APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO RECLAMO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS APELANTES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CONTRATADO PARA REALIZAR A DEFESA DOS INTERESSES DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS. ALEGAÇÃO DE QUE A SÍNDICA DETINHA PODERES PARA REALIZAR CONTRATAÇÃO DE VALOR LIMITADO A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E EVENTUAL REFORÇO DEVERIA SER AUTORIZADO POR ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ AS ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO E NÃO ESPECIFICA TAL REGRA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE LIMITAÇÃO PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA NO CONDOMÍNIO. SITUAÇÃO DIVERSA. LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DO SÍNDICO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM A NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PERTINÊNCIA CONSIDERANDO O EXÍGUO PRAZO QUE O CAUSÍDICO TEM PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. EVENTUAL ALTERAÇÃO DE TAL REGRA E ASSUNÇÃO DOS SEUS RISCOS QUE DEVE SER OBJETO DE ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE FAZ LEI ENTRE OS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO OU EVENTUAL AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E O TRABALHO PRESTADO. DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA NÃO QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 501, do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, devendo ser analisado o presente reclamo tão somente em relação aos demais recorrentes. Efetivada a contratação de profissional do direito para defesa dos interesses do condomínio, e respectivamente dos condôminos, devem estes arcarem com as despesas pela contratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023034-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. AÇÃO PROMOVIDA PELA AGRAVADA CONTRA A AGRAVANTE COM O OBJETIVO DE COBRAR VALORES REFERENTE A CONTRATO E ADITIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERITO QUE NÃO LOGROU RESPONDER ADEQUADAMENTE A ALGUNS QUESITOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PROJETO ORIGINAL DA OBRA PERICIADA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O PERITO COMPLEMENTE O LAUDO SOLICITANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU MISTER. REQUERIMENTO DA AGRAVADA PARA JUNTADA DO PROJETO ORIGINAL DA CONSTRUÇÃO OBTIDO JUNTO AO MUNICÍPIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS E CIÊNCIA À AGRAVANTE INDEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO POIS JÁ É DETENTORA DE TAIS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS É EXTEMPORÂNEA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO FOI OBJETO DE AGRAVO PELA RÉ. PRECLUSÃO DA INSURGÊNCIA NESSE TÓPICO. ADEMAIS OS DOCUMENTOS FORAM JUNTADOS POR DETERMINAÇÃO JUDICAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE NÃO OPORTUNIZOU A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE ACERCA DO DOCUMENTO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO DA AGRAVANTE DE APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. PROVA IMPORTANTE E QUE PODE INFLUENCIAR NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IRRELEVANTE O FATO DE SER A DOCUMENTAÇÃO DE CONHECIMENTO DA AGRAVANTE. ARTIGO 398 DO CPC QUE TEM POR ESCOPO PROPORCIONAR À PARTE ADVERSA CONTESTAR O DOCUMENTO E FAZER AS OBSERVAÇÕES QUE JULGAR PERTINENTE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À AGRAVANTE A MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS E APRESENTAÇÃO PELAS PARTES DE QUESITOS COMPLEMENTARES NO TOCANTE AO NOVO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de intimação acerca da juntada de documentos relevantes ao deslinde da questão e que podem influenciar no julgamento do processo, resulta em evidente violação ao contraditório e ampla defesa da parte adversa, com grave prejuízo à defesa. O fato de ser a documentação de conhecimento da parte contrária não é razão para dispensar a manifestação, porquanto o artigo 398 do Código de Processo Civil tem por escopo propiciar à parte contrária a oportunidade de contestar o documento e trazer aos autos as observações que entender pertinente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059938-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

EXECUÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PRÉVIA INTIMAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO IMPERFEITA. EXTINÇÃO DA GARANTIA IMPERTINENTE. POSSIBILIDADE DE O HIPOTECANTE SEGUIR NA PERSECUÇÃO DO SEU CRÉDITO MEDIANTE VIA ESPECÍFICA, RESPEITADA APENAS A PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOBRE O PRODUTO. RECURSO PROVIDO. 1. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. (STJ, Resp. n. 511.003/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j.18.5.2010). 2. Não obstante, os titulares do direito real sobre coisa alheia devem ser intimados da existência da execução (CPC 619), para, eventualmente, se sub-rogarem nos direitos creditórios do exequente (CC 346; CC/1916 985), ou para que se torne possível eventual remição da dívida. Se constrito judicialmente o imóvel, subsiste a garantia integralmente, mesmo que arrematado por terceiro (NERY JUNIOR, Nelson, Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.053). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005152-9, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

DIREITO À EDUCAÇÃO. INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. ADMISSÃO DE CRIANÇAS QUE COMPLETAM 6 ANOS ATÉ O DIA 31 DE MARÇO. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A REGRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "1. As Resoluções nº 01/2010 e nº 06/2010, ambas emanadas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB), ao estabelecerem corte etário para ingresso de crianças na primeira série do ensino fundamental (6 anos completos até 31 de março do correspondente ano letivo), não incorreram em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei nº 9.394/96 (LDB). "2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública movida pelo Parquet, substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade". (REsp 1412704/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16-12-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013290-5, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO SÓCIO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E O PEDIDO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "Todavia, 'provado que a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da executada quando decorridos mais de cinco anos da ciência do fato gerador da responsabilidade subsidiária que lhe é atribuída (dissolução irregular da sociedade), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão' (AgAC n. 2013.056051-3, Des. Newton Trisotto)." (AI n. 2014.024587-2, de Canoinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044182-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO - MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO - DESINTERESSE DO BENEFICIÁRIO NO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À PARTE PELA DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXECUCIONAL EXTINTA NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, não demonstra interesse no cumprimento tempestivo da obrigação específica, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir, sob pena de se desvirtuar o instituto a tal ponto de o tornar uma medida meramente ressarcitória, o que deve ser rechaçado de plano e de forma veemente pela prestação jurisdicional diligente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082386-2, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000791-4, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADA PORTADORA DE EPICONDILITI LATERAL EM COTOVELOS E TENDINOPATIA EM MANGUITO ROTADOR DE OMBROS - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.014223-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO MUNICÍPIO. DESONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE, EIS QUE FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065065-4, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR LESÃO NEUROLÓGICA EM COLUNA CERVICAL - PRESENÇA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.091852-8, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPRESSÃO DE VERBAS DURANTE AS FÉRIAS - PRÊMIO EDUCAR - DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO - RESSARCIMENTO DEVIDO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - EXCEÇÃO DO PAGAMENTO, ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento [...] do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008. 2. "O servidor em gozo de licença-prêmio [ou férias], não possui o direito à percepção de auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei n. 11.647/2000." (Apelação Cível n. 2014.026859-5, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03.06.2014). 3. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2012.085761-9, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068216-3, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ALMEJADA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL RECHAÇADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIDA A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. A propositura de ação civil pública para proteção de direitos individuais homogêneos não determina a litispendência, nem inviabiliza o ajuizamento de demanda individual em defesa de direito próprio, sendo mera faculdade da parte optar pela vinculação ou não à ação coletiva. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.006458-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ALMEJADA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL RECHAÇADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIDA A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. A propositura de ação civil pública para proteção de direitos individuais homogêneos não determina a litispendência, nem inviabiliza o ajuizamento de demanda individual em defesa de direito próprio, sendo mera faculdade da parte optar pela vinculação ou não à ação coletiva. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.093068-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO - DESINTERESSE DO BENEFICIÁRIO DOS FÁRMACOS NO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À PARTE PELA DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXECUCIONAL EXTINTA NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, não demonstra interesse no cumprimento tempestivo da obrigação específica, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir, sob pena de se desvirtuar o instituto a tal ponto de o tornar uma medida meramente ressarcitória, o que deve ser rechaçado de plano e de forma veemente pela prestação jurisdicional diligente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002042-1, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066886-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. PRETENSÕES DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSOS DESPROVIDOS. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013160-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VAZADO NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. REQUERENTE QUE ALMEJA O RECEBIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM RELACIONADA À VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO CHEGOU A SER PERFECTIBILIZADA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DAS PARTES INTERESSADAS. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065453-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C CONDENATÓRIA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - CONCESSIONÁRIA QUE UTILIZA A ESTRUTURA DA EMPRESA QUE PRESTAVA O SERVIÇO ANTERIORMENTE (CASAN) - DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA ESTE FIM ESTABELECIDOS EM CONTRATO - SENTENÇA QUE RECONHECEU O INADIMPLEMENTO DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS EM VIRTUDE DA ÁGUA FORNECIDA. RECURSO DA CASAN (AUTORA) - NÃO INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS FATURAS EMITIDAS NOS MESES DE JULHO A NOVEMBRO DE 2004 - CONTRATO ASSINADO EM 30-11-2004 - VIGÊNCIA A PARTIR DESSA DATA (CLÁUSULA OITAVA) - OBRIGAÇÕES QUE SÓ PODEM SER EXIGIDAS A PARTIR DESSE MOMENTO - ASSERTIVA REPELIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, ALÉM DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA A ESSE RESPEITO NO NEGÓCIO FIRMADO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. RECLAMO DA COMPANHIA DE ÁGUAS DE ITAPEMA (RÉ) - AFIRMAÇÃO DE IMPRECISÃO DOS VALORES COBRADOS - INSTALAÇÃO DE MEDIDOR PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA QUE NÃO FOI LEVADA A EFEITO - VISTORIA REALIZADA - CONFIRMAÇÃO DE QUE O APARELHO ESTÁ DEVIDAMENTE INSTALADO E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO - CONTAGEM CORRETA DO VOLUME DE ÁGUA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FATURAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC - CONTRATO RESCINDIDO E NOTICIADO NOS AUTOS - ADIMPLEMENTO QUE DEVE OCORRER ATÉ O ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 20% - PEDIDO DE MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR LITIGIOSO QUE ULTRAPASSA DOIS MILHÕES DE REAIS - ADEQUAÇÃO PARA 10% - ACOLHIMENTO DO RECLAMO, APENAS, NESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020833-2, de Itapema, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "BOCEPREVIR 200 MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "HEPATITE C". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A INFORMAÇÃO DO TÉRMINO DO TRATAMENTO COM O FÁRMACO POSTULADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087835-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO LIMINAR INTENTADA EM FACE DO MÉDICO ESPECIALISTA E DO NOSOCÔMIO ONDE OCORREU O ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIAGNÓSTICO DE FRATURA OBLÍQUA NO 1/3 DISTAL DO FÊMUR COM PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA IMOBILIZAÇÃO GESSADA DO MEMBRO INFERIOR FRATURADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO DO PROFISSIONAL NA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO ADOTADO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL ATRELADA A COMPROVAÇÃO DE CULPA DO MÉDICO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO QUE O MÉDICO ESPECIALISTA ATENDEU SATISFATORIAMENTE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE MEIO, EMPREGANDO TRATAMENTO ADEQUADO AO CASO. SEQUELA PERMANENTE (ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO) DECORRENTE DA GRAVIDADE DA FRATURA E DO HISTÓRICO MÉDICO DO AUTOR (EXISTÊNCIA DE FRATURAS ANTERIORES). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA NO CASO VERTENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DO NOSOCÔMIO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041264-8, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).