AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR OUTROS BENS. INVIABILIDADE. EVIDENTE PREJUÍZO AO CREDOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. A substituição da penhora em dinheiro por bens menos graduados da ordem estabelecida pelo art. 655 do Código de Processo Civil, como meio de garantir o princípio da menor onerosidade ao devedor, está condicionada à realização satisfatória do direito do credor. PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece de pedido alternativo não realizado e, consequentemente, não apreciado na instância inferior, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038454-5, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO A ESTA CORTE ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO E DEMAIS ATOS - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - REMESSA À ORIGEM PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040196-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DEVOLUÇÃO DO BEM MEDIANTE PURGAÇÃO DA MORA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A superveniência da sentença de procedência na instância inferior, que consolida a propriedade e a posse plenas do bem alienado a favor do credor fiduciário, ocasiona a perda do objeto do agravo que objetiva impossibilitar a purgação da mora pelo devedor fiduciante nos cinco dias subsequentes à efetivação de medida liminar de busca e apreensão. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM E COMUNICAÇÃO DA DATA DO LEILÃO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRESCINDIBILIDADE. Apreendido o veículo e ultrapassado o prazo para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor fiduciante, salvo se o contrário estiver estabelecido no contrato, o credor fiduciário, no exercício do direito de propriedade e posse plenas sobre o bem, poderá vendê-lo a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055011-3, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE TODAS AS PARCELAS DO BENEFÍCIO - INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO QUE REGULA A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA - PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO DO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO. Somente a provocação do segurado na via judicial ou administrativa é que interrompe o prazo prescricional, de modo que meras regras de processamento administrativo não tem o condão de interromper a prescrição. Os prazos de prescrição a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho. Porém, se todas as prestações referentes ao período em que o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença, cuja renda mensal inicial pretende revisar judicialmente para aplicação do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, foram atingidas pela prescrição quinquenal, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093024-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

ADMINISTRATIVO - OPERADOR DE MÁQUINA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA O CONTATO HABITUAL MAS NÃO PERMANENTE COM ÓLEO DIESEL NO ABASTECIMENTO DA MÁQUINA - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO À NORMA MUNICIPAL QUE PREVÊ O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA QUEM TRABALHA COM ABASTECIMENTO PERMANENTE DE COMBUSTÍVEIS OU TRANSPORTA MATERIAIS INFLAMÁVEIS PARA ABASTECIMENTO OU LUBRIFICAÇÃO OU TROCA DE ÓLEO EM PÁTIO OU CAMPO - VANTAGEM INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE. O Decreto Municipal n. 11.708/2003, que regulamentou o art. 66, da Lei Complementar n. 130/2001, do Município de Chapecó, considera perigosas "as atividades ou operações que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos, setor de energia elétrica e atividades com radiações ionizantes ou substâncias radioativas em condições de risco acentuado" (art. 2º, inciso II), daí porque, no referido município, somente os servidores "Abastecedores de Combustíveis que atuem diretamente nas operações de distribuição de combustíveis à frota de veículos municipais e que realizarem atividades de dirigir caminhão contendo 3.500 litros de óleo diesel, tambores de óleo lubrificante e graxas e/ou veículo contendo 1 tanque de aproximadamente 1000 litros de óleo diesel, tambores de óleo lubrificantes e graxa para abastecer máquinas e caminhões no pátio da garagem ou no campo, lubrificar e/ou trocar óleo das máquinas pesadas no campo" (art. 6º, inciso I, alínea "b", do Decreto Municipal n. 11.708/2003) têm direito ao adicional de periculosidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009632-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ELEVAÇÃO ESTIPENDIAL DO CARGO COMISSIONADO QUE SERVIU DE PARÂMETRO PARA O PAGAMENTO DA VANTAGEM INCORPORADA AOS VENCIMENTOS - REAJUSTE A TÍTULO DE ISONOMIA - IMPOSSIBILDADE VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF 1 É inquestionável o direito adquirido do servidor de continuar percebendo os valores incorporados aos seus vencimentos em razão do exercício de cargo comissionado. Porém, se os cargos ou funções de confiança anteriores e que serviram de paradigma foram extintos ou se os servidores não mais o exercem, extinto também o vínculo comparativo. 2 A extensão ao servidor, com base no princípio da isonomia, dos vencimentos do novo cargo tido como correspondente ao que deixou de existir, afronta os termos da Súmula n. 339 do STF e ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da não vinculação estipendial e da legalidade na fixação de vencimentos." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082582-5, de Tubarão, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24-09-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021493-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. SÚMULA 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] O contrato bancário de desconto de títulos opera-se por meio de endosso translativo, permanecendo com o banco todas as prerrogativas inerentes à cártula a partir da efetivação do desconto. Cabe à instituição bancária, no momento do desconto, perquirir a causa debendi da cambial para que não aceite título irregular. Não ocorrendo isso e aperfeiçoando-se o endosso pleno, compete-lhe, além dos direitos, as obrigações respectivas ao título transferido" (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.005871-4, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, DJe de 25-9-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042059-7, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACLARATÓRIOS DOS EXEQUENTES E DO RESPECTIVO CAUSÍDICO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO JULGADO. ARESTO QUE NÃO CONHECEU DO APELO, ANTE A LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PROCURADOR PARA PLEITEAR A MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EIVA RECONHECIDA. PATRONO DOS CREDORES QUE FIGUROU TAMBÉM COMO APELANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO ADVOGADO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Consoante prevê o art. 11 da Lei n.º 1.060/1950, o benefício da gratuidade judicial é concedido de forma individual e concreta, o que implica a impossibilidade de transmissão da benesse, vedação essa que inclui a extensão ao patrono. Assim, ao praticar ato processual em nome próprio, pleiteando direito seu, deveria o causídico recolher as custas de interposição do recurso ou requerer, para si, o favor legal previsto na Lei n.º 1.060/1950. Por conseguinte, o recurso de apelação interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo, conforme preconiza o artigo 511 do Código de Processo Civil, há de ser considerado deserto, razão pela qual não pode ser conhecido." (AC n. 2012.057635-5, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 12.12.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.042970-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE SOBRE SALÁRIO, CUMULADO COM VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.231/1991. REDUÇÃO DA VERBA. ART. 227, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 333, I, CPC. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, não se aplicando a quaisquer daquelas que não se observa ser usual. Portanto, os alimentos apenas incidem sobre vencimentos, salários ou proventos, aqueles percebidos pelo alimentante no desempenho de suas atividades laborativas, logo excluem-se as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda) da base de cálculo de pensão alimentícia. O auxílio-acidente encontra previsão no art. 201 da CF, no art. 86 da Lei 8.213/1991 e no art. 104 do Dec. 3.048/1999, os quais prevêem taxativamente sua natureza indenizatória. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. As crianças e adolescentes têm presumida sua necessidade alimentar, razão pela qual há que se considerar os diversos gastos com alimentação, vestuário, lazer, educação além de outros inerente a faixa etária. Compete ao obrigado demonstrar a sua incapacidade financeira, ou então, a alteração da situação econômica do alimentando. Em conformidade ao art. 333, I, do CPC o ônus da prova cabe àquele que alegar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011385-0, de Lauro Müller, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA SEGURADORA. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA: AO PAGAMENTO INTEGRAL DE APÓLICE DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE (PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO); BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE APÓLICE. DEMANDANTE QUE RESTOU INVÁLIDO PERMANENTEMENTE PARA AS ATIVIDADES QUE DESENVOLVIA (MOTORISTA). OCORRÊNCIA NÃO ENSEJADORA DE DANO MORAL (MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA SEGURADORA DEMANDADA (1) INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUAL. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO INSTITUTO. (2) DA PARCIALIDADE DO PRÊMIO DE SEGURO. TESE REJEITADA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO. CDC. DEMANDANTE QUE RESTOU PERMANENTE INVÁLIDO. DO DEMANDANTE SEGURADO (3) INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. (4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE ACOLHIDA. OCORRÊNCIA QUE SUPEROU O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO APENAS PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062917-2, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL SEM EIVAS. PREFACIAL AFASTADA. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, não há falar em inépcia da peça vestibular. (2) APELO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 585, II, DO CPC. CERTEZA E LIQUIDEZ QUESTIONADAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DAQUELA. OMISSÃO DESTAS RELEVADA EM ATENÇÃO A PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE. VALOR DO DÉBITO NO MOMENTO INDICADO, AINDA QUE RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTOS DE PAGAMENTOS FUTUROS. QUESTÃO ATINENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO HÍGIDO. - Conquanto, à primeira vista, o título executivo objeto possa indicar ausência de certeza, este requisito deve ser compulsado à luz das peculiaridades da hipótese e do direito fundamental à tutela executiva, notadamente quando reconhecida a existência de débito, ainda que parcial, bem ainda em razão do largo lapso temporal desde o ajuizamento da execução (2001). Demais disso, indicado o valor do débito no momento em que firmado o instrumento, é o quanto basta para aferir a sua liquidez, sendo outras questões pertinentes ao âmbito do alegado excesso de execução. (3) EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECIBOS ANTERIORES E POSTERIORES AO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSIDERAÇÃO APENAS DOS ÚLTIMOS, MAS NA INTEGRALIDADE, EM ATENÇÃO À PRAXE DESENVOLVIDA. EXORBITÂNCIA VERIFICADA. ABATIMENTO DEVIDO. - Recibos anteriores ao instrumento de confissão de dívida, a toda evidência, não podem ser considerados para fins de excesso de execução. Por outro lado, aqueles posteriores devem ser considerados na integralidade, por força da praxe dos envolvidos, o que indica a existência de excesso a ser extirpado. (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma parcial da sentença, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. (5) CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084929-0, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU (1) UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. PROVA BASTANTE. CONFIGURAÇÃO. - De se manter a sentença que reconhece a união estável no período alegado na inicial (e não impugnado pelo réu) quando os depoimentos das testemunhas e a prova documental indicam a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (2) PARTILHA. PATRIMÔNIO COMUM. CONTESTAÇÃO RESTRITA À INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E NÃO CONTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL DIRETA. ÉPOCA DE AQUISIÇÃO E PREÇOS NÃO IMPUGNADOS. ART. 302, CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - Embora seja ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito, prescindem de prova aqueles não impugnados pela parte contrária, no teor do art 302 do CPC. Limitando-se a contestação a negar a existência de união estável e a contribuição patrimonial da autora, sem impugnar a época e o valor de aquisição, presumem-se verdadeiros o rol de bens e a avaliação declinados na inicial, a serem aplicados para fins de partilha. (3) AQUISIÇÃO ANTERIOR À UNIÃO. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. ARGUIÇÃO SOMENTE NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de fazê-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois, ressalvadas as matérias de ordem pública, a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. Partilha determinada em primeiro grau mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010407-4, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. JORNAL QUE DIVULGA AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O USO DE VERBAS PÚBLICAS PELO ADMINISTRADOR. INOCORRÊNCIA. A divulgação de notícia no propósito relevantíssimo de informar a opinião pública, em termos sóbrios e comedidos, sem destoar da narrativa fática constante de processo judicial não acobertado pelo segredo de justiça, sobre o rumo dado a dinheiros públicos pelo agente que se diz prejudicado, não gera dano moral, pois a sociedade tem o direito de saber sobre do embaraçoso e relevante tema. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047169-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. JORNAL QUE DIVULGA AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O USO DE VERBAS PÚBLICAS PELO ADMINISTRADOR. INOCORRÊNCIA. A divulgação de notícia no propósito relevantíssimo de informar a opinião pública, em termos sóbrios e comedidos, sem destoar da narrativa fática constante de processo judicial não acobertado pelo segredo de justiça, sobre o rumo dado a dinheiros públicos pelo agente que se diz prejudicado, não gera dano moral, pois a sociedade tem o direito de saber sobre do embaraçoso e relevante tema. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047170-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUTOR EXECUTADO PELO RÉU. DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROVAS INSUFICIENTES. ART. 333,I, CPC. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DESSE ÔNUS. - Cumpre à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), consistentes, in casu, na alegada restrição de crédito decorrente de execução fraudulenta. Nada obstante fundada em contratado fraudado a execução ajuizada pelo aqui réu, com superveniente desistência, não é possível extrair consequências outras que poderiam levar à compensação - tais como: prova de negativação, óbice a contratações etc. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093077-5, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PROPOSITURA POR SUCESSORES DE EMPREGADO QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE INFORTÚNIO LABORAL. DECISUM PROFERIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. SENTENÇA NULA POR IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JULGADOR ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DO TRABALHO. 1 Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, que incluiu no art. 114 do Texto Constitucional a inciso VI, passou a ser da Justiça do Trabalho a competência privativa para processar e julgar as pretensões indenizatórias por danos morais ou patrimoniais resultantes de infortúnio laboral, com essa modificação alcançando os processos que tramitando na Justiça Comum Estadual ainda estivessem pendentes de julgamento de mérito. 2 E totalmente irrelevante, para a definição da competência que tenha sido a pretensão indenizatória infortunística proposta pela viúva e pelos herdeiros do empregado falecido em decorrência de sinistro laborativo, vez tratar-se de direito que, com o óbito do trabalhador, transmitiu-se a seus sucessores. É que, em tal hipótese, a causa petendi da demanda indenizatória continua a ter sua gênese no acidente sofrido pelo obreiro, demarcando a ação como de cunho trabalhista. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062947-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido interposto pela requerida. Apreciação não postulada nas contrarrazões. Reclamo não conhecido. Ilegitimidade ativa. Alegada inexistência de direito à emissão acionária em razão de ajuste pactuado na modalidade de habilitação. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso vintenário relacionado ao contrato n. 15428125 escoado. Prejudicial acolhida. Extinção do processo, com resolução de mérito. Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002) atinente ao pacto n. 549755 rejeitada. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse aspecto. Verba honorária relacionada à avença n. 15428125 devida pelo autor contratante. Apelo parcialmente provido na parte conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092916-8, de Papanduva, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. "O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos)" (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. "A apuração dos valores devidos em razão da subscrição a menor em contrato de participação financeira em empresa de telefonia não se mostra necessária durante o processo de conhecimento, podendo ser realizada em fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2010.064400-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 24-5-2011). DEVER DA RÉ EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CASO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. "Visando à importância da uniformização jurisprudencial, esta Câmara de Direito Comercial adotou o posicionamento de que, vencida na fase de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais, na liquidação de sentença, as quais incluem os honorários periciais, em atenção ao princípio da causalidade". (Agravo de Instrumento n. 2010.082577-1, de Lages, Relator: Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 11-8-2011). (Agravo de Instrumento n. 2010.068429-2, de São Carlos, rel. Guilherme Nunes Born, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-10-2011). VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026819-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE DESCONTOS DE TÍTULOS. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE EX OFFICIO NO TOCANTE À (A) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (B) JUROS DE MORA; (C) MULTA MORATÓRIA; E (D) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 381 DA CORTE DA CIDADANIA E AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DOS OBJETOS RECURSAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA cÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE PASSOU A SER DIVULGADA A PARTIR DE JULHO DE 1994, INCLUSIVE. PACTOS AVENÇADOS POSTERIORMENTE A TAL DATA. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. Rebalizamento, no entanto, para as taxas avençadas durante toda a contratualidade, pois inferiores à taxa média de mercado e, consequentemente, mais benéficas aos consumidores. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA pois ausente previsão contratual, seja expressa ou implícita. Afastamento do anatocismo em qualquer periodicidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELOs CONSUMIDORes. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTEs QUE DECAíram DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DAs PARTEs. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDoS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.500,00 (MIL E quinhentos REAIS) EM FAVOR DO ADVOGADO Dos CONTENDORES, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSES PONTOS, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051140-7, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). PARTICIPANTE QUE SE DESLIGA DA PATROCINADORA ANTES DE CONQUISTADO O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DESDE 1977. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS FEITAS PELOS ASSOCIADOS MOSTRA-SE POSSÍVEL A PARTIR DE 1980, POR PREVISÃO EXPRESSA DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO. O MONTANTE DEVOLVIDO DEVE SER CORRIGIDO POR ÍNDICE CAPAZ DE RECOMPOR O VALOR DA MOEDA NACIONAL, A DESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO ESTATUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 289 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058196-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).