SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, CC/02). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA n. 101 e 278, STJ). LAPSO NÃO ESCOADO NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. SEGURADA IMPOSSIBILITADA DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ADEMAIS, INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). COBERTURA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086883-5, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO PARA O TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. DEVEDOR APELADO QUE EFETIVOU O DEPÓSITO APENAS DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO OBJETO DO CONTRATO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ. "[...] Após o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.418.593/MS, passou-se a acatar o posicionamento segundo o qual o pagamento apenas das parcelas vencidas, ainda que acrescida dos consectários de inadimplemento, não basta para fins de remissão da mora. In casu, ausente o pagamento dos valores referentes às parcelas vincendas, é medida que se impõe a reforma do decisum que extinguiu a ação por, no ponto, a fim de que seja dado seguimento ao processo. (Apelação Cível nº 2013.077619-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 15/07/2014). EXTEMPORANEIDADE, ADEMAIS, DO PAGAMENTO EFETIVADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AOS AUTOS. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060608-8, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. TUTELA ANTECIPADA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA REVOGADA POR SENTENÇA. PRETENSÃO DO INSS AO RESSARCIMENTO OU À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. "Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos". (STJ - AgRg no AREsp 194038/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.10.2012) II. "O ato que determina a devolução dos honorários periciais, quando já exercido o labor profissional pelo expert, configura ilegalidade manifesta que não pode ser combatida pelos meios recursais usuais, uma vez que o perito não é parte e nem interessado na causa". (STJ - RMS 30115/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19.8.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053713-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APRESENTA OS MOTIVOS DO POSICIONAMENTO DO JUIZ DE DIREITO NO CASO CONCRETO. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA CREDORA. TESE AFASTADA. VERBERADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFENDIDA INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO das ações de telefonia fixa. TESE ALBERGADA. PROVENTOS QUE, COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA, SÃO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO DIREITO ÀS AÇÕES. IMPERATIVA CONSIDERAÇÃO NO QUANTUM A SER APURADO NA FASE EXECUTIVA DAS REFERIDAS PARCELAS DERIVADAS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISÓRIO MODIFICADO NESSE PONTO. ADUZIDO EMPREGO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO ALCANÇADA NA BOLSA DE VALORES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. VERIFICAÇÃO DE QUE O VISTOR INCORREU EM EQUÍVOCO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO SEU LAUDO PERICIAL. apuração que se deu, UNICAMENTE, com base nO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINA QUE para a conversão da obrigação em pecúnia DEVE-SE UTILIZAR O NUMERÁRIO CORRESPONDENTE À COTAÇÃO do fechamento da ação, pela bovespa, na data dA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. observância DoS princípioS da fidelidade do título e DA coisa julgada (art. 467 do cpc). averiguação, entrementes, de comportamento contraditório da exequente. VERBERADA APLICABILIDADE DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA. JULGADOR A QUO QUE, AO RECEBER O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEIXA DE INTIMAR A DEVEDORA PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 475-J DO RETROMENCIONADO CODEX LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE albergado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022700-1, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REFORMA, EM RAZÃO DE ABARCAR PARCELA NÃO CONSTANTE DA COISA JULGADA. TESE RECHAÇADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE CONSTITUEM CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087391-5, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIALMENTE O INCIDENTE DE DEFESA, HOMOLOGANDO O CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. PROCESSUAL CIVIL. IMPASSE PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL ACERCA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA TELEBRÁS REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 1986. AUTOR QUE APONTA COMO CORRETO O VPA DE DEZEMBRO DE 1985 E A RÉ O DE FEVEREIRO DE 1986. AGRAVANTE QUE, NA QUALIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, TEM A OBRIGAÇÃO DE ESCLARECER E COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O VALOR DO PARÂMETRO EM DEBATE, INCLUSIVE MÊS A MÊS. TOGADO DE ORIGEM QUE, TODAVIA, NÃO INTIMOU A RÉ PARA TRAZER A INFORMAÇÃO ACERCA DO VPA DE JANEIRO DE 1986. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA RECONHECIDA EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO À REQUERIDA DE QUE SEJA EXIBIDo e comprovado o valor patrimonial da ação de janeiro de 1986 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, sob pena DE INCIDIR A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041407-5, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PRETÉRITO PROLATADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O INÍCIO DA FASE EXPROPRIATÓRIA, EM RAZÃO DE A EXECUTADA NÃO TER SIDO INTIMADA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MAGISTRADO QUE, EMPÓS COMUNICADO DA ALUDIDA DECISÃO COLEGIADA, ABRE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, RECEBENDO A IMPUGNAÇÃO JÁ INTERPOSTA E QUE RESTOU DERRUÍDA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA CUMPRIDA A DECISÃO EXARADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, PARA SOMENTE DEPOIS, DAR PROSSEGUIMENTO AOS ATOS DE PENHORA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042238-8, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. (1) MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, DEIXA DE APRECIAR PARTE DAS TESES VAZADAS NA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. (2) EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PLEITEADA PELO AUTOR EM SEDE DE RÉPLICA. REQUERIMENTO NÃO ENFOCADO PELO TOGADO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE PRECEDENTE À INTERLOCUTÓRIA. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL A PARTIR DA PEÇA PROCESSUAL EM QUE FOI REQUERIDA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, EMPÓS APRESENTADO O PACTO, DEVERÁ CONCEDER NOVO PRAZO AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO DESCRITO NA AVENÇA. POSTERIOR VISTA DOS AUTOS À EXECUTADA PARA QUE ESTA POSSA ADITAR A IMPUGNAÇÃO, CASO ENTENDA NECESSÁRIO. ORIENTAÇÃO PARA QUE A NOVA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO SEJA REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DAS TESES COLACIONADAS PELOS CONTENDORES. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038997-8, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA NO DECRETO-LEI N. 911/69. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO À DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. AVENTADO DEVER DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA EM SEDE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO NO RESP N. 1.418.593/MS. INACOLHIMENTO. JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO JÁ CONCRETIZADO. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NO CASO CONCRETO QUE CUMPRIU A FINALIDADE DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE DEPÓSITO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS, VEZ QUE TAIS VERBAS SÃO RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÓRIO QUE DEVE PERMANECER INTACTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031665-2, de Jaguaruna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO MANEJADA PELA RÉ E REMETE OS AUTOS AO FORO ELEITO NO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI N. 4.886/65. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONSTATADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A DEMANDANTE EXERCER A LIBERDADE DE DISPOR SOBRE O CONTEÚDO DO CONTRATO. INARREDÁVEL DECLARAÇÃO DE AFASTAMENTO DA MENCIONADA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA COMARCA DA SEDE DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051208-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOGADA QUE RECEBEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DEU-LHE PARCIAL CHANCELA PARA RECONHECER COMO EXEQUÍVEL A QUANTIA INFORMADA NO CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. SUSCITADA NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE QUE MERECE ALBERGUE. DECISUM INESCONDIVELMENTE MARCADO POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADORA QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". ENFOQUE RECURSAL ACERCA DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO QUE RESTAM PREJUDICADOS. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038993-0, de Lauro Müller, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TOGADO DE ORIGEM QUE DEFERE O PLEITO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES NO VALOR QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DE NORMALIDADE ENCARTADOS NO PACTO. ALEGADA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DE VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. TEMÁTICAS QUE, EM TESE, NÃO SE MOSTRAM AFETAS AOS CONTRATOS DE LEASING, DIANTE DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. PRÁTICA FORENSE QUE TEM EVIDENCIADO, TODAVIA, A ESTIPULAÇÃO DESSES BALIZAMENTOS EM ALGUNS AJUSTES. CASO CONCRETO EM QUE O BANCO, EMBORA POSSUINDO PLENAS CONDIÇÕES, QUEDA-SE LETÁRGICO EM CARREAR AO FEITO O CONTRATO OBJETO DA CONTENDA. PLANILHA CONFECCIONADA PELO AGRAVANTE INDICANDO QUE O CONTRATO SOB ANÁLISE ALBERGOU A CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TORNANDO NECESSÁRIO O ENFOQUE DO TEMA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPLANTA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA ARRENDATÁRIA, AUTORIZANDO A MANUTENÇÃO DA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE PRETÓRIO E COM A POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DOS RECURSOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052989-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. RECLAMO DO EXEQUENTE. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORA QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO CREDOR, APRESENTANDO PLANILHA DE CÁLCULO E O VALOR QUE ENTENDE ADEQUADO. TESE REPELIDA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PARCELAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO E À COISA JULGADA. PEDIDOS AFASTADOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO ORIUNDOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA FIXA. SUSCITADA DESCONSIDERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PELO VISTOR, QUANDO DA ELABORAÇÃO DOS SEUS CÁLCULOS. TESE ALBERGADA. PROVENTOS QUE, COMO FORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA, SÃO CONSEQUÊNCIAS NECESSÁRIAS DO DIREITO ÀS AÇÕES. CONSTATAÇÃO, ENTREMENTES, DA APURAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DIVIDENDOS. IMPERATIVA CONSIDERAÇÃO NO QUANTUM DEVIDO DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISÓRIO MODIFICADO. COTAÇÃO EM BOLSA. DEFENDIDA UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO COMANDO CONDENATÓRIO. ALBERGUE DO RECLAMO NESSA SEARA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEFINE A UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO CLAMADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO, EM RESPEITO À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. INEVITÁVEL REFORMA DO DECISUM NESSE PONTO. VERBERADA APLICABILIDADE DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA. JULGADOR A QUO QUE, AO RECEBER O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEIXA DE INTIMAR A DEVEDORA PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO A PENHORA DOS SEUS ATIVOS FINANCEIROS, POR MEIO DO CONVÊNIO BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 475-J DO RETROMENCIONADO CODEX LEGAL. SUCUMBÊNCIA. TUTELA JURÍDICA PROFLIGADA QUE FOI MODIFICADA POR CONTA DO INCONFORMISMO DO CREDOR. CONTENDORES QUE SOBRESSAEM RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, EM FACE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ESTIPULAÇÃO CONSOANTE A REGRA DO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. VERBA QUE PERTENCE AO CAUSÍDICO E NÃO DEVE SER COMPENSADA. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089366-3, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012138-3, de Otacílio Costa, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. SENTENÇA QUE NÃO PROCEDE O EXAME DE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS NA DEMANDA. ENFOQUE CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O SEU ENFOQUE NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068490-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069275-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM RECONHECIDA EX OFFICIO POR ESTE PRETÓRIO. AUSÊNCIA DE ESMIUÇAMENTO DA TESE LEVANTADA PELA EMBARGADA NA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO E ESCORREITO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063916-5, de Urubici, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 147 DO ECA. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A CORTE TRATAR DIRETAMENTE DO TEMA. MÉRITO. PAIS PRESTATIVOS EM RELAÇÃO À FILHA. ELEMENTOS QUE INDICAM, PORÉM, GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO PAI. FIXAÇÃO EM PROL DESTE NO MOMENTO ATUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo relativa a competência territorial para o processamento de ação de guarda, regulada nos arts. 94 do CPC e 147 do Estatudo da Criança e do Adolescente, descabe à Corte tratar diretamente do tema em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Via de regra, diz-se que a guarda unilateral deve recair em favor de quem detém as "melhores condições" para exercê-la, assim entendidas a maior aptidão de propiciar ao filho: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança e III - educação (art. 1.583, § 2º, incs. I, II e III). Não havendo, contudo, nada desabonador em relação a quaisquer dos pais, compete por hora conceder ao genitor a guarda, dada a documentação que atesta a residência atual da infante e o constante acompanhamento dele em relação às atividades cotidianas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054069-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CÓDIGO DE RITOS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR LANÇADOS DE MANEIRA EFICAZ À ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO CONTRATUAL ALBERGADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. ALEGADA ausência de interesse de agir, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. Pacta sunt servanda. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DA aplicação DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENFOQUE RECURSAL EFETUADO CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6, INCISO viii DA LEI N. 8.078/90. Teses repelidas. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA VINCULANTE 7 DO EXCELSO PRETÓRIO. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA- CORRENTE. JUROS FLUTUANTES. CLÁUSULA, EM REGRA GERAL, ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO III, E 51, INCISOS IV, IX E X DO CÓDIGO CONSUMERISTA. LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. PATAMAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR QUE DEVEM SER MANTIDOS NA FORMA DELINEADA PELO JULGADOR A QUO. PROPOSTA DE SUBSCRIÇÃO DO AUTOR AO PLANO DE CAPITALIZAÇÃO OUROCAP POP QUE NÃO PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE DO REFERIDO ENCARGO INÓCUA. AVENÇAS NÃO JUNTADAS NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEVEM, TAMBÉM, SOFRER A LIMITAÇÃO AO PARÂMETRO MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULAs DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. CONTRATOS SUB JUDICE QUE, ALÉM DE NÃO TEREM A NATUREZA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NÃO PREVÊEM A EXPRESSA PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA inalterada NESSA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA CUMULAR ESSE ENCARGO COM OS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL QUE ESTABELECE O LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. VEDAÇÃO DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. DECISÓRIO que não sofre reparo NESTE CAMPO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE RESPEITOU OS BALIZAMENTOS DO ART. 20 DO Código buzaid. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036462-9, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS AS CONTENDORES. APELO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OUTROS DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI 1.060/50. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE DESNUDA IMPERATIVO. PRETENSÕES REFERENTES À OBSERVAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO E UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA JÁ DEFERIDOS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO DO RECLAMO NESSES ASPECTOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA DA REQUERIDA NÃO CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067737-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).