PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. 1. Réu denunciado como incurso nas sanções do artigo 273, §1º-B, I, do Código Penal, por importar medicamentos estrangeiros de importação e comercialização proibida no território nacional, sem registro perante a ANVISA. 2. O artigo 273, §1º-B, I, do Código Penal é delito de ação múltipla. Para caracterização do tipo em comento basta a comprovação de que o agente importou, vendeu, expôs à venda, manteve em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuiu ou entregou a consumo medicamentos ou produtos terapêuticos de origem estrangeira sem o registro no órgão competente. 3. Materialidade delitiva comprovada. O Laudo de Produto de Exame Farmacêutico concluiu, de maneira categórica, pela presença da substância "sildenafil" nos medicamentos contidos nas embalagens com os dizeres "Pramil", sem registro da ANVISA. 4. Autoria demonstrada nos autos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 5. O modo como os medicamentos se encontravam ocultos, dentro de caixas de calculadoras, associados à experiência adquirida em viagens anteriores Paraguai pelo réu, com o fim de efetuar compras de mercadorias para posterior revenda em Salvador, local em que trabalhava como camelô, demonstram claramente a sua consciência quanto à ilicitude da conduta. 6. No caso concreto, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente, transportava medicamentos provenientes do Paraguai, com a intenção de comercializá-los, demonstrando plena consciência quanto à ilicitude de sua conduta, como já demonstrado. 7. A conduta de introduzir em território nacional produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro na autoridade sanitária competente, determina a adequação da conduta ao tipo penal descrito no artigo 273, § 1º-B, eis que especial em relação ao disposto no artigo 334¸caput, mesmo na redação contemporânea aos fatos aqui discutidos, o que de modo algum isenta a apelante de responsabilidade. Precedentes. 8. Dosimetria. Aplicação do preceito secundário do artigo 334 do CP. 9. Diante do grande número de comprimidos apreendidos e presença de princípio ativo acima do aceitável, atingindo de forma mais contundente o bem jurídico, resta justificada a majoração da pena-base. Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP). 10. Fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 11. Apelação parcialmente provida para aplicar o preceito secundário do artigo 334 do CP.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INEXISTENTE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA PROPRIEDADE. AUTORIZAÇÃO SOMENTE PARA PESQUISA MINERAL NA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 2. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame da questão. 3. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, se encontra fundamentada nos artigos 184 e 185 da Constituição Federal, expressos, em síntese, no sentido de que o imóvel rural que não cumpre sua função social será passível de desapropriação e de que a propriedade produtiva não se sujeitará à desapropriação para fins de reforma agrária. 4. No mais, a Lei nº 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, prevê em seu artigo 2º, §§ 2º e 3º, que o proprietário, preposto ou seu representante, deverá ser previamente comunicado sobre a realização de vistoria para levantamento de dados e informações, em seu imóvel rural, bem como que, na ausência destes, a comunicação poderá ser feita por edital. 5. A Lei nº 9.784/99 dispõe em seu artigo 26, §§ 1º a 5º, sobre a necessidade de intimação no processo administrativo, bem como os seus requisitos. 6. No caso dos autos, verifica-se que a autoridade impetrada primeiramente endereçou a notificação, datada de 24-04-2009, aos antigos proprietários, Dirce Maria Cauduro e Anésio Bento Cauduro. A notificação foi entregue pessoalmente à Dirce Maria Cauduro, em 29-04-2009, restando consignado pelo agente do INCRA responsável pela entrega que, após ter entrado em contato com sua advogada, a sra. Dirce se recusou a receber a notificação em mãos, sob a alegação de que o imóvel não pertencia mais a ela, todavia, sem apresentar nenhum documento para comprovar tal afirmação; informou-lhe, também, que o sr. Anésio havia falecido e que a inventariante do espólio era a sra. Maria Célia Gomes Pinheiro. Na mesma ocasião, o agente do INCRA informou que, no dia 05-05-2009, entregou pessoalmente a notificação à sra. Maria Célia que, na qualidade de inventariante do espólio, a recebeu. 7. No dia 06-05-2009, a notificação foi novamente enviada à sra. Dirce, pela via postal, sendo recebida em 13-05-2009, conforme consta no AR. 8. Ato contínuo, em 07-05-2009, a sra. Dirce e a sra. Maria Célia, esta última representando o Espólio de Anésio Bento Cauduro, apresentaram petição à autoridade ora impetrada, informando que o imóvel em questão havia sido alienado ao sr. Thyago Baptista Cordeiro Kentenedjian, ora impetrante, detentor da posse definitiva por força da quitação, fornecendo o seu endereço, "conforme compromisso de compra e venda celebrado em 30 de janeiro de 2008, já integralmente quitado pelo comprador", para que a notificação pudesse ser reenviada ao novo proprietário. 9. No mesmo dia, foi emitida nova notificação em nome do impetrante, no endereço informado pelas peticionárias e constante no Compromisso de Compra e Venda. A referida notificação foi remetida pela via postal e recebida em 12-05-2009, conforme cópia do AR. 10. Claro está que a notificação se deu nos estritos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 26 supra, posto que enviada pela via postal, com aviso de recebimento, no endereço do impetrante que constava no Compromisso de Compra e Venda, e recebida nove dias antes da data da vistoria, que se deu em 21-05-2009. 11. Ressalte-se, por oportuno, que o fato de constar na notificação que os trabalhos de vistoria se iniciariam a partir do dia 25-04-2009 não acarreta a nulidade da mesma, pois, conforme acima demonstrado, após tentativas infrutíferas de notificação do responsável pela propriedade, o INCRA adiou início da vistoria, a fim de que a notificação pudesse ser efetuada dentro do prazo estabelecido em lei, qual seja, com três dias de antecedência (artigo 26, §2º). 12. Conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, o aviso de recebimento retornou devidamente assinado e sem qualquer ressalva de quem o recebeu. Além disso, quando do início dos trabalhos de vistoria, os representantes e prepostos do impetrante já aguardavam o comparecimento da equipe do INCRA no local, de modo a evidenciar a ciência do proprietário. 13. Nesse ponto, bem assinalou o ilustre representante do Ministério Público Federal: "quando os servidores do INCRA compareceram à FAZENDA CACHOEIRA para realizar vistoria, foram autorizados a ingressar na propriedade, ou seja, obtiveram consentimento para entrar, logo, não "invadiram" o bem particular. Consentimento este demonstrado a partir da assinatura do Preposto do apelante, Sr. Marcos Augusto, engenheiro agrônomo, em ciência da ordem de serviço do INCRA (...) Frisa-se que houve autorização para ingressar no imóvel, portanto, mesmo que a notificação não tenha sido assinada pelo proprietário, o ato foi suprido a partir do momento que foi concedida autorização para ingressar no imóvel". 14. Ademais, na carta enviada em 27-05-2009 à autoridade impetrada, o impetrante menciona, em relação à vistoria realizada no dia 21-05-2009, a ausência de "aviso prévio válido", alegando que a notificação está totalmente viciada "na sua forma", não mencionando em nenhum momento que não teve ciência do conteúdo da notificação. Na mesma ocasião, informa que esteve na propriedade nos dias 25 e 26 de maio, "com o intuito de acompanhar os trabalhos técnicos a serem realizados em sua propriedade" pelos agentes do INCRA. 15. Desta feita, não se vislumbra irregularidades procedimento adotado pela autoridade impetrada, para fins de notificação do impetrante sobre a vistoria em sua propriedade rural, tampouco qualquer prejuízo dele decorrente. 16. No tocante à alegação do impetrante de que os direitos de lavra mineral a ele concedidos tornaria a propriedade insuscetível de desapropriação para a reforma agrária, ressalte-se que a existência de áreas não aproveitáveis no imóvel vistoriado não impede a sua desapropriação, apenas demanda que sejam levadas em conta no cálculo de sua produtividade. 17. No presente caso, não há que se falar em "efetiva exploração mineral" na propriedade do impetrante, mas, tão somente, autorização para Pesquisa Mineral, de modo que a área onde estão sendo executadas tais atividades não pode ser tida como "não aproveitável". Precedente. 18. Outrossim, conforme bem assinalado nas informações da autoridade impetrada, o laudo de vistoria não foi finalizado, de modo que o impetrante pretende discutir tema que sequer foi abordado pelos agentes do INCRA no processo administrativo. 19. Por fim, mister salientar que, ainda que fosse possível apreciar o referido pleito, tal discussão demandaria dilação probatória e isso seria incompatível com a estreita via do mandado de segurança. 20. Apelação a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. ADCT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ANISTIADO. REGIME MILITAR. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, ante a ausência do prévio pedido administrativo verifico que é pacífico o entendimento em nossos tribunais que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV) e independe de prévio ingresso na via administrativa, ou do exaurimento desta. A Constituição Federal não impõe, como condição de acesso ao Poder Judiciário, o esgotamento da via administrativa, inexistindo no nosso atual sistema constitucional a denominada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. Precedentes. 2. A responsabilidade objetiva do Estado está estampada no artigo 37, §6º da Constituição Federal e, na forma do texto constitucional, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço respondem a terceiros pelo dano causado, independente de dolo ou culpa. Em seu art. 1º, II, a Lei 10.559/02 prevê a "reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada", para os que sofreram perseguição por motivação exclusivamente política. 3. No entanto, é imprescindível a comprovação do dano. Em comprovado o dano causado pela Administração surge a responsabilização. No caso em tela, porém, não logrou o autor a demonstração de seu direito - seja quanto ao reconhecimento da condição de anistiado político, não obstante a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, seja para a concessão de indenização por dano moral. A documentação acostada aos autos (fls. 18 a 45) revela a intensa atividade político-sindical desenvolvida pelo autor a partir de 1982; porém, nada indica ou sequer sugere no que se refere a eventual perseguição por motivos político-ideológicos, não se prestando a tanto o registro de suas atividades, conforme informações prestadas pela Agência Brasileira de Inteligência em 28.05.2001, mediante requerimento do autor (fls. 41 a 43). 4. Conforme suficientemente consignado em sentença, "o autor apresentou documentos que comprovam sua atuação como membro do Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários em Santo André de 1982 a 1989 (fls. 23/26 e 41/43) e na reorganização do Partido Comunista do Brasil em 1985 (fls. 30/39). Ocorre que não restou suficientemente comprovada a alegada perseguição política até o advento da nova ordem constitucional. Nenhum elemento de prova colacionado aos autos permite concluir que o demandante tenha sofrido as alegadas restrições indevidas de seus direitos durante a ditadura militar por motivos políticos ou ideológicos, ou que o monitoramento de suas atividades tivesse dado ensejo a qualquer vexame ou abalado sua reputação. Por outro lado, o curso de Ciências Políticas e Sociais foi concluído em cinco anos. Nem mesmo foram indicados os obstáculos enfrentados para ingressar na carreira". No mesmo sentido deve ser compreendida a alegação de que "os obstáculos à sua progressão funcional foram feitos de forma dissimulada"; ora, ainda nessa hipótese caberia ao autor a demonstração - ou, ao menos, de esclarecimento - de tais obstáculos, sob pena de provimento de seu pedido com base em meras suspeitas ou exclusivamente segundo seu sentir. A esse respeito é oportuno acrescentar que, por ocasião do despacho que determinou a manifestação do autor acerca da contestação, observou-se que os autos deveriam ser remetidos para sentença em caso de inexistência de pedido de produção de provas (fls. 71), quedando-se silente o autor, a esse respeito, por ocasião de sua réplica (fls. 73 a 75); desse modo, não há que se falar em não oferecimento da possibilidade de produção de provas. Em suma, de rigor concluir pela improcedência do pedido. 5. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à União Federal. Proferida a sentença em 20.09.2016, já quando da vigência do novo Código de Processo Civil, imperiosa sua aplicação, especificamente o previsto pelo art. 85, que trata da condenação em honorários advocatícios, prevendo seu §3º o mínimo de 10% sobre o valor da condenação, não subsistindo a flexibilização dos limites conforme ocorria por força do art. 20, §4º, do revogado CPC/73. Trata-se da aplicação do princípio "tempus regit actum", expressamente previsto no novo Código em seu art. 14. 6. Outrossim, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa - R$100.000,00, em 15.02.2016 (fls. 51). 7. Apelo da parte autora improvido. 8. Apelo da União Federal provido.

CIVIL. LEVANTAMENTO DE FGTS. CONTA NÃO OPTANTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL OU ACORDO, NOS TERMOS DA LC N° 110/2001. OBTENÇÃO DE ALVARÁ E NÃO CUMPRIMENTO PELA CEF. ORDEM JUDICIAL ILEGAL. CONDUTA LÍCITA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao dever de a instituição financeira ré reparar os danos materiais e morais experimentados pelas autoras em razão da não liberação de valores do FGTS de seu genitor, falecido, mesmo diante de alvará judicial. 2.Irretorquível a sentença no que se refere à licitude da conduta da instituição financeira ré que não deu imediato cumprimento à ordem judicial e solicitou informações ao Juízo, diante da evidente ilegalidade do alvará que determinou o levantamento de recursos de conta vinculada ao FGTS, não optante, pelas herdeiras de trabalhador falecido sem que houvesse condenação judicial ou acordo firmado nos termos da Lei Complementar n° 110/2001. 3.Não há, portanto, que se falar em dever de indenização a qualquer título. 4.Ademais, nenhum decréscimo patrimonial foi demonstrado pelas requerentes, tampouco qualquer lesão à sua esfera de direitos extrapatrimoniais advinda deste evento, de modo que o pleito ora formulado é de todo descabido. 5.Apelação não provida.

CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE FORA DE SERVIÇO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ATO DE LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a estes autos diz respeito à ocorrência de danos materiais e morais ao autor, então servidor público militar, em razão da demora na realização de cirurgia e de seus desdobramentos. 2.O autor obteve sua recolocação profissional quase que imediatamente após o licenciamento do Exército, de modo que o tratamento médico que continuou a fazer após o seu desligamento não constituiu qualquer óbice à continuidade de sua carreira fora do âmbito castrense, como bem consignado em sentença. E, ainda que se admitisse que este curtíssimo tempo de desemprego seria fato imputável à Administração Pública, como sustenta o requerente, isto teria por causa o ato administrativo do licenciamento do autor, cuja presunção de legitimidade jamais foi impugnada pela parte interessada. 3.No que se refere aos alegados danos morais, igualmente não assiste razão ao requerente. Isto porque a demora na realização da cirurgia não teve o condão de impossibilitar a realização de qualquer atividade física, como alega o apelante. Ao contrário, o que se extrai dos autos é que o acidente experimentado pelo autor - incontroversamente ocorrido fora das atividades castrenses, em uma partida de futebol em fim de semana - foi a causa de sua incapacidade temporária para o serviço militar. 4.Além de não restar devidamente demonstrado que a demora para a realização da cirurgia tenha agravado o quadro clínico do requerente, vê-se que, até o seu licenciamento, esteve ele apenas afastado das atividades militares - ora parcialmente, ora totalmente - mas recebendo normalmente os seus vencimentos, de modo que o evento não ultrapassa os limites de um mero dissabor. 5.O período posterior ao desligamento, como se disse, foi ínfimo, igualmente não configurando lesão à esfera de direitos patrimoniais do autor relevante o suficiente a ensejar a reparação pecuniária. 6.Apelação não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CABIMENTO. DESNECESSIDIDADE DE CITAÇÃO DO ACUSADO E DE NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CORRETA APLICAÇÃO DA PENA. O SIGILO DAS INFORMAÇÕES REVELA A IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SUA OBTENÇÃO. COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL ACERCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é a medida adequada em situações como a presente, à míngua de recurso específico e dotado de efeito suspensivo para atacar a decisão proferida pelo juízo impetrado (Lei nº 12.016/09, art. 5º, II). 2. A despeito da orientação constante na Súmula nº 701 do Supremo Tribunal Federal, é desnecessária a citação dos acusados para integrar a lide deste mandamus, visto que o pedido formulado pelo impetrante - requisição de certidões criminais por parte do juízo impetrado - não interfere na esfera de direitos daquele. Desnecessária, ainda, a notificação da União Federal, a teor do disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, haja vista não possuir interesse na atuação de feitos desta espécie. 3. As informações trazidas nas certidões de antecedentes criminais e naquelas de objeto e pé correspondentes servem ao julgador na materialização do princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e também se prestam a garantir a concessão de benefícios aos acusados, de sorte que interessam a todos os sujeitos do processo penal: acusação, defesa e julgador. 4. As certidões de antecedentes são sigilosas, incumbindo apenas e tão somente a juiz criminal proceder à requisição das certidões que as veiculam, nos termos dos arts. 709, § 2º, e 748 do Código de Processo Penal. Destarte, as certidões eventualmente requisitadas pelo Ministério Público ou por qualquer outro órgão trarão informações incompletas, motivo pelo qual não há dúvidas acerca da necessidade de sua requisição judicial. 5. No tocante à comunicação do recebimento da denúncia à Superintendência da Polícia Federal, trata-se de providência prevista expressamente no Provimento nº 64, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Ademais, tratando-se de comunicação de ato judicial, com o propósito de tornar disponível a informação para todo o Poder Judiciário, a incumbência somente poderia ser de atribuição do próprio juízo no papel de tornar públicas suas decisões. 6. Liminar confirmada. Segurança concedida

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM O FITO DE DISCUTIR O REAJUSTE PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM VÁRIOS MUTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EFETIVA VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, CPC). INCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA ESPÉCIE (ART. 373, §1º, CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC). HIPOSSUFICIÊNCIA DO MPF NÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. - A questão que se coloca nos autos do presente reexame necessário é a de se saber se os contratos de financiamento habitacional firmados pelos mutuários tutelados pelo MPF estão tendo seu saldo devedor e suas prestações reajustadas de forma irregular, em desacordo com o Plano de Equivalência Salarial combinado com o Plano de Comprometimento de Renda, ou se, ao revés, não há que se cogitar de qualquer irregularidade nesse sentido. - O C. STJ de há muito já assentou que a correção monetária é mecanismo de recomposição da desvalorização sofrida pela moeda ao longo do tempo. Constata-se dos contratos cogitados na lide que as prestações mensais do financiamento deveriam ser reajustadas pelo índice da categoria profissional do mutuário, circunstância esta que, como é cediço, poderia variar consideravelmente de mutuário para mutuário. Assim, para que fosse apurada a efetiva observância ou inobservância dos critérios de correção monetária previstos contratualmente, fazia-se necessário, a toda evidência, analisar a casuística de cada avença, perquirindo-se, por outras palavras, por meio de perícia, se o índice efetivamente adotado pela CEF coincidia com aquele contido no contrato. - Da análise do art. 373 do CPC é possível extrair que cabe ao autor a prova do fato constitutivo do direito que busca reconhecer. É certo que a regra em comento, contudo, não é absoluta, mas pode, ao revés, ser relativizada quando o julgador está diante de situações diferenciadas, no âmbito das quais o ônus probatório é distribuído de modo distinto entre as partes litigantes. Nesse sentido, o §1º do art. 373 do CPC/2015 elenca as situações em que o ônus da prova pode ser invertido pelo magistrado mediante decisão fundamentada, a saber, a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou, ainda, a maior facilidade da parte contrária em produzir a prova. Além disso, o CDC - aplicável ao caso, pois estamos diante de uma instituição financeira (Súm. n. 297 do C. STJ) prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova nas hipóteses elencadas pelo seu art. 6º, VIII, quando o consumidor, ou a parte que represente seus interesses em juízo, aduzir argumentos verossímeis ou quando esta for hipossuficiente. Tal inversão do ônus da prova, entretanto, não se opera de forma automática, mas depende sempre de um ato do magistrado, quando este vier a verificar as hipóteses ensejadoras de tal benesse processual. - No caso em comento, a demonstração da violação dos direitos dos mutuários não foi demonstrada a contento, na medida em que não se comprovou (i) a aplicação de outro índice de correção monetária que não o previsto contratualmente; (ii) se a aplicação deste índice resultou em efetiva desvantagem financeira ao mutuário; e (iii) se os mutuários reclamaram a aplicação do índice correto e tal requerimento foi indeferido pela CEF. O ônus para comprovar estas alegações, muito embora estejamos diante de uma relação consumerista, era do MPF, do qual, portanto, não se desincumbiu. O ônus probatório era do MPF, a um, porque o art. 373 do CPC/2015 preceitua ser dever processual do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito; e, a dois, porque não estamos diante de um caso em que a parte autora se encontre em situação de excessiva dificuldade em produzir a prova, sendo hipossuficiente, o que justificaria a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 373, §1º, do CPC/2015 c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC. - O que se pretende tutelar pela via desta ação civil pública, portanto, é um direito em tese, não demonstrado concretamente em sua existência e sequer em sua alegada violação, o que não se admite. Razão assiste ao juízo a quo quando afirma que a procedência da demanda e o reconhecimento de direito em tese importaria, neste caso, em não exaurimento da fase de conhecimento no momento próprio, relegando a apuração do eventual direito de cada mutuário na execução da sentença, subvertendo-se, assim, e de modo indevido, toda lógica processual que preside a ação civil pública. - Remessa necessária a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO EM QUE SE PEDE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. AÇÃO EM QUE SE PEDE O RECEBIMENTO DE MEIAS-DIÁRIAS. CONEXÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL DA MESMA CATEGORIA, DE CARÁTER NACIONAL. MESMA CAUSA DE PEDIR E OBJETO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à existência de litispendência entre a presente demanda, ajuizada por sindicato de servidores públicos federais, e outra, interposta por entidade sindical representante da mesma categoria em âmbito nacional, bem como aos honorários advocatícios fixados na sentença. 2.Tanto o direito ao recebimento de diárias quanto à percepção das chamadas meias-diárias se originam do mesmo fato, o deslocamento de servidor público federal a serviço, distinguindo-se apenas pelas características deste transcurso e, em consequência disto, pelo quantum devido pela Administração Pública a este título. 3.Irretorquível, portanto, a conclusão de que há identidade de pedidos entre esta demanda e o processo n° 0012954-09.2011.4.03.6100, nada havendo que se reparar na sentença neste ponto. 4.O objeto da ação manejada pela Federação Nacional dos Policiais Federais não é o mero afastamento de ato normativo que restringe os critérios geográficos adotados pelo Decreto que estabeleceu o direito ao recebimento de diárias pelos servidores, mas a própria garantia do recebimento desta verba, o que se confunde com o pedido formulado nestes autos. 5.Esta ação foi manejada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis Federais do Departamento de Polícia do Estado de São Paulo - SINDPOLF-SP e aquela, pela Federação Nacional dos Policiais Federais, entidade sindical de caráter nacional que representa a mesma categoria profissional, sendo certo que os titulares dos direitos discutidos na presente demanda - substituídos processualmente pelo sindicato autor - estão abrangidos pelos substituídos processuais daquele processo. Portanto, inafastável a conclusão pela ocorrência de litispendência na demanda. 6.Considerando a baixa complexidade da demanda, que sequer teve o mérito analisado diante do reconhecimento da prejudicial de litispendência, exigindo da representação judicial da União apenas a elaboração de uma peça resistiva, é adequado manter a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 7.Apelações não providas.

CONSUMIDOR. DESTINAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DE CONTA BANCÁRIA PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à ocorrência de dano moral ao autor em razão da realização de aplicação financeira com recursos de sua conta bancária sem a sua autorização. 2.Consta dos autos que o autor recebeu R$ 110.000,00 mediante dois depósitos, realizados em 19 e 20/12/2013. O banco réu, indevidamente, descontou a quantia de R$ 209.900,00 no dia 23 daquele mês, a título de aplicação financeira, resultando em saldo negativo de R$ 99.949,78. 3.Embora não esteja demonstrado nos autos, a ré alega que ressarciu integralmente o autor em 13/01/2014, inclusive quanto aos juros e IOF incidentes sobre as operações, assertiva jamais impugnada pela parte contrária 4.Assim, o que se verifica dos autos é que o autor foi expropriado de quantia relevante existente em sua conta bancária por ato ilícito do banco réu, mas que a situação perdurou por poucos dias, até que foi resolvida administrativamente, sem que tenha a parte demonstrado a efetiva lesão à sua esfera de direitos extrapatrimoniais advinda daí ou de desdobramentos diretamente relacionados ao evento. 5.Apelação não provida.

CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS ALEGADOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da instituição financeira ré com relação aos danos morais suportados pelos autores em decorrência da emissão de cheques em conta bancária após o requerimento de encerramento, bem como dos desdobramentos deste evento. 2.Os autores dizem ter solicitado o encerramento de conta bancária - fato incontroverso - e que a CEF, culposamente, deixou de fazê-lo, ocasionando danos à esfera de direitos extrapatrimoniais dos requerentes. Entendem ter sofrido danos morais pela inscrição de seus nomes nos cadastros de inadimplentes e pelos protestos de cheques emitidos em seu nome, mas que acreditam ter sido fraudulentamente emitidos pelo irmão e ex-sócio de um deles. 3.Notadamente, tais fatos não decorrem diretamente do não encerramento da conta bancária, guardando relação meramente remota com este evento, de modo que nenhum nexo de causalidade se verifica entre a conduta da instituição financeira ré e os alegados danos morais. 4.Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO IDÊNTICAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA O VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA HIPOTÉTICA. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIXADA. APELO INTERPOSTO PELA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334, §1º, alínea "c", do Código Penal, nos termos da redação vigente à época dos fatos. 2. No caso em apreço a intimação do defensor, mediante publicação no Diário Eletrônico de Justiça, foi disponibilizada em 10 de agosto de 2017, considerando-se como data da publicação o dia 14 de agosto de 2017, ao passo que em relação ao apelante, a sua intimação pessoal se efetivou no dia 6 de setembro de 2017. Tendo em vista a existência de dupla intimação, o prazo para interposição deve ser considerado encerrado somente após decorrido o quinquídio legal a partir da data da última intimação. Ocorre que a defesa técnica do réu interpôs o recurso de apelação apenas em 19 de setembro de 2017, ou seja, em data posterior ao quinquídio legal da última intimação, afrontando o previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal. 3. Em prestígio ao princípio da ampla defesa e, em especial diante do desejo manifesto do réu em apelar, deve ser conhecido o recurso interposto pela defesa. 4. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Apreensão, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, bem como de Laudo de Exame Merceológico. Os documentos elencados atestam a apreensão de quatrocentos mil maços de cigarros de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 5. A autoria delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 6. Afastamento da circunstância judicial relativa às consequências do crime. Ressalte-se que, no caso, a mercadoria apreendida trata-se de cigarros, os quais não são, em si, proibidos; a proibição de circulação e comercialização de tais bens deriva da inexistência da fiscalização e cadastramento no órgão regulatório, e do descumprimento de normas regulatórias. Desse modo, as irregularidades do produto compõem a própria tipicidade da conduta, tendo em vista que não haveria contrabando se não se tratasse de cigarros importados irregularmente, nos termos acima. 7. As penas restritivas de direitos são autônomas, não devendo ocorrer a fixação de penas substitutivas da mesma natureza, inclusive para se coibir a efetiva aplicação de somente uma delas. Com isso, presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária, reduzida para dois salários mínimos, a ser destinada à União, e prestação de serviços à comunidade. 8. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição antecipada, com base na pena hipotética. O instituto da prescrição antecipada, em perspectiva ou "virtual" não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional e, derivado de criação doutrinária, há muito foi rechaçado pela jurisprudência, inclusive do E. Supremo Tribunal Federal, que decidiu o tema em sede de repercussão geral (2ª Turma, HC 125.777/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/06/2016; DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) 9. Aplicável ao caso concreto o benefício da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 da Lei nº 13.105/2015. Por outro lado, em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 23.804/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 01/08/2012; AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 14/06/2011), o pertinente exame acerca da miserabilidade do réu deverá ser realizado, com efeito, em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais nos termos da sentença. 11. Apelação da defesa conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. 1. Materialidade demonstrada. Auto de apresentação e apreensão. Laudo em substância. Resultado positivo. 2. Autoria demonstrada. Prisão em flagrante. Confissão da ré. 3. Primeira fase da dosimetria: pena-base exasperada em razão do art. 42 da Lei 11.343/06. 4. Segunda fase da dosimetria: reconhecimento da atenuante da confissão. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 6. Reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. A ré faz jus somente ao patamar mínimo, pois associou-se, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, tendo recebido promessa financeira, cumprindo papel de importância na cadeia do tráfico internacional de drogas e para o êxito da citada organização. 7. Regime inicial semiaberto. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. Execução provisória. Entendimento do STF. 10. Apelação da ré a que se dá parcial provimento para conceder a justiça gratuita.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANSPORTE. CONTRABANDO. NORMA PENAL EM BRANCO. DECRETO 399/1969. CIGARROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- A sentença recorrida condenou CLAUDEMIR JOSÉ BARRIM pelo cometimento da conduta descrita no artigo 334-A, 1º, II, do Código Penal (com redação dada pela Lei nº 7 13.008/2014). 2- A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/06), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 07/08), pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (merceologia - fls. 63/67), pela Relação de Mercadorias da Receita Federal (fl. 137) e pelo Termo de Informação SAFIA nº 104/2016 (fls. 199/201 - o qual faz referência ao Auto de Infração nº 10109.721163/2016-41). 3- CLAUDEMIR confessou o cometimento da conduta, a qual restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. Diante dos depoimentos prestados nos autos, bem como de sua confissão, ficou demonstrado que CLAUDEMIR JOSÉ BARRIM realizou o transporte de cigarros estrangeiros ilegalmente importados mediante remuneração, de forma livre e consciente, ciente, ademais, da ilicitude de seu ato, enquadrando-se, sua conduta, no tipo penal descrito no artigo 334-A §1º, I do Código Penal. 4- O mero transporte de cigarros estrangeiros desacompanhados da documentação pertinente é suficiente à configuração do crime de contrabando. Isso porque, o §1º, I, do mencionado artigo dispõe que incorre na mesma pena do crime do caput aquele que pratica fato assimilado em lei especial a contrabando. Trata-se de norma penal em branco, que carece complementação por outra norma. Nesse sentido, o artigo 3º do Decreto nº 399/1969 equipara ao crime o transporte dos cigarros de procedência estrangeira. Assim sendo, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a configuração do delito prescinde que o agente tenha antes participado da internação do produto propriamente dita no país. Precedentes. 5- Dosimetria. 1ª Fase. Na primeira fase o juízo "a quo" considerou que principalmente devido ao grande vulto da evasão fiscal e a quantidade contrabandeada pelo acusado as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, de modo que a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão). Manutenção de tal entendimento, tendo em vista a grande quantidade de cigarros transportados, o que gera uma valoração negativa quanto às consequências do crime. 2ª Fase. Na segunda etapa, bem fez consignar o magistrado de primeiro grau que ausentes circunstâncias agravantes. Por sua vez, considerou como circunstância atenuante aa confissão espontânea, diminuindo a pena para 2 (dois) anos de reclusão. Manutenção de tal entendimento, com esteio no artigo 65, III, d, do Código Penal. Ausentes causas de aumento e diminuição da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos da sentença. 6- Execução provisória da pena. independentemente da pena cominada, deve ser determinada a execução provisória da pena decorrente de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação (STF, HC 126.292-SP). 7- Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1. A despeito da omissão em declaração de imposto de renda ter ocorrido nos anos de 2001 e 2002, a tipicidade da conduta está condicionada ao lançamento definitivo do tributo, o que só ocorre com o exaurimento da fase administrativa, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, a fluência do prazo prescricional só se inicia a partir desse momento. 2. A materialidade do delito está comprovada pelo termo de verificação fiscal e pelo auto de infração que acompanharam a representação fiscal para fins penais motivadora do oferecimento da denúncia. 3. A autoria delitiva e o dolo também estão caracterizados. O conjunto probatório é conclusivo acerca da intenção deliberada da acusada de frustrar, ainda que parcialmente, o pagamento dos tributos devidos, mediante omissão de informações e, também, por intermédio da prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias. 4. O elemento subjetivo dos crimes em exame é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de omitir, parcial ou totalmente, as informações legalmente exigidas, o que, por consequência, acarreta a supressão ou a diminuição dos tributos devidos. 5. No tocante à dosimetria da pena, não houve insurgência da defesa, tendo a pena final sido fixada no mínimo legal, razão pela qual fica mantida, assim como o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, §§ 2º e 3º) e sua substituição por duas penas restritivas de direitos, nos termos em que estabelecidos na sentença. 6. Na segunda fase da dosimetria, deveria ter sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que as declarações da acusada em juízo foram utilizadas como elementos de convicção para condenação. Todavia, isso não implicaria alteração da pena nessa fase porque a pena-base fora fixada no mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). 7. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. MULA DO TRÁFICO. PENA DE MULTA. INDISPENSABILIDADE. 1. Embora não sejam objeto do recurso, verifico que a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas. A materialidade, pelo auto de apresentação e apreensão e pelos laudos de constatação preliminar e de exame químico toxicológico, que atestam ser cocaína a substância apreendida. A autoria, pela certeza visual do crime, proporcionada pela prisão em flagrante da acusada, corroborada por sua confissão e pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. 2. Afastada a alegação de estado de necessidade exculpante, seja como causa excludente da ilicitude, seja como causa de diminuição de pena (CP, art. 24, § 2º) ou mesmo como atenuante (CP, art. 65, III, "a"). 3. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. 4. Circunstâncias judiciais que não são desfavoráveis à ré. A natureza e a quantidade da droga traficada (2.545 gramas de cocaína) justificam a exasperação da pena-base, porém em patamar diverso do fixado pelo juízo a quo, considerando-se a jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal em casos análogos. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prisão em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante da confissão e, no caso, a apelante admitiu em juízo a autoria dos fatos e essa admissão foi utilizada na fundamentação da sentença que a condenou. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 6. Correta a aplicação da causa de aumento de pena, prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 7. Ausência de bis in idem na aplicação da majorante, pois o crime em questão é de ação múltipla ou de conteúdo variado, sendo que a ré, no caso em exame, foi presa em flagrante no momento em que trazia consigo a droga apreendida. O fato de o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 também contemplar as condutas de importar e exportar não inviabiliza a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 8. O fato da acusada não ter deixado o território nacional quando transportava a droga não ilide a incidência da majorante. Precedentes. 9. A acusada é primária, não registra maus antecedentes e não há provas de que se dedique a atividades criminosas, não se podendo afirmar que integre, ainda que circunstancialmente, organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. Trata-se de mula do tráfico. 10. Tudo indica que o envolvimento da ré com o narcotráfico tenha sido pontual, sendo esse o único episódio criminoso por ela perpetrado, de modo que faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porém no patamar de 1/6 (um sexto), pois a sua conduta foi inequivocamente relevante. A gravidade concreta do delito e suas circunstâncias autorizam a aplicação dessa minorante em patamar diverso do máximo (AgRg no HC 326.510/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.05.2016, DJe 08.06.2016). 11. Fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, 2º, "b"). 12. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 13. A multa consta do preceito secundário do tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo sido fixada no valor unitário mínimo legal e de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Eventual inadimplemento da pena de multa não impede a extinção do processo de execução penal nem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Pena mantida. 14. Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida com a ré (14.000 g de maconha) autorizariam a fixação da pena-base em patamar mais elevado, porém como não houve impugnação específica do MPF, a pena-base deve ser mantida nos termos em que fixada na sentença. 3. Correto o reconhecimento da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), na fração de 1/6 (um sexto). 4. O juízo aplicou corretamente a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade, porquanto ficou demonstrado que a droga era proveniente do exterior. O aumento na fração de 1/6 (um sexto) foi razoável e condizente com a orientação firmada nesta Turma. 5. A mera utilização de transporte público não é suficiente para fazer incidir a majorante prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. 6. O juízo afastou corretamente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois ficou comprovado que a ré dedica-se a atividades criminosas voltadas ao tráfico de drogas. 7. Embora as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não tenham sido consideradas totalmente desfavoráveis à ré, a expressiva quantidade de droga apreendida em seu poder e a sua dedicação a atividades criminosas voltadas ao tráfico de drogas justificam, no caso concreto, a fixação de regime inicial prisional mais rigoroso, tal como fixado na sentença. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 8. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). 9. Apelações não providas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO E TEMPO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contém informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente laborou nos períodos declarados na exordial, sendo imprescindível, assim, a realização de prova oral. 2. A inexistência de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulação da sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Analise do mérito da apelação prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. As provas apresentadas não são suficientes para se apurar se o falecido efetivamente deixou de recolher suas contribuições em razão de incapacidade laborativa decorrente de alcoolismo, sendo imprescindível, portanto, para o fim em apreço, oportunizar a realização da prova pericial pleiteada. 2. O impedimento à produção de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO DO FALECIDO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. As provas apresentadas não são suficientes para se apurar se o falecido era efetivamente inválido e possuía direito ao benefício de aposentadoria por invalidez à época do óbito, sendo imprescindível, portanto, para o fim em apreço, oportunizar a realização da prova pericial requerida. 2. O impedimento à produção de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Preliminar de apelação acolhida. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito dos recursos.