DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO - RECURSO DA AUTORA - ACOLHIMENTO DOS LUCROS CESSANTES - PROVIMENTO - VEÍCULO DE TRANSPORTE - PARALISAÇÃO - PREJUÍZOS PRESUMIDOS - VALOR DOS LUCROS CESSANTES REMETIDO PARA LIQUIDAÇÃO. É presumida a perda econômica decorrente da paralisação de veículo que explora atividade de transporte, obrigando o causador dos danos ao seu ressarcimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011938-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DA TELEFONIA. CÁLCULO DA CONTADORIA. METODOLOGIA. INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DA VERBA RELATIVA TELEFONIA MÓVEL. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. A metodologia do cálculo efetuado pela contadora, atende a planilha efetuada pela assessoria de custas da e. Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, divulgada em seu sítio, está em conformidade com o título judicial em cumprimento, além de conter clareza e pedagogia destacados. No caso concreto, apurou a inexistência de ações a serem subscritas em complementação e por isso não há valor em pecúnia a ser reconhecido e muito menos considerar agrupamentos e conversões de ações. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088903-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

Apelação cível. "Ação de cancelamento de contrato c/c reparação de danos morais com pedido de tutela antecipada". Alegação na exordial de descontos indevidos de valores em folha de pagamento, oriundos de empréstimo consignado. Pacto que, segundo aduz a suplicante, não foi celebrado. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067112-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO MARIDO DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCOMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - RELAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INCOMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a relação jurídica entre as partes, ante a ausência de prova do seguro de vida contratado e do pagamento do prêmio, inexiste o dever de indenizar da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005590-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Desconto no benefício previdenciário do autor de prestação referente a contrato de financiamento. Dívida que, segundo aduz o autor, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068589-4, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE - COBRANÇA EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA CONTRATANTE - TÍTULO LEVADO A PROTESTO - MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. As controvérsias atreladas à responsabilidade civil decorrentes de contrato de prestação de serviços de monitoramento de veículos via satélite - no caso relacionadas ao envio de documentos a endereço de cobrança diverso da sede da empresa contratante - não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055647-7, de Porto Belo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. PLEITO DA PARTE PRESCINDÍVEL. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046629-4, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. AUTORA QUE RESTOU INADIMPLENTE. ACORDO DE ENTREGA DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR QUE É DECORRENTE DO PRÓPRIO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 372 DO STJ. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ÚNICO MECANISMO DISPONÍVEL PARA COAGIR A PRÁTICA DO ATO. LEGALIDADE. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$100,00. REDUÇÃO REJEITADA. VALOR PROPORCIONAL E APTO AO CARÁTER COERCITIVO. RECURSO RECEBIDO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 520, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUSENTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090679-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AÇÃO CONEXA PERANTE A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ainda que os recursos tenham sido interpostos de demandas diversas, a conexão determina a reunião dos reclamos a fim de que sejam proferidas decisões não conflitantes, conforme inteligência do artigo 54 do RITJSC" (Apelação Cível n. 2011.100498-6,de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 14-5-2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055345-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE INDEMONSTRADA - OCORRÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - INVALIDEZ AUSENTE - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez permanente, improcede pagamento indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008926-0, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA É O AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA REFORMADA. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados, far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ÔNUS SUCUMBENCIAL MODIFICADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000482-2, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CÓDIGO CIVIL). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE VEÍCULO PARTILHADO DIANTE DA PENHORA EM OUTRO FEITO AJUIZADO POR DÍVIDA CONTRAÍDA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Caso não haja prequestionamento na primeira instância de jurisdição, ocorrendo somente em sede de apelação a agitação do tema, haverá verdadeira inovação recursal. Não se pode conhecer de tais argumentações em sede recursal, destarte, sob pena de violação do princípio que veda a supressão de instância. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO DEVEM IGUALMENTE SER DIVIDIDAS, AINDA QUE EM NOME DE FIRMA INDIVIDUAL, EM VIRTUDE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. Partilha-se, ainda, as dívidas comprovadas e mesmo que contraídas pela empresa porque se trata de firma individual cujo patrimônio se confunde com o da pessoa física. A firma individual possui CNPJ para fins meramente fiscais e por certo a apelada se beneficiou com o lucro obtido na empresa durante a vigência da união estável. PARTILHA. EXCLUSÃO DE BENS APROPRIADA QUANDO NÃO COMPROVADA A RAZÃO DE INCLUSÃO. Inviável a inclusão na partilha de bens cuja propriedade, domínio e existência não estejam satisfatoriamente comprovados nos autos. Parte interessada que não produziu provas quando oportunizado, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual a exclusão da partilha é devida. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060480-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS À PASSAGEIRA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. LIDE ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031750-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESATENDIDO. DIVERGÊNCIAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E DOS VALORES DOS ALIMENTOS RELATIVOS AOS FILHOS COMUNS. ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL EMBASADOR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PARECER. CERCEIO DE DEFESA MANIFESTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Configura cerceamento ao direito de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte não teve a oportunidade de se manifestar acerca dos estudos sociais desenvolvidos e que serviram de fundamento ao comando sentencial que lhe foi desfavorável." (AC n. 2013.002541-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 28.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044989-0, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E DEU PROVIMENTO DE PLANO AO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARGUMENTO REFUTADO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA JULGADORA. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. JULGADO ANTIGO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE JÁ SUPERADO E REVISADO POR AQUELE ÓRGÃO JULGADOR. MERA REPRODUÇÃO DE TESE OFERTADA NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.001581-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGADOS ANTIGOS DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE JÁ SUPERADOS E REVISADOS POR AQUELES ÓRGÃOS JULGADORES. ADOÇÃO POR ESTA CÂMARA JULGADORA DO MESMO PARÂMETRO ATUALMENTE APLICADO POR ÀQUELAS CÂMARAS JULGADORAS MERA REPRODUÇÃO DE TESE OFERTADA NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTIVO NÃO DEMONSTRADA. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077682-7, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELO GENITOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA MÃE. ESTUDOS SOCAIS E LAUDO PSICOLÓGICO QUE REVELAM O RELAPSO E A DESATENÇÃO DA APELANTE PARA COM OS CUIDADOS DO FILHO MENOR. GENITOR QUE DEMONSTRA PREOCUPAÇÃO COM O BEM ESTAR DO FILHO. PRINCÍPIO DO INTERESSE DA CRIANÇA VISTO MELHOR PELO ÂNGULO DO PAI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087827-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE HIPOTECA. RECURSO DOS AUTORES. TUTELA ANTECIPADA DENEGADA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, INDEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE VENDA DO IMÓVEL NÃO EVIDENCIADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide." (AI n. 2013.027809-8, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.03.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.060892-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA-CORRENTE. FUNDAMENTOS RECURSAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CARÁTER DE GENERALIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA RELATIVIZADA. "A efetiva incidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento desta regra, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra" (STJ, RMS 27512/BA, Terceira Turma, rela. Mina. Nancy Andrichi, DJe de 23-9-2009). JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CASO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. Não juntado aos autos o contrato, inviabilizada, assim, a apuração do índice contratado a título de juros remuneratórios, aplica-se a taxa média de mercado vigente à data da contração para operações da mesma espécie, exceto se, em liquidação de sentença, apurar-se que a taxa contratada é mais benéfica ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063087-5, de Curitibanos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS A MUNICÍPIO (MERENDEIRAS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS) - IMPETRANTE DESCLASSIFICADA POR APRESENTAR PROPOSTA COTANDO SUBITENS EM PERCENTUAIS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO MODELO DE PROPOSTA CONSTANTE DO EDITAL - VALORES QUE CORRESPONDEM AO CUSTO DA EMPRESA - MUNICÍPIO QUE DETÉM MEIOS PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO E DOS CUSTOS REALIZADOS PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EDITALÍCIA - COTAÇÃO NECESSÁRIA DO CUSTO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.051282-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).