RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004368-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004428-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A PRONÚNCIA ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDDE. 1 A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, portanto, havendo prova da materialidade e indícios da autoria, a pronúncia se impõe, portanto, a decisão deve ser mantida, tendo em vista, que nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, pois vigora, como cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003823-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/10/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. DISPOSITIVO E MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS E MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não se evidencia dos autos os vícios apontados pelo impetrante aptos a ensejar a nulidade da sentença de pronúncia. 2. Decisão concisa não implica em nulidade, notadamente ante a ausência de qualquer prejuízo à paciente. Ademais, as nulidades constantes da sentença de pronúncia devem ser impugnadas por meio recursal próprio, sob pena de preclusão. 3. A manutenção da prisão da paciente e a manutenção das qualificadoras atendem aos preceitos legais, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada por meio do remédio constitucional. 3. Não se verifica a existência de excesso de prazo em face da Súmula 52 do STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004948-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/10/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS. ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DELITIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste ilegalidade na decisão que decreta a prisão fulcrada na garantia da ordem da pública, vez que se trata de crime doloso punido com reclusão, com indícios de compor uma cadeia de delitos semelhantes praticados pelo paciente em concurso e com violência, notadamente por se evidenciar dos autos que o paciente tem personalidade voltada à prática delitiva. Vigora, nesse aspecto, o princípio da confiança no juiz que por estar mais próximo do local e dos fatos tem melhores condições para aferir a real necessidade da custódia cautelar. 2. Não há que se falar em excesso de prazo quando a instrução já se encontra encerrada face a aplicação do enunciado sumular n.º 52, STJ. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005011-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/10/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS. ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste ilegalidade na decisão que decreta a prisão fulcrada na garantia da ordem da pública, vez que se trata de crime doloso punido com reclusão, com indícios de compor uma cadeia de delitos semelhantes praticados pelo paciente em concurso e com violência. Vigora, nesse aspecto, o princípio da confiança no juiz que por estar mais próximo do local e dos fatos tem melhores condições para aferir a real necessidade da custódia cautelar. 2. Não há que se falar em excesso de prazo quando a instrução já se encontra encerrada face a aplicação do enunciado sumular n.º 52, STJ. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005014-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL MATERIA ESTRANHA À SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. A sentença impugnada restou fundamentada na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, fica claro que ao interpor o Recurso em Sentido Estrito o representante do Minístério Público ocorreu em erro, uma vez que o recurso interposto versa sobre a prescrição virtual ou retroativa. 2. O curso do prazo prescricional deve ser suspenso pelo prazo máximo da pena cominada 3. Conhecimento da matéria prescricional. Não constatação do decurso do lapso temporal necessário ao reconhecimento da extinção da punibilidade. Anulação da sentença. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003449-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004280-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO – APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2. Entendimento suplantado pela súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004512-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2. Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003961-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – RELAXAMENTO DA PRISÃO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004970-5 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2010 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O STF tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei nº 11.343/06). 2. A prisão cautelar dos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas se faz sentir como garantia da ordem pública, eis que os delitos desta natureza causam sérios prejuízos ao meio social. 3. Habeas corpus denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004641-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA INSUFICIENTE – VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual, pela sua excepcionalidade, exige concreta motivação, com base em fatores que efetivamente justifiquem sua necessidade. Juízo de mera probalidade não podem servir de motivação à custódia, sob pena de antecipar a pena em caso de eventual condenação. 2. No caso, a necessidade da medida constritiva não resta demonstrada na decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004979-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2010 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – DEMORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. 1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se aferir a razoável duração do processo. Curso processual que segue normalmente. 2. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da custódia, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005449-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2010 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. No presente caso, o paciente encontra-se preso por tempo superior ao que determina a lei, sem justificativa plausível, evidenciando-se o excesso de prazo alegado; 2.Restando caracterizado o constrangimento ilegal, impõe-se a revogação da prisão do paciente; 3.Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005398-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2010 )

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – FURTO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, a injustificada demora no julgamento do feito caracteriza o constrangimento ilegal corrigido pela via eleita do writ. 2. É pacífico o entendimento de que se o encarceramento preventivo por mais tempo do que a lei determina, e quando esta demora se dá exclusivamente por culpa do Estado-Juiz, impõe-se a revogação da medida extrema. Precedentes STJ. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005453-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO SIMPLES – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001702-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – LEI MARIA DA PENHA – MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – AFASTAMENTO DO OFENSOR DO LAR CONJUGAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. Deve-se manter incólume a decisão que defere medida protetiva de urgência, visando à integridade física, moral e psíquica da ofendida, ainda mais se, ao contrário do que se alega, o decisum acerca-se da necessária fundamentação. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004544-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. EXISTENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere. O exame da tese de negativa de autoria importa, invariavelmente, em apreciação de provas dos autos, que consubstancia o cerne do processo penal principal. Inadequação da via para a análise da suficiência ou não de provas contra o Paciente. 2. A investigação dos autos revela a possível participação do Paciente na disseminação de drogas no município de Teresina/PI, o que tem conduzido diversos jovens ao nefasto vício, situação com graves reflexos negativos na sociedade local, motivo pelo qual o recolhimento do agente é indispensável para a manutenção da ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 3. Prisão preventiva devidamente fundamentada, restando elencado pelo magistrado de primeiro grau os requisitos necessários à decretação da constrição cautelar, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 4. As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 5. Ausência de Constrangimento Ilegal. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005377-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 2. o excesso de prazo ocasionado por culpa da defesa não configura constrangimento ilegal, nos termos da súmula 64 do STJ. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005493-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2010 )