APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO CADERNO PÓRTICO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ADIMPLIDA NO TETO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. RECONHECIMENTO DE TAL CONDIÇÃO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, QUE CONCEDEU AO REQUERENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A INCAPACIDADE DA VÍTIMA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial é prova irrefutável de sua debilidade permanente, circunstância que garante o direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT em seu valor integral, abatidos os valores pagos pela via administrativa." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038950-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030738-5, de Curitibanos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA APELANTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO DIANTE DA APARENTE CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE OS LAUDOS CONFECCIONADOS PELO MESMO PROFISSIONAL. AMPLO DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. REEXAME APELATÓRIO POSTERGADO PARA EMPÓS A DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047970-3, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046111-5, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO DE N. 21/ DIRBEN/ PFEINSS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.003388-5, de Fraiburgo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS DE DOIS DOS QUATRO DEVEDORES. RECURSO DOS EXECUTADOS ROGÉRIO JOSÉ OLINGER E NELSON JOSÉ RISTOW. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO NÃO PODERIA TER SIDO DIRECIONADA PARA SI, TENDO EM VISTA QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PERTENCE À PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM OCUPA O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, ALIADO AO FATO DE QUE NÃO HOUVE A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. TESE DERRUÍDA. AGRAVANTES QUE SÃO DIRETORES E REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, ALÉM DE ESTAREM REVESTIDOS NA QUALIDADE DE AVALISTAS DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO VOLTADA CONTRA OS ORA AGRAVANTES QUE SE MOSTRA ESCORREITA. "Ora, já que o débito oriundo do título refere-se a período no qual o aval era hígido, naturalmente a responsabilidade pelo adimplemento da cédula de crédito industrial mostra-se legítima, aflorando como exercício regular de direito do Banco em proceder à execução forçada da dívida. Seguindo no tema, a natureza jurídica do aval é elucidada pela doutrina de escol de Fran Martins. Veja-se: Pela natureza jurídica do aval, o avalista é formalmente um obrigado cambiário do mesmo grau; não contrai substancialmente a obrigação do avalizado, senão uma obrigação independente, pessoal e própria, como se pertencesse ao nexo essencial das obrigações cambiárias. É, por isso, um obrigado autônomo como qualquer subscritor, verificada a condição de ser formalmente válida à obrigação garantia (Gonçalves Dias, Da Letra e da Livrança, vol. 7. p. 492). (Títulos de Crédito. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 152)" (Apelação Cível n. 2014.092672-1, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 27-1-2015). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO ROGÉRIO JOSÉ OLINGER. PLEITO DE AFASTAMENTO DO BLOQUEIO DO NUMERÁRIO APREENDIDO, HAJA VISTA SE TRATAR DE CONTA-POUPANÇA. CONSTRIÇÃO NO IMPORTE DE R$ 27.895,19 (VINTE E SETE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) EM CONTA-POUPANÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NUMERÁRIO EM CADERNETA NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA GARANTIA DO ART. 649, X, DO CPC. BLOQUEIO ILEGÍTIMO. LIBERAÇÃO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO. "Nos termos do art. 649, X, do CPC (redação dada pela Lei 11.382/2006), são absolutamente impenhoráveis, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Nesse contexto, mostra-se ilegal a penhora que recaia sobre a totalidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sem se observar a regra de impenhorabilidade prevista no preceito legal referido [...]" (AgRg no REsp 1.291.807/RS, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 7-8-2012). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A CARACTERÍSTICA DAS DEMAIS CONTAS EM NOME DO REFERIDO EXECUTADO. BLOQUEIO MANTIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO NELSON JOSÉ RISTOW. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO BLOQUEIO OCORRIDO EM DUAS CONTAS-POUPANÇA QUE POSSUI CONJUNTAMENTE COM SUA ESPOSA NO BANCO DO BRASIL. CONSTRIÇÃO NO MONTANTE DE R$ 15.923,45 (QUINZE MIL NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). CONTA POUPANÇA N. 514.165.263-3. EXEGESE DO ART. 649, X, DA LEI ADJETIVA CIVIL. INTENÇÃO DE RESERVA DO MONTANTE BLOQUEADO. COMPROVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ATRAVÉS DOS EXTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS. CONTA POUPANÇA N. 510.111.907-1. ASPECTO DE CONTA-CORRENTE. VERIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO DE RESGATE AUTOMÁTICO PARA COBERTURA DE DÉBITOS EM OUTRA CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE RESERVA E OBJETIVO DE SALVAGUARDAR EVENTUAL QUANTIA PARA EMERGÊNCIA FUTURA. "Ao se verificar o desvirtuamento da utilização da conta poupança, assumindo características de conta corrente, em razão de saques em caixa eletrônico, reiteradas compras efetuadas com cartão de débito e consecutivas oscilações, não há o que se falar em impenhorabilidade de quantia depositada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos." (Agravo de Instrumento n. 2014.016617-4, de São Bento do Sul, desta Relatora, j. 7-10-2014). REQUERIMENTO DE RESPEITO À MEAÇÃO DE SUA ESPOSA NO QUE TOCA AOS VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE. DÉBITO CONTRAÍDO PELO INSURGENTE NA CONDIÇÃO DE SOLTEIRO. POSTERIOR ABERTURA DE CONTA CONJUNTA NA QUALIDADE DE CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SE DAR TÃO SOMENTE NO TOCANTE À SUA COTA PARTE. REFORMA PARCIAL DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007039-5, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PERÍCIA QUE ATESTOU ERRO NO VALOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SEM NECESSIDADE DE INVALIDAÇÃO INTEGRAL DO LANÇAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE 100%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. "Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de revisão do lançamento, pelo Poder Judiciário, que acarrete a exclusão de parcela indevida da base de cálculo do tributo, o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão-somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, como no caso concreto." (REsp n. 1.247.811/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14-6-2011) "Não pode ser rotulada de excessiva a multa moratória fixada 100% do débito principal, até porque, além de haver previsão legal, tem a finalidade de coibir a sonegação de tributos. Ainda que assim não fosse, não caracterizaria confisco a estipulação da multa moratória em percentual elevado, incidente sobre o valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque a multa não se confunde com tributo e, por esse motivo, sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco de que trata o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal." (AI n. 2013.030416-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030014-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. (AC n. 2014.041161-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15.07.2014) Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 24.09.2013).. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011985-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044833-7, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE UNIVERSIDADE. PEDIDO REFERENTE À INTEGRALIDADE DO SEMESTRE 2005/2. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O ALUNO REQUEREU A DESISTÊNCIA DO CURSO. RÉPLICA ADUZINDO QUE O DÉBITO ERA PROPORCIONAL AO PERÍODO CURSADO (JULHO A SETEMBRO/2005). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA PETENDI APÓS A CITAÇÃO. FALTA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "A ausência da prestação dos serviços educacionais em face da desistência do curso devidamente informada à instituição de ensino implica na inexistência de débito referente à semestralidade perquirida, porquanto inexistente a respectiva contraprestação." (AC n. 2012.049309-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083661-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

DESAPROPRIAÇÃO. 1) VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. '"No particular da valorização ou depreciação da área remanescente deve-se considerar a situação específica do bem atingindo. É que se a valorização é genérica, atingindo não apenas o bem expropriado mas todos os circunvizinhos, não há que se levar em conta esse proveito econômico para efeito da redução da indenização devida, pois representaria um tratamento desigual a pessoas em situação idêntica, com infringência por linha indireta do princípio da justa indenização. A valorização específica, sim, é que deve ser objeto de fixação para compensação com o valor a indenizar. Cumpre, no particular, observar que na hipótese de a valorização aproveitar a outros proprietários, que não somente aquele sobre quem recai a carga expropriatória, o patrimônio do expropriado é que restaria exclusivamente agravado, com o desfalque da importância concernente a valorização. Estar-se-ia, assim, admitindo o malferimento ao princípio da isonomia e aceitando uma dupla oneração ao expropriado: desfalque patrimonial e redução da verba indenizatória. Aliás, em se tratando de obra pública, o ressarcimento do Poder Público faz-se pela instituição da contribuição de melhoria que apresenta como limite máximo o custo total da obra, distribuída entre os seus beneficiários, e não paga por apenas um deles' (Embargos infringentes n. 2000.016089-0, rel. Des. Cesar Abreu)". (EI n. 2009.059976-2, de Descanso, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 23-2-2010). 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. 3) JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 5%. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 131 DO STJ. 5) EXPEDIÇÃO, DESDE LOGO, DE OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. ART. 29 DO DL 3.365/1941. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085102-2, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE ORIGEM EM EXECUÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO, COM ESPEQUE NOS ARTS. 250, 294 E 627, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA ACTIO EM EXECUÇÃO TÃO SOMENTE EM CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. "Sabe-se que há a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/69 em ação de execução, na forma do art. 5º do referido diploma legal, a qual é amplamente reconhecida pela jurisprudência desta Corte, e constitui verdadeiro direito processual potestativo do autor. Entretanto, a hipótese vertente trata-se de ação de reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil e não de ação de busca e apreensão, logo, não cabendo a aplicação do Decreto-Lei 911/69, o qual é legislação específica aplicável apenas aos contratos de alienação fiduciária." (Apelação Cível n. 2012.086492-0, de Joinville, desta relatora, j. 7-5-2013). "A mais disso, é evidente a incompatibilidade de ritos entre uma demanda reintegratória e uma ação expropriatória: na primeira, objetiva-se a proteção possessória em casos de esbulho; já, na segunda, a satisfação de um crédito." (Agravo de Instrumento n. 2014.068753-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 25-11-2014). INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091987-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048733-9, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE NÃO SE CLASSIFICOU DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EXAME DE SAÚDE DE OUTROS CONCORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE OUVIR PREVIAMENTE A AUTORIDADE IMPETRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035875-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DOS BOMBEIROS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CABO. EXIGÊNCIA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO QUE DEVE SER FEITA ATÉ O INÍCIO DO CURSO. RECURSO DESPROVIDO, CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, interessado em participar do exame de seleção ao Curso de Formação de Sargento, deverá comprovar a condição de Cabo até o início do referido Curso, e não no momento em que requer sua inscrição." (MS n. 2013.022902-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-7-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.047810-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048994-8, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA REQUERIDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO PARA A FASE DE CONHECIMENTO E DO ART. 475-B, § 2°, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA PELO JUIZ DE DIREITO QUE DEVE CEDER LUGAR À SANÇÃO ESPECÍFICA DE PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTOR. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESTE VIÉS. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO CONSUMERISTA À HIPÓTESE VERTENTE QUE, DE PER SI, FAZ CAIR POR TERRA A VERSÃO ADUZIDA PELA RECORRENTE. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, ADEMAIS, É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E, PORTANTO, POSSUI O DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO AJUSTE ENTABULADO COM O CONSUMIDOR. INTELECÇÃO DO ART. 7º, INCISO II, DA LEI 8.987/95. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072145-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE A PEÇA DE DEFESA E EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOBRA ACIONÁRIA. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDANTE QUE ANTERIORMENTE JÁ RECEBEU TODAS AS AÇÕES DA TELESC S.A. A QUE TINHA DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER DEFERIDO O PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM OS TÍTULOS DE INVESTIMENTO SOBRE OS QUAIS RECAIU O LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004063-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CONFRONTANTE. PEÇA DE DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO EM QUE SE REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE USO DO IMÓVEL PELA AUTORA POR MERA TOLERÂNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE CONFIRMAM A POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO REDUZIDO ANTE A FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A aquisição da propriedade condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se comprovado nos autos que a coisa usucapienda serve-lhe de moradia habitual ou nela é realizada obras ou serviços produtivos (Apelação Cível n. 2014.029939-4, de Anita Garibaldi, rel. Juiz Saul Steil, j. em 2-9-2014). RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008680-7, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO AUTOR QUE TEVE COMO OBJETO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. TESE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POR MEIO DA ENTREGA DO BEM FINANCIADO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO BANCO PERANTE O CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA O BANCO RESPONSÁVEL PELO DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO ATO NOTARIAL. MATÉRIA ENFOCADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.339.436/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 10/9/14). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DECISÃO INALTERADA NESTE VIÉS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES REFERENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO PATAMAR INDENITÁRIO ARBITRADO PELO JULGADOR A QUO. FIXAÇÃO DO VALOR COM OBSERVÂNCIA À EQUIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE POSTULA A MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA REFERIDA VERBA PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. APELAÇÃO DA FINANCEIRA IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005659-1, de Canoinhas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMANDO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO, VIA SISTEMA RENAJUD, NO CADASTRO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. EMPREGO DO RENAJUD EM ACTIO CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO ÂMBITO DESTA UNIDADE FEDERATIVA, PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE FOI COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO E DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESULTADO INFRUTÍFERO NO CUMPRIMENTO DO SEU RESPECTIVO MANDADO. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA FICHA DO AUTOMÓVEL QUE SE AFIGURA INSUFICIENTE, PORQUANTO CAPAZ, TÃO SOMENTE, DE CONFERIR ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. LATENTE PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO POR PARTE DA CASA BANCÁRIA EM POSTULAR O IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO. PROVIMENTO QUE SE AFIGURA ADEQUADO E EFICAZ PARA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO LIMINAR. RESPEITO À CELERIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL AO TITULAR DO DIREITO PLEITEADO. APONTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO SUB JUDICE OUTORGADO. PRECEDENTES DESTE PAÇO DE JUSTIÇA. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO ATACADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002941-5, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).