.417,05, entre 18/4/1997 a 5/2/2004. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL AFASTADO: inexistência de identidade de pedido e de causa de pedir com as ações ordinárias ajuizadas por E.H.F. contra o INSS e a UNIÃO FEDERAL, objetivando a reintegração ao cargo público que ocupava e indenização por danos matérias e morais decorrentes da sua demissão. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA: os fatos tratados nesses autos também são objeto de ação penal onde as corrés foram denunciadas como incursas no artigo 171, §3º, do Código Penal, motivo pelo qual foi aplicado o disposto nos artigos 23, II, da Lei nº 8.429/92 e 142, §2º, da Lei nº 8.112/90, aferindo-se que o lapso prescricional dessa ação civil pública não está consumado. Ademais, a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme exposto no artigo 37, §5º, da Constituição Federal (STJ - REsp 1630958/SP, DJe 27/09/2017; REsp 1314597/SP, DJe 09/11/2016). INOCORRÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO: a existência de processo administrativo disciplinar e, nessa esteira, de questionamentos atinentes a sua instauração ou ao seu trâmite, não afeta o processamento da ação civil pública, haja vista a independência das esferas administrativa e judicial (STJ - AgRg no REsp 1502179/PE, DJe 19/12/2016). Também não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de prova reputado impreciso pelo Juízo a quo. Compete ao magistrado avaliar a necessidade e conveniência das provas requeridas para a formação da sua convicção (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1677316/SP, DJe 14/12/2017; AgInt no AREsp 1044194/SP, DJe 27/10/2017). DOSIMETRIA DAS PENAS: as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 não são necessariamente cumulativas e o critério de aplicação deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantidas as penas de suspensão dos direitos políticos e de multa civil impostas na sentença, pela adequação à natureza e às consequências dos atos ímprobos praticados. RESSARCIMENTO DO DANO: as escusas fornecidas por E.H.F. não justificam o desfalque provocado aos cofres públicos, dolosamente. Em juízo, a apelante confirmou que tinha ciência das inverdades contidas na certidão de tempo de serviço e mesmo assim utilizou o documento para obter a aposentadoria. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA: acatado o pedido ministerial de condenação solidária de T.S.S.C. ao ressarcimento integral do dano, pois a expedição da certidão de tempo de serviço com informações falsas foi essencial para a consecução da improbidade administrativa.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. CONCUSSÃO. CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LIGADAS AOS SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES: INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS AGRAVADOS QUE CORROBORA A CONCLUSÃO ADOTADA NO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA TAMBÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A r. decisão recorrida está excelentemente fundamentada e não evidencia qualquer desvinculação à realidade dos autos no momento em que foi proferida, de modo que - ao menos nesta ocasião - acha-se ausente a possibilidade de acolhimento das alegações formuladas pela parte agravante. Nesse cenário, os fundamentos da interlocutória agravada ficam aqui explicitamente acolhidos, conforme a técnica de fundamentação "per relationem" acolhida no STF (STF: Rcl 4416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016) mesmo depois da superveniência do NCPC (ARE 1024997 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 2. A leitura da r. interlocutória agravada mostra que o d. Juízo compreendeu exatamente o petitum e a causa petendi invocados pela parte autora, e dentro do cenário retratado até então nos autos, perscrutou com intensidade as alegações feitas, conferiu a documentação apresentada e concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão da medida na extensão pleiteada; assim, este Relator adota in integrum a fundamentação do excelente órgão judicante de 1º grau. 3. No mais, assim como já salientado no provimento jurisdicional agravado "em relação à acusação de concussão, os três servidores foram absolvidos por insuficiência de provas no processo administrativo disciplinar. Mesmo considerando a autonomia das instâncias administrativa e judicial, é inegável que o teor da decisão administrativa dificulta a formação da fumaça do bom direito que deve lastrear a medida cautelar", agora, com mais razão está afastada a plausibilidade do direito, em face da prolação de sentença absolutória (art. 386, inciso V e VII do CPP) na ação penal destinada a apurar a prática de eventual crime pelos agravados (AP 0009384-40.2010.403.61030). 4. É sabido que "a situação da ação penal "siamesa" da ação de improbidade não tem reflexos aqui, até em vista do princípio da independência das instâncias consagrado no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Cumpre lembrar que "improbidade administrativa não é crime. A Lei de Improbidade Administrativa é uma lei de natureza cível, onde as condutas e as sanções não têm natureza penal, não estando sujeitas às normas de Direito Penal" (AgRg no AREsp 205.536/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012). Enfim, o dogma da separação de instâncias em sede de improbidade encontra fundamento no art. 37, § 4º, da CF, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível" (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 497798 - 0004014-51.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 03/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2014). 5. A absolvição na esfera criminal, na singularidade do caso, afasta o fumus boni iuris ensejador da concessão integral da medida liminar. 6. As informações a respeito da situação funcional dos agravados, prestadas pelo Chefe da Delegacia de Polícia Federal em São Sebastião/SP, em 16.02.2016, corroboram a conclusão adotada no provimento jurisdicional recorrido. 7. Agravo de instrumento improvido.