HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O réu encontra-se preso desde o dia 05/03/10, portanto, transcorridos mais de seis meses, sem que tenha sido realizada a audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP). Cumpre dizer que, consoante informações prestadas pela autoridade apontada coatora (fls. 44/45), a audiência de instrução e julgamento foi por duas vezes aprazada e não ocorreu porque o Estado do Piauí (Poder Executivo) não providenciou o recambiamento do preso. 2. A demora injustificada da formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 3. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004859-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚM. 438 DO STF - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Impossível extinguir a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inteligência da súmula 438 do STF. 2. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença de extinção da punibilidade dos réus e determinar o regular prosseguimento do feito. 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001707-8 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2010 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – PROVAS IMPRECISAS – NÃO CONFIGURAÇÃO – IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1.Os depoimentos das testemunhas arroladas durante todo o processo corroboram com as demais provas no sentido incriminar a recorrente e seu esposo como autores intelectuais do crime de homicídio. 2.Portanto, não compete a este órgão, sob pena de usurpar competência do Tribunal Popular do Júri, afastar a imputação dada pela Sentença de Pronúncia, ao fundamento de que não há prova suficiente da autoria do crime, quando, na verdade, todo o conjunto probatório mostra-se induvidoso quanto a autoria e os indícios suficientes. 3.Recurso conhecido, todavia, improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.000536-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE VEREADOR MUNICIPAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - ATIPICIDADE DE CONDUTA NÃO CONFIGURADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – DENÚNCIA RECEBIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando o juízo de admissibilidade intrínseco a essa fase processual, identificados os requisitos elencados no art. 41 do CPP, bem como, havendo fortes indícios da autoria e da materialidade do crime, o recebimento da denúncia é medida que se impõe; 2. Na hipótese, a acusação descreve pormenorizadamente a ocorrência de fatos típicos, antijurídicos e culpáveis. Por outro lado, embora as teses defensivas se apresentem bem articuladas, não estão aptas a autorizar a rejeição da citada peça; 3. Denúncia recebida, à unanimidade. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2009.0001.000195-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, IV, art. 121, § 2º, IV, V e art. 14, da Lei 10.826/2003. ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR IDÔNEA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO DO PACIENTE POR TER SIDO TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. 1. Na há ilegalidade na efetuação da prisão do paciente, porquanto os policiais estavam munidos com Ordem Judicial, cumprida após a residência do acusado ter sido aberta, consentido a entrada dos policiais. 2. A custódia cautelar se encontra devidamente fundamentada, consubstanciada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, nesta por ter o paciente quando da prática do delito fugido e ter sido preso somente após cinco meses da data dos fatos. Para o STJ, a fuga do Paciente do distrito da culpa logo após a prática do delito, constitui motivo suficiente para que seja decretada sua custódia preventiva, a fim de se garantir a aplicação da lei penal. Precedentes. 3. Como garantia da ordem pública, pois o paciente oferece sérios riscos ao meio social, e a sua conduta o mostra ser detentor de periculosidade, porquanto mesmo respondendo a processo por porte ilegal de arma de fogo, não se intimidou e continuou andando armado de forma que cometeu duplo homicídio com arma de fogo. 4. A transferência do paciente para outra unidade prisional localizada na cidade de Teresina/PI, não constitui em ilegalidade, pois o aludido ato ocorreu, tendo em vista o paciente ser detentor do direito de prisão especial e naquela Comarca inexistir local seguro para mantê-lo, sem risco de fuga. 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004127-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. MÉRITO. 2. VERSÃO ACUSATÓRIA EXISTENTE NOS AUTOS CONFIRMADA PELA PALAVRA COERENTE E SEM CONTRADIÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. PREVALÊNCIA SOBRE A PALAVRA DO RÉU, SE BEM AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 3. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS E INCOERENTES APRESENTADAS PELO RÉU. 4. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. 5. LEGÍTIMA DEFESA. DESCARACTERIZADA. QUALIFICADORAS. 6. MOTIVO FÚTIL. ATO DESPROPORCIONAL PRATICADO PELO RÉU. 7. SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. 8. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 9. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. 1. Não foi propiciado ao réu, o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que afeta a possibilidade da utilização da prova emprestada (fls. 138/139) neste processo. 2. É de se dar enorme credibilidade à palavra da vítima, principalmente no caso de delitos cometidos na clandestinidade, pois, de fato, o ofendido não busca acusar inocentes, mas que seja feita justiça em relação ao autor do crime que o vitimou. A vítima, Milton Cézar, em todos os momentos em que foi ouvido neste processo, tanto na fase policial (fls. 20/22), quanto na judicial (fls. 65/67), apresentou um relato coerente do acontecido. 3. Não merecem credibilidade as declarações do réu quando contraditórias com as demais provas nos autos e incoerentes. 4. A materialidade do delito encontra-se evidenciada nos autos, através do Laudo de Exame em Local de Disparo de Arma de fogo de fls. 26/28, fotografias colacionadas em fls. 31/37 e 39/41 e Auto de Exame de Lesão Corporal de fl. 50. Quanto à autoria, a coerência das declarações da vítima alia-se às constatações fotográficas que indicam a impossibilidade dos disparos que acertaram Milton Cézar (vítima) terem sido feitos por trás. Atingindo a vítima em região vital do corpo, o réu assumiu o risco de lhe causar a morte, sobretudo, considerando a profissão exercida pelo acusado como Delegado de Polícia, cuja habilidade e destreza com armas de fogo se fazem necessárias (exercício de tiro), como também, o conhecimento que tem das partes vitais do corpo humano. 5. Restou demonstrado que o homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu Francisco Bernardone (tentativa), e não pela inocorrência do animus necandi (lesões corporais). 6. A discussão acerca do paradeiro de um computador não justifica a ação do acusado em tentar tirar a vida da vítima, configurando uma medida desproporcional, além de injusta. 7. Os depoimentos constantes dos autos noticiam o elemento surpresa, já que a vítima foi atingida no momento em que tentava abrir uma porta com a chave. 8. Demonstrado que o réu ostenta antecedentes, os motivos e consequências do fato tenham sido inerentes aos delitos perpetrados e o comportamento da vítima não foi conhecido nos autos que tenha contribuído para a ocorrência do delito, há outras circunstâncias judiciais do art. 59 do CP que lhe são desfavoráveis, justificando-se a fixação da pena-base em 13 (treze) anos de reclusão. 9. Tendo em vista a causa de diminuição pela tentativa, justifica-se a redução da pena em 1/3, pois é forçoso reconhecer que o réu percorreu grande parte do iter criminis, pois se aproximou e muito da consumação do delito, sobretudo ao atingir a vítima em local bem próximo ao coração. Decisão Unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 07.000480-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR (EST.) Nº 12/93. RECEIO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se caracteriza receio fundado de abuso de autoridade e/ou de constrangimento ilegal a notificação determinada pelo Ministério Público, para que alguém se abstenha da prática de certa e determinada atividade, se baseada a determinação em lei que outorgue ao Parquet tal prerrogativa. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003967-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI POSTERIOR BENÉFICA. RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de mérito da dosagem da pena, sob a alegação de lei posterior mais benéfica, ainda mais quando o paciente já interpôs recurso de apelação, via própria para se atacar a sentença e as provas eventualmente apresentadas. 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004219-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA. 1 - Se a ordem de prisão que pesava contra o paciente já foi levantada, julga-se prejudicada a ordem de Habeas Corpus. 2 – Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002664-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PESPECTIVA – ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - DECISÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO – DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001651-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE – INOCORRÊNCIA – CAUSA COMPLEXA – ORDEM DENEGADA. 1 - Não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa de acusado, em processo com vários réus, (sete) diferentes advogados, remoção de presos de outro Estado, carta precatória, demonstrando ser uma causa complexa. 2 - Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. 3 - Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004307-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO COM AUMENTO DE PENA. PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. ATRASO PROVOCADO PELA INÉRCIA DA DEFESA. SÚMULA Nº 64/STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução quando o aludido atraso é oriundo de inércia da própria defesa que, ao encontro do que dispõe o enunciado sumular nº. 64, desta Corte Superior. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003487-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A SER REALIZADA EM SEIS DIAS – FORMAÇÃO DA CULPA IMINENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA n. 52 DO STJ – EXCESSO DE PRAZO AFASTADO – PRIMARIEDADE DO RÉU E EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXOS – CONDIÇÕES SUBJETIVAS – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA - EXISTÊNCIA - PRISÃO JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA 1. A audiência de instrução de julgamento fora designada para data próxima, demonstrando que já se vislumbra o término da formação da culpa. Resta afastada, portanto, a alegação de que há excesso de prazo que justifique a soltura do Paciente. 2. Aplicação do enunciado n. 52 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A primariedade do réu, a existência de emprego certo e residência fixa, por si sós, não bastam para justificar a concessão do habeas corpus, havendo, ainda, de se levar em conta outros requisitos a serem atendidos pelo Paciente. Precedentes desta Corte. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003973-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR HÁ MAIS DE DOIS MESES – INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ILEGALIDADE MANIFESTA – SOLTURA DE UM DOS PACIENTES PELO MAGISTRADO DE PRIMERO GRAU – EXTENSÃO A CO-RÉU – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA 1. A segregação cautelar dos Pacientes já dura mais de dois meses, não tendo sido dado início à instrução processual. Excesso de prazo configurado, demonstrando a ilegalidade da prisão questionada. 2. Co-ré colocada em liberdade motivada por requisitos igualmente preenchidos pelo outro Paciente, o que, com mais razão, autoriza a concessão da ordem. Aplicação analógica do artigo 580 do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida em favor do Paciente Rogério Nunes da Costa. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004129-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU FORAGIDO PRESO EM OUTRO ESTADO. COMUNICAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS. RECÂMBIO EM ANDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O réu foragido, não foi solto em decorrência da constatação de que, segundo os dados disponíveis no INFOSEG, sobre ele pesava mandado de prisão em aberto, expedido pela vara de Execuções Criminais da Comarca de Jundiaí/SP. Houve comunicação entre os Juízes, com a remessa da condenação do paciente. Recâmbio em andamento. 2. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004180-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DE CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCÊNCIA DO PACIENTE E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DE SER DECLARADA A INOCÊNCIA DE ACUSADO NO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR APROFUNDAMENTO DA PROVA – O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VEDA A DECRETAÇÃO DAS PRISÕES CAUTELARES PREVISTAS NO INCISO LXI, DO CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A primariedade e os bons antecedentes, por si só, não obstam a decretação de prisão preventiva, se presentes os indícios do crime e de sua autoria. A inocência de qualquer pessoa não pode ser declarada em Habeas Corpus, por demandar aprofundamento da prova. O princípio constitucional da inocência (art. 5º, LVII, da CF), não veda a decretação das custódias cautelares previstas no inciso LXI, do mesmo dispositivo constitucional. Habeas Corpus Preventivo denegado, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003529-9 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP – FALTA DE JUSTA CAUSA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - OCORRÊNCIA – PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES – TRABALHO LÍCITO – RESIDÊNCIA FIXA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1-Caracteriza constrangimento ilegal a prisão preventiva quando não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2-Considera-se carente de fundamentação a decisão que apenas transcreve requisito que autoriza a prisão preventiva. 3 – Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004642-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

HABEAS CORPUS – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA – EXCESSO DE PRAZO – SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. A atipicidade da conduta não pode ser aferida sem a regular instrução do processo, sendo inviável tal análise na via estreita do habeas corpus. 2. O desvalor do resultado deve ser analisado levando em conta outros elementos sob pena de incentivar a prática de crimes de pequena monta, assim, resta afastada a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. 3. Não há que se falar em excesso de prazo quando a demora é imputada à defesa. Aplicação da Súmula 64 do STJ. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004899-3 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

INQUÉRITO. DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ASSEGURADA POR MULTA DIÁRIA. DECISÃO SUSPENSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. 1. Não há que se falar no crime de desobediência quando a decisão proferida expressamente determinar sanção de natureza civil, no caso, multa diária no valor de R$100,00(cem) reais. Falta de justa causa para deflagração da ação penal. 2. Inexiste, também, justa causa para a deflagração da ação penal, se a decisão supostamente desobedecida teve seus efeitos suspensos pouco tempo depois de proferida. 2. Denúncia rejeitada. (TJPI | Ação Penal Nº 2010.0001.003313-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – DEMORA INJUSTIFICADA - EXCESSO DE PRAZO – CARACTERIZADO – PRECEDENTES. 1.O HC mencionado trata em sua exordial de ausência de fundamentação para a manutenção do decreto prisional e o excesso de prazo para a formação da culpa do paciente. 2. No caso o paciente se encontra preso há mais de 240 dias sem que a instrução do processo tenha sido concluída causando considerável dano, restando patente a ausência de razoabilidade. 3.É pacífico o entendimento de que se o encarceramento preventivo por mais tempo do que a lei determina, e esta demora se dá exclusivamente por culpa do Estado-Juiz, impõe-se a revogação da medida extrema. Precedentes STJ. 3.Ordem conhecida e, no mérito, concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004745-9 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )