APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PETIÇÃO SUPERVENIENTE DO AUTOR INFORMANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO REQUERIDO APÓS A CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PLEITEADO A DESISTÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO FACE A PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO EM VIRTUDE DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL APÓS A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO DIREITO DO AUTOR. CONSTATADA A PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELO DEMANDADO QUE DEU CAUSA À AÇÃO, POR SOMENTE DESOCUPAR O IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 26, DO CPC. DEMANDA PROPOSTA EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FATO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO DEMANDADO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/1950. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074892-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES EM AVIÁRIO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados .em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (AC n. 2014.080682-1, de Ipumirim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 20.01.2015). A perda parcial do aviário, em que pese causar frustração, dissabor, aborrecimento ao criador, não configura dano moral indenizável, mas sim dano material a ser reparado pelos prejuízos sofridos em razão da queda de energia elétrica. (AC n. 2010.041306-4, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093115-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "áRTICO" à CIDADÃ PORTADORA DE "OSTEOARTROSE EM JOELHO ESQUERDO (GONATROSE) E OSTEODISCOARTROSE EM COLUNA LOMBAR". SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, AO INVÉS DO POSTULADO NA INICIAL. REFORMA. RECEITA PRESCRITA POR MÉDICO PARTICULAR, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO PLEITEADO, POR SER MAIS EFICIENTE NO TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM A REPRESENTADA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082372-4, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL DE 8 (OITO) ANOS. RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA DA AUTORA. GUARDA CONCEDIDA À GENITORA E REGULAMENTADO O DIREITO DE VISITAS DO PAI. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. PARTILHA DE BENS DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APELO RESTRITO AO PENSIONAMENTO DA FILHA DOS LITIGANTES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA PARTE ALIMENTANTE. INDÍCIOS DE PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL MAIOR QUE A MENCIONADA NOS AUTOS. ADEMAIS, PROPOSTA DE ACORDO ALIMENTAR, VIA MENSAGEM DE TEXTO, EM IMPORTE MAIOR QUE O FIXADO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 83% (OITENTA E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062071-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. (AC n. 2014.041161-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15.07.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001492-6, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DO ART. 557,§1º-A DO CPC. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. LIMITES ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À POLUIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.003484-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "CLENIL HFA 250 MCG, PREDNISOLONA 60ML 3 MG/ML, BUDESONIDA AQUOSA NASAL 50 MCG/JAT" À CRIANÇA PORTADORA DE "ANEMIA CRÔNICA". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS A AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS PLEITEADOS, BEM COMO PARA FACULTAR O FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS PELO NOME GENÉRICO (COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076400-4, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SPIRIVA RESPIMAT 2,5 MG (TIOTRÓPIO)" A IDOSO PORTADOR DE "DPOC - DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID J.44.9)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS E PARA MAJORAR O PRAZO ESTIPULADO EM RELAÇÃO A CONTRACAUTELA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086835-7, de Guaramirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - PLEITO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR PARA CONTROLE DO VOLUME DE ÁGUA REPASSADO - DISCUSSÃO QUANTO À VERACIDADE DO VALOR DAS FATURAS EMITIDAS - REALIZAÇÃO DE VISTORIA - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO REFERIDO EQUIPAMENTO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXAME LIMITADO AO QUE PREVÊ O ART. 798 DO CPC - DIREITO MATERIAL QUE DEVE SER SOPESADO NA LIDE PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO SINGULAR - MANUTENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - MATÉRIA ESTRANHA À LIDE CAUTELAR - DISCUSSÃO VINCULADA AO PROCESSO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020831-8, de Itapema, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009470-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação". (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 12.03.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012012-6, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011575-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066740-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066799-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062268-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS ADIS NS. 4.537 E 4.425, JULGADAS PELO STF. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO APLICOU OS REFERIDOS PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 COMO REQUERIDO NA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO DO ENTE FEDERADO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TÓPICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). RECURSO DO ENTE FEDERADO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PENSIONISTA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069243-5, de Xaxim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PLEITO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO E DO BENEFICIÁRIO ATUAL. INACOLHIMENTO. PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA. PROVA ORAL UNÍSSONA E NÃO DERRUÍDA. ENTIDADE FAMILIAR CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO RECONHECIDO AO RECEBIMENTO DE METADE DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. É possível perceber, sobretudo dos depoimentos prestado em juízo, a intenção dos conviventes de manterem uma relação que envolvia assistência e cuidado mútuos e que, ainda que não tenha sido por longo período de tempo (14 meses), em razão do falecimento do segurado, foi contínua e ininterrupta. Destarte, diante do farto elenco probatório acostado aos autos, restou devidamente caracterizada a relação de união estável entre a autora e o de cujus, fazendo jus, portanto, ao pagamento de pensão por morte. RECURSOS DESPROVIDOS, DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090385-1, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. RECURSO ADESIVO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 500, CUMULADO COM O ART. 514, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "As razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença" (Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 425). LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA QUE PASSOU A NÃO CONCEDER A BENESSE AOS SERVIDORES EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS. HIPÓTESE VERIFICADA. SUBSISTÊNCIA DOS PERÍODOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO NORMATIVA. QUITAÇÃO DE UM TERÇO DO ESTIPÊNDIO CONFORME DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. PAGAMENTO DE TRIÊNIOS. LIMITE DO PERÍODO AQUISITIVO. VINTE E QUATRO MESES DO DEFERIMENTO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXEGESE DO ART. 98, VI, B, DA LCM N. 76/2003. TESE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO PARCIAL TÃO SOMENTE À IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029104-8, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

CARTÃO DE CRÉDITO. Contrato. Dever de informar da administradora. Prova. Inversão do ônus. Pedido formulado na inicial da demanda declaratória. Direito do Consumidor. Falta de exame. Sentença desconstituída. Embora a decisão tenha admitido a incidência do Código de Defesa do Consumidor e referido que o autor afirmara jamais ter negociado com a instituição financeira recorrida, deixou de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova e julgou a causa improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074050-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

POLICIAL CIVIL. DELEGADO. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO. "[...] a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.032393-2, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).