PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005681-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2010 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRONUNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS EVIDENCIADAS - INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia não configura juízo condenatório preliminar, e sim, um juízo de admissibilidade por parte da acusação. Por via de consequência, e em face da prevalência do princípio do in dubio pro societate nesta fase processual, a dúvida quanto à autoria obsta a impronúncia; 2. No caso, a materialidade e os indícios de autoria restaram identificados no acervo probatório acostado aos autos, a saber pelo laudo de exame de corpo de delito, auto de exame complementar, bem como, pela confissão do réu em juízo, declaração da vítima e depoimento das testemunhas; 3. Destaque-se que, na fase de pronúncia, somente se permite a exclusão das qualificadoras consideradas aberrantes, divergentes da prova dos autos, o que não se afigura ao caso em comento, razão por que deve o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002191-4 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2010 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 52 DO STJ. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. 1. O pleito de falta de fundamentação do decreto da prisão preventiva já foi analisado no HC n° 2010.0001.001986-5. Não se conhece da impetração, quando impetrada sob o mesmo fundamento já analisado em outro writ já julgado e denegado pelo mesmo órgão julgador, não havendo qualquer fato novo a legitimar a nova impetração. Ordem não conhecida quanto a esse fundamento. 2. Concluída a instrução processual, fica superada eventual ilegalidade em razão de alegado excesso de prazo, aplicação da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido, mas para denegar a ordem impetrada e manter a prisão do paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005416-6 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005551-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33 E 35 DA Lei nº 11.343/2006) - PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE DO FEITO – PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS – OUVIDA A ÚLTIMA TESTEMUNHA DE DEFESA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo quando tratar-se de processo complexo, com vários acusados e que já se ouviu a última testemunha de defesa. 2. Em conformidade parcial com o parecer do Ministério Público conhece-se o pedido, mas para denegar a ordem impetrada. 3. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005553-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. DENEGAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 2. Não se configura excesso de prazo injustificado, na hipótese da ocorrência de complexidade do processo, onde a delonga processual encontra-se justificada na pluralidade de réus e de testemunhas. 3. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituida apta a comprovar a ilegalidade suscitada. 4. In casu, não restou colacionada aos autos o decreto de prisão preventiva do paciente, peça fundamental para ser apreciada a tese de ausência dos requisitos decretadores da prisão preventiva. 5. Ordem conhecida em parte e, neste ponto, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005200-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO– PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109 E 110 DO CP E DA SÚMULA 438 DO STJ - PRESCRIÇÃO LEGAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO “EX OFÍCIO”. 1- Não se pode reconhecer a denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, eis que inexiste previsão legal. 2- A prescrição é regulada pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3- O STJ já se posicionou contrariamente ao reconhecimento da prescrição virtual quando editou a súmula 438. 4- Ocorrendo a prescrição legal em qualquer fase do processo, impõe-se seu reconhecimento, independentemente de requerimento das partes. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004207-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE FURTO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA –IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109 E 110 DO CP E DA SÚMULA 438 DO STJ - PRESCRIÇÃO LEGAL – OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO “EX OFÍCIO”. 1- Não se pode reconhecer a denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, eis que inexiste previsão legal. 2- A prescrição é regulada pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3- O STJ já se posicionou contrariamente ao reconhecimento da prescrição virtual quando editou a súmula 438. 4- Ocorrendo a prescrição legal em qualquer fase do processo, impõe-se seu reconhecimento, independentemente de requerimento das partes. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004217-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004735-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004985-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – INCABÍVEL – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – NÃO CARACTERIZADA - ANULAÇÃO – NOVO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1.Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de indícios de autoria, em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas, pode o Magistrado julgar improcedente a pretensão punitiva, impronunciando o réu, sendo que eventuais dúvidas sobre tais circunstâncias deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. 2.Quanto às qualificadoras, é entendimento pacífico que as mesmas só podem ser excluídas em casos excepcionalíssimos, quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, o que não ocorre no caso trazido à baila. 3.Recurso conhecido, todavia, improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004789-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2010 )

Ementa HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.Se há o andamento regular do feito, dentro do critério da razoabilidade, não há o alegado excesso de prazo, principalmente se está marcada audiência de instrução de julgamento, para data próxima. 2. Não há constrangimento ilegal quando não se vislumbram os requisitos do parágrafo único, do art. 310, do CPP, para a liberdade provisória, pois presente, na hipótese, o permissivo do art.312, do CPP. 3. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005687-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA HÁ MAIS DE UM E DOIS MESES. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo para a prolação de sentença, em virtude da inexistência de óbices processuais que o justifiquem, mostra-se abusivo. 2. O decurso de prazo muito superior aos determinados por lei, sem que tenha sido findado o processo crime em face do Paciente afronta, sobremaneira, o princípio da razoabilidade. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005062-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DO FLAGRANTE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPUTÁVEL, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não cumprimento de decisão que determina o imediato relaxamento da prisão em flagrante, configura inescusável constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do Paciente. 2. Atraso completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, sobremaneira, os princípios constitucionais de proteção da liberdade, bem como o postulado da dignidade da pessoa humana. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005141-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004458-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004401-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004466-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004846-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2010 )

HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante o impetrante sustente que a decisão de pronúncia seria carecedora de fundamentação, entendo que a constrição cautelar se faz necessária como forma de garantia da ordem pública, notadamente, diante da gravidade concreta do crime (pistolagem), demonstrada pela motivação e pelo modus operandi empregado pelo paciente, reveladores da sua periculosidade. 2. Conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, a manutenção da prisão do paciente se deu também como forma de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CP, tendo em vista que o acusado encontra-se foragido desde 02/03/10. 3. O relaxamento da prisão é inviável, posto a gravidade concreta do crime (pistolagem) e a evasão do réu do distrito da culpa, que por si sós, recomendam a manutenção do decreto constritivo. Assim, a prisão preventiva do acusado se faz necessária como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, do CP. 4. Não há que se falar em excesso de prazo na instrução se o réu, já pronunciado, não está preso e com a fuga contribuiu para demora. 5. É justificável a omissão de sentença de pronúncia quanto à manutenção ou não de prisão cautelar posto que esta, naquela oportunidade, estava suspensa por força de liminar em Habeas Corpus, posteriormente revogada. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.005010-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004345-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )