HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DO 'PERICULUM LIBERTATIS'. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora autorize o recebimento da denúncia, a prova da autoria não se revela “suficiente”, como exigido pelo art. 312, do Código de Processo Penal, a autorizar a prisão preventiva. 2. Limitou-se o juiz a indicar, a exemplo da homologação do flagrante, a presença dos requisitos do art. 306, do CPP, quando a lei exige, além dos aludidos requisitos, esteja também demonstrada a necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 310, parágrafo único, e art. 312, também do Código de Processo Penal, algo que não restou assentado nas decisões da autoridade coatora. 3. O juiz, seja na homologação da prisão em flagrante (fls. 51), seja na decisão de fls. 61/63, não demonstrou o 'periculum libertatis', indispensável para justificar a manutenção da custódia cautelar do paciente. 4. Ordem concedida, sem prejuízo da ação penal a que responde o paciente Whygeud Almeida Carvalho de Araújo, e negada a extensão do benefício ao corréu Eros Silva Oliveira, de situação fático-processual bem distinta, requerida da Tribuna pelo Advogado do paciente, contrariamente ao parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005401-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELO SEU 'MODUS OPERANDI'. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão objurgada apresenta fundamento deveras suficiente para manter o cárcere do paciente. A gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pelo 'modus operandi' empregado, assim como pela constatação de ser o paciente contumaz na prática delitiva denota a necessidade de sua custódia. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005454-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2010 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- Diante da provável autoria do acusado, da periculosidade e personalidade do agente, observada a partir do momento que foi encontrado em seu poder, após a prática delituosa, a arma que ceifou a vida da vítima, não há que se falar em ausência dos motivos que ensejariam a manutenção do decreto cautelar. 2- A constrição cautelar também se faz necessária como forma de garantia da ordem pública, notadamente, diante da gravidade concreta do crime (pistolagem), praticado por agente público, remunerado pelo Estado, para oferecer segurança ao povo. 3- As condições pessoais do acusado, primariedade, bons antecedentes, residência fixa, profissão certa e lícita, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia provisória. Ressalte-se que o crime pelo qual está sendo acusado é de elevada ofensividade jurídica. 4- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005104-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004455-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGITIMA DEFESA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004543-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 413, do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Inteligência do art. 415, inc. IV, do CPP. 3. Recurso conhecido, mas improvido, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004343-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO REAL LEVANTADA DE OFÍCIO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PREJUDICADA. 1. Levantada, de ofício por ser matéria de ordem pública, preliminar acerca da prescrição em abstrato, visto que a denúncia dos recorridos foi recebida em 02.06.1998, pela conduta tipificada no art. 155, § 4º, inciso I e IV, cuja pena é de 02 a 08 anos de reclusão e multa. 2. Transcorrido o prazo prescricional preconizado no art. 109, IV, CP, desde o dia 02.06.2010, que é de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. 3. Recurso prejudicado no mérito, sendo reconhecida a prescrição real, declarando, por conseguinte, a extinção da pretensão punitiva nos termos do art. 107, IV, e 109, III, do CP, em favor dos recorridos, contrariamente ao parecer ministerial. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003434-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2010 )

HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA. PERSONALIDADE VOLTADA À PRATICA DELITIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de requisitos para a prisão preventiva quando o paciente já ostenta diversos registros criminais pela prática de crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, por isso sua segregação encontra-se fundamentada tanto na ordem pública quanto se evitar a continuidade da prática criminosa. 2. Não resta configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo se a instrução já se encontra encerrada face ao enunciado sumulado n.º 52, do STJ. 3. Ordem conhecida e denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005258-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO. NULIDADE. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA ORDEM. COMPETÊNCIA JUIZ A QUO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Decreto de prisão temporária fundamentado nos requisitos da prisão preventiva. O despacho que deferiu o pedido de prisão temporária não foi devidamente fundamentado em nenhum dos requisitos ensejadores de tal medida extraordinária. 2. Tratando-se de alegação de excesso de prazo para o término de Inquérito Policial, é de se reconhecer como autoridade coatora o Delegado de Polícia, tendo competência para julgar o writ o MM. Juiz da Comarca de São Pedro. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005215-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - PRISÃO – EXCESSO DE PRAZO NÃO JUSTIFICADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. I – Acusado preso há mais de dois anos sem motivo que justifique, configura constrangimento ilegal sanável pelo remédio constitucional. II- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003062-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE-ART. 157, § 2º, INCISO I E II, C/C ART. 71 E ART.159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RELAXAMENTO DE PRISÃO NEGADO PELA AUTORIDADE COATORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CF) INADIMISSIBILIDADE. PACIENTE PRESO HÁ MAIS 07(SETE) MESES. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Presente o fumus comissi delict e o periculum in libertatis, coadunados com a existência de qualquer dos requisitos autorizadores do artigo 312 CPP, desautorizada está à concessão do benefício da liberdade provisória capitulada no artigo 310, parágrafo único do CPP. 2. A norma contida no inciso LVII, art. 5º, da Constituição Federal é relativa ao Direito Penal, portanto, não alcançam as prisões cautelares, institutos de Direito Processual, autorizadas pela Carta Magna no mesmo dispositivo, inciso LXI. 3. Constrangimento ilegal configurado pelo excesso de prazo. 4. Ordem concedida contrariamente ao parecer do Ministério Público superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004358-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003244-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004176-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004296-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. EXISTENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere. O exame da tese de negativa de autoria importa, invariavelmente, em apreciação de provas dos autos, que consubstancia o cerne do processo penal principal. Inadequação da via para a análise da suficiência ou não de provas contra o Paciente. 2. A investigação dos autos revela a possível participação do Paciente na disseminação de drogas no município de Teresina/PI, o que tem conduzido diversos jovens ao nefasto vício, situação com graves reflexos negativos na sociedade local, motivo pelo qual o recolhimento do agente é indispensável para a manutenção da ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 3. Prisão preventiva devidamente fundamentada, restando elencado pelo magistrado de primeiro grau os requisitos necessários à decretação da constrição cautelar, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 4. As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 5. Ausência de Constrangimento Ilegal. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005373-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004321-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCUSSÃO. AUSÊNCIA DE JUIZ PARA APRECIAR PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Diante da omissão da autoridade coatora, torna-se possível a impetração da ação constitucional nesta Corte, sem que se fale em supressão de instância. 2- Atendidos os requisitos legais, e não se encontrando presente nenhum motivo autorizador do decreto da prisão preventiva, conceder-se-á a liberdade provisória mediante fiança. 3-Constrangimento ilegal. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005281-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADOÇÃO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO RAZÕES DE DECIDIR. LEGALIDADE. SUSCITADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade por falta de fundamentação quando o decreto de prisional adota como razões de decidir o parecer do Ministério Público ou a representação da Autoridade Policial. 2.A manutenção da custódia cautelar do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social e da instrução processual. 3. As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005198-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004255-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004188-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )