HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PROIBIÇÃO DO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE. 1. Uma vez fixado o regime semiaberto para inicial cumprimento da pena privativa de liberdade, configura em constrangimento ilegal a proibição do paciente de recorrer em liberdade, pois desse modo, está submetido a uma condição mais gravosa que a fixada na sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003025-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DESDE O DIA 24.06.2010. AUSÊNCIA DE NOTA DE CULPA. PACIENTE QUE NÃO SE SABE PRECISAR EM QUAL UNIDADE PRISIONAL SE ENCONTRA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. A entrega da nota de culpa é uma garantia constitucional em que a pessoa privada de sua liberdade tem o direito de conhecer os responsáveis pela prisão e dos motivos que a ensejaram. Assim, decorridos três meses de cárcere sem que a nota de culpa tenha sido expedida, e tampouco se sabe onde o paciente se encontra custodiado é flagrante a ilegalidade, impondo-se o relaxamento da prisão nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal. Ordem concedida à unanimidade confirmando a liminar anteriormente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003227-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – LEI 8.038/90 - RECEBIMENTO – ADMISSIBILIDADE – PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP – NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 43 DO MESMO CÓDIGO DE RITOS. Recebe-se a denúncia que preenche os requisitos do artigo 41, do CPP, e não se constata nenhuma das hipóteses do artigo 43, do mesmo Códigos de Ritos. (TJPI | Ação Penal Nº 05.001984-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2007 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NECANDI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessário a certeza. 3.Em nome do princípio do in dubio pro societate, é imprescindível a existência de prova peremptória que assegure a ausência do dolo no cometimento do delito para afastar a competência do Tribunal Popular. 4.A existência de sérios indícios do animus necandi do acusado transfere ao Tribunal Popular do Júri a competência exclusiva para apreciar a sua efetiva ocorrência ou não. 5. Recurso conhecido e, no mérito, julgado improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001999-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2010 )

PROCESSUAL PENAL — HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO — PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA CAUTELA SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO — AFRONTA CONSTITUCIONAL — ART. 93, IX CF — CIRCUNSTÂNCIA REMEDIADA EM PRELIMINAR — INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO - DECISÃO CONFIRMATÓRIA 1 - Não se configura decisão constitucionalmente obediente decreto prisional preventivo que se limita a concordar com a representação policial e com requerimento do Ministério Público, sem analisar as circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejam ou justificam a medida cautelar. 2 - Remédio conhecido e provido. 3 – Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003484-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE SER O RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME. MÉRITO. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Afastada a preliminar de prescrição. O fato de ser o agente executor menor de 21 anos ao tempo do crime é circunstância pessoal que não se comunica ao có-réu para efeito do artigo 115 do Código Penal, que prevê a redução do prazo prescricional. 2. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 3. As qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando forem claramente infundadas, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. 4. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003732-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 52 E 21 DO STJ 1 - Não há de se falar em excesso de prazo provocado pela autoridade apontada como coatora, já que prolatada a pronúncia, como prevê a Súmula 21 do STJ. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004206-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

AÇÃO PENAL. PREFEITO. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISOS VI E VII DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO CRIMINOSO, QUALIFICA O ACUSADO E CLASSIFICA O CRIME. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. A acusação ministerial encontra-se suficientemente lastreada em certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualifica devidamente o acusado e realiza a classificação dos crimes, atendendo, perfeitamente, as exigências do art. 41 do CPP. 2. Consoante o art. 395 do Código Penal, a denúncia somente será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, justa causa ou condição para o exercício da ação penal, hipóteses que não se verificam no caso em exame. 3. A eventual apresentação das contas antes do oferecimento da denúncia não afasta, de plano, a materialização do crime, devendo a peça acusatória ser recebida. 4. A permanência do acusado no cargo de prefeito não pode, por enquanto, ser vista como risco ou ameaça à instrução deste processo, à ordem pública ou à moralidade administrativa. 5. Denúncia recebida, sem afastamento do cargo. (TJPI | Ação Penal Nº 2009.0001.004845-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 - Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, impondo-se, consequentemente, a cassação da sentença recorrida. 2 - Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, mister reconhecer que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição intercorrente. 3 - Com efeito, a pena máxima prevista para o crime imputado (estelionato) consiste em 05 (cinco) anos de reclusão, ensejando a prescrição em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inc. III, do CP. 4 – Considerando que o último marco interruptivo da prescrição consiste no recebimento da denúncia, ocorrido na longinqua data de 27.04.1998 (fls.41), conclui-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 27.04.2010. 5 - Recurso provido para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição intercorrente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004336-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL — HABEAS CORPUS — AUSÊNCIA DE NOTA DE CULPA E COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA DO ACUSADO — MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS — AUSÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PRESO NO INQUÉRITO — INOCORRÊNCIA — CONCLUSÃO DO INQUÉRITO FORA DO DECÊNCDIO LEGAL — FATO SUPERADO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA — AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO EM FLAGRANTE — ALEGAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL — INSUBSISTÊNCIA — NÃO DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA — DESNECESSIDADE — ORDEM DENEGADA. 1 - A ausência da Nota de Culpa, por não integrar o auto de prisão em flagrante, constitui mera irregularidade administrativa, assim como a não comunicação da prisão à família do preso, não tendo tais irregularidades o condão de anular a prisão em flagrante. 2 - A ausência das garantias constitucionais no inquérito policial não ocorreram, pois se referem à Nota de Culpa e a comunicação à família do Paciente, que se constituem, como já se frisou, meras irregularidades administrativas. 3 - A alegativa de que o inquérito fora concluído fora do decêndio legal é um fato ultrapassado, não mais atual, uma vez que a denúncia do Ministério Público já fora recebida. 4 - A ausência de decreto de prisão em flagrante é uma alegação despida de cunho jurídico e legal, pois a flagrância é que determina a prisão. 5 - Desnecessário o decreto de prisão preventiva, se ao homologar o flagrante a Magistrada verificou estarem preenchidos todos os requisitos de validade e os motivos para manter a prisão do acusado. 6 - Ordem denegada, de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004120-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO MAGISTRADO DE 1º GRAU BASEADA NA PRESCRIÇÃO REAL. RECURSO IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA MONOCRÁTICA. 1 - Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, mister reconhecer que, na espécie, a decisão do magistrado a quo baseou-se na prescrição real, conforme dispõe nas fls. 102/103. 2 - Conforme arguiu o Juiz de 1º grau, a pena máxima prevista para o crime imputado (lesão corporal) consiste em 1 (um) ano de detenção, ensejando a prescrição em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do CP. Com efeito, considerando que o último marco interruptivo da prescrição consiste no recebimento da denúncia, ocorrido na longinqua data de 29.06.2000 (fls. 02), conclui-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 29.06.2004. 3 - Recurso improvido para manter a sentença monocrática. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003203-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. ATRASO PROVOCADO PELA INÉRCIA DA DEFESA. SÚMULA Nº. 64/STJ. RETOMADA DA REGULAR MARCHA PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução quando o aludido atraso é oriundo de inércia da própria defesa que, após citada para oferecer defesa escrita permanece inerte por longo período, ao encontro do que dispõe o enunciado sumular nº. 64, desta Corte Superior. 2. Ademais, constata-se superado o inicial contratempo, pois processo adquiriu regular andamento, já tendo sido designada a audiência de instrução, não se vislumbrando negligência da autoridade judiciária que, ao contrário, tem envidado esforços no sentido de imprimir celeridade ao feito. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.004498-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO MATERIAL ART. 244 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SUMULA 438 DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO ATACADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1 - Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 2 - Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001695-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. A realização de audiência para inquirição de testemunhas indicadas pela acusação, cujos depoimentos serviram de fundamentação à decisão, sem intimação e participação do réu e de seu defensor legalmente constituído, caracteriza nulidade absoluta. 2. Recurso conhecido, acolhendo-se a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de intimação do réu e de seu defensor para realização de ato judicial, para declarar a nulidade do processo, a partir da inquirição das testemunhas de acusação (fls. 88), em contrariedade ao parecer ministerial. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001253-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2010 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE – ART. 155, I, IV, c/c art. 14, II e 288 DO CPB – EXCESSO DE PRAZO – 5 MESES E NÃO HOUVE INTERROGATÓRIO – HC CONCEDIDO. I – É medida que se impõe, à luz do sistema constitucional brasileiro relaxar a prisão do acusado que se encontra há mais de 150 dias preso e não houve sequer o interrogatório do paciente. II – Remédio conhecido e provido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003917-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os informes da autoridade coatora evidenciam que o paciente encontra-se custodiado há um ano e os únicos atos processuais realizados foram o recebimento da denúncia e a citação do paciente para responder a ação penal, cuja defesa preliminar ainda não fora apreciada. 2. Mora processual imputável unicamente ao aparelho estatal. 3. A custódia do paciente por mais tempo que o permitido na lei ofende aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração processual. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.003813-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART.107, IV C/C 109, V DO CP) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada “prescrição antecipada”, amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos do artigos 109 e 110, do Código Penal. 2. Entendimento suplantado pela Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Advindo no curso da ação a prescrição legal, necessário a decretação da extinção da punibilidade do acusado por ser questão de ordem pública a ser reconhecida em qualquer fase do processo. 4. Recurso que se conhece, mas que nega provimento em vista da superveniência da prescrição legal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003455-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO REAL. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O crime imputado ao acusado é o de estelionato, punível com pena de um a cinco anos de reclusão, que prescreve em doze anos (art. 109,III, CP), tomando-se por base o recebimento da denúncia (último marco interruptivo – art. 117, CP), a prescrição real da pretensão punitiva se concretizou no ano de 2007. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003380-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA. CONDENAÇÃO HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 – STJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO, DEVENDO O PROCESSO SEGUIR SEU CURSO NORMAL. 1. Não contemplando o ordenamento jurídico vigente a prescrição antecipada pela pena em perspectiva, não se pode reconhecê-la. A prescrição retroativa pela pena concretizada na sentença, pressupõe a efetiva existência de sentença condenatória, que vai conferir ao réu o status de condenado, com a aplicação da pena correspondente, e o trânsito em julgado daquela para a acusação. Fora destes critérios legais, não se pode admitir a ocorrência de prescrição, especialmente quando tem em conta ato jurídico inexistente, futuro e totalmente imprevisível. 2. Entendimento contrário suplantado pela edição da Súmula 438 do STJ. 3. Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição, devendo o processo seguir o seu curso normal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.002097-1 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2010 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA. CONDENAÇÃO HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 – STJ – NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO – DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO LEGAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não contemplando o ordenamento jurídico vigente a prescrição antecipada pela pena em perspectiva, não se pode reconhecê-la. A prescrição retroativa pela pena concretizada na sentença, pressupõe a efetiva existência de sentença condenatória, que vai conferir ao réu o status de condenado, com a aplicação da pena correspondente, e o trânsito em julgado daquela para a acusação. Fora destes critérios legais, não se pode admitir a ocorrência de prescrição, especialmente quando tem em conta ato jurídico inexistente, futuro e totalmente imprevisível. 2. Entendimento contrário suplantado pela edição da Súmula 438 do STJ. 3. No caso dos autos, restou evidente que se operou a prescrição, vez que entre o recebimento da denúncia e o julgamento do presente recurso transcorreram mais de 10 (dez) anos, tempo superior ao previsto no art. 109, IV do CP. 3. Recurso parcialmente provido reconhecendo-se, entretanto, extinta a punibilidade do recorrido pela prescrição legal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.001993-2 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2010 )