AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENDIDA PENHORA SOBRE VALORES REPASSADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS À ENTIDADE HOSPITALAR EXECUTADA/AGRAVADA. INVIABILIDADE. VERBA DE ORIGEM PÚBLICA DESTINADA À APLICAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, A TEOR DO ART. 649, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045853-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PROVA DO PREPARO E COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INÉRCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032567-5, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DA RESPOSTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. RECURSO DO RÉU. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO RÉU ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR. ART. 26, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072552-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR DE OPERAÇÕES PRETÉRITAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PACTO ACERCA DA INTENÇÃO DE NOVAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DA USURA. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ERA AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070674-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021882-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A PEÇA DE RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. AGRAVANTE QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RESTRINGINDO-SE A REPRODUZIR, PRATICAMENTE IPSIS LITTERIS, A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO CONTRA A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES QUE NÃO REVOLVERAM O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DO DECISUM. VIOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005178-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, FICANDO AO ENCARGO DA RÉ A ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EXPERT. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA A PORÇÃO DA DECISÃO QUE LHE CONFERIU O ÔNUS DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA PERICIAL. ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO TÉCNICO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. DISPONIBILIZAÇÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE PLANILHA CONTÁBIL PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA ÀS CONTADORIAS JUDICIAIS. DECISÃO CASSADA EX OFFICIO. REMESSA DO FEITO PELO MAGISTRADO AO CONTADOR DO JUÍZO, PARA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS CONFORME REFERIDA FERRAMENTA ELETRÔNICA, QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO ENCARGO ATRIBUÍDO À PARTE RÉ DE PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042233-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 340/06 E 451/08. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO REFUTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO, IN CASU, DA TABELA DO CNSP. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. "Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". (STJ, REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056565-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E PELA FALTA DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO ATINENTE À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL QUE NÃO FOI, A TEMPO E MODO, AGRAVADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM EMBARGO, PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. JUÍZO A QUO QUE PROCEDEU, DE OFÍCIO, À CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. CAUSÍDICA QUE, EM NOME DO APELANTE, REQUEREU A BENESSE NA PEÇA PÓRTICA. REQUERIMENTO SUFICIENTE PARA O FIM ALMEJADO. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NO CASO, DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECORRENTE, DE TODO MODO, QUE COMPROVA A CONTENTO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DEFERINDO-SE A JUSTIÇA GRATUITA, DANDO-SE NORMAL PROSSEGUIMENTO AO FEITO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067518-5, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZO ORIGINÁRIO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO VERTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE AVENTA PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIDA QUE ALEGA A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS SOMENTE QUANDO INSTADA A PAGAR JUDICIALMENTE, SENDO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA 4 (QUATRO) MESES APÓS A COMPRA DA MERCADORIA SEM SE INSURGIR SOBRE EVENTUAL DEFEITO. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS FATOS E DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. TESE AFASTADA. MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021659-6, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. PRETENSÃO DA REQUERENTE EM TER A TAXA DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL LIMITADA EM 12% AO ANO E AFASTAR O ANATOCISMO DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL EM QUALQUER PERIODICIDADE. TESE RECHAÇADA. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EXPLÍCITA DESTE ENCARGO, E CONSEQUENTEMENTE, DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, POIS É VEDADA A COBRANÇA EXPONENCIAL DOS ENCARGOS TIPICAMENTE MORATÓRIOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE DE EXIGÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DO PERÍODO DE ANORMALIDADE. AUSÊNCIA DA PREVISÃO NO CONTRATO E NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA. ÊXITO RECÍPROCO. ART. 21, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELAS PARTES, DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS VITÓRIAS. 70% A CARGO DA AUTORA E 30% POR CONTA DA DEMANDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS" AO ADVOGADO DO BANCO E, EM r$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) AO CAUSÍDICO DA AUTORA. CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046257-8, de Trombudo Central, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. DISPOSITIVO LEGAL SEQUER UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. WRIT NÃO CONHECIDO NO TÓPICO ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS (100 GRAMAS DE CRACK). ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072200-6, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO (LEP, ART. 50, V) - PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRAVA RECOLHIDO EM SUA RESIDÊNCIA NO HORÁRIO DETERMINADO PELO JUÍZO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA - PACIENTE COM BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071500-1, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (TRÊS VEZES), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CINCO VEZES). EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073559-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDANTE. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. DUPLA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037702-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 359) DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. CÓPIA DO INSTRUMENTO DEVIDAMENTE APRESENTADA NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA (CPC, ART. 385). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE PERCENTUAL COBRADO A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EVENTUAL ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA NO PERÍODO DA NORMALIDADE, NA FORMA COMO AJUSTADA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CMN, OU SEJA, ANTES DE 30/4/2008. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. TAXA DE RETORNO DE GARAGISTA. ENCARGO QUE NÃO FOI EXIGIDO DA RECORRENTE. DISCUSSÃO INÓCUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO, NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069584-0, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À DEVEDORA FIDUCIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUESTIONANDO A NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DECISÃO DA CÂMARA DESPROVENDO O RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECIDA ANTERIORMENTE. POSTERIOR SENTENÇA EXTINTIVA. RAZÕES DE RECURSO QUE SE LIMITAM EM DISCUTIR A NECESSIDADE DO DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. MATÉRIA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 471 E 473 DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074106-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037634-2, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047885-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA RECOMPOR O PODER DE COMPRA DO VALOR DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078794-4, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).