REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA CRÔNICA NO OMBRO DIREITO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.087856-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APLASIA MEDULAR (MIELODISPLASIA). LESÃO DESENVOLVIDA EM RAZÃO DO CONTATO COM PRODUTOS QUÍMICOS NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. PERITO MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE E A NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEDUÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)". (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011)" (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.076035-1/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-7-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO SER FIXADOS NOS MOLDES DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058654-1, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUTOR PORTADOR DE GLAUCOMA CRÔNICO DE ÂNGULO ABERTO (CID 10 H40.1). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O COLÍRIO XALACOM. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076664-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADES VIZINHAS PROVIDAS DESSE SERVIÇO ESSENCIAL. ZONA URBANA CONSOLIDADA. DECISÃO DESCONTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "Na esteira do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, é desproporcional negar serviço público essencial a um único consumidor em área ocupada de forma consolidada, em que os demais moradores dispõem do acesso à energia elétrica". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.014050-3, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 26.8.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074340-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE - UNIPLAC. ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE TER SOFRIDO INTERVENÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. HIPOSSUFICIÊNCIA POSITIVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Demonstrado que os custos do processo podem afetar a saúde financeira da instituição [eis que sofreu recente intervenção judicial], impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição Federal, sob pena de usurpação do exercício do direito de defesa." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.038708-5, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.9-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007029-2, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A SUA DEPENDENTE. EXTINÇÃO DO DIREITO AO COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, SALVO SE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA BENESSE OCORREU ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI NACIONAL N. 9.717/1998 E SE NESTA DATA O BENEFICIÁRIO JÁ ESTAVA CURSANDO FACULDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO SEGUNDO REQUISITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADA. "'Ao tempo da edição da Lei 9.717/98, para a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, o dependente do segurado deveria preencher todos os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 129/94 (ser universitário, não ter atividade remunerada e ser maior de 21 anos) para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade' (REsp 1408181/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 03/10/2013, DJe 14/10/2013)" (ACMS n. 2013.051745-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-5-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055753-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA EMPRESA AUTORA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DANO MORAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESSARCIDOS EM DOBRO CONSOANTE ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que comprovada a responsabilidade da ré, é indispensável a demonstração de que houve abalo ao nome da pessoa jurídica, porquanto a cobrança indevida evidencia mero incômodo e dissabor, afastando o direito à indenização por danos morais. Em caso de cobrança indevida praticada contra consumidor, as empresas concessionárias de serviços públicos sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor devendo a devolução ser dobrada quando não se tratar de equívoco justificável nos termos do art. 42, § único do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056376-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. JULGAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PRINCIPAL, RECONHECENDO O DIREITO DA EMPRESA RÉ SOBRE O IMÓVEL, EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APELO NA AÇÃO PRINCIPAL QUE CONFIRMA O COMANDO SENTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Confirmada a sentença na ação reivindicatória principal, validando acordo entre as partes de que o imóvel objeto da ação pertence à empresa Ré, tornou-se vazia a discussão no feito cautelar, devendo ser reconhecida a perda de interesse processual e mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016446-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. JULGAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA, RECONHECENDO O DIREITO DA EMPRESA RÉ SOBRE O IMÓVEL, EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APELO NA AÇÃO CONEXA QUE CONFIRMA O COMANDO SENTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Confirmada a sentença em ação reivindicatória conexa, validando acordo entre as partes de que o imóvel objeto da ação reintegratória pertence à empresa Ré, tornou-se vazia a discussão no feito reintegratório, devendo ser reconhecida a perda de interesse processual e mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016447-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPONTUALIDADE DO APELANTE NAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. PAGAMENTO DE DOZE DAS VINTE PARCELAS AVENÇADAS. DEPÓSITO INCIDENTAL REALIZADO NOS AUTOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA AVENÇA QUE SE IMPÕE. RESSALVA AO DIREITO DE A PARTE CREDORA BUSCAR EVENTUAIS VALORES INADIMPLIDOS EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002048-6, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PARA FIXAÇÃO EM 20,15% AO ANO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. TAXA MÉDIA QUE FICOU ABAIXO DA PRETENSÃO EXORDIAL. LIMITAÇÃO, CONTUDO, AO EXPRESSAMENTE POSTULADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 1963/2000. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. PRECEDENTES. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO NO PONTO. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO INTEGRAL DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do banco requerido conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002411-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AMPARADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO AVALISTA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU O REFERIDO INSTRUMENTO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE O VENCIMENTO DOS TÍTULOS CAMBIÁRIOS E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO NÃO SUPERADO. PREFACIAL AFASTADA. ARGUIDA NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMITENTE DOS TÍTULOS. ADUZIDA NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA SACADORA EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. DICÇÃO DO ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISPENSABILIDADE DO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR APENAS NOS CASOS EM QUE HOUVER EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL. PARTE EXECUTADA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO OPÔS EMBARGOS. EIVA RECHAÇADA. DEFENDIDA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO CONTRA A SACADORA FALIDA E OS AVALISTAS DOS TÍTULOS. TESE REPELIDA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, DADA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO AVAL, QUE NÃO AFETA A OBRIGAÇÃO DO AVALISTA DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE O CREDOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TANTO DO AVALIZADO COMO DO AVALISTA, A TEOR DO ART. 32 DA LEI UNIFORME. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE EM EXECUTAR A EMPRESA FALIDA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017891-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PARA: VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DETERMINAR QUE A INSCRIÇÃO SEJA BAIXADA EM CINCO DIAS CASO JÁ TENHA OCORRIDO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00; AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, SEM EFEITO LIBERATÓRIO E POR CONTA E RISCO DA REQUERENTE; MANTER O BEM NA POSSE DA DEMANDANTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA QUE SE IMPÕE. DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA EM FACE DA MULTA COMINADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068777-1, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÕES SOBRE ILIQUIDEZ DO TÍTULO, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, PRESCRIÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JÁ RESOLVIDAS EM PRETÉRITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TRAZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR TESES JÁ RESOLVIDAS NO PROCESSO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESTAM PARA CARACTERIZAR AS HIPÓTESES DOS ARTIGO 17 E 18 DA LEI PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059874-2, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA - REGULARIDADE NA COBRANÇA - CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE QUITAR O DÉBITO - INADIMPLÊNCIA. Comprovada a regularidade da cobrança da fatura telefônica por parte da operadora, improcede o pedido de declaração da inexistência do débito e, consequentemente, tem-se como devida à restrição imposta ao crédito da consumidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004773-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. CONTRATAÇÃO NÃO EXPRESSA NO PACTO. ADMISSÃO PELAS PARTES, CONTUDO, DE EFETIVA PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. SENTENÇA QUE LIMITOU ÀS REFERIDAS MÉDIAS MERCADOLÓGICAS MANTIDA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 77% DA AVENÇA, CONTUDO, QUE NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002569-9, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090573-4, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

PROCESSUAL CIVI E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ESTAR PASSANDO POR RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO VEDADA POR LEI (ART. 52, INCISO III C/C ART. 6º, § 7 DA LEI 11.101/05) - CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 51 DA LEI N. 10.297/96 - AUSÊNCIA DE CONFISCO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA. "Apesar das execuções fiscais não se suspenderem com o deferimento do pedido de recuperação judicial, os atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda ficam sujeitos ao juízo da recuperação [...]" (STJ, EDcl no AgRg no CC n. 132094, j. em 10/12/2014). O contribuinte que apura e declara o ICMS em GIA, mas não o paga no vencimento, nem mesmo até o procedimento fiscal, está sujeito à multa de 50% do valor do imposto (art. 51, da Lei n. 10.297/96). Não caracteriza confisco a estipulação da multa moratória em 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo e, por esse motivo, sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150, IV, da Constituição Federal ou qualquer outra norma de Direito Constitucional sobre propriedade privada. A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202, do Código Tributário Nacional, e do art. 2º, § 5º, da LEF (Lei Federal n. 6.830/80), tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008727-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFA ADMINISTRATIVA. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. EXPLÍCITA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO PROVIDO NESSE PONTO. DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CONTRATUAL. OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094197-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU DEMONSTRADA A CONSTITUIÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. QUESTÃO AMPARADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA LIDE, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS À CONSUMIDORA. ALEGADA ESSENCIALIDADE DO BEM APREENDIDO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO PACTUADO, TAL COMO DECIDIDO NA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. CONTRATO MANTIDO NESTE SENTIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IGP-M COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECÍFICO, CASO EM QUE O EMPREGO DO INPC É IMPERATIVO. PRETENDIDA VEDAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. IMPERATIVO LEGAL QUE ATRIBUI A LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA AO TOMADOR DO CRÉDITO (FINANCIAMENTO). RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA AUTORIZADA, AINDA QUE DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS DO CONTRATO. REQUERIDO RESSARCIMENTO EM DOBRO. PARCIAL ACOLHIDA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REQUERIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESCABIMENTO. SANÇÃO CABÍVEL APENAS EM CASOS DE ENTREGA JURISDICIONAL TOTALMENTE DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. NECESSÁRIA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESTES, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031921-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).