APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058681-9, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - OI S/A - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047395-2, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - OI S/A - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.053651-5, de São Joaquim, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - OI S/A - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.069409-9, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 287 E 461, §5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA ACOLHIDA. HIPÓTESE QUE, POR TRATAR-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A NÃO EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PELO BANCO IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APONTADO PELO ADVERSO. PENALIDADE PRÓPRIA PREVISTA NO ARTIGO 475-B, §2º DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO MODIFICADA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA REJEITADO. CONCESSÃO DE DUAS OPORTUNIDADES COM LAPSOS RAZOÁVEIS PARA ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA PREJUDICADO DIANTE DO SEU AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048434-0, de Campos Novos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE A NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PARA JULGAR EXTINTA A LIDE EXPROPRIATÓRIA EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. INCONFORMISMO DO BANCO. APOSIÇÃO DE AVAL, POR TERCEIROS, COMO GARANTIA AOS TÍTULOS EMITIDOS PELO PRODUTOR RURAL (PESSOA FÍSICA). VEDAÇÃO. NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS AGRAVADOS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. POR CONSEGUINTE, AVALISTAS QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO EM CASO DE ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL. COMANDO JUDICIAL ATACADO QUE DEVE SER MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048473-5, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO SEMIRREBOQUE DE CAMINHÃO. ADUZIDA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. RECORRENTE, CAMINHONEIRO PROFISSIONAL, QUE UTILIZA O BEM EM SUA ATIVIDADE LABORAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. DECRETAÇÃO DA INCONSTRITABILIDADE IMPERATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.074099-2, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZO ORIGINÁRIO QUE OS JULGA PROCEDENTES PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO QUANTUM CONSTRITADO NA CONTA-POUPANÇA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VERBA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA, INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DO INCISO X DO ART. 649 DO CÓDIGO BUZAID. CONSTRIÇÃO CORRETAMENTE DESCONSTITUIDA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O AVENTADO DESVIRTUAMENTO DA CONDIÇÃO DE POUPADORA DA EXECUTADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INTACTA NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUCUMBÊNCIA QUE RESTA INALTERADA. RECORRIDA QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUER A CONDENAÇÃO DA ADVERSA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056964-8, de Papanduva, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preclui o direito da parte de arrolar testemunhas se, no prazo a que alude o art. 407 do CPC e devidamente intimada para tanto, deixa de fazê-lo. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO. ROUBO DE CAMINHÃO. EMPRESA GERECIADORA DE RISCOS QUE QUALIFICA MOTORISTA DO VEÍCULO ROUBADO COMO "NÃO APROVADO" PARA O TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DO CONDUTOR NO SINISTRO. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. DANO MORAL INCONTESTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. A açodada e deslastrada anotação de informação desabonatória no cadastro funcional do autor, qualificando-o como "não aprovado" para o transporte de cargas, é conduta ilícita que gera abalo psíquico considerável e, portanto, enseja o dever de indenizar. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA BEM ATENDER AOS FINS REPARATÓRIOS, PEDAGÓGICOS E PUNITIVOS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE AS VERBAS HONORÁRIAS PERMITIDA, FORTE NA SÚMULA 306 DO STJ. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079770-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.005810-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. INTERESSE RECURSAL. 1. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA NA SENTENÇA. 2. DETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVIDÊNCIA JÁ ASSEGURADA NA SENTENÇA. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM O AGENTE DE FORMA A GARANTIR O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA DO DENUNCIADO. NARRATIVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A AQUISIÇÃO DA RES FURTIVA PELO ACUSADO. DECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE TORNAM CRISTALINA A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP). INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR, NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DA RES À VÍTIMA APENAS POR FORÇA DA ATUAÇÃO POLICIAL. REGIME DE RESGATE DA SANÇÃO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS DA PENA. REINCIDÊNCIA E MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS. ÓBICE LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, INC. II, § 3º, E 77, INC. I, DO CP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008064-7, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO, AFERIDA PELA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. RECURSO DA PARTE CREDORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ E TENCIONADA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS TEMÁTICAS. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037260-5, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NÃO CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CASO A CONTRATADA NÃO SEJA SUPERIOR. ARGUMENTAÇÕES QUE JÁ FORAM CONCEDIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAIS COBRADOS A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET", QUE NADA MAIS SÃO, SENÃO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCIDENTES NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL. POSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL (CET) SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO APELANTE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070538-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061636-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO DOS DOIS DENUNCIADOS PELA NARCOTRAFICÂNCIA E DE UM DELES PELO COMETIMENTO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INCONFORMISMO DAS PARTES. TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO N. 14/03 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO FORMAL OU MATERIAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 9.807/99. COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS DECLINADA AOS ESTADOS-MEMBROS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS FRANQUEADA A DEFENSOR EM CARTÓRIO. ADVOGADO DOS RÉUS QUE ACOMPANHOU AS OITIVAS. RESTRIÇÃO DOS DADOS DOS DEPOENTES QUE ENCONTRA GUARIDA NO ART. 93, IX, IN FINE, DA CF. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO DOS ACUSADOS EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DE DIVERSAS TESTEMUNHAS. FORNECIMENTO DE ENTORPECENTES INICIALMENTE EM BAR QUE POSSUÍAM E DEPOIS NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DO CASAL. RECEPTAÇÃO DE OBJETOS ENTREGUES PELOS USUÁRIOS COMO FORMA DE PAGAMENTO. MENÇÕES À UTILIZAÇÃO DE MENOR DE IDADE PARA FAZER AS ENTREGAS. DEPOIMENTOS DOS RÉUS CONTRADITÓRIOS NAS DUAS FASES E ENTRE SI. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO INSUFICIENTE PARA EXIMIR PER SE O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA A INDICAR QUE MAURO OSTENTAVA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS BASTANTES DO VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO VOLTADO À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ESTREITAMENTO DO VÍNCULO ENTRE OS ACUSADOS PRETÉRITO ÀS NOTÍCIAS DOS CRIMES E AFETO À PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE BENS OBJETOS DE FURTOS PRETÉRITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VERSÃO DEFENSIVA CONFUSA E CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS DO CADERNO PENAL. AGENTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A ORIGEM DAS COISAS. DOLO DIRETO CARACTERIZADO. PANORAMA A REPELIR A QUALIFICADORA (ART. 180, § 1º, DO CP). FRANCA INCERTEZA QUANTO À CORRELAÇÃO ENTRE AS PRÁTICAS DE RECEPTAÇÃO (INERENTES A PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DE DROGAS) E A CONDIÇÃO DE COMERCIANTE DO AGENTE. ATIVIDADE ILÍCITA NÃO ABRIGADA PELO § 2º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA (COCAÍNA) QUE AUTORIZA A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA O RÉU NÃO AGRACIADO COM A MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA À ACUSADA TAMBÉM À VISTA DA NEFASTA NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.068495-7, de Capinzal, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS RÉS. RECURSO DA VIVO S/A. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o preparo, sob pena de deserção, que impede o seu conhecimento pelo órgão ad quem. RECURSO DE CREDIFIBRA S/A. PRETENSÃO DO APELADO DE QUE DELE NÃO SE CONHEÇA POR ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO. APELO INTITULADO "RECURSO ADESIVO". MERO ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO A TEMPO E MODO ADEQUADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Embora tenha sido intitulado "recurso adesivo", o apelo merece conhecimento por caracterizar recurso autônomo, interposto a tempo e modo adequados, mediante o preenchimento dos requisitos constantes nos artigos 514 e seguintes do Código de Processo Civil. Nessas hipóteses, não há falar em ausência de interesse de recorrer, mas em simples erro material, que não obstaculiza o conhecimento do reclamo. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DO SPC. DÍVIDA EXTINTA POR ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor, nos cadastros restritivos de crédito por dívida quitada mediante acordo judicial, independentemente da comprovação objetiva do dano moral, eis que presumido. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação e servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e, como tal, devem ser ajustados mesmo à míngua de pedido da parte contrária, quando detectado equívoco em seu arbitramento. Assim, nos termos da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios, em demandas indenizatórias por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, devem ser contabilizados a partir da data do evento danoso. A fixação dos honorários advocatícios, nas sentenças de natureza condenatória, devem obedecer ao disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPUTADA PELA APELANTE AO APELADO E VICE-VERSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES. À falta de prova dos elementos objetivo e subjetivo do tipo, qual sejam, o dano processual e o dolo (ou culpa grave) da parte maliciosa, impõe-se afastar a condenação da parte às penas por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067866-9, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.030653-4, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. ATUAL INCLINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ESTA VERTENTE. PESSOA JURÍDICA, QUE NA HIPÓTESE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DO BANCO EM SUAS ATIVIDADES, É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA EM DUAS AVENÇAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO COM A VARIAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NA HIPÓTESE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE SEJA EXCLUÍDA A COBRANÇA, CASO TENHA OCORRIDO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO ENCARGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE ADMITIDO NOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI N. 8.177/1991 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. EXEGESE DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. FALTA DE CONTRATAÇÃO DESSE ÍNDICE DE CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM ATENÇÃO AO LABOR DESENVOLVIDO E O RAZOÁVEL TRÂMITE PROCESSUAL, OBSERVANDO-SE O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042755-0, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA SEGURADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II QUE DEVE ATENDER OS PATAMARES EXPRESSOS NA LEI, SEM MARGEM PARA REDUÇÃO. MAGISTRADO QUE ENQUADROU A LESÃO NA HIPÓTESE DE PERDA FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES OU UMA DAS MÃOS QUANDO, NA VERDADE, A PERDA FOI CONSTATADA NO PUNHO. ADEQUAÇÃO PERTINENTE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20%. REDUÇÃO CABÍVEL AO PATAMAR DE 15%, DIANTE DOS BALIZAMENTOS DO ART. 20, §3º, DO CPC E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054841-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROLATADA SENTENÇA EXTINTIVA POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA DEMANDA COGNITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072303-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).