HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. LIMINAR CONCEDIDA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. MANUTENÇÃO DO PACIENTE SOLTO. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O delito perpetrado, apesar de ser digno de reprovação, não é, de per si, suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente e capaz de colocar em risco a ordem pública. Ademais, o paciente é primário, possui residência fixa, e cometeu o delito sem violência ou grave ameaça, o que, se analisado com as demais provas coligidas ao processo, não servem para dar supedâneo idôneo à manutenção da prisão cautelar. 3. Confirmação da liminar. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004623-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INC. XLIII, CF/88 E ART. 44 DA LEI 11.343/2006 – MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1 - O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de liberdade provisória, inteligência do Art. 5º, inc. XLIII, CF/88 e do art. 44 da lei de drogas. 2 - Considera-se necessária a constrição para a preservação da ordem pública, pressuposto da prisão preventiva. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004659-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INC. XLIII CF/88 E ART. 44 DA LEI 11.343/2006 - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA. 1. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de liberdade provisória, inteligência do Art. 5º, inc. XLIII CF/88 e do art. 44 da respectiva lei de drogas. 2. Primariedade, residência e fixa a trabalho lícito, não são condições que obstam a custódia cautelar, quando esteja presente requisito que autoriza a prisão preventiva. 3. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004840-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – INCIDÊNCIA DO ART. 312 DO CPP – PRIMARIEDADE – BONS ANTECEDENTES - RESIDENCIA FIXA - IRRELEVANCIA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO - INOCORRÊNCIA. 1- Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são, de per si, obstáculos para a manutenção da prisão, quando presente quaisquer dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, contidos no art. 312 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004653-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 28 DA LEI 11.43/2006 - NÃO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO - INCIDÊNCIA DO ART. 650 DO CPP E DO ART. 40, XIII, "c" DA LEI 3.719/79. 1. Não se pode conhecer do pedido de habeas corpus quando inexiste competência prevista em lei. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004016-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO LEGAL – ARTIGO 44 DA LEI n. 11343/06 – SOLTURA DA PACIENTE – IMPOSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE DO RÉU - RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES – CONDIÇÕES SUBJETIVAS – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – ORDEM DENEGADA 1. A paciente, acusada do crime de tráfico de entorpecentes, requereu a concessão de liberdade provisória. 2. A Lei n. 11343/06, em seu artigo 44, veda expressamente a concessão de liberdade provisória aos acusados da prática do delito previsto no artigo 33, crime este imputado à paciente. 3. A validade, ou não, do conteúdo do aludido artigo 44 está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, tendo aquela corte decidido que, até o advento de uma decisão final, a vedação subsiste, por se tratar de norma de caráter especial, não tendo sido revogada tacitamente pela Lei n. 11464/07. 4. A primariedade da ré, a existência de residência fixa e de bons antecedentes, por si sós, não bastam para justificar a concessão do habeas corpus, havendo, ainda, de se levar em conta outros requisitos a serem atendidos pela paciente. Precedentes desta Corte. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004714-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A TEOR DO ART. 109, V, CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pena máxima prevista para o delito de desacato (art. 331, do CP) é 2 (dois) anos de detenção, cuja prescrição ocorre em 4 (quatro) anos. 2. Decorridos mais de quatro anos do recebimento da denúncia (último marco interruptivo da prescrição – art. 117, I, CP), a prescrição real da pretensão punitiva se concretizou no ano de 2004. 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003432-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DUZENTOS E DEZESSETE DIAS. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na hipótese destes autos decorridos mais de duzentos e dezessete dias da custódia cautelar do paciente, e requisitadas as informações da autoridade coatora as mesmas não foram prestadas , e segundo consta na peça inicial o último ato produzido foi a apresentação da defesa preliminar, resta caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que sua prisão ofende aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, por consequência, manter o paciente segregado é antecipar pena sem condenação. 2. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004098-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Se o objetivo da impetração era a liberdade do paciente, e se esta já foi obtida por decisão da autoridade apontada coatora, resta prejudicado o pedido, ex vi do art. 659, CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004576-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA INSUFICIENTE – VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. A segregação cautelar é medida excepcional e deve ser devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Requisitos da medida constritiva antecipada que não restaram demonstrados na decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004686-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus não é meio idôneo para discussão e apreciação de prova, quando se pretende o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, o que somente é possível em circunstâncias e condições especialíssimas. Não é o caso dos autos. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004847-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O STF tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei nº 11.343/06). 2. A prisão cautelar dos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas se faz sentir como garantia da ordem pública, eis que os delitos desta natureza causam sérios prejuízos ao meio social. 3. Habeas corpus denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004879-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDO – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE – AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP- CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO ACUSADO -DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. 1- Configura constrangimento ilegal a prisão cautelar que não preenche os requisitos autorizadores ínsitos no art. 312 do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004370-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.A manutenção da custódia cautelar do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2.As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 4. Portanto, o excesso de prazo ocasionado por culpa da defesa não configura constrangimento ilegal, nos termos da súmula 64 do STJ. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005327-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS – CRIME DE LATROCÍNIO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA – MORA PROCESSUAL JUSTIFICADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000677-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 2. Não se configura excesso de prazo injustificado, na hipótese da ocorrência de complexidade do processo, onde a delonga processual encontra-se justificada na pluralidade de réus e na necessidade de expedição de carta precatória. 3. Pedido de Extensão de Benefício denegado. Deferimento de Liberdade Provisória aos có-réus com base em circunstâncias de caráter pessoal não apresentadas pelo Paciente. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005105-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRONÚNCIA DO ACUSADOS. IMPOSIÇÃO. REVOGADA A PRISÃO DO ACUSADO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Não há que se falar em desclassificação de crime de homicídio para tentativa, quando comprovada que a vítima chegou a óbito, em razão dos ferimentos praticados pelo acusado. 2. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, portanto, havendo prova da materialidade e indícios da autoria, a pronúncia se impõe, portanto, a decisão deve ser mantida, tendo em vista, que nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, pois vigora, como cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo. 3. Comprovado que o magistrado a quo já revogou a prisão preventiva do acusado, fica prejudicado o pedido de liberdade do mesmo por falta de objeto. 4. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002955-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002963-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF. ORDEM CONCEDIDA. 1 - No Estado Democrático de Direito, onde a regra é da liberdade de locomoção, sendo o devido processo legal indispensável à sua restrição, mesmo as autoridades judiciárias devem expor em suas decisões os motivos que as levaram a privar o cidadão do seu sagrado direito de ir e vir. Daí a Constituição Federal, no seu Art. 93, IX, exigir que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. 2 - A decisão que decretou a preventiva do acusado somente fez mera alusão genérica a um dos requisitos do art. 312 do CPP, não apresentando os elementos concretos e objetivos que autorizariam tal medida. 3 - Na linha da jurisprudência firmada por este colendo órgão colegiado, amparada pelo entendimento sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores, viola o dever de fundamentação previsto no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal, a decretação da custódia cautelar realizada com fundamento em termos genéricos e abstratos, sem a exposição dos motivos concretos que autorizariam a medida extrema. 4 - Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004726-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. 1. É manifestamente inconstitucional o decreto de prisão preventiva que visa legitimar prisão ilegal já ocorrida de fato por violar o art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, que determina ao juiz o relaxamento, e não a legitimação, da prisão ilegal. 2. É também inconstitucional, por violação do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, o decreto de prisão preventiva que, sem fazer relação com os fatos concretos até então apurados, se limita à arrolar as hipóteses legais do art. 312 do CPP. 3. Por fim, a retirada do acusado do local do fato por 1 (um) ou 2 (dois) dias, a fim de evitar a prisão em flagrante, não se constitui em fuga a ensejar o decreto prisional por risco para a aplicação da lei penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003327-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )