APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÁRTULA PRESCRITA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPÕE. Se o nome do devedor é inscrito em cadastro de proteção ao crédito por conta de cheque prescrito, configura-se o ato ilícito; e os danos morais, nesse caso, são presumidos. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Havendo modificação da sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, mostra-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 20, caput, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057820-7, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA QUITADA. ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. A manutenção do nome do consumidor em cadastro de órgãos de restrição ao crédito após o adimplemento do débito - mesmo que a inscrição tenha sido inicialmente realizada de maneira regular - é indevida; e a lesão extrapatrimonial, nessa situação, é presumida, devendo ser indenizada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a majoração do quantum. JUROS DE MORA. DIES A QUO: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por dano moral decorrente de manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. A verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve ser fixada em observância aos ditames do art. 20, § 3º, do CPC. É desnecessária a alteração do montante se a estipulação observa tais parâmetros. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046969-2, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA CONTRA O SUPOSTO CAUSADOR DO DANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo nos autos nenhum elemento que demonstre a existência de relação jurídica entre a ré e o proprietário do veículo causador dos danos, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva daquela, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.048671-6, de Fraiburgo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO APENADO CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME QUE DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/3 (UM TERÇO). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 57 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO QUE DEIXA DE VOLTAR DA SAÍDA TEMPORÁRIA E EMPREENDE FUGA. RECAPTURA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR APLICADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A configuração da falta disciplinar de natureza grave enseja a perda dos dias remidos que, após a nova redação conferida ao artigo 127 da Lei de Execução Penal, deve ser limitada à fração máxima de 1/3, observados os critérios do artigo 57, do mesmo diploma legal. 3. No caso, houve fundamentação concreta para justificar a perda dos dias remidos na fração máxima, pois o juiz das execuções fez alusão à modalidade da falta disciplinar, consistente em fuga, objetivamente caracterizada, em comparação com outras modalidades de infrações disciplinares, como mais grave, a outorgar o percentual máximo previsto em lei. 4. A fixação de critérios objetivos - atenta aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade - na definição da gravidade das diversas espécies de falta disciplinar na execução penal atende às peculiaridades do sistema de cumprimento de penas, em que o tratamento isonômico e objetivo dos internos é indispensável à manutenção da ordem e da segurança do sistema como um todo. [...] (STJ -HC 232.929/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065791-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO C/C PARTILHA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA PRETENSÃO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. DANOS MORAIS. INFIDELIDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. A mera infidelidade não tem o condão de gerar abalo anímico; necessita-se, para isso, demonstração cabal de profunda angústia ou sentimento de mal-estar em decorrência dessa deslealdade conjugal, a fim de comprovar o dano resultante - pressuposto essencial para a caracterização da responsabilidade civil. E o onus probandi, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, era da recorrente. PARTILHA. DIREITO DE MORADIA EM FAVOR DA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Não há no ordenamento pátrio previsão que dê suporte à instituição de direito de habitação à filha menor com usufruto em favor da mãe, mormente quando o direito de moradia pode ser assegurado através da pensão alimentícia devida pelo genitor. E a sentença, tendo obedecido os ditames do art. 1.725 do Código Civil na realização da partilha, deve ser mantida nesse ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Se a parte vencida é beneficiária da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigência do estipêndio devido ao procurador da parte adversa (art. 12 da Lei n. 1.060/50). PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051771-8, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NEGADO POR FALTA DE SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPEDITIVO BASEADO NA SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIZAÇÃO. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO EMITIDO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. A suspensão do benefício do livramento condicional em razão do cometimento de falta grave não deve obstar o deferimento da saída temporária, uma vez que ensejaria dupla penalização pelo mesmo fato. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067880-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME E DA SAÍDA TEMPORÁRIA À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Somente se pode determinar a realização de exame criminológico, a fim de se avaliar o cumprimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, por decisão suficientemente fundamentada [...] (Recurso de Agravo n. 2013.075584-4, de Criciúma. Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2-12-2013). SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PENA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO REEDUCANDO.MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.062120-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO, COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Em ação de complementação de seguro obrigatório DPVAT é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se a quantia adimplida na esfera administrativa supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus de sucumbência, a teor do art. 20, caput e §§ 3º e 4º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073612-2, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELO CESSIONÁRIO. ATRASO NA OUTORGA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA, EM GARANTIA A FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMITENTE-VENDEDORA QUE, NA QUALIDADE DE INTERVENIENTE E ANUENTE DA CESSÃO, COMPROMETEU-SE EM ENTREGAR O APARTAMENTO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS OU GRAVAMES REAIS, CUJA EVENTUAL EXISTÊNCIA, ADEMAIS, NÃO FIGURA COMO CAUSA DILATÓRIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO QUE, OUTROSSIM, NÃO É OPONÍVEL AO CESSIONÁRIO, CONSUMIDOR E TERCEIRO DE BOA-FÉ. (STJ, SÚMULA N. 308). AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA PARA O RETARDO. MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO À INTERVENIENTE E ANUENTE DA CESSÃO, CUJO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RENDEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E TANTO MAIS PORQUE ELA RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO CESSIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072785-6, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DANOS MORAIS. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Contrato de locação de máquinas. Ausente relação cambial. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo não conhecido. Redistribuição. A discussão envolvendo restrição creditícia decorrente de contrato sem qualquer relação cambial refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033199-1, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO CONTRA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS DE FORMA SUCESSIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL SUPERVENIENTE. IMCOMPATIBILIDADE DA PENA ALTERNATIVA COM O REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO E REGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Dessarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo se falar, portanto, em aplicação do art. 76 do CP (HC 248.567/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 30.10.12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 278.458/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065717-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE VERSARAM SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. (CPC, ART. 514, INC. II). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.075619-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039093-7, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ENVIO DE DADOS DO AUTOR AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SRC E SISBACEN. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JULGADOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026316-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. FATO INCONTROVERSO. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, INSUFICIENTE A EMBASAR O PEDIDO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO QUE PRESSUPÕE DEVOLUÇÃO DO BEM. INTENÇÃO NÃO MANIFESTADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM MANUTENÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESPESAS INERENTES À PROPRIEDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RELATO NA CAUSA DE PEDIR QUANTO A POSSÍVEL DEFEITO A JUSTIFICAR O DESEMBOLSO. REDUÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL. FATO NOVO. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. INICIAL QUE NÃO ESPECIFICA EM QUE CONSISTEM OS PREJUÍZOS. SIMPLES PERTURBAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM ESFORÇO DA RÉ EM EVITAR O DANO. PROBLEMA SOLUCIONADO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INSTRUÍDO COM NOTA FISCAL SEM ORIGEM. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DO EMITENTE. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, II, DO CPC. CONDUTA DESLEAL QUE ULTRAPASSA O MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE INSERTA NO ART. 18 DO CPC. CABIMENTO. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015335-3, de Caçador, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO EMBASADO NA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM INCIDÊNCIA DE MULTA. TESE NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RÉ QUE CONFIRMA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO. LIAME JURÍDICO SUFICIENTE. ART. 7.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE AFASTADA. TESES COMUNS. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6.º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO. RÉS QUE NÃO COMUNICAM AOS CONSUMIDORES A NECESSIDADE DE VACINA CONTRA A FEBRE AMARELA. MATERIAL EXPLICATIVO. ENTREGA NÃO COMPROVADA. EMBARQUE VEDADO PELAS AUTORIDADES. FALHA EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM ABALO ANÍMICO QUE SUPERA MERO TRANSTORNO. PROVA. DESNECESSIDADE. DANOS MATERIAIS. EMBARQUE VEDADO QUANDO OS PASSAGEIROS JÁ SE ENCONTRAVAM EM MANAUS. PASSAGENS DE VOLTA ADQUIRIDAS ATRAVÉS DO SERVIÇO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. RETORNO ANTECIPADO. DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSLADO E RETORNO A FLORIANÓPOLIS. COMPROVAÇÃO. DESEMBOLSO DECORRENTE DA VIAGEM FRUSTRADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DECORRENTE DO IMPEDIMENTO AO EMBARQUE PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CUJO REPASSE CABIA ÀS RÉS. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO. ART. 476 DO CC. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PARÂMETROS DISPOSTOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ATENDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ARBITRADA COM ESPEQUE NOS § 3.º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', 4.º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA JB TURISMO LTDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.032691-8, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. ALMEJADA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO DESDE A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA PORQUE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO APÓS SER CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, A QUAL O RECONHECEU COMO UM DOS AUTORES DO DELITO, E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVAE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053072-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR MEIO DE DECISÃO CONCISA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE A PRISÃO CAUTELAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE SUPERADO PELO NOVO DECRETO PRISIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072297-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA SUA FORMA TENTADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073554-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 8.605/1998. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRAVENÇÃO PENAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA E, EVENTUALMENTE, DA REALIZAÇÃO DE OUTRO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073477-1, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).