REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CÁLCULO DO PERÍODO EM QUE TRABALHOU FORA DA SALA DE AULA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE "DIRETORA ADJUNTA DE ESCOLA". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "De acordo com Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu o cargo ou a função de Diretor Auxiliar ou Adjunto de Escola e Responsável por Secretaria de Escola deve ser considerado como 'função de magistério' e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.075797-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4/4/2013). INDENIZAÇÃO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM DATA POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. POSSIBILIDADE. JUBILAMENTO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é devida a indenização por dano material em razão de atraso no ato de aposentadoria quando o servidor público permaneceu trabalhando no período em que já devia estar usufruindo do merecido descanso. (Resp n.º 952705/MS, rel. Min. Luiz Fuz, j. 06.11.08, DJU 17.12.08; Resp n.º 1117751/MS, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 22.09.09, DJU 05.10.09; e Resp n.º 983659/MS, rel. Min. José Delgado, j. 12.02.98, DJU 06.03.08)" (Apelação Cível n. 2007.020884-1, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. 28/7/2011). ABONO DE PERMANÊNCIA INDEVIDO. SERVIDORA QUE NÃO PÔDE EXERCER A FACULDADE DE CONTINUAR TRABALHANDO APÓS A APOSENTAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA ALUDIDA VERBA. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OPORTUNAMENTE RECONHECIDA. PAGAMENTO CONJUNTO DAS BENESSES QUE IMPLICARIA BIS IN IDEM. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO NO PONTO. DIREITO AO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA UMA VEZ QUE INDEPENDE DE OPÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AO REFERIDO ADICIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056830-9, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. QUANTUM DEBEATUR. BENFEITORIAS NÃO REMOVIDAS PELA OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ADMINISTRADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. DECISÃO MANTIDA. "'Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor das benfeitorias localizadas sobre a faixa de domínio que não foram removidas e continuam a ser usadas pelo expropriado' (AC n. 2013.050786-5, Des. Jaime Ramos - o destaque não consta do original) (Apelação Cível 2014.004363-2, Rel. Des. Newton Trisotto, de Maravilha, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2014)" (Apelação Cível n. 2014.082671-3, de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-1-2015). O valor do imóvel desapossado deve ser apurado levando-se em conta as circunstâncias presentes no momento da avaliação, conforme a interpretação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, pois somente assim o conceito de justa indenização preconizado pelo texto constitucional será realizado em sua plenitude. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 131 DA CORTE DA CIDADANIA. ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. Não merece acolhimento a insurgência da autarquia ré no tocante aos honorários advocatícios impostos em seu desfavor, porquanto fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, conforme uníssono entendimento desta Casa de Justiça. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049684-0, de São Carlos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. PATOLOGIAS DECORRENTES DE ATIVIDADES HABITUAIS. OBREIRA. LESÃO NO OMBRO DIREITO E ARTROSE DA ARTICULAÇÃO ACRÔMIO CLAVICULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. EXPERT APONTA, TODAVIA, A NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO PARA OUTRAS ATIVIDADES. AUTORA QUE ESTAVA EM TRATAMENTO ORTOPÉDICO EM 2010 E, EM 2012, NA PERÍCIA JUDICIAL AINDA NÃO HAVIA SE RECUPERADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA JUÍZA A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA, CONFORME PRECONIZA O ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.092891-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE BORDERÔ DE DESCONTO DE DUPLICATA. SENTENÇA QUE CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES EMBARGANTES. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO CREDOR, PORQUANTO ESTE SERIA POSSUIDOR DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DISPONDO DA POSSIBILIDADE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DO RECLAMO, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA, CONTUDO, DA PREJUDICIAL ARGUIDA. ALTERCAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O BANCO PROVIDENCIOU FUNDOS À EMBARGANTE. DUPLICATAS, DE POSSE DA CASA DE CRÉDITO, ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS PROTESTOS, QUE TORNAM DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE PODERIA TER SIDO MITIGADA PELOS EMBARGANTES, COM A JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO, DANDO CONTA DA FALTA DE ADIANTAMENTO DO FLUXO FINANCEIRO. INÉRCIA EM PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INC. II, DO CPC. PROVISÃO DE FUNDOS AJUSTADA PARA ANTECIPAR 11 TÍTULOS, NELES INSERIDA, PRESUMIVELMENTE, A DUPLICATA OBJETO DA CONTROVÉRSIA, ATÉ PORQUE NÃO DERRUÍDA TAL ASSERTIVA. HIGIDEZ DA COBRANÇA MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. INVIABILIDADE. PENALIDADE QUE DISPENSA NOTIFICAÇÃO. ADEQUADA FIXAÇÃO EM 2%. CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 52, § 1º, DO CDC. APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO INDEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DOS EMBARGANTES. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS, COM VIGÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050256-0, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.030798-0, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REEXAMES NECESSÁRIOS. USUCAPIÃO E INTERDITO PROIBITÓRIO. PROVA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO EXIGIDO PELO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO MUNICÍPIO. NÃO-COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES MANTIDAS. REMESSAS DESPROVIDAS. Ressaindo dos autos que a autora provou ter exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo tempo necessário à aquisição da propriedade do imóvel descrito exordialmente (20 anos pelo art. 550 do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do Código Civil de 2002), e que a Municipalidade interessada não trouxe à baila fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da ação de usucapião e também do interdito proibitório, este à vista da ameaça de turbação/esbulho por parte do Município, que pretendia construir capela mortuária no local. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.086127-4, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%). IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL N. 4.610/2008 FIXANDO O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO EM 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO SEM DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INVIABILIDADE. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA PORTARIA N. 648/GM/2006 QUE PREVÊ O REPASSE DE VALORES ADICIONAIS SEM VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Havendo lei municipal estabelecendo expressamente o grau de insalubridade ao qual está exposta a categoria profissional (20%), não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, com vistas a comprovar o desempenho de atividades no grau máximo de 40%. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua realização, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base em prova exclusivamente pericial, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da quaestio" (Apelação Cível n. 2014.059069-8, de Videira, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 23/10/2014). A Lei Municipal n. 4.610/2008, a qual fixa a remuneração dos profissionais da área da saúde que atuam na chamada "estratégia de saúde da família", estipula o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem qualquer distinção, sendo incabível falar em integração do direito com base nas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. "Os recursos orçamentários repassados aos Municípios no último trimestre de cada ano após a edição da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, a título de incentivo de custeio referente à implantação de agentes comunitários de saúde, consistem em parcela extra a financiar as ações de Atenção Básica à Saúde, não cabendo o repasse diretamente aos agentes comunitários de saúde, como abono da categoria" (TRT-12ª Região - RO 0003058-95.2012.5.12.0045, de Balneário Camboriú, Rel. Des. LOURDES DREYER, j. 28 de agosto de 2013)." (Apelação Cível n. 2014.025048-8, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035349-2, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA REALIZADA E CONCLUÍDA SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE LICENÇA. DESRESPEITO AO EMBARGO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA OFERTAR AO MUNÍCIPE A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A OBRA NO PRAZO DE 120 DIAS, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO CONDICIONADA AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Antes de determinar-se a demolição compulsória de construção clandestina, razoável a fixação de prazo para o particular sanear as ilegalidades apontadas pelo Poder Público, uma vez constatada por laudo pericial a perspectiva e possibilidade de regularização da obra. (Apelação Cível 2011.079333-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010788-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/06. BENESSE DIRECIONADA AOS SERVIDORES LOTADOS OU QUE ESTIVERAM LOTADOS NO "ÓRGÃO CENTRAL" DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. AUTORA DESIGNADA PARA ATUAR, DESDE A NOMEAÇÃO, NA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE JOINVILLE. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NAQUELE ÓRGÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido". (AC n. 2012.053897-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037843-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064830-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO IGUALMENTE CONFIGURADA, ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES O SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM TESE, A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO E DE POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO. CARTA-CONVITE. INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO, FUNDADA EM JUSTIFICATIVA DE QUE O EXCESSIVO NÚMERO DE AÇÕES TRABALHISTAS ENSEJAVA A CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR. CONTEXTO DELINEADO NOS AUTOS QUE PÕE EM XEQUE A SUA LISURA. INDÍCIOS, DE OUTRO VÉRTICE, DE POSSÍVEL FAVORECIMENTO ESPECÍFICO DO CONTRATADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034509-3, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES ANTERIORES - IRRELEVÂNCIA - PLURALIDADE DE CREDORES RESPALDADA PELO ART. 613 DO CPC - NECESSIDADE DE RESGUARDAR O DIREITO DE CRÉDITO, RESPEITADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA - GARANTIA QUE DEVE SER AVERBADA NO REGISTRO DO BEM - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087482-5, de Trombudo Central, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA ACIONISTA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POSTO QUE INEXISTENTE CONDENAÇÃO A ESTE RESPEITO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTA PORÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA. DIVIDENDOS. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEFLAGRADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044732-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS-GERENTES. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 22-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071714-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS CIVIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRETENSÃO DE RECÁLCULO CONFORME METODOLOGIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. ALEGAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS COM A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2003. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). (Apelação Cível n. 2012.023013-6, da Capital, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba). PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Prova pericial conclusiva quanto à inocorrência de prejuízo em razão da aplicação dos critérios de conversão dos vencimentos em URV estabelecidos pela Lei Complementar Estadual n. 118/94. Inexistência de outras provas que sustentem as alegações dos autores. Improcedência do pedido que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078914-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PLEITO DE ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO PELO TOGADO SINGULAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PENSIONISTA QUE CONTRAI NOVAS NÚPCIAS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 4.599/1978. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AUTORA APÓS O CASAMENTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA [...] 'O novo casamento do(a) viúvo(a) não opera, de pleno direito, como evento de cancelamento automático da pensão por morte. A extinção do benefício somente poderá acontecer se restar comprovada a melhoria da situação econômica-financeira, certo que, como mostra a vida real, não raro o novo casamento, longe de melhorar, piora este quadro do(a) beneficiário(a)' (Apelação Cível n. 2009.049742-0, de Brusque, rel. Des. Newton Janke, j. 23-11-2010) Apelação Cível n. 2013.008860-2, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016885-9, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO DA CONTRIBUINTE. EMPRESA DEDICADA À INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL AQUIRIDO E REPASSADO A EMPRESAS TRANSPORTADORAS. BEM DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO INDEVIDO. DIREITO APENAS RECONHECIDO A BENS DE INSUMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA. CONSTITUIÇÃO DA MULTA POSTERIOR À INCORPORAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR. MULTA FISCAL DE 75%. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DE CONFISCO E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR JÁ ESTÁ INCLUÍDO NA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082714-8, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO APÓS A EC 41/03. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 7º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SOBRE A PENSÃO POR MORTE JÁ CALCULADA E NÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DELA. REMESSA IMPROVIDA. "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018518-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7.11.2012). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. "Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.035033-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - QUESTIONAMENTO VINCULADO AO EDITAL N. 001/2010 QUE ABRIU CERTAME PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NO MAGISTÉRIO PÚBLICO - AFIRMAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 12 DA LEI N. 554/2003 - POSSIBILIDADE DE OS PROFESSORES EFETIVOS AMPLIAREM SUA CARGA HORÁRIA, DISPENSANDO A REALIZAÇÃO DO REFERIDO CONCURSO - SENTENÇA SINGULAR QUE DENEGOU A SEGURANÇA E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL POR AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASSERTIVA AFASTADA - BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO INEXISTENTE - MÁCULA À CARTA MAGNA REPELIDA - PODER DISCRICIONÁRIO DO ENTE PÚBLICO EM ABRIR O CONCURSO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO VERIFICADOS - MANUTENÇÃO DO DESFECHO DADO À LIDE, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em ilegalidade ou abuso de poder do ato que negou o pedido de aumento da carga horária quando a lei prevê a possibilidade de o Município ampliar a jornada de trabalho dos membros do magistério por meio de requerimento dos interessados ou por realização de concurso público, tendo, na espécie, escolhido a segunda opção. [...]' (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2004.027627-8, de Urussanga, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA FILHO, j. 22-03-2005). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.063839-1, de Bom Retiro, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PROCEDENTE. APELO DO BANCO AUTOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A DEVOLUÇÃO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: `Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais´ [...]" (Resp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069854-7, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051727-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).