HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALUSÕES GENÉRICAS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E REPERCUSSÃO SOCIAL DO DELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ORDEM CONCEDIDA SEM PREJUÍZO PARA AÇÃO PENAL. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006732-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 - O Magistrado de 1º Grau, ao contrário do alegado, razoavelmente fundamentou (fls. 14/18) o decreto prisional. 2 - Trata-se de acusado confesso, perigoso, pois foi apreendido em seu poder elevada quantidade de droga, a saber, 31,090 (trinta e um mil e noventa gramas) de maconha, o que é suficiente para justificar manutenção da sua custódia na garantia da ordem pública. Além disso, consoante documentos de fls. 31/32, o paciente é pessoa afeita a prática de crimes, já foi processado anteriormente, o que demonstra a possibilidade de sua reiteração criminosa e a probabilidade de que, posto em liberdade, volte a delinquir. 3 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada, mostrando-se a prisão do acusado totalmente necessária, a fim de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4 - Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005925-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2010 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DECISÃO IRREPREENSÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A decisão recorrida, ao pronunciar os recorrentes, ateve-se à demonstração clara dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não lhe resta outra opção a não ser pronunciar os réus, levando-os ao julgamento perante o júri. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004825-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL- SÚM. 438 DO STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Inadmissível é a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inteligência da súmula 438 do STF. 2. Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agente e determinar o regular prosseguimento do feito. 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005498-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – LESÃO CORPORAL LEVE - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA – INOCORRENCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA (REAL) RECONHECIDA NA DECISÃO SINGULAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNANIME. 1. Não se afere da sentença recorrida a aplicação do instituto da prescrição virtual. Na verdade, após desclassificar o crime de lesão corporal grave para o de natureza leve, cuja pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção, a magistrada a quo reconheceu a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita – REAL; 2. De fato, restou evidente a impossibilidade de o Estado exercer seu jus puniendi, tendo em vista o transcurso ininterrupto do lapso superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação daquela decisão (art.109, V do CP). Sentença absolutória que deve ser mantida; 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005593-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2010 )

EMENTA HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE – FEITO PARALISADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO – ORDEM CONCEDIDA 1. Constatando-se a ausência de complexidade do feito e encontrando-se este praticamente paralisado, sem culpa da defesa, há de ser reconhecido o excesso de prazo para afastar o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. 2. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006392-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2010 )

EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO. LAPSO TEMPORAL MÍNIMO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A competência para processar e julgar a execução penal quando ausentes causas de modificação da competência e lei de organização judiciária é do Juízo Sentenciante por determinação do artigo 65 da LEP. 2. Compete ao Juiz de Direito executar as suas próprias sentenças e as proferidas por Juiz Superior, quando lhe forem delegados os necessários poderes (art. 40, inc. IX, da Lei e Organização Judiciária do Estado do Piauí – Lei Estadual nº 3.716/79. 3. O apenado em regime semi-aberto terá direito à concessão de benefício do trabalho externo, se implementado, além dos requisitos subjetivos, o lapso temporal do cumprimento de 1/6 da pena, conforme art. 37 da LEP, isto porque necessário um prazo razoável de observação do apenado, para que seja possível apurar os demais requisitos exigidos por lei. 4. Agravo provido. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2010.0001.005761-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2010 )

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA PREFEITO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA E DESACATO (ART. 147 E 331 DO CP). PEÇA ACUSATÓRIA FORMALMENTE PERFEITA (ARTS. 41 E 395 DO CPP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. 1. Estando a denúncia de acordo com os requisitos do artigo 41 do CPP, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395, também do CPP, impõe-se o seu recebimento; 2. Somente se reconhece a ausência de justa causa quando, de pronto, se possa concluir falta de indícios mínimos a fundamentar a acusação; 3. Diante da necessidade de instrução do feito, resta inaplicável a disposição normativa inserta no art. 397 do Código de Ritos Penal; 4. Denúncia recebida por unanimidade. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2009.0001.004246-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

EMENTA PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA . 1. No presente caso, o paciente encontra-se preso por tempo superior ao que determina a lei, sem justificativa plausível, evidenciando-se o excesso de prazo alegado; 2.Restando caracterizado o constrangimento ilegal, impõe-se a revogação da prisão do paciente; 3.Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005878-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 438 DO STJ - PRESCRIÇÃO REAL CONFIGURADA. 1.Já firmado tanto no Superior Tribunal de Justiça como no Excelso Pretório, o entendimento de que não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2.De outra parte, como bem salientou a Procuradoria Geral de Justiça em parecer de fls.96/97, in casu, há de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva legal tomando-se por base a pena prevista para o crime imputado ao recorrido (art. 155,CP) e a data do recebimento da denúncia – 29.01.02. 3.Recurso conhecido, porém, improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005012-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2010 )

Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, § 4º(FURTO QUALIFICADO). PRELIMINAR DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO REAL LEVANTADA DE OFÍCIO. DECURSO ENTRE O RECEBIMNETO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A DOZE ANOS. ACOLHIMENTO.1. Prescrição real da pretensão punitiva conhecida de ofício, pois transcorrido mais de doze anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, sendo que no caso, de acordo com a regra do art. 109, III, a prescrição ocorreria em 12 anos, prazo este concretizado em 11.03.2010. 3. Reconhecimento da prescrição real, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, e 109, III, do Código Penal, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003456-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/11/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 129, §1º, I e II, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA VIRTUAL. MODALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (art. 109, CP), ou depois do trânsito em julgado para a acusação pela pena efetivamente aplicada (art. 110, CP). 2. A pena máxima prevista para o crime do art. 129, §1.º , Ie II CP, é de cinco anos de reclusão, de forma que a prescrição em abstrato pelo art. 109, III, CP, é de doze anos. 3. Não existe norma legal no ordenamento jurídico que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva ou virtual. Precedentes do STJ. 4. Edição da Súmula 438 pelo STJ, consoante a qual “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003033-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Havendo sentença penal condenatória por crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, tendo o réu permanecido preso durante todo o processo, deve ser mantida a constrição durante a tramitação da apelação, pois a concessão da liberdade pressupõe a cumulação dos pressupostos da primariedade e da inexistência de antecedentes, com o fato de ter o réu respondido em liberdade à ação penal, tanto pela inocorrência de prisão oriunda de flagrante delito, quanto pela inexistência de decreto de prisão preventiva. Ademais, a proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do art. 310, do CPP. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005514-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/11/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. O fato do paciente se encontrar recolhido há mais de 05 (cinco) meses e a ação penal ainda não foi concluída, e o paciente sequer foi interrogado pela autoridade nominada coatora, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, vez que o mesmo não pode ficar à mercê do Judiciário por tanto tempo preso, principalmente quando não deu causa ao atraso, devendo ser atribuído à máquina judiciária. Demora Injustificada. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005021-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/11/2010 )

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE EXTENSÃO – NECESSIDADE DE SIMILITUDE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL – SITUAÇÃO DA PACIENTE DIVERSA DAS DOS OUTROS INDICIADOS SOLTOS – ORDEM DENEGADA 1. Para que a extensão do habeas corpus seja concedida, faz-se necessária a similitude entre as situações da paciente requerente e dos co-réus beneficiados com a ordem respectiva. 2. No caso, a paciente, ao contrário dos co-réus que se apresentaram espontaneamente, homiziou-se da Justiça, tendo sido levada à prisão unicamente em razão de operação de captura levada a cabo pela polícia. 3. Não há, portanto, igualdade de situações entre os co-réus já postos em liberdade e a paciente, fato que torna impossível a extensão pretendida. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005838-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004333-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2010 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PARTE DO ATRASO PROVOCADO PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.006190-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2010 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo para encerramento da instrução, conforme sedimentada jurisprudência dos tribunais pátrios, não é aferido pela simples contagem objetiva dos prazos processuais, demandando análise ponderada pelo princípio da razoabilidade, levando em conta a complexidade do feito e a contribuição da defesa para caracterização da eventual demora injustificada. In casu, há manifesto excesso de prazo, eis que o paciente encontra-se preso desde 21/04/2010, portanto, há mais de 7 (sete) meses, sem que se tenha notícia de designação de audiência de instrução e julgamento, fato esse, inclusive, destacado no parecer do Ministério Público Superior (fls. 42). 2. A decisão guerreada (fls. 21) encontra-se desprovida de fundamentação, pois a custódia do paciente restou fragilmente justificada pelo magistrado, notadamente porque os Tribunais Superiores têm mitigado a vedação da concessão de liberdade provisória nos casos de crimes classificados como hediondos. 3. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005883-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO LEGAL – NORMA ESPECIAL – LEI Nº 11.343/2006 – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei nº 11.343/06. 2. A referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento do pedido, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória. 3. Ordem denegada. . (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005835-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2010 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 3. ORDEM DENEGADA. 1. Não é inepta denúncia que descreve satisfatoriamente fatos que em tese tipificam crime, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Sentença proferida por juízo absolutamente incompetente (Justiça Militar) não tem o condão de produzir coisa julgada para obstar a persecução penal pela autoridade judiciária verdadeiramente competente (Justiça Comum). 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003592-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2010 )