PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Preliminar de apelação acolhida. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito dos recursos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Preliminar acolhida para anular a sentença. Prejudicada a análise do mérito da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados pela parte autora constituem início razoável de prova material, mas não contêm informações suficientes para apurar se ela efetivamente laborou no campo de modo a manter a qualidade de segurado até a manifestação da enfermidade. Imprescindível, para tanto, a realização da prova testemunhal oportunamente requerida. 2. O indeferimento de produção da prova testemunhal seguido do julgamento antecipado da lide, baseado apenas na documentação acostada aos autos, impediu à parte autora o exercício do direito constitucional da "ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", malferindo assim o princípio do devido processo legal. 3. Anulada a r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Apelação da parte autora provida. Prejudicada a análise do mérito das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados pela parte autora constituem início razoável de prova material, mas não contêm informações suficientes para apurar se ela efetivamente laborou no campo de modo a manter a qualidade de segurado até a manifestação da enfermidade. Imprescindível, para tanto, a realização da prova testemunhal oportunamente requerida. 2. O indeferimento de produção da prova testemunhal seguido do julgamento antecipado da lide, baseado apenas na documentação acostada aos autos, impediu à parte autora o exercício do direito constitucional da "ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", malferindo assim o princípio do devido processo legal. 3. Anulada a r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ao proferir-se sentença sem a produção de prova oral, restringiu-se o exercício da ampla defesa, notadamente porque a presunção absoluta prevista no §4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 refere-se apenas àqueles filhos que nunca deixaram de ser dependentes dos seus pais, de modo que, nas demais hipóteses, como é o caso dos autos, a dependência econômica deve ser comprovada. 2. Os documentos apresentados não são suficientes para se apurar se a autora efetivamente era dependente econômica do segurado até o seu falecimento, sendo imprescindível, portanto, para o fim em apreço, oportunizar a realização da prova oral requerida. 3. A inexistência de prova oral, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 4. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 5. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97 PARA DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ART. 349 DO CP. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDIMENSIONADA. 1. A materialidade dos delitos não foi contestada e se encontra devidamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, onde se constata o montante total dos tributos sonegados com a entrada clandestina, no país, dos cigarros apreendidos (R$ 142.101,20). Também a materialidade restou demonstrada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal e pelo Auto de Apreensão, bem como a prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório. 2. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão, aliadas à prova oral colhida, confirmam a ocorrência dos fatos descritos na denúncia e a responsabilidade pela autoria. Importante salientar que no delito de contrabando é responsável não somente aquele que faz a importação pessoalmente, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para esse fim, conscientemente, introduzindo ou transportando no país as mercadorias. 3. Quanto à aplicação da legislação vigente à data dos fatos, eis que praticados antes da Lei 13.008/2014, porquanto mais benéfica ao réu, vez que as penas cominadas ao art. 334, caput, do CP, então em vigor, são de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, sendo que após a Lei 13.008/2014, a conduta praticada pelo réu se enquadra no art. 334-A, do CP, que comina pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão. Todavia, a capitulação da conduta na nova legislação em nada prejudicou o réu, já as penas foram dosadas nos mesmo parâmetros vigentes à época dos fatos (de 1 a 4 anos). 4. No caso em tela, não há indícios de habitualidade, por parte do réu, na utilização do rádio encontrado no veículo, de forma que não se pode imputar a ele o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97. Por esta razão, desclassifico, ex officio¸ a conduta imputada ao réu para o crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62, posto que se tratou de utilização clandestina e eventual do rádio transceptor. 5. Conforme reiterada jurisprudência, o delito do artigo 70 da Lei nº 4.117/62 configura crime formal, que prescinde de resultado material efetivo para que se caracterize sua potencialidade lesiva. 6. Irrelevante para o deslinde da causa qualquer alegação a respeito da inocorrência de efetivo uso do referido transceptor ou exercício de atividade clandestina de comunicação desenvolvida pelo acusado. 7. Restou demonstrado que o corréu tinha ciência de que réu transportava em seu veículo cigarros de origem estrangeira desacompanhados de documentação fiscal e auxiliou-o, a fim de tornar segura a carga ilícita, ao levar um dos veículos apreendidos a uma chácara e lá ajudando o corréu a distribuir os cigarros entre os automóveis, incorrendo no delito descrito no artigo 349 do Código Penal. 8. Pena definitiva mantida, nos moldes em que fixada pelo juízo a quo. Crime do art. 70 da Lei nº 4.117/62. Pena fixada no mínimo legal. 9. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, em observância ao artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal. 10. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que somadas a pena de reclusão e a nova pena de detenção fixadas, totalizam 02 (dois) anos, não ultrapassando o limite 4 (quatro) anos, pelo que mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, §2º, CP) 11. Reduzido de oficio o valor da prestação pecuniária para 5 (cinco) salários mínimos, para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se para a extensão dos danos decorrentes do ilícito (total dos tributos sonegados - R$142.101,20) e para a situação econômica do condenado (proprietário de 3 veículos apreendidos nos autos e o valor de R$2.730,00 encontrados na carteira do réu), observado o disposto no art. 45, §1º do Código Penal. 12. Recurso desprovido. Recurso parcialmente provido. Desclassificação e redução da pena restritiva de prestação pecuniária de ofício.

PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para a fixação da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 3. São irrelevantes os motivos pelos quais o agente teria sido levado a confessar o delito perante a autoridade para fazer jus à incidência da atenuante genérica (STJ, HC n. 159.854, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.06.10; HC n. 117.764, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.10; HC n. 46.858, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13.11.07; HC n. 79.381, Rel. Min. Nilson Naves, j. 23.10.07). Assim, pouco importa que o réu tenha sido preso em flagrante, bastando o reconhecimento da prática do delito (STF, HC n. 69.479-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, unânime, DJ 18.12.02, p. 384). 4. A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça prevê que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo falar em inconstitucionalidade de tal previsão. 5. Não estão preenchidos os requisitos objetivos para a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Há elementos de prova que demonstram dedicação do réu às atividades criminosas, circunstância que veda a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 6. Em razão da transnacionalidade do delito, incide a causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. 7. Considerando a quantidade de pena aplicada e operada a detração (CPP, art. 387, § 2º, e CP, art. 42), cumpre ser parcialmente provido o recurso para fixar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b). 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à míngua do preenchimento dos requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal). 9. Subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva. Frise-se, contudo, que, embora mantida a prisão preventiva, o réu deve ser incluído no regime semiaberto. 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. ART. 18 DA LEI Nº 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. 1. A materialidade e autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente demonstradas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo Pericial (Balística), assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 2. Condenação mantida. 3. Dosimetria da pena. Pena-base fixada mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, porém, em obediência aos termos da súmula 231 do STJ, não há qualquer redução a ser realizada. Pena definitiva mantida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4. Com efeito, é consolidada a jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena aquém do patamar mínimo legal. 5. Mantido também o valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 6. O regime de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33 § 2º, "c", do Código Penal. 7. A reprimenda foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; e a outra consistente em prestação pecuniária referente ao pagamento de 12 (doze) parcelas de R$ 100,00 (cem reais). Inexistindo qualquer irresignação da defesa, a substituição resta inalterada, 8. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE É PARTE DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEIO CORRETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAMAR MARTINS DE SOUZA em face da r. sentença de fl. 57 que, em autos de embargos de terceiro, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV, do revogado CPC/73, então vigente, uma vez que o embargante não é terceiro à lide e as alegações não são próprias para serem discutidas em sede de embargos de terceiro. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sem reexame necessário. 2. Como cediço, os embargos de terceiro têm por finalidade proteger bens e direitos de terceiros à lide, que foram indevidamente atingidos por constrição judicial. No presente caso, o apelante não é pessoa estranha ao processo que teve seus bens indevidamente constritos. É parte, ainda que possa convencer o juízo da execução fiscal que a sua citação foi irregular e, em consequência que o processo não possui eficácia frente a sua pessoa e seus bens. 3. Os embargos de terceiro não são o meio hábil para manejar questão intimamente legada às partes do processo de execução, o instrumento correto para tanto são os embargos à execução ou, até mesmo, a exceção de pré-executividade. 4. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 12, 14 E 18, I, DA LEI N. 6.368/76. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADMISSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas demonstradas. Réu que participou do tráfico de 5,86kg (cinco quilogramas, oitocentos e sessenta gramas) de cocaína apreendidas em compartimento oculto de bagagem de indivíduo prestes a transportá-las ao exterior. 2. Comprovadas as elementares do delito de associação para o tráfico de drogas (Lei n. 6.368/76, art. 14), inclusive a estabilidade do conluio de finalidade ilícita. 3. Não é possível aplicar os dispositivos mais favoráveis da Lei n. 11.343/06, especialmente no que tange ao seu art. 33, § 4º, e ao seu art. 40, I, sobre a pena estabelecida segundo os critérios anteriormente instituídos pela Lei n. 6.368/76 (STF, Pleno, RE n. 600.817, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 07.11.13; 1ª Turma, HC-Agr-ED n. 110.516, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.12.13, TRF da 3ª Região, 4ª Seção, EI n. 2007.61.81.005584-0, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 18.09.14). No caso, aplicam-se as normas da Lei n. 6.368/76, por serem as mais benéficas ao réu, que não faria jus ao benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 haja vista a comprovação do seu envolvimento com atividades criminosas. 4. Os procedimentos criminais anotados na folha de antecedentes referem-se a fatos posteriores aos tratados na denúncia ou sem indicação da data de sua consumação, de modo que não é possível sua valoração como circunstância judicial desfavorável. 5. A natureza e a quantidade da droga são critérios importantes para a fixação da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso, considerando que houve o transporte de 5,86kg (cinco quilogramas e oitocentos e sessenta gramas) de cocaína, é justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. Penas-base reduzidas diante da desconsideração de parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à míngua do preenchimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. 8. A pena de multa foi fixada em proporção à pena privativa de liberdade e seu valor unitário foi fixado no mínimo legal, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, inviável reduzi-la. 9. Apelação criminal parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º DO CP. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA, DOLO E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA PENA-BASE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A denúncia contém a imputação do fato criminoso e suas circunstâncias, a indicação da qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto à exposição do fato, o órgão ministerial narrou que os denunciados compareceram ao sítio, retiraram a carne e entregaram para pagamento 46 cédulas de R$ 50,00, todas falsas e aptas a enganar o homem comum, conforme laudo de exame documentoscópico. Portanto, restou suficientemente descritas as condutas e as circunstâncias em que o crime objeto da denúncia teria sido praticado pelos acusados. Desse modo, preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não há falar em inépcia da peça acusatória, a qual foi regularmente recebida pelo Juízo a quo. 2. Outrossim, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não se acolhe alegação de inépcia da denúncia quando o feito já foi sentenciado, se verificado que a defesa não argüiu o apontado vício no momento oportuno, qual seja, antes da prolação da sentença" (RHC 12402/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/12/2002, DJU de 17/03/2003, p. 238; REsp 196.934/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 22/06/1999, DJU de 02/08/1999, p. 229, inter plures). 3. A materialidade delitiva está satisfatoriamente demonstrada pelos seguintes elementos: Boletim de Ocorrência (fls.03), Auto de Apresentação e Apreensão (fls.04) e Laudo Pericial (fls.09/11). 4. A autoria e o dolo também foram evidenciados pelo teor do depoimento das testemunhas de acusação e pelo interrogatório dos acusados. 5. Pelo conjunto probatório, afasta-se qualquer dúvida acerca do dolo, uma vez ter sido demonstrado que os réus detinham ciência da contrafação, vez que não lograram êxito em não comprovar suas versões de inocência que se mostraram isoladas e desprovidas de provas. Ora, as testemunhas foram enfáticas em relatar os fatos em detalhes, a insistência dos réus em adquirirem "cerca de 320kg de carne de porco", o que chama a atenção o modus operandi dos acusados que agiram de uma forma desinibida, efetuaram o pagamento com cédulas falsas e não deixaram rastro, nem sequer atenderam às ligações na tentativa das vítimas em localizá-los, não fosse a placa do veículo ter sido anotada pela esposa do Sr. Eliezer, eles não teriam sido localizados. 6. Por fim, resta inaplicável o princípio do in dubio pro reo, uma vez que se tratando de cédulas sabidamente falsas, incumbe à defesa provar que a nota havia sido recebida de boa-fé (art. 156 CPP), com o fito de afastar a responsabilidade da conduta, pois não basta a mera presunção genérica de que os réu agiram sem dolo. 7. Pena mantida. Na primeira fase da aplicação da pena, estabelece o artigo 59 do Código Penal que as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas na fixação da pena: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima. Destaca-se que a culpabilidade tida como elemento do crime não pode ser confundida com a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, que diz respeito à reprovabilidade, à censurabilidade da conduta. Observo que a culpabilidade dos réus não destoa da espécie delitiva, nada tendo que se valorar nesse aspecto. Aqui, o Magistrado de primeira instância majorou a pena-base acima do mínimo legal em 1/6 (um sexto) em relação ao acusado Tiago pelas circunstâncias do crime terem saído da normalidade e em razão da grande quantidade de cédulas e em 2/6 em relação ao acusado Marcos pelos mesmos fatos, além deste último ostentar antecedentes criminais e personalidade voltada para o crime ante a extensa ficha criminal, mostrando-se referidos percentuais razoáveis, não havendo ofensa ao princípio da proporcionalidade. O que não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: quanto maior a quantidade de notas ou metais falsos, mais expressiva será a exposição da fé pública ao perigo, eis que, quanto maior a circulação, maior o número de pessoas que serão atingidas, daí a maior reprovabilidade da conduta" (REsp 1.170.922/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011). 8. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes e na terceira fase, inexistentes causas de diminuição ou aumento da pena, restam mantidas as penas dos acusados (Tiago Henrique de Jesus Pereira em 3 anos e 6 meses de reclusão) e Marcos Rodrigues de Jesus (em 4 anos de reclusão), conforme fixado pela r. sentença. 9. O regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente fixado no aberto, a teor do artigo 33, do Código Penal, razão pela qual também fica mantido. Presentes os requisitos autorizadores do artigo 44 do CP, a pena privativa de liberdade foi corretamente substituída por restritivas de direitos. Mantido o valor da prestação pecuniária que se mostrou proporcional e adequada à situação econômica dos acusados. 10. Recursos desprovidos.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DUPLICATA. PROTESTO. LEGITIMIDADE DO TÍTULO NÃO AFASTADA. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, narra a parte autora que, em 28/12/2010, teve negada a compra de mercadorias em virtude da inclusão do seu nome no SERASA. Alega que o registro neste órgão decorreu do protesto de duplicata realizado pela ré. Sustenta que a pessoa que constou como sacadora e favorecida desse título não é sua fornecedora. Aduz que esses acontecimentos produziram-lhe danos morais passíveis de indenização. 2. À parte autora não assiste razão, porquanto, muito embora regularmente intimada, não se desincumbiu do ônus de afastar a legitimidade do título, limitando-se a alegar a irregularidade do protesto, sem, contudo, especificar e comprovar os requisitos legais que deixaram ser observados por ocasião da expedição do título. 3. De fato, como meio de prova de que disporia a autora para afastar o título de crédito, cuja existência questiona, pode-se citar o livro de registro de duplicatas, documento obrigatório para os empresários que trabalham com a emissão de duplicatas mercantis, consoante se depreende da Lei n. 5.474/1968 (in verbis): "Art. 19. A adoção do regime de vendas de que trata o art. 2º desta Lei obriga o vendedor a ter e a escriturar o Livro de Registro de Duplicatas. § 1º No Registro de Duplicatas serão escrituradas, cronologicamente, todas as duplicatas emitidas, com o número de ordem, data e valor das faturas originárias e data de sua expedição; nome e domicílio do comprador; anotações das reformas; prorrogações e outras circunstâncias necessárias". 4. Por meio do aludido documento, a requerente poderia ter solicitar ao sacador a provar das vendas das mercadorias/prestação do serviço, fato não demonstrado nos autos. 5. É importante destacar, ainda, que em se tratando de endosso-mandato, em que não há transferência do crédito, mas apenas a posse do título ao endossatário para que este possa exercer os direitos representados na cártula, a responsabilidade por eventuais danos causados ao devedor só surge na hipótese de comprovação do agir culposo do endossatário, o que não restou comprovado nos autos. 6. Recurso de apelação não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERCENTUAL RAZOÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. - A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, independentemente de sua finalidade ser lucrativa ou beneficente, desde que comprovada a ausência de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da manutenção de suas atividade. Precedentes. - A ação originária deste agravo de instrumento é uma execução fiscal na qual o juízo a quo indeferiu os benefícios da justiça gratuita e a substituição da penhora sobre 5% do faturamento pelo bem ofertado, em virtude de não obedecer a ordem prevista no artigo 11 da Lei n.º 6.830/80. - A penhora sobre percentual do faturamento estava prevista, à época em que proferido o decisum agravado, nos artigos 655, inciso VII, e 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. - Verifica-se, assim, que tanto a lei processual civil anterior quanto a atual estabelecem que o magistrado deve nomear depositário/administrador, a quem cabe apresentar o plano de administração. Não é atribuição, portanto, da exequente. Ultrapassada tal questão, passa-se ao exame do preenchimento dos requisitos para o deferimento da penhora sobre percentual do faturamento da agravada, medida excepcional que exige, conforme a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que o executado não possua bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado e que o percentual fixado para a constrição não torne inviável o exercício da atividade empresarial, além da citada nomeação de depositário/administrador: (AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012; AgRg no REsp 919.833/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 15/04/2011; AgRg no Ag 1161283/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 01/12/2009). - No que tange ao esgotamento das diligências para busca de bens, o STJ pacificou entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia referente à possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens, quando adotadas as seguintes medidas (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Aquela corte, inclusive, editou posteriormente a Súmula nº 560 a respeito da matéria: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.(Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 - ressaltei e grifei) - Tal entendimento quanto ao que caracteriza o exaurimento das diligências pode ser aplicado, portanto, à situação em análise. - In casu, foram efetivadas buscas de veículos e de imóveis por meio do RENAVAM E DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), no entanto, todas as diligências não obtiveram sucesso (fls. 158/168), de modo que está cumprido o pressuposto. - A nomeação de administrador é, como visto, incumbência do magistrado. - Acerca do percentual, a jurisprudência concluiu que é razoável a penhora sobre 5% do faturamento do devedor (AgRg no AREsp 737.657/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). - Agravo de instrumento parcialmente provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETIRADA DE AREIA DA PRAIA. MUNICIPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. 1. Cuida-se de ação civil pública objetivando a condenação do Município de Bertioga/SP ao pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente em decorrência de extração irregular de areia da Praia da Enseada, sem autorização dos órgãos ambientais, utilizando-a para compactar as ruas de bairros adjacentes. 2. A multa administrativa tem natureza de penalidade, o fato gerador decorre do cometimento de infração ambiental, tem natureza autônoma, conforme previsão do art. 14, da Lei 6.938/81. 3. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, isto é, independe da existência culpa (art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81), mormente quando comprovado o nexo causal entre a conduta e o dano. Vide precedentes 4. A ação civil pública pode ser proposta contra todos responsáveis diretos e indiretos pelos danos causados, ou apenas contra algum ou alguns deles, no caso aqui, proposta contra o poder público municipal, o que não o impede de exercer o direito de regresso em ação autônoma, na hipótese de eventual procedência do pedido. 5. O laudo técnico do Instituto Geológico da Secretaria do Meio Ambiente aponta as considerações sobre as principais intervenções antrópicas em razão da retirada de areia das praias, que vem ocorrendo nos municípios do litoral paulista, onde se inclui Bertioga. 6. Em sede de indenização, por força do art. 3º da Lei nº 7.347/85, a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. 7. A multa administrativa foi convertida em serviço de recuperação ambiental planejado, conforme acordo entre o IBAMA e o ente municipal. A reparação ambiental restou prejudicada, eis que não há como recolher a areia usada para compactar as ruas do município (bairro de Vicente de Carvalho). 8. A quantidade de areia extraída foi estimada em 20 (vinte) caminhões (6 m³/por caminhão), perfazendo um total de 120 m³. Para aferição do valor indenizável deve-se levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de sorte que a condenação deve resultar em uma soma que não seja nem irrisória nem exorbitante, mas que tenha o propósito de desestimular o infrator/poluidor a praticar novas infrações ambientais. 9. O DNPM - Departamento Nacional da Produção Mineral não considera a areia da praia como um mineral passível de ser explorado, não havendo legislação que aponte para a possibilidade de um licenciamento para essa retirada. A solução mais próxima seria equipará-la à areia usual, todavia, adequando a avaliação às circunstâncias do caso, como características intrínsecas da areia de praia (vg. granulometria fina e presença de sais solúveis) que comprometem o desempenho esperado na mistura para execução do concreto e o dano ambiental agregado. 10. A indenização deve ser arbitrada em R$20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo o valor ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (art. 13 da L. 7347/85 e Decreto n. 1.306/94). Sem condenação de honorários à vista do que dispõe o art. 18 da Lei n. 7.347/85. 11. Remessa oficial e apelo providos.

ADMINISTRATIVO. ANVISA. ÁLCOOL LÍQUIDO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO RDC Nº 46/2002. LEGALIDADE. A edição da Resolução RDC nº 46/2002 é autorizada pela Lei nº 9.782/99, regulamentada pelo Decreto n.º 3.029/99, que criou a ANVISA, na qual se inclui, dentre as suas atribuições, a proteção da saúde pública, para isso podendo normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços que guardem relação com a saúde. A edição dessa Resolução pela ANVISA pretende minimizar o número de acidentes com queimaduras, provocadas pelo álcool em estado líquido, não padecendo de qualquer vício de legalidade. Havendo choque entre direitos fundamentais, é certo que deve prevalecer o direito à saúde da coletividade da população em contraponto ao direito individual da autora em continuar explorando sua atividade econômica sem quaisquer restrições. Apelação improvida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PARCELAMENTO. ADESÃO. LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 38 DA LEI 13.043/2014. APLICABILIDADE. EFEITO RETROATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 766/2017 E 783/2017. IMPOSSIBILIDADE. I - O Egrégio STJ, com a superveniência da Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, passou a excluir, atendido os requisitos da lei, a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. II - O art. 38, da Lei 13.043/2014, prevê que não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como que a referida previsão se aplica aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos honorários não tenham sido pagos até 10 de julho de 2014. III - As Medidas Provisórias nº 766/2017 (vigência a partir de 05/01/2017) e nº 783/2017 (vigência a partir de 31/05/2017) revogaram o art. 38 da Lei nº 13.043/2014. Comprovado, no entanto, que a hipótese em discussão foi constituída no período de vigência da norma revogada, sua eficácia deve ser respeitada pela Medida Provisória superveniente. IV - O art. 38 da Lei 13.043/2014 tem aplicabilidade para pedidos de desistência e renúncia realizados a partir de 10 de julho de 2014 até 04 de janeiro de 2017, bem como em relação aos anteriores, mas cujos valores dos honorários não tenham sido pagos até 10 de julho de 2014. V - Não se deve confundir aplicação imediata da lei, ou da Medida Provisória, com sua retroatividade. A nova disposição normativa não tem força para invalidar ou reduzir efeito dos direitos adquiridos, incluídos, nesse contexto, os processuais. VI -Apelação improvida.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/97 - SISTEMA SAC - DESEMPREGO - REDUÇÃO DA RENDA - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. II - Não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. III - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. IV - As alegações dos requerentes no sentido de que em virtude de problemas financeiros não conseguiram honrar as prestações do contrato, não possuem o condão de possibilitar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, ao assumir as obrigações contidas no financiamento, os mutuários assumiram os riscos provenientes da efetivação do negócio - ainda mais se considerando o prazo do contrato (420 meses). V - O sistema de amortização acordado é o Sistema de Amortização Constante - SAC, não havendo previsão contratual quanto ao limite de comprometimento da renda, razão pela qual não se pode exigir que a instituição financeira submeta o reajuste das prestações aos rendimentos dos mutuários. VI - Não prospera o pedido subsidiário dos autores atinente ao pagamento das parcelas de acordo com a Tabela de Evolução da Dívida recebida pelos mesmos no momento da contratação, pois a Planilha de Evolução Teórica é elaborada, tão somente, para que o mutuário tenha noção do desenvolvimento do financiamento, de modo que os valores ali indicados não se confundem com os valores dos encargos mensais. VII - Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. I - O cerne da questão firma-se em responder se bens privados hipotecados pela CEF para implementação de programas habitacionais são ou não suscetíveis de usucapião. II - A sentença aponta que os Apelantes não possuem justo título e que o Compromisso de Compra e Venda firmado não teria o condão de transferir a propriedade, por estar sem registro, conforme art. 1.225, VII, do Código Civil. Contudo, para o pedido de usucapião não se cogita da necessidade de Compromisso de Compra e Venda devidamente registrado, cuja previsão legal mencionada volta-se para outro tipo de demanda - adjudicação compulsória (art. 1.417 CC). Além disso, é conhecido o teor da Súmula 239 do STJ, ao prescrever que "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". No mesmo sentido é o Enunciado nº 95 do CEJ-STJ. Entrementes, a matéria em análise volta-se à prescrição aquisitiva do domínio e não à demanda de adjudicação compulsória, cujos requisitos legais são específicos. III - Também não prospera a afirmação de que os Apelantes "não possuem o animus domini por exercerem a posse como compromissários compradores ou cessionários de direitos decorrentes daquele compromisso". Indago o seguinte: se buscaram adquirir o bem imóvel por meio de Compromisso de Compra e Venda, essa vontade de ter como seu o bem em tela não possui qualquer valor jurídico? Qual outra prova de animus domini exigiria o julgador - além de um Contrato de Compra firmado - para externar publicamente esta vontade? Uma declaração feita em Cartório de que pretende se tornar um dia titular daquele bem? Declarações de testemunhas? Comprovado tal requisito legal, resta enfrentar os demais exigidos pelo ordenamento para se concluir pela viabilidade ou não do pedido em tela. IV - Caso dos autos em que os Apelantes exercem a posse sobre o bem imóvel em questão desde Março de 1990, (perfazendo já hoje um total de 27 anos), onde estabeleceram moradia familiar, preenchendo, também, o quesito temporal e o relativo à área de até 250 metros quadrados, conforme art. 1.240 do Código Civil. V - Menciona ainda a sentença que a ação de execução movida pela CEF contra a empresa PG S.A., na data de 16/09/92, em virtude de inadimplemento do financiamento imobiliário - gerando a posterior penhora do imóvel - foi circunstância que atingiu a posse mansa e pacífica dos Apelantes, gerando oposição. Outro equívoco a meu ver, pois a relação jurídica firmada nesta demanda se deu tão somente entre os Apelantes e a empresa PG S.A., como se deduz do Contrato de Compromisso de Venda às fls. 16 - Compromisso de Venda este constante do registro imobiliário de fls. 32 dos presentes autos. Neste particular, incide o teor da Súmula 308 do STJ a regrar que: "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Desta feita, não se pode aventar em oposição da CEF diante de uma relação jurídica negocial da qual não tomou parte. A título de pura argumentação, se esta oposição fosse admitida, ter-se-ia que apurar, ainda, em que data teria ocorrido, pois não geraria qualquer eficácia se já tivesse decorrido o lapso temporal de posse ad usucapionem. VI - Rompida a relação jurídica firmada entre a Apelante e o antigo cedente, tem início a posse jurídica ad usucapionem, a qual, por ser originária, tornará sem efeito qualquer gravame então existente, nos moldes do art. 1.499, III, do Código Civil, versando sobre a extinção da hipoteca pelo perecimento da coisa. VII - De igual forma, não prospera a tese de que bens imóveis financiados pela CEF possuem natureza de bens públicos. Realmente, o fato de esta instituição financeira também prestar serviços de utilidade pública - como se dá, exemplificativamente, no financiamento de casas à população de baixa renda - tal circunstância não gera afetação automática destes imóveis, afastando-se, pois, a incidência dos artigos 98 e 99 do Código Civil, assim como o art. 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Bens públicos não são aqueles assim presumidos, mas sim os previstos em lei. De fato, se a Carta Política e as leis ordinárias não elencaram as empresas públicas no rol ali indicado, não caberia tal munus ao Judiciário. VIII - Poder-se-ia argumentar, de outro ângulo, que a CEF exploraria serviço público de relevante função social, ao executar a política nacional de habitação (PNH). Entrementes, destaca-se aqui que a verba utilizada sob as regras do SFH é advinda de aplicações financeiras, a qual, por sua vez é emprestada aos mutuários com a incidência de juros reconhecidamente elevados. Trata-se, assim, de atividade financeira que visa efetivamente o lucro da empresa. Portanto, o capital empregado não pode ser configurado como público. Em verdade, a CEF é exploradora de atividade tipicamente econômica, possuindo esta empresa pública natureza jurídica de direito privado, não estando seus bens elencados entre aqueles descritos nos artigos 98 e 99 do Código Civil, ora classificados como genuinamente públicos. IX - A posse ad usucapionem exercida pelos Apelantes tem lastro na própria função social da propriedade (parágrafo § 1º, art. 1,228 do Código Civil), uma vez que há o interesse da coletividade em seu reconhecimento, condizente com o princípio social da moradia, advindo do art. 6ª da Carta Magna. X - Recurso provido. Pedido julgado procedente.

CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. REVISÃO. RECURSO IMPROVIDO I. O Sistema de Amortização Constante ( SAC ) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as prestações, compostas por um valor referente aos juros remuneratórios e outro referente à amortização, tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros , o que afasta a prática de anatocismo, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial . II. Não há incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo SFI se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas. III. Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. IV. Não se verifica ilegalidade ou abusividade na cláusula que prevê a contratação de seguro habitacional. V. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, deve ser cumprido à risca, inclusive no tocante à cláusula que prevê a taxa de administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. VI. Repetição de indébito inexistente. VII. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONTÁRIA. HONORÁRIOS PRÉ-FIXADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. II. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. III. Quanto à inversão do ônus da prova, não houve necessidade, pois os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC). IV. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). V. A comissão de permanência não foi pactuada, e tampouco está sendo exigida pela parte credora, assim como a multa contratual também não foi objeto de cobrança na inicial. VI. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VII. No que se refere à cláusula do instrumento contratual que estipula o pagamento, pelo devedor, de honorários advocatícios no percentual de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial, esta é abusiva, vez que cabe ao magistrado - e não à instituição financeira - amparado no princípio da razoabilidade, arbitrar a referida verba, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Todavia, no presente caso tal cobrança não foi inclusa na planilha de evolução de débito, tampouco restringiu a atuação do magistrado singular, o qual, a propósito, fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. Deste modo, não se vislumbra interesse jurídico nesta seara. VIII. Não há ilegalidade na incidência de taxa referencial (TR) como índice de correção monetária em contratos celebrados após a Lei nº 8 177/91. Neste sentido, a súmula 295 do E. STJ IX. Apelação não provida.