APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESERTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 500, PARÁGRAFO ÚNICO, E 511, AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). PRÁTICA, PORTANTO, QUE DEVE SER AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AD QUEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS À LUZ DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070648-0, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESES ACOLHIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º, V, DA LEI 8.009/90. DESCRIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO QUE REMONTA INVESTIMENTO NA EMPRESA INDIVIDUAL QUE EMITIU AQUELE TÍTULO. INAPLICABILIDADE AO CASO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. "A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada em garantia de mútuo contraído por sociedade empresária cujo sócio é titular do imóvel gravado ou quando o empréstimo foi adquirido em benefício de terceiro. A impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar. Precedentes". (AgRg no AREsp 48.975/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013). PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE SE FAZEM PRESENTES AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 93, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037029-2, de Rio do Campo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CUMPRIDA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DO VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SILÊNCIO DO BANCO A RESPEITO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAR ESTA CONDIÇÃO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DECRETO-LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE. LACUNA NA LEI DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE É SUPRIDA PELO ARTIGO 401, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE RELATOR. DECISÃO MANTIDA. Diante das diferenças existentes entre as naturezas jurídicas dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) e aqueles com alienação fiduciária, é incabível suprir lacunas da Lei 6.099/74, modificada pela 7.132/83, a qual versa sobre o arrendamento mercantil, com a aplicação, por analogia, do Decreto-Lei 911/69, haja vista que a purgação da mora, nestes casos, deve ser regulada com base no Código Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023414-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA. APELO NÃO CONHECIDO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)" (AC n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20/04/06). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057891-5, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059813-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM TER VISTO O ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA. ASSERÇÃO DE QUE O AGENTE TERIA ADMITIDO SUA AÇÃO. VERSÕES DEFENSIVAS SUBSTANCIALMENTE CONFLITANTES E INVEROSSÍMEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES E SEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO DE ESFORÇOS CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050194-5, de Fraiburgo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS. TÍTULOS PAGOS ANTERIORMENTE AO PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA OCASIÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 183 DO CPC. IMPOSSIBLIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINAR INTERLIGADA AO MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. MÉRITO. TÍTULOS TRANSFERIDOS AO BANCO PARA COBRANÇA. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. ADEMAIS, PEÇA CONTESTATÓRIA CONFIRMATIVA. ENDOSSATÁRIO ATUA COMO MANDATÁRIO DO CREDOR E SÓ RESPONDE PELOS DANOS ADVINDOS DO PROTESTO INDEVIDO SE EXCEDER OS PODERES DE PROCURADOR OU SE AGIR COM CULPA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.063.474/RS E SÚMULA 476. PROVA DE QUE O BANCO NÃO OBEDECEU A ORDEM DE SUSTAÇÃO DETERMINADA PELO CREDOR EM RELAÇÃO AO SEGUNDO TÍTULO PROTESTADO. CULPA DO ENDOSSATÁRIO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO TÍTULO, NÃO FOI COMPROVADA A DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS COMO SÓ FOI CIENTIFICADA ACERCA DA SUSTAÇÃO DA SEGUNDA CÁRTULA, E MESMO ASSIM LEVOU A CABO OS ATOS DE PROTESTO, DEVE RESPONDER APENAS POR ESTE DANO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE NO QUE SE REFERE AO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DADA AS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DA DEMANDA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. MONTANTE QUE DEVE SER CONFIRMADO. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA. MONTANTE FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO LITISDENUNCIADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065991-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À EMPRESA RÉ, NOS TERMOS DO ENTEDIMENTO JÁ CONSOLIDADO EM SEDE REPETITIVO PELO STJ. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, CPC. "Para a demonstração do interesse de agir em ações cautelares de exibição de contrato de participação financeira celebrado com empresa de telefonia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de comprovação de dois requisitos: prévio requerimento administrativo e pagamento da competente taxa de serviço, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações" (Apelação Cível n. 2012.011491-1, da Capital, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 02.04.13). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072071-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO OCORRIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076814-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E FIXOU EM 5 (CINCO) URH'S A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CURADOR ESPECIAL DO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO POSTULANDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB, NA FORMA DO ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. INVIABILIDADE. NOMEAÇÃO DO CURADOR LEVADA A EFEITO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO DA NORMA EM REFERÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ESCORREITA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065692-1, de Imaruí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE OS JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES. PACTO DE MÚTUO FENERATÍCIO. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. Decisão profligada que limitou o encargo na taxa média de mercado para a operação contratada. Sentença MODIFICADA nesse aspecto. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. SENTENÇA MODIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU ESSA INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TOGADO A QUO QUE DEMARCA ESSE ENCARGO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA NESSE VIÉS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. SUCUMBÊNCIA. BANCO QUE PLEITEIA SEU READEQUAMENTO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) à ADVOGADa DO BANCO, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) AO PATRONO DOS EMBARGANTES, POR SER OBSTADO O REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS EMBARGANTES INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027512-0, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ, SEJA TOTAL OU PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não apresentando o autor quadro de invalidez permanente total ou parcial, tampouco invalidez parcial completa ou incompleta, inviável se mostra a cobrança almejada, justo que não se amolda ao regramento que disciplina o seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062170-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA PELO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. INSURGÊNCIA CENTRADA NA TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO COMUM. APELO DA RÉ REQUERENDO A REDUÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CLAMANDO PELA EXASPERAÇÃO. IMPORTE QUE ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO DA AUTORA, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042327-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO QUE SE FAZ DISSOCIADO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.059639-1, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO QUE SE FAZ DISSOCIADO EM PARTE DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.055551-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA CONSTANTE DO PROCESSO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR CONDENATÓRIO. DEMANDANTE VITORIOSO EM PARTE MÍNIMA (4,5%). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por conseguinte, atestada, em laudo pericial oficial, a incapacidade parcial da vítima em seu pulso e mão esquerda, ainda que residual, é devido o pagamento do seguro obrigatório, nos termos da Lei n. 6.194/1974. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047678-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DE PROTESTO E DE INSCRIÇÃO NO SERASA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DE ATOS NEGATIVADORES. RECURSO DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DE PROTESTO LEGÍTIMO. ÔNUS DO DEVEDOR. EXEGESE DOS ARTS. 2º, CAPUT, DA LEI N. 6.690/79, E 26, CAPUT, DA LEI N. 9.492/97. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1339436/SP. ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DO SERASA. MERO CONSECTÁRIO DO ATO NOTARIAL. MEDIDA LEVADA A EFEITO, INCLUSIVE, PELO PRÓPRIO BANCO DE DADOS, APÓS CONSTATADA A EXISTÊNCIA DO PROTESTO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CREDOR PELA REALIZAÇÃO DA BAIXA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGADA CONFISSÃO TÁCITA POR PARTE DA CASA BANCÁRIA ACERCA DA TESE LANÇADA PELO REQUERENTE NO SENTIDO DE SER RESPONSABILIDADE DO CREDOR O CANCELAMENTO DO PROTESTO, EM RAZÃO DA REVELIA. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SE LIMITA ÀS QUESTÕES FÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022760-9, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073227-2, de Imbituba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA DE TELEFONIA. ALMEJADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE PRESCINDE DO CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. HIPÓTESE EM QUE É VIÁVEL A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL INCONFORMISMO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A SER MANEJADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O APONTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, APRESENTANDO-SE, DE IMEDIATO, O VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-L, INCISO V E § 2º, DO MESMO DIPLOMA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040364-9, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA-TIPO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. POSTULADO DESENTRANHAMENTO DE GRAVAÇÃO DO MOMENTO DO FLAGRANTE EFETUADA PELOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS. INDEFERIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA USUÁRIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. CONTEXTO APTO À PROLAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM GRAU MÍNIMO. SEGUNDA FASE. ACUSADOS COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO ART. 65, INC. I, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA PARA AQUÉM DO PATAMAR PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA ETAPA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL REDUÇÃO DA SANÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PRIMARIEDADE. DROGA DE RELATIVA NOCIVIDADE EM QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065749-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).